LegalizeResolução n.º 68/80 — Prorroga por mais três meses o prazo previsto no ponto III da Resolução n.º 195/79, de 6 de Julho (determina a cessação…
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
1 ato modificativo · 1980-07-05, Resolução n.º 230/80 — Prorroga por mais três meses o prazo fixado no ponto III da Resolu…
Prorroga por mais três meses o prazo previsto no ponto III da Resolução n.º 195/79, de 6 de Julho (determina a cessação da intervenção do Estado nas empresas que integram o denominado grupo Handy)
1 - A Resolução do Conselho de Ministros n.º 195/79, de 27 de Junho, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 154, de 6 de Julho de 1979, estabelece no seu ponto III que, no prazo de seis meses, as empresas Handy Angle Portuguesa - Cantoneiras Metálicas, Lda., Masola - Sociedade de Madeiras e Alumínios, Lda., Altamira - Móveis da Bela Vista, Lda., e Tubos Vouga - Construções Metálicas, S. A. R. L., procedessem à regularização das suas contas e operações em suspenso, de acordo com o previsto na Resolução do Conselho de Ministros n.º 91/78, de 2 de Maio, publicada no Diário da República, de 9 de Junho, devendo tal regularização traduzir-se nas operações que constam das propostas atempadamente apresentadas ao Ministério da Indústria e Tecnologia.
2 - Dado não ter sido possível proceder dentro deste prazo à regularização referida e com vista à ultimação das diligências em curso junto da União de Bancos Portugueses e do Banco de Fomento Nacional:
O Conselho de Ministros, reunido em 12 de Fevereiro de 1980, resolveu prorrogar por mais três meses o prazo previsto no ponto III da Resolução n.º 195/79, de 27 de Junho.
Presidência do Conselho de Ministros, 12 de Fevereiro de 1980. - O Primeiro-Ministro, Francisco Sá Carneiro.
A consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por eventuais incorreções resultantes da transcrição do original para este formato.
Este texto é publicado ao abrigo das condições de reutilização do próprio DRE, não ao abrigo de uma licença Legalize nem de domínio público.
DRE
Acesso universal e gratuito ao Diário da República, nos termos do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 83/2016, de 16 de dezembro, que abrange a impressão, o arquivo, a pesquisa e o livre acesso ao conteúdo dos atos publicados, em formatos eletrónicos de acesso aberto; e do regime de dados abertos da Lei n.º 68/2021, de 26 de agosto. A edição eletrónica é a que faz fé (eli:legal_value = official).