LegalizeResolução n.º 47/80 — Autoriza a concessão do aval do Estado a uma operação de financiamento, até 30000 contos, à empresa Empreendimentos…
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
1 ato modificativo · 1980-06-06, Resolução n.º 189/80 — Prorroga o prazo estabelecido no n.º 3 da Resolução n.º 47/80 até …
Autoriza a concessão do aval do Estado a uma operação de financiamento, até 30000 contos, à empresa Empreendimentos Urbanos e Turismo, J. Pimenta, S. A. R. L.
Pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 366/79, de 11 de Dezembro, publicada no Diário da República, de 31 de Dezembro de 1979, foi concedido o aval do Estado, até ao montante de 30000 contos, a conceder à empresa Empreendimentos Urbanos e Turismo, J. Pimenta, S. A. R. L.
Considerando, por um lado, o disposto na Resolução do Conselho de Ministros n.º 1/80 e, por outro, o estabelecido no n.º 7 da Resolução do Conselho de Ministros n.º 133-A/79, de 11 de Abril, o Conselho de Ministros, reunido em 29 de Janeiro de 1980, resolveu alterar a redacção da resolução mencionada em primeiro lugar para a seguinte:
Pela Resolução n.º 133-A/79, de 11 de Abril, foi desintervencionado o grupo de empresas J. Pimenta, no qual se integra a empresa Empreendimentos Urbanos e Turismo, J. Pimenta, S. A. R. L.
Esta empresa tem presentemente a classificação de «situação económica difícil», que se deverá manter até 31 de Março de 1980.
Considerando que as actuais dificuldades de tesouraria poderão representar atrasos na execução das tarefas previstas no ponto 7 da Resolução do Conselho de Ministros n.º 133-A/79, de 11 de Abril;
Considerando a actual dificuldade de obtenção de garantias reais em tempo útil e, consequentemente, a impossibilidade de intervenção imediata das instituições de crédito:
O Conselho de Ministros resolveu:
1 - Autorizar a concessão do aval do Estado a uma operação de financiamento, até 30000 contos, a conceder à empresa Empreendimentos Urbanos e Turismo, J. Pimenta, S. A. R. L., para cobertura das actuais dificuldades de tesouraria, devendo a operação ser canalizada pelo Crédito Predial Português, como instituição de crédito mais envolvida.
2 - A fiscalização da respectiva aplicação ficará a cargo do conselho fiscal em funções, designadamente do membro nomeado pelo Ministério das Finanças e do Plano em representação da banca.
3 - Este aval caducará logo que seja possível substituí-lo por garantia hipotecária, a efectuar sobre bens do património da empresa, a qual deverá estar concluída no prazo de sessenta dias.
Presidência do Conselho de Ministros, 29 de Janeiro de 1980. - O Primeiro-Ministro, Francisco Sá Carneiro.
A consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por eventuais incorreções resultantes da transcrição do original para este formato.
Este texto é publicado ao abrigo das condições de reutilização do próprio DRE, não ao abrigo de uma licença Legalize nem de domínio público.
DRE
Acesso universal e gratuito ao Diário da República, nos termos do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 83/2016, de 16 de dezembro, que abrange a impressão, o arquivo, a pesquisa e o livre acesso ao conteúdo dos atos publicados, em formatos eletrónicos de acesso aberto; e do regime de dados abertos da Lei n.º 68/2021, de 26 de agosto. A edição eletrónica é a que faz fé (eli:legal_value = official).