Portaria n.º 21/81 — Aprova o quadro único de administradores hospitalares

Tipo Portaria
Publicação 1981-01-10
Última atualização 1994-06-07
Estado Em vigor texto desatualizado
Texto Tal como publicado
Ministério Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e do Plano e dos Assuntos Sociais
Fonte DRE
artigos Não indexado

Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.

1 ato modificativo · 1994-06-07, Portaria n.º 352/94 — Altera o quadro único de administradores hospitalares

Aprova o quadro único de administradores hospitalares

Histórico de alterações JSON API

de 10 de Janeiro

O Decreto-Lei n.º 101/80, de 8 de Maio, veio reformular a carreira de administração hospitalar, estabelecendo normas e processos que põem termo a um longo período transitório. Entre estes avulta a integração dos administradores hospitalares num quadro global único, com sede no Departamento de Recursos Humanos da Secretaria de Estado da Saúde.

Considerando que é urgente integrar os administradores hospitalares no referido quadro único, fazendo, assim, cessar situações precárias de vínculo com a função pública:

Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Vice-Primeiro-Ministro e pelos Ministros das Finanças e do Plano e dos Assuntos Sociais, o seguinte:

Único. Nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 101/80, de 8 de Maio, é aprovado o seguinte quadro único de administradores hospitalares, o qual será revisto anualmente, de acordo com o estabelecido no n.º 2 do artigo 3.º do citado diploma legal:

([ver documento original](https://files.diariodarepublica.pt/1s/1981/01/00800/00620063.pdf))

Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e do Plano e dos Assuntos Sociais, 17 de Novembro de 1980. - Pelo Ministro das Finanças e do Plano, José António da Silveira Godinho, Secretário de Estado Adjunto do Ministro das Finanças e do Plano. - O Ministro dos Assuntos Sociais, João António Morais Leitão. - O Secretário de Estado da Reforma Administrativa, Carlos Martins Robalo.

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