Decreto-Lei n.º 506/80 — Reestrutura a Direcção-Geral dos Serviços Tutelares de Menores

Art. 64.º - 1 - Têm residência obrigatória junto do respectivo estabelecimento os directores, os chefes dos serviços administrativos, os enfermeiros, os técnicos de educação e de orientação escolar e social, os técnicos auxiliares de educação, os motoristas e quaisquer outros funcionários que, mediante despacho ministerial proferido em face de proposta da Direcção-Geral, devam considerar-se como podendo ser chamados a intervir para resolver situações que exijam medidas urgentes e inadiáveis.

2 - A obrigação estabelecida no número anterior não é aplicável aos funcionários aí referidos a quem o Estado não forneça habitação.

Art. 65.º Aos cozinheiros e outro pessoal que preste serviço permanente nas cozinhas e ao pessoal de educação, desde que tenham, por exigência de serviço, de permanecer em exercício de funções durante as refeições, será fornecida alimentação gratuita idêntica à que tiver sido confeccionada para os menores, sem prejuízo do direito ao subsídio de refeição nos termos legais.

Art. 66.º - 1 - As funções de tesoureiro dos conselhos administrativos da Direcção-Geral e dos estabelecimentos tutelares de menores serão exercidas pelos funcionários administrativos que forem designados para o efeito por despacho do director-geral, sob proposta, no caso dos estabelecimentos, do respectivo director.

2 - Aos tesoureiros a que se refere o número anterior será concedido abono para falhas, nos termos da lei em vigor.

SECÇÃO III — Disposições diversas

Art. 67.º O Ministro da Justiça pode conceder, pelo Cofre dos Conservadores, Notários e Funcionários de Justiça, os subsídios necessários para assegurar a execução dos orçamentos de despesas em conta de receitas próprias privativas dos estabelecimentos tutelares de menores e da Federação Nacional das Instituições de Protecção à Infância, quando as respectivas receitas se mostrem insuficientes.

Art. 68.º - 1 - São extintos os lares de semiliberdade que a DGSTM tem mantido em funcionamento.

2 - Os arrendamentos, instalações, equipamento, material, livros, papéis de escrituração e demais documentos dos extintos lares de semiliberdade são transferidos, sem dependência de quaisquer formalidades, para os lares de transição ou polivalentes criados nas mesmas localidades.

SECÇÃO IV — Transição do pessoal

Art. 69.º - 1 - O primeiro provimento dos lugares dos quadros aprovados pelo presente diploma far-se-á de entre os funcionários e agentes que a qualquer título prestem serviço na DGSTM, observados os requisitos habilitacionais e de acordo com as seguintes regras:

2 - O disposto na alínea d) só se aplicará quando, por força da reestruturação operada pelo presente diploma, se verificar a extinção de uma categoria ou carreira e a sua substituição por nova categoria ou carreira.

3 - Para efeitos do disposto na alínea d) do n.º 1, por despacho do Ministro da Justiça, será determinada a correspondência funcional das respectivas categorias.

Art. 70.º Os actuais funcionários providos nas categorias de adjunto do director-geral, inspector dos serviços tutelares de menores, directores de estabelecimentos de 1.ª classe, de 2.ª classe e de 3.ª classe e chefe de repartição transitam para os lugares dos quadros anexos I e II a este diploma, de acordo com as seguintes regras:

Art. 71.º Os actuais funcionários habilitados com licenciatura e providos na categoria de psicólogo transitam para os lugares da respectiva carreira técnica superior de psicólogo do mapa II anexo, de acordo com as seguintes regras:

Art. 72.º Os actuais funcionários providos nas categorias das carreiras de educador, orientador social, educador-adjunto e orientador social-adjunto transitam para os lugares do mapa II anexo, de acordo com as seguintes regras:

Art. 73.º - 1 - Os actuais funcionários providos nas categorias das carreiras de mestre, referidas nos itens IV e V do mapa VI anexo ao Decreto-Lei n.º 523/72, de 19 de Dezembro, de encarregado de ensino e de profissionais de artes e ofícios, e que não estejam habilitados com curso técnico adequado transitarão para a carreira de técnico oficial de ensino profissional, após aproveitamento em curso de formação, a definir por despacho do Ministro da Justiça e do Secretário de Estado da Reforma Administrativa, de acordo com as seguintes regras:

2 - Os funcionários referidos no número anterior, até obterem aproveitamento no curso de formação nele referido, transitam para as respectivas carreiras do pessoal operário e auxiliar constantes do mapa II anexo ao presente diploma, de acordo com as regras estabelecidas no artigo 69.º

Art. 74.º - 1 - Os actuais funcionários providos nas categorias de monitor-vigilante de 1.ª classe, de 2.ª classe e de 3.ª classe, de monitor-vigilante auxiliar e de mestre de música transitam para a categoria de auxiliar de educação.

2 - Os funcionários referidos no número anterior poderão ingressar na carreira de técnico oficinal de ensino profissional desde que obtenham aproveitamento no curso referido no n.º 1 do artigo anterior.

Art. 75.º - 1 - Para os efeitos do disposto no artigo 72.º, os funcionários já habilitados com o curso do Instituto de Formação Profissional ou equiparado deverão frequentar um estágio com a duração de seis meses.

2 - Para os efeitos do disposto no artigo 72.º, os funcionários não habilitados com a formação técnico-profissional referida no número anterior deverão obter aproveitamento em curso a ministrar e estágio com a duração de três meses.

3 - A duração do curso referido no número anterior, bem como as condições do seu funcionamento e dos estágios, serão fixadas por despacho do Ministro da Justiça e do Secretário de Estado da Reforma Administrativa.

Art. 76.º - 1 - O pessoal que presta serviço na Escola Profissional de Santo António, em Izeda, na Escola Profissional de Santa Clara, em Vila do Conde, e no Instituto de Corpus Christi, em Vila Nova de Gaia ingressa nos lugares do mapa II anexo ao presente diploma, nas condições estabelecidas nos artigos 69.º e seguintes.

2 - O tempo de serviço prestado às instituições referidas no número anterior conta, para efeitos de aposentação, como serviço público.

Art. 77.º Para o pessoal que transitar para as carreiras do pessoal operário e auxiliar é-lhe contado, para efeitos de progressão na carreira, o tempo de serviço prestado nas categorias de origem.

Art. 78.º - 1 - Os primeiros provimentos previstos no presente diploma far-se-ão mediante diplomas de provimento ou listas nominativas, aprovados por despacho do Ministro da Justiça, visados ou anotados pelo Tribunal de Contas e publicados no Diário da República.

2 - A aplicação do presente diploma substitui o mecanismos previsto no n.º 1 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 377/79, de 13 de Setembro.

SECÇÃO V — Disposições finais

Art. 79.º Os encargos resultantes da aplicação do disposto no presente diploma serão suportados, até final do corrente ano e na medida em que ultrapassem as dotações orçamentais, pelo Cofre dos Conservadores, Notários e Funcionários de Justiça.

Art. 80.º As dúvidas que surgirem na aplicação do presente diploma serão resolvidas por despacho do Ministro da Justiça, em conjunto com o Ministro das Finanças e do Plano e o membro do Governo que tiver a seu cargo a função pública, de acordo com as respectivas competências.

Art. 81.º Ficam revogados os artigos 26.º a 35.º do Decreto-Lei n.º 523/72, de 19 de Dezembro, o Decreto n.º 200/73, de 3 de Maio, e legislação complementar.

Art. 82.º As alterações resultantes da aplicação do presente diploma produzirão efeitos a partir de 1 de Julho de 1980.

Para ser publicado no Boletim Oficial de Macau.

Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 10 de Setembro de 1980. - Francisco Sá Carneiro - Mário Ferreira Bastos Raposo.

Promulgado em 3 de Outubro de 1980.

Publique-se.

O Presidente da República, ANTÓNIO RAMALHO EANES.

MAPA I

Pessoal dos serviços centrais

([ver documento original](https://files.diariodarepublica.pt/1s/1980/10/24400/35053517.pdf))

MAPA II

Pessoal dos serviços externos da DGSTM

([ver documento original](https://files.diariodarepublica.pt/1s/1980/10/24400/35053517.pdf))

MAPA III

Serviço de apoio social dos tribunais de menores e de família

([ver documento original](https://files.diariodarepublica.pt/1s/1980/10/24400/35053517.pdf))