Decreto-Lei n.º 114/81 — Transfere do Ministro da Habitação e Obras Públicas para o Ministro dos Assuntos Sociais a competência para assegurar…

de 15 de Maio

O Decreto-Lei n.º 414/77, de 30 de Setembro, criou o Gabinete do Novo Hospital Central de Coimbra, ao qual atribuiu a função de assegurar, sob a direcção de um conselho director, todos os meios necessários à rápida concepção, execução e entrada em funcionamento do novo Hospital Central de Coimbra.

No sentido de viabilizar funcionalmente a prossecução do aludido objectivo, o Gabinete ficou na dependência directa da Presidência do Conselho, tornando-se possível, desta forma, a outorga ao Ministro da Habitação e Obras Públicas da competência para despachar os assuntos relativos à concepção, projecto e construção do edifício do novo Hospital e ao Ministro dos Assuntos Sociais da competência para despachar os assuntos relativos ao arranque de funcionamento da mesma unidade hospitalar.

Porém, com a entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 28/81, de 12 de Fevereiro, que transferiu o Gabinete da Presidência do Conselho para o Ministério da Habitação e Obras Públicas, tornou-se inexequível tal esquema, por concentração na pessoa do respectivo Ministro da competência para despachar todos aqueles assuntos, o que não se afigura aceitável nem terá sido, de resto, intenção do legislador do referido diploma.

Assim sendo, torna-se necessário alterar legalmente a situação criada, o que é urgente, dado já estarem em curso trabalhos ligados ao arranque do funcionamento no novo Hospital, cujo andamento interessa não prejudicar.

Nestes termos:

O Governo decreta, nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 201.º da Constituição, o seguinte:

Artigo 1.º - 1 - É transferida do Ministro da Habitação e Obras Públicas para o Ministro dos Assuntos Sociais a competência para assegurar todos os meios necessários à rápida entrada em funcionamento do novo Hospital Central de Coimbra, no que respeita à actividade específica do Ministério dos Assuntos Sociais.

2 - O disposto no número anterior não afecta a permanência do Gabinete do Novo Hospital Central de Coimbra no Ministério da Habitação e Obras Públicas.

Art. 2.º A execução das tarefas necessárias para pôr a nova unidade hospitalar em funcionamento competirá ao conselho director do Gabinete do Novo Hospital Central de Coimbra, o qual, para este efeito específico, terá a sua composição acrescida de quatro elementos, nomeados pelo Ministro dos Assuntos Sociais, sendo um em representação dos Hospitais da Universidade de Coimbra e um em representação do Ministério da Educação e Ciência.

Art. 3.º As dúvidas suscitadas pela aplicação do presente diploma serão resolvidas por despacho conjunto dos Ministros da Habitação e Obras Públicas e dos Assuntos Sociais.

Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 9 de Abril de 1981. - Francisco José Pereira Pinto Balsemão.

Promulgado em 6 de Maio de 1981.

Publique-se.

O Presidente da República, ANTÓNIO RAMALHO EANES.