LegalizeDecreto-Lei n.º 74/80 — Estabelece normas relativas à aquisição de imóveis a efectuar pelas empresas públicas e demais pessoas colectivas de…
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Estabelece normas relativas à aquisição de imóveis a efectuar pelas empresas públicas e demais pessoas colectivas de direito público
de 15 de Abril
Encontra-se em estudo um conjunto normativo fundamental em que hão-de fixar-se os princípios a que deve obedecer a gestão do património do Estado, bem como a definição dos mecanismos de contrôle pelo Ministério das Finanças e do Plano do sector público personalizado.
Quanto à aquisição de imóveis a efectuar pelas empresas públicas e demais pessoas colectivas de direito público, com excepção das regiões autónomas e autarquias locais, têm-se verificado certas anomalias que impõem, desde já, a revisão da situação actual.
Com efeito, têm ocorrido casos de concorrência entre empresas públicas e o Estado na aquisição do mesmo imóvel, o que, além de desprestigiante, tem sido aproveitado pelos proprietários para obter preços mais elevados, quando não especulativos.
É, pois, de toda a conveniência assegurar a disciplina destas situações, particularmente nos casos de aquisições de maior vulto para instalação de serviços.
Nestes termos:
O Governo decreta, nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 201.º da Constituição, o seguinte:
Artigo 1.º A aquisição onerosa de direito de propriedade ou de outros direitos reais de gozo sobre imóveis, de valor igual ou superior a 80000 contos, a efectuar pelos institutos públicos e empresas públicas estaduais para instalação dos seus serviços, fica sujeita a autorização do Conselho de Ministros, a conceder mediante resolução.
Art. 2.º O processo de aquisição referido no artigo anterior será organizado na Direcção-Geral do Património do Estado, devendo, para o efeito, a pessoa colectiva interessada enviar a esta Direcção-Geral os elementos indispensáveis à sua elaboração, depois de obtido o parecer favorável do Ministério da tutela.
Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 20 de Março de 1980. - Francisco Sá Carneiro.
Promulgado em 1 de Abril de 1980.
Publique-se.
O Presidente da República, ANTÓNIO RAMALHO EANES.
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