LegalizeDecreto-Lei n.º 533/80 — Revoga parcialmente o Decreto-Lei n.º 509/79, de 24 de Dezembro (orçamento de programas relativo à pesca de…
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
1 ato modificativo · 2018-05-08, Decreto-Lei n.º 32/2018 — Determina a cessação de vigência de decretos-leis publicados en…
Revoga parcialmente o Decreto-Lei n.º 509/79, de 24 de Dezembro (orçamento de programas relativo à pesca de trombeteiros)
de 6 de Novembro
Os conhecimentos, embora precários, acerca da existência de importantes cardumes de trombeteiros na costa portuguesa apontam para uma grande variabilidade, quer geográfica, quer temporal, na distribuição e abundância desse recurso, o que não justifica, no momento, a realização de vultosos investimentos na construção de unidades especialmente destinadas à sua captura.
Com efeito, se, por um lado, urge fomentar a captura de trombeteiros com vista ao aprovisionamento das fábricas de farinhas e óleos de peixe, cuja capacidade se encontra subaproveitada por falta de matéria-prima, é necessário, por outro, que se evite a construção de novas embarcações, que, não oferecendo condições de rentabilidade na sua exploração, poderiam, em breve, ser forçadas a paralisar, em consequência da ausência de pescado.
A prudência aconselha, pois, que a intensificação da captura de trombeteiros seja feita através da utilização de embarcações usadas cuja exploração em outras modalidades de pesca se mostre antieconómica, conforme, aliás, se preconiza no Regulamento da Pesca Costeira dos Trombeteiros, aprovado pela Portaria n.º 558/80, de 2 de Setembro.
Assim:
O Governo decreta, nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 201.º da Constituição, o seguinte:
Artigo único. É expressamente revogado, na parte respeitante à construção de embarcações necessárias ao aumento da disponibilidade dos meios de captura de trombeteiros através da pesca de arrasto, o orçamento de programas aprovado pelo Decreto-Lei n.º 509/79, de 24 de Dezembro.
Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 14 de Outubro de 1980. - Francisco Sá Carneiro.
Promulgado em 25 de Outubro de 1980.
Publique-se.
O Presidente da República, ANTÓNIO RAMALHO EANES.
A consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por eventuais incorreções resultantes da transcrição do original para este formato.
Este texto é publicado ao abrigo das condições de reutilização do próprio DRE, não ao abrigo de uma licença Legalize nem de domínio público.
DRE
Acesso universal e gratuito ao Diário da República, nos termos do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 83/2016, de 16 de dezembro, que abrange a impressão, o arquivo, a pesquisa e o livre acesso ao conteúdo dos atos publicados, em formatos eletrónicos de acesso aberto; e do regime de dados abertos da Lei n.º 68/2021, de 26 de agosto. A edição eletrónica é a que faz fé (eli:legal_value = official).