LegalizePortaria n.º 147/81 — Aprova o quadro de pessoal dos hospitais concelhios do distrito de Vila Real
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
8 atos modificativos · 1984-09-26, Portaria n.º 757/84 — Altera os quadros de pessoal dos Hospitais Concelhios de Alijó, Mes…
Aprova o quadro de pessoal dos hospitais concelhios do distrito de Vila Real
de 29 de Janeiro
Em execução do disposto no artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 513-U/79, de 27 de Dezembro, segundo a nova redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 96/80, de 5 de Maio, e em conformidade com o artigo 1.º, n.º 2, do Decreto-Lei n.º 59/76, de 23 de Janeiro:
Manda o Governo da República Portuguesa, pelos Ministros das Finanças e do Plano e dos Assuntos Sociais e pelo Secretário de Estado da Reforma Administrativa, o seguinte:
1.º É aprovado o quadro de pessoal dos hospitais concelhios do distrito de Vila Real, anexo à presente portaria.
2.º A transição do pessoal abrangido pela presente portaria para as categorias constantes do quadro anexo será feita de acordo com os artigos 3.º e 4.º do Decreto-Lei n.º 513-U/79, de 27 de Dezembro, e nos termos previstos na lei geral aplicável.
Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e do Plano e dos Assuntos Sociais, 8 de Janeiro de 1981. - O Ministro das Finanças e do Plano, Aníbal António Cavaco Silva. - O Ministro dos Assuntos Sociais, João António Morais Leitão. - O Secretário de Estado da Reforma Administrativa, Carlos Martins Robalo.
Quadro de pessoal dos hospitais concelhios do distrito de Vila Real
([ver documento original](https://files.diariodarepublica.pt/1s/1981/01/02400/02650266.pdf))
Nota. - O funcionário administrativo que desempenhar as funções de tesoureiro manterá o abono para falhas de 200$00, sem prejuízo da revisão deste quantitativo nos termos previstos na lei geral.
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