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Atribui à Direcção-Geral de Higiene e Segurança do Trabalho a representação em Portugal do Centro Internacional de Informação sobre Segurança e Higiene do Trabalho (CIS)
de 15 de Outubro
O Centro Internacional de Informação sobre Segurança e Higiene do Trabalho (CIS) é uma instituição sem fins lucrativos, criada em 1959 em Genebra sob a égide do Bureau International du Travail (BIT), tendo por finalidade, em cooperação com outras entidades internacionais ou nacionais empenhadas nos domínios da higiene e segurança do trabalho, reunir e analisar sistematicamente a documentação produzida à escala mundial sobre estes assuntos e difundir de forma metódica os conhecimentos que possam contribuir para a melhoria das condições de higiene, segurança e ambiente de trabalho.
Desde a sua fundação, o CIS tem impulsionado e apoiado tecnicamente a criação em vários países de centros nacionais, orientados para a recolha e tratamento de dados destinados a alimentar o Centro Internacional e, concomitantemente, actuando como fonte de difusão e consulta para os utilizadores interessados no seu campo de acção específica.
Mais recentemente foi criado, também pelo BIT, o Sistema Internacional de Alerta para a Segurança e Saúde dos Trabalhadores, abreviadamente denominado «Sistema de Alerta».
Este Sistema tem por objectivo receber e transmitir informações originais de natureza científica e técnica sobre riscos profissionais graves recém-descobertos que justifiquem preocupação imediata e sobre métodos de prevenção ou de protecção acabados de aferir, sendo apoiado por uma rede mundial de organismos designados pelos governos dos vários países participantes.
Pelo Decreto-Lei n.º 47/78, de 21 de Março, foi criada no âmbito do Ministério do Trabalho a Direcção-Geral de Higiene e Segurança do Trabalho, com vocação exclusiva nas áreas da higiene e segurança do trabalho.
Dadas as atribuições e competência deste departamento, é manifesta a sua vocação específica para assegurar em Portugal a representação do CIS e a colaboração com o Sistema de Alerta.
Assim:
O Governo decreta, nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 201.º da Constituição, o seguinte:
Artigo 1.º É atribuída à Direcção-Geral de Higiene e Segurança do Trabalho, do Ministério do Trabalho, a representação em Portugal do Centro Internacional de Informação sobre Segurança e Higiene do Trabalho (CIS), passando a assumir a qualidade de Centro Nacional CIS.
Art. 2.º Dentro das suas atribuições a Direcção-Geral de Higiene e Segurança do Trabalho desempenhará igualmente as funções de colaborador do Sistema Internacional de Alerta para a Segurança e Saúde dos Trabalhadores, abreviadamente denominado «Sistema de Alerta».
Art. 3.º - 1 - É obrigatória a remessa ao Centro Nacional CIS de três exemplares de todas as publicações editadas no País, periódicas ou não, que versem temas de higiene e segurança do trabalho, quer do ponto de vista técnico, quer do ponto de vista científico, designadamente em artigos de carácter tecnológico, médico, psicológico, ergonómico ou administrativo.
2 - O Centro Nacional CIS promoverá o envio destas publicações ao CIS para tratamento adequado da informação recolhida e sua eventual difusão a nível internacional.
Art. 4.º A Direcção-Geral de Higiene e Segurança do Trabalho, na qualidade de Centro Nacional CIS, deve actuar, na medida das suas possibilidades, como fonte de difusão e consulta de informação especializada para quaisquer interessados no seu campo de acção específica.
Art. 5.º - 1 - Os departamentos estaduais, os órgãos autárquicos, as empresas e institutos públicos, os estabelecimentos de ensino superior e de investigação, bem como quaisquer entidades privadas, devem colaborar com a Direcção-Geral de Higiene e Segurança do Trabalho no âmbito do disposto no artigo 2.º, enviando-lhe todo o tipo de informações originais de natureza científica e técnica sobre riscos profissionais graves que justifiquem preocupação imediata e sobre métodos de prevenção ou protecção recentemente aferidos.
2 - A Direcção-Geral de Higiene e Segurança do Trabalho veiculará criteriosamente as informações recolhidas nos termos do n.º 1 ao Sistema de Alerta.
Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 17 de Setembro de 1980. - Francisco Sá Carneiro.
Promulgado em 30 de Setembro de 1980.
Publique-se.
O Presidente da República, ANTÓNIO RAMALHO EANES.
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