LegalizeDecreto-Lei n.º 21/81 — Estabelece normas relativas à utilização em veículos automóveis de avisadores sonoros
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1 ato modificativo · 2019-04-15, Decreto-Lei n.º 49/2019 — Determina a cessação de vigência de decretos-leis publicados en…
Estabelece normas relativas à utilização em veículos automóveis de avisadores sonoros
de 29 de Janeiro
Os dispositivos avisadores sonoros instalados nos veículos com motor devem emitir sinais que, sem prejuízo das funções que lhes estão especificamente consignadas, não constituam - pelas características de intensidade ou de distribuição espectral dos sinais emitidos - fonte grave de incomodidade para terceiros. Devem ainda estes dispositivos exibir características técnicas que os habilitem ao desempenho efectivo das funções a que se destinam.
Existe uma norma portuguesa que estabelece uma técnica de caracterização e qualificação dos sinais sonoros emitidos pelos dispositivos avisadores.
Assim:
O Governo decreta, nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 201.º da Constituição, o seguinte:
Artigo 1.º O n.º 3 do artigo 6.º do Código da Estrada, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 39672, de 20 de Maio de 1954, passa a ter a seguinte redacção:
ARTIGO 6.º
Sinais dos condutores
...
3 - Os sinais sonoros, sem prejuízo da sua finalidade de prevenção, serão breves e em caso algum deverão ser usados como protesto contra interrupções do trânsito ou como meio de chamamento, devendo os dispositivos emissores destes sinais estar conformes à norma portuguesa sobre características acústicas e técnicas dos avisadores sonoros, não sendo permitida a sua afinação ou reparação na via pública.
Art. 2.º O fabrico, importação ou comercialização dos avisadores sonoros destinados a veículos com motor que não estejam conformes à norma portuguesa sobre características acústicas e técnicas dos avisadores sonoros serão punidos com multa de 10000$00 a 100000$00, conforme as circunstâncias.
Art. 3.º Compete especialmente à Direcção-Geral da Fiscalização Económica a fiscalização da contravenção prevista no artigo anterior, sem prejuízo da competência das restantes autoridades e agentes da autoridade.
Art. 4.º O regime previsto nos artigos 1.º e 2.º do presente diploma não é aplicável ao caso do n.º 6 do artigo 6.º do Código da Estrada.
Art. 5.º O presente diploma entra em vigor no prazo de cento e vinte dias a contar da data da sua publicação.
Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 22 de Dezembro de 1980. - Diogo Pinto de Freitas do Amaral.
Promulgado em 15 de Janeiro de 1981.
Publique-se.
O Presidente da República, ANTÓNIO RAMALHO EANES.
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