Resolução n.º 7/80/A — Aprova o Plano e Orçamento da Região Autónoma dos Açores para 1981

Sendo evidente a aptidão da Região para o turismo, torna-se, pois, necessário promover três tipos de mercados especializados:

No mercado constituído pelos emigrantes açorianos e seus descendentes radicados no continente, EUA e Canadá;

Nos países europeus e América do Norte, geradores de fluxos turísticos de grupos etários mais velhos, que procuram a tranquilidade, clima ameno e as belezas naturais;

Em mercados constituídos por entusiastas de actividade ao ar livre, com destaque para os desportos náuticos.

Assim, as medidas de política para 1981 são as seguintes:

Construção, ampliação, conservação e equipamento de unidades hoteleiras e similares, quer directamente - intervindo, deste modo, o Governo Regional de maneira complementar ou supletiva da iniciativa privada - quer, em associação com esta, no quadro de sociedades de empreendimentos turísticos;

Viabilização das unidades em situação económico-financeira difícil;

Criação e implementação de medidas legislativas de fomento do investimento no sector, através da concessão de empréstimos, subsídios e outros incentivos;

Apoio e estímulo de actividades complementares da indústria turística e respectivas infra-estruturas, designadamente os desportos com interesse para o sector, o artesanato, a etnografia e o folclore;

Realização e apoio a iniciativas diversas que visem a ocupação dos tempos livres dos turistas e a animação turística em geral;

Fomento e apoio do alojamento complementar;

Promoção e realização de cursos de formação e aperfeiçoamento profissional de todo o pessoal ligado ao sector, em colaboração com entidades especializadas na matéria;

Promoção da Região como destino turístico em mercados seleccionados, através de acções de múltipla natureza, capazes de gerar fluxos que dêem ao turismo, na Região, a importância que dele se espera;

Adopção, em conjunto com as demais entidades competentes, de medidas visando a preservação da natureza e o equilíbrio ecológico.

Infra-estruturas económicas e sectores de apoio

Transportes, comunicações e meteorologia

Dadas as características geográficas da Região Autónoma dos Açores, o sistema de transportes, assim como o de comunicações, assumem uma importância vital não só para o desenvolvimento sócio-económico, mas também para a formação de uma verdadeira comunidade de interesses, através da efectiva interligação social, económica e cultural das diversas parcelas integrantes.

Como resultado da importância fundamental de que se revestem os sistemas acima mencionados, a Região vem efectuando esforços significativos no sentido de se apetrechar em termos de infra-estruturas portuárias e aeroportuárias e no sentido de melhorar as infra-estruturas de natureza rodoviária.

Devido ao conjunto de esforços desenvolvidos, a quase totalidade da população açoriana terá acesso directo ao transporte aéreo em fins de 1982, e dois anos depois, contando apenas com o conjunto de infra-estruturas portuárias já iniciadas, cerca de 97% das mercadorias movimentadas nos portos da Região sê-lo-ão em condições muito próximas das ideais.

Paralelamente ao desenvolvimento das infra-estruturas de transportes, de apoio ou de percurso, será lançado, em 1981, um conjunto de investimentos organizacionais que permitirão não só a melhoria dos serviços periféricos ao transporte, quando tomado em sentido restrito, mas, fundamentalmente, a redução dos custos para o utente e a racionalização dos pontos de transição - interfaces - entre modos de transporte.

Apesar de se terem modernizado e concluído troços dos principais eixos de comunicação, há que prosseguir esta política, dado o estado de degradação de alguns pavimentos e por outros troços estarem obsoletos face ao tráfego que os solicita.

Paralelamente a esta intervenção de fundo, serão implementadas acções de conservação da rede existente, tendo em vista uma maior economia na sua utilização.

Uma acção racional e coordenada permitirá a obtenção de uma malha fundamental mais apertada e de acordo com as actuais exigências.

Não pode ser prejudicada a redução de encargos e considera-se de primordial importância a recionalização dos serviços que se preocupam com a construção, modernização e manutenção das vias de comunicação.

Podemos, pois, resumir do seguinte modo os objectivos do sector:

Melhoria dos sistemas de transportes;

Desenvolvimento da coordenação entre os vários modos de transporte;

Racionalização do sistema de transportes, nomeadamente dos agentes periféricos;

Melhoria do sistema de comunicações, nomeadamente através da implementação de sistemas complementares.

As medidas de política a desenvolver ao nível dos diversos subsectores são descritas nos pontos seguintes.

1 - Transportes terrestres

Os transportes terrestres revestem uma importância fundamental para a interligação económica, social e cultural das comunidades existentes em cada uma das partes integrantes da Região.

Neste subsector, os transportes colectivos terrestres constituem uma fracção da actividade, que se tem de um marcado interesse social.

Assim, no que diz respeito ao transporte colectivo de passageiros, a Administração prosseguirá uma política de certo intervencionismo, que possibilita a fixação de tarifas tendo em conta a capacidade económica da população; no que diz respeito ao transporte privado e ao transporte de mercadorias, prossegue-se uma política envolvente e de enquadramento da respectiva actividade, através da publicação de legislação adequada que permita disciplinar a actividade dos operadores.

Em face do enunciado acima, teremos, entre outras, as seguintes medidas a serem implementadas em 1981:

Atribuição de subsídios aos concessionários, a título de bonificação de juros, em relação a financiamentos destinados à aquisição de novas viaturas ou à realização de grandes beneficiações nas que já existem;

Atribuição de subsídios aos concessionários, a título de bonificação do preço do gasóleo, em ordem a reduzir os efeitos decorrentes de agravamentos imprevisíveis em determinados factores de custo;

Comparticipação na construção e apetrechamento de garagens/oficinas e custeamento da assistência técnica do exterior a prestar às frotas das ilhas mais carecidas das adequadas infra-estruturas.

2 - Transportes marítimos

O sistema de transportes marítimos reveste-se de uma importância fundamental, uma vez que movimenta cerca de 99% dos fluxos comerciais de e para a Região e idêntica quota das trocas comerciais intra-regionais. É ainda o sistema de transportes marítimos responsável por cerca de 60% do total de passageiros entre ilhas.

Assim, o sistema de transportes marítimos (marinha mercante, portos e agentes periféricos) será objecto das seguintes medidas de política, tendo em vista a prossecução dos objectivos de política sectorial enunciados:

Continuação das obras portuárias em execução, lançamento de novas infra-estruturas e melhoria e ampliação das já existentes;

Apetrechar os portos com o equipamento indispensável ao seu eficaz funcionamento;

Implementação da política de portos de transbordo para as mercadorias contentorizadas, mantendo-se a Região como destino único e lançando-se as bases para um serviço mais eficaz;

Desenvolvimento dos esforços necessários à adequação da frota aos tráfegos gerados e atraídos pela Região;

Adequação dos meios de navegação afectos ao tráfego entre ilhas, quer de passageiros quer de mercadorias;

Coordenação e efectiva racionalização da acção dos agentes económicos periféricos ao transporte marítimo.

3 - Transportes aéreos

As características geográficas e meteorológicas da Região atribuem ao transporte aéreo um papel muito importante no contexto social e económico dos Açores. A necessidade de ligações rápidas e viáveis entre as ilhas e entre estas e o exterior tem originado uma preferência, no transporte de passageiros, pelo transporte aéreo, em desfavor do marítimo. Com a abertura dos novos aeródromos em construção na Graciosa, S. Jorge e Pico é de esperar um aumento significativo de utentes deste meio de transporte.

Tendo em conta esta realidade, as medidas de política a adoptar para o sector são:

Prosseguimento do esforço de dotar cada ilha com uma estrutura aeroportuária adequada às suas necessidades;

Em conjunto com a ANA, E. P., promover a remodelação das infra-estruturas de acolhimento, de maneira a darem resposta às solicitações, presentes e futuras, da movimentação de passageiros e carga;

Melhoria no terminal civil das Lajes;

Realização de um contrato-programa que vise o saneamento económico e financeiro da transportadora aérea regional - SATA -, e em que seja definido um plano de reestruturação da empresa, adaptando-a às necessidades do serviço entre ilhas e onde sejam definidas linhas de actuação que, no futuro, tornem a empresa só dependente dos subsídios governamentais para cobrir os prejuízos resultantes da aplicação de tarifários sociais ou de prejuízos originados pela operação de linhas que, por si só, não justificariam economicamente a sua abertura;

Como resultado provável do referido acordo de saneamento económico e financeiro da SATA, apoiar financeiramente o reequipamento da companhia em matéria de aviões que se adaptem ao tipo de exploração a seu cargo.

4 - Comunicações

A situação actual do sistema de comunicações (correio e telecomunicações) que serve a Região apresenta pontos de estrangulamento, dos quais se consideram mais importantes os seguintes:

Morosidade na entrega e expedição de correspondência;

Baixíssima densidade telefónica e de postos de telex;

Utilização de sistemas manuais nas comunicações entre ilhas;

Congestionamento em determinados fluxos automáticos entre ilhas;

Congestionamento em determinados fluxos entre a Região e o continente;

Dificuldades de comunicação entre a Região e o estrangeiro.

O conjunto dos pontos de estrangulamento origina dificuldades enormes ao desenvolvimento económico e social da Região, bem como ao relacionamento entre as diversas ilhas.

Assim, e de acordo com a função de acompanhamento recentemente cometida ao Governo Regional, as medidas de política a adoptar neste sector para o ano de 1981 serão as seguintes:

Desenvolvimento dos esforços necessários junto dos organismos próprios para que se verifique a eliminação dos pontos de estrangulamento actualmente existentes;

Implementação de sistemas de comunicação complementares, de modo a quebrar-se o isolamento de determinadas zonas e como medida de segurança em situações de emergência.

Circuitos de distribuição

O comércio constitui um dos sectores de maior relevância da actividade terciária nos Açores.

Na verdade, o comércio absorve cerca de 30% da população activa de todo o sector terciário, produz 19% do valor acrescentado bruto açoriano e representa um conjunto de empresas e sociedades maior do que qualquer outro sector de actividade.

A Região revela uma elevada densidade comercial, sendo a maioria dos estabelecimentos de reduzida dimensão. Apenas 15% deles empregam mais de cinco pessoas, e o maior volume de mão-de-obra utilizada verifica-se em Ponta Delgada, integrando 25% da população activa. O comércio por grosso na Região dos Açores encontra-se concentrado nas cidades de Ponta Delgada (65%), Angra do Heroísmo (21%) e Horta (11%).

No que respeita a indicadores de natureza económica, é significativa a diferença entre as receitas e o valor acrescentado bruto por trabalhadores no comércio por grosso e no comércio a retalho.

Os elementos estatísticos disponíveis não permitem analisar mais em pormenor as deficiências estruturais deste subsector terciário, embora os seus principais problemas estejam relacionados com a falta de estruturas portuárias e aeroportuárias e com as dificuldades de transporte.

No que respeita às relações comerciais dos Açores com o exterior, a expressão em valor do comércio com o continente é superior em relação ao comércio com o estrangeiro.

Em conjunto, o movimento com o continente e estrangeiro origina um défice comercial com tendência para o agravamento, na medida em que o desequilíbrio se deve, sobretudo, à importação de combustíveis e cereais, cujas cotações no mercado internacional mostram igual tendência.

No que respeita à evolução global do comércio com o estrangeiro, verifica-se que este desequilíbrio tem vindo a atenuar-se, devido, fundamentalmente, às melhores razões de troca que os produtos açorianos, nomeadamente lacticínios, pescado, madeira, ananases, chicória, bordados, conservas, ágar-ágar e pedra-pomes, proporcionam aos mercados externos.

Torna-se urgente promover a melhoria das condições de exportação, as quais testemunham baixo nível de incorporação de valor, e implementar a diversificação dos mercados.

Nestes termos, os objectivos a atingir no sector do comércio no ano de 1981 são os seguintes:

Assegurar os meios necessários ao abastecimento de produtos essenciais a todas as populações e actividades produtivas, através das organizações privadas e dos serviços públicos que detêm funções específicas neste campo;

Combater a inflação;

Minimizar a acção intervencionista do Governo como canal retalhista no abastecimento de produtos;

Assegurar uma eficiente acção fiscalizadora a nível de preços e qualidade, com vista à defesa do consumidor;

Reduzir o défice da balança comercial;

Desenvolver a aplicação do estatuto do comerciante como meio de disciplinar o comércio e racionalizar os canais de distribuição.

Medidas de política

Em ordem a serem atingidos os objectivos apontados, o Governo Regional adoptará as seguintes medidas de política:

Prosseguir a construção da rede de armazéns polivalentes;

Apoiar a criação de cooperativas de produção;

Racionalizar os circuitos de distribuição de peixe, carne e produtos horto-florícolas;

Apoiar a instalação de tanques para a armazenagem de combustíveis líquidos e fomentar a criação de uma empresa privada de armazenagem, transporte e distribuição dos mesmos, de forma não só a colmatar insuficiências do seu abastecimento, mas também a racionalizar o investimento e respectivos circuitos de distribuição a nível da Região;

Prosseguir nas acções desenvolvidas no ano transacto, nomeadamente na criação de stocks de produtos alimentares de primeira necessidade nas ilhas ainda carecidas de infra-estruturas;

Estabelecer um regime claro de fixação de preços oficiais para os produtos alimentares de consumo de base das camadas mais desfavorecidas da população, com vista ao equilíbrio do seu poder de compra;

Adaptar gradualmente o actual sistema administrativo de fixação de tais preços ao praticado nos países da CEE, tendo sempre em conta os condicionalismos regionais;

Estabelecer um regime de preços uniformes em cima do cais de cada ilha fornecedora dos produtos regionais e fixar preços diferenciados para produtos de qualidade, tipificando-os como meios para atingir os objectivos prioritários de uma política de preços reais e de apoio à qualidade;

Aperfeiçoar a acção da fiscalização económica para responder à permanente preocupação do Governo na defesa do consumidor;

Fixar um sistema de incentivos à exportação, enquadrado nos parâmetros da CEE, contemplando, nomeadamente, prémios à exportação, licenças especiais de importação, assistência financeira à promoção de exportações e distinções ao exportador;

Promover a realização de cursos intensivos para gestores públicos e privados, de modo a melhorar os métodos de organização e gestão, com vista a uma aproximação às técnicas de gestão da CEE;

Promoção de cursos de aperfeiçoamento de pessoal da indústria alimentar, com vista à melhoria da qualidade dos produtos.

Modernização da Administração Pública

A carência de recursos humanos qualificados é um problema grave da Região, que, naturalmente, também se faz sentir no plano da Administração Pública. Tentar remediar as carências qualitativas por via da quantidade não só não resolve o problema como cria um outro, que é o crescimento explosivo da máquina da Administração Pública em termos numéricos e de custos.

Não se mostrando possível resolver o problema de imediato e em termos totalmente satisfatórios nem assegurar o recrutamento e permanência duradoura de pessoal qualificado, haverá que promover uma real valorização técnico-profissional dos funcionários da Administração Regional e Local.

O mesmo problema assume especial acuidade nas ilhas onde não existem Secretarias Regionais, o que dá lugar a várias dificuldades e ineficiências no plano do funcionamento dos serviços, contribuindo, ao mesmo tempo, para a muito fraca dinâmica social e económica que se verifica nestas ilhas. Mostra-se, assim, necessário promover activamente o recrutamento e fixação de quadros, especialmente naquelas ilhas.

O alargamento das responsabilidades da Administração Regional, em consequência da recente revisão do regime autonómico, e a necessidade do seu mais eficaz funcionamento impõem a introdução de meios que, gradualmente, substituam o tratamento manual de dados e informações pelo tratamento mecânico e automático.

As atribuições e responsabilidades acrescidas das câmaras municipais, em consequência da aplicação na Região da Lei n.º 1/79, tornam conveniente que aos gestores autárquicos e aos funcionários das autarquias seja prestado o apoio técnico que se revelar adequado à nova situação.

A Administração Regional, dentro das suas disponibilidades, prestará apoio às autarquias e instituições, com a utilização racional dos recursos humanos e mecânicos, de forma a aumentar-lhes a eficácia, desconcentração e redistribuição de funções.

A questão das instalações dos serviços regionais, nomeadamente as delegações das Secretarias Regionais, deverá continuar a merecer atenção, tendo-se, contudo, presente que a proliferação de instalações numa mesma ilha é um princípio inconveniente, por envolver duplicações evitáveis e por conduzir a menor coordenação intersectorial.

Comunicação social

A informação desempenha um papel importante em qualquer política de desenvolvimento.

O Governo Regional, considerando a dimensão do meio e as suas condicionantes, bem como a inadequada estrutura das empresas do sector, desenvolveu a sua acção procurando o seu arranque para um nível minimamente aceitável do funcionamento. Cumpriu-se, assim, uma primeira etapa para o objecto primordial do sector: o aumento da difusão da informação.

Neste domínio, muito, porém, falta ainda fazer, em especial no que se refere à rádio e à televisão, pelo que o Governo Regional entende dever apoiar o esforço de investimento que vem sendo realizado. Pretende-se, assim, proporcionar as condições que permitam àqueles meios de comunicação uma cobertura completa da Região e, simultaneamente, dotá-los dos equipamentos necessários para uma acção mais eficaz nos campos de produção e de informação de interesse regional.

A par destes, outro objectivo importante da política do Governo Regional será prosseguir na valorização dos recursos humanos, pressuposto essencial para atingir a pretendida qualidade dos serviços a prestar.

Em resumo, os objectivos a prosseguir no âmbito do Plano para 1981 são os seguintes:

Aperfeiçoamento técnico-profissional dos gestores e trabalhadores da comunicação social e formação de novos profissionais;

Aumento da rentabilidade das empresas do sector;

Dotar tecnicamente as empresas com capacidade de resposta às necessidades da sociedade açoriana;

Implementação de uma adequada estrutura de distribuição.

Para atingir estes objectivos programar-se-ão acções de formação profissional, várias comparticipações e financiamentos a médio e longo prazos.

Programas e objectivos

1 - Educação

PROGRAMA N.º 1

Construções escolares para o ensino primário

Objectivos:

Alargar e melhorar a rede de estabelecimentos do ensino primário;

Prosseguir e concluir a construção de 111 salas de aula; iniciar a de 29; preparar o início da construção de 59; escolher e aprovar os terrenos para a construção de mais 72, e mobilar 80 salas de aula.

Dotação - 140000 contos.

PROGRAMA N.º 2

Construções escolares para os ensinos preparatório, secundário e normal

Objectivos:

Dotar os centros populacionais cujas condições geográficas, sociais e de densidade o justifiquem das instalações necessárias à satisfação das necessidades básicas da população em matéria de educação, promoção e cultura;

Prosseguir com a construção de 1 escola secundária, 8 preparatórias e a ampliação de uma nona; iniciar a construção de 4 preparatórias e a ampliação de 2, bem como a construção de 1 ginásio numa escola secundária.

Dotação - 320000 contos.

PROGRAMA N.º 3

Instalações e equipamento para o ensino superior

Objectivos:

Proporcionar à Universidade dos Açores os meios materiais necessários ao adequado exercício das funções para que foi criada;

Iniciar a construção da granja universitária, na Terceira;

Adquirir 36000 m2 de terreno necessário às instalações universitárias no pólo de Ponta Delgada e elaborar o respectivo projecto;

Comprar diverso equipamento científico e didáctico e, bem assim, 8 veículos, entre jipes, mistos e de carga, destinados aos três pólos universitários.

Dotação - 39100 contos.

PROGRAMA N.º 4

Conservação do património escolar e apoio à acção social escolar

Objectivos:

Conservar e melhorar as condições de funcionamento do património escolar;

Adaptar a residência feminina de estudantes um imóvel já adquirido em Angra; elaborar o projecto de construção de um edifício para residência masculina de estudantes na mesma cidade; iniciar, na Horta, os trabalhos de adaptação de um imóvel a residência de estudantes.

Dotação - 11400 contos.

PROGRAMA N.º 5

Construções desportivas

Objectivos:

Facilitar e apoiar a prática generalizada do desporto;

Adquirir 17,50 ha de terreno necessário ao Parque Desportivo de Angra do Heroísmo e iniciar a construção do Pavilhão Gimnodesportivo da Horta.

Dotação - 7000 contos.

2 - Cultura

PROGRAMA N.º 6

Defesa e valorização do património cultural

Objectivos:

Defender e valorizar o património cultural;

Prosseguir na montagem das Casas de Etnografia de Santa Maria, Graciosa, Pico e Flores;

Realizar obras de restauro no Colégio dos Jesuítas, em Ponta Delgada; recuperar a Olaria do Salto, em Angra; recuperar e consolidar a torre sineira da Porciúncula, em Santa Cruz da Graciosa;

Adquirir 6 instrumentais completos e 20 fardamentos para outras tantas filarmónicas e conceder o subsídio anual de 60 contos às filarmónicas existentes na Região.

Dotação - 26100 contos.

3 - Saúde

PROGRAMA N.º 7

Melhoria da rede de serviços

Objectivos:

Iniciar a construção do hospital da Horta;

Prosseguir a instalação do Centro de Oncologia dos Açores e a construção da Escola de Enfermagem de Ponta Delgada;

Beneficiar e equipar unidades de saúde existentes e promover a construção de 5 centros de saúde;

Promover a integração e complementaridade dos serviços de saúde;

Facilitar o acesso às unidades prestadoras de cuidados de saúde;

Assegurar o abastecimento regular de medicamentos a unidades periféricas.

Dotação - 306500 contos.

PROGRAMA N.º 8

Recursos humanos

Objectivos:

Fomentar a prestação de cuidados médicos e paramédicos em áreas rurais mediante a fixação de pessoal;

Promover a definição do estatuto e das carreiras dos profissionais de saúde.

Dotação - 17000 contos.

4 - Segurança social

PROGRAMA N.º 9

Apoio à infância e à juventude

Objectivos:

Construção, adaptação e remodelação de creches e jardins-de-infância, visando o desenvolvimento integral da criança;

Construção e remodelação de internatos destinados a jovens;

Fornecimento de equipamento a instituições destinadas a crianças e a jovens.

Dotação - 40000 contos.

PROGRAMA N.º 10

Apoio à terceira idade

Objectivos:

Construção, remodelação e equipamento de lares para idosos;

Criação de equipamentos colectivos onde a sua falta seja mais premente.

Dotação - 38000 contos.

PROGRAMA N.º 11

Construção de edifícios polivalentes

Objectivos:

Dinamizar a acção sócio-cultural das Casas do Povo ao nível das freguesias;

Alargamento da rede de serviços da segurança social e saúde pela construção de edifícios polivalentes, criando condições para o estabelecimento de terminais a nível de freguesia;

Integrar e coordenar as medidas de assistência e previdência social.

Dotação - 34000 contos.

PROGRAMA N.º 12

Apoio aos serviços sociais do funcionalismo regional

Objectivo:

Alargar a qualidade e quantidade dos serviços prestados a funcionários regionais e seus familiares com a conclusão e construção de cantinas, refeitórios e creches.

Dotação - 8000 contos.

5 - Emprego

PROGRAMA N.º 13

Formação profissional

Objectivos:

Instalação de uma nova unidade fixa de formação profissional e ampliação da já existente;

Alargar as acções de formação profissional a um maior número de indivíduos dos sectores de construção civil, saúde, pescas, turismo, comunicação social e protecção civil.

Dotação - 44100 contos.

6 - Habitação, urbanismo e ambiente

PROGRAMA N.º 14

Construções habitacionais

Objectivos:

Reduzir o défice habitacional através do início da construção de 51 novos fogos;

Contribuir para a fixação de agentes necessários ao desenvolvimento pela conclusão de 55 fogos destinados aos mesmos;

Promover a recuperação da habitação degradada;

Incentivar o investimento privado mediante apoios à autoconstrução e a cooperativas.

Dotação - 190000 contos.

PROGRAMA N.º 15

Defesa dos recursos hídricos

Objectivos:

Defesa da saúde pública;

Contribuir para assegurar, a prazo, a disponibilidade de água;

Preservação do ambiente e do equilíbrio ecológico.

Dotação - 10000 contos.

PROGRAMA N.º 16

Equipamento urbano

Objectivos:

Preservação de monumentos e edifícios de interesse público;

Contributo para a conservação e melhoria das instalações de associações e outras colectividades;

Adequada conservação do parque de máquinas e equipamento.

Dotação - 30000 contos.

PROGRAMA N.º 17

Serviços de incêndio e de protecção civil

Objectivos:

Continuação da ampliação e melhoria das instalações e equipamento de associações de bombeiros e de serviços de incêndio;

Instalação e equipamento do Serviço Regional de Protecção Civil;

Apoio a associações de radioamadores.

Dotação - 44300 contos.

7 - Agricultura, silvicultura e pecuária

PROGRAMA N.º 18

Fomento arvense

Objectivos:

Vulgarização de técnicas culturais modernas visando o aumento da produtividade;

Melhoramento da produção forrageira;

Aumento da produção de cereais como meio para reduzir as importações.

Dotação - 89200 contos.

PROGRAMA N.º 19

Fomento das culturas arbustivas, arbóreas e horto-florícolas

Objectivos:

Aumentar a produção frutícola;

Reconversão de castas de produtores directos em castas de qualidade;

Incrementar a produção de primores hortícolas para melhorar e diversificar o abastecimento público.

Dotação - 17900 contos.

PROGRAMA N.º 20

Protecção e defesa sanitária das culturas

Objectivos:

Protecção fitossanitária das culturas;

Evitar a entrada de novas doenças e pragas na Região;

Melhoria da qualidade dos produtos.

Dotação - 19700 contos.

PROGRAMA N.º 21

Sanidade pecuária, melhoramento zootécnico e higiene pública

Objectivos:

Melhoria dos efectivos pecuários e aumento da produção;

Melhoria da qualidade da produção pecuária.

Dotação - 33500 contos.

PROGRAMA N.º 22

Fomento florestal, recursos cinegéticos e piscícolas

Objectivos:

Fomentar a produção florestal;

Promover o ordenamento e protecção dos recursos florestais, cinegéticos e piscícolas das águas interiores.

Dotação - 47100 contos.

PROGRAMA N.º 23

Apoio ao desenvolvimento agro-silvo-pecuário

Objectivos:

Abastecimento de água às explorações agro-pecuárias;

Facilitar o acesso às explorações agrícolas e pecuárias.

Dotação - 44500 contos.

PROGRAMA N.º 24

Construção de armazéns e ampliação das instalações dos serviços

Objectivos:

Melhorar e ampliar as instalações dos serviços;

Construção de postos agro-pecuários;

Construção de armazéns para recolha de máquinas e produtos.

Dotação - 27900 contos.

PROGRAMA N.º 25

Apoio à produção

Objectivos:

Apoio financeiro visando a aquisição de explorações pelos rendeiros e o redimensionamento e reconversão de explorações;

Fomento da motomecanização.

Dotação - 29000 contos.

PROGRAMA N.º 26

Extensão

Objectivos:

Promoção sócio-económica e ético-cultural das comunidades rurais nos programas de desenvolvimento sectorial;

Contributo para o melhor aproveitamento dos recursos naturais e para a melhoria das condições de vida.

Dotação - 11500 contos.

8 - Pescas

PROGRAMA N.º 27

Reconversão da frota pesqueira

Objectivos:

Apoio à modernização dos meios de captura que actualmente operam na Região;

Melhoria das condições de habitabilidade das embarcações, de modo a possibilitar maiores estadas no mar.

Dotação - 32000 contos.

PROGRAMA N.º 28

Portos de pesca e equipamento

Objectivo:

Dotar a Região com infra-estruturas de apoio à actividade piscatória, com vista ao aumento de produtividade no sector e à melhoria da rentabilidade da operação da frota.

Dotação - 27000 contos.

9 - Indústria

PROGRAMA N.º 29

Apoio à indústria

Objectivos:

Promover a instalação ordenada de actividades industriais;

Criação de condições favoráveis à implantação e desenvolvimento de actividades industriais.

Dotação - 22000 contos.

10 - Energia

PROGRAMA N.º 30

Produção, transporte e distribuição

Objectivos:

Satisfação das necessidades imediatas e próximas de consumo de energia eléctrica;

Aumento da participação da hidroelectricidade no conjunto da produção de energia eléctrica;

Alargamento das redes de distribuição;

Instalação de redes de transporte e distribuição de características técnicas adequadas às necessidades de escoamento de energia eléctrica em média e baixa tensão.

Dotação - 132500 contos.

PROGRAMA N.º 31

Electrificação rural

Objectivos:

Ampliação e remodelação das redes rurais já existentes;

Electrificação de zonas ainda disponíveis de energia eléctrica;

Melhoria das condições de trabalho nas explorações agro-pecuárias.

Dotação - 86500 contos.

11 - Turismo

PROGRAMA N.º 34

Participação do sector público em empreendimentos turísticos

Objectivos:

Criação de capacidade de alojamento em ilhas com menores perspectivas imediatas no plano turístico;

Aumento da capacidade de alojamento nos pólos de maior atracção turística através da participação no capital social de empresas do sector.

Dotação - 70000 contos.

PROGRAMA N.º 35

Apoio à indústria turística

Objectivos:

Dinamização do sector privado pela concessão de apoio financeiro a novos empreendimentos;

Desenvolvimento das actividades complementares da indústria turística, tais como o artesanato, o folclore, a valorização turística dos recursos naturais.

Dotação - 40000 contos.

PROGRAMA N.º 36

Divulgação e apoio turístico

Objectivos:

Promoção da imagem da Região nos mercados geradores dos fluxos turísticos;

Aumento da despesa média de cada turista;

Desenvolvimento das estruturas complementares à indústria turística.

Dotação - 20000 contos.

12 - Transportes, comunicações e meteorologia

PROGRAMA N.º 37

Estradas regionais

Objectivos:

Promover uma melhor e mais eficiente circulação de pessoas e bens através da construção de novas vias e da reparação de vias existentes;

Proporcionar economias aos motoristas públicos e privados;

Adquirir máquinas e equipamento.

Dotação - 285000 contos.

PROGRAMA N.º 38

Calamidades e estragos

Objectivo:

Criar condições para uma rápida intervenção no caso de ocorrerem temporais ou outros acontecimentos imprevisíveis.

Dotação - 15000 contos.

PROGRAMA N.º 39

Portos comerciais e protecção da orla marítima

Objectivos:

Contribuir para a integração económica regional e para a elevação do nível de vida das populações;

Atenuação dos desequilíbrios intra-regionais, criando condições para o aproveitamento de complementaridades inexploradas;

Eliminação dos estrangulamentos existentes no sistema de transportes marítimos;

Conservação e melhoramento das infra-estruturas existentes;

Equipamento das infra-estruturas portuárias com material adequado à movimentação de mercadorias.

Dotação - 550000 contos.

PROGRAMA N.º 40

Infra-estruturas aeroportuárias

Objectivos:

Alargamento da rede de transporte aéreo como meio para o desenvolvimento;

Possibilitar a circulação rápida de pessoas e de mercadorias dentro da Região;

Eliminar situações de isolamento repulsivas da população.

Dotação - 375000 contos.

PROGRAMA N.º 41

Apoio ao transporte

Objectivos:

Apoiar o funcionamento dos sistemas de transporte, nomeadamente o aéreo;

Permitir a expansão das redes de transporte e o reequipamento da transportadora aérea regional;

Incentivar a normalização da actividade de transportes e a compatibilização dos custos envolvidos com a função social desempenhada.

Dotação - 294000 contos.

13 - Circuitos de distribuição e comercialização

PROGRAMA N.º 42

Rede de armazenagem, abate e distribuição

Objectivos:

Conclusão de 3 armazéns polivalentes e início de mais 6, que irão possibilitar a regularização dos abastecimentos de produtos horto-frutícolas e estabilização dos seus preços;

Alargamento das instalações de abate com a continuação de obras já iniciadas em vários matadouros e começo da construção de casas de matança, que se traduzirão na melhoria das condições higiossanitárias e levarão à regularização do abastecimento de carnes;

Instalação de equipamento frigorífico no Corvo.

Dotação - 69500 contos.

PROGRAMA N.º 43

Apoio à qualidade dos produtos e à comercialização

Objectivos:

Melhoria da qualidade dos produtos visando a valorização da produção regional, a defesa do consumidor e a conquista de novos mercados e manutenção dos tradicionais;

Aumento da exportação através da prospecção de novos mercados e apoio directo ao exportador na promoção dos seus produtos.

Dotação - 40000 contos.

14 - Investigação científica e tecnológica

PROGRAMA N.º 44

Investigação e estudos

Objectivos:

Averiguação das potencialidades regionais em matéria de recursos energéticos renováveis;

Realização de trabalhos de índole científica visando o desenvolvimento de sectores sociais e produtivos.

Dotação - 33600 contos.

15 - Informação

PROGRAMA N.º 45

Informação

Objectivos:

Apoio aos meios de comunicação social estatizados da Região;

Melhoria da qualidade e da actualidade da informação;

Obtenção de informação estatística visando satisfazer necessidades de planeamento e, em geral, de orientação do desenvolvimento sócio-económico regional.

Dotação - 42000 contos.

16 - Modernização da Administração Pública

PROGRAMA N.º 46

Modernização da Administração Pública

Objectivos:

Racionalização e modernização da Administração Regional;

Valorização técnico-profissional dos funcionários e agentes da Administração Regional e Local;

Instalação e equipamento apropriados dos serviços públicos regionais.

Dotação - 58100 contos.

PROGRAMA N.º 47

Investimentos intermunicipais

Objectivo:

Proporcionar meios financeiros a empreendimentos com reflexo intermunicipal.

Dotação - 45000 contos.

Plano para 1981

Programas por sectores

([ver documento original](https://files.diariodarepublica.pt/1s/1980/12/30114/02550288.pdf))

Plano para 1981

Programas por entidades executoras

([ver documento original](https://files.diariodarepublica.pt/1s/1980/12/30114/02550288.pdf))

Aprovado pela Assembleia Regional dos Açores, na Horta, em 16 de Dezembro de 1980.

O Presidente da Assembleia Regional dos Açores, Álvaro Monjardino.