LegalizeDecreto-Lei n.º 258/81 — Regulamenta o primeiro provimento do pessoal dos quadros do Ministério do Trabalho transferido para os quadros dos…
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1 ato modificativo · 2019-04-15, Decreto-Lei n.º 49/2019 — Determina a cessação de vigência de decretos-leis publicados en…
Regulamenta o primeiro provimento do pessoal dos quadros do Ministério do Trabalho transferido para os quadros dos serviços das Regiões Autónomas
de 1 de Setembro
Pelos Decretos-Leis n.os 294/78, de 22 de Setembro, e 243/78, de 19 de Agosto, foram transferidos, dentro do processo de regionalização, respectivamente para as Regiões Autónomas da Madeira e dos Açores, os serviços de emprego e formação profissional existentes naquelas Regiões e até então dependentes do Ministério do Trabalho.
Por via de tal transferência, e de harmonia com o estabelecido nos citados diplomas legais, o pessoal dos mesmos serviços transitou para as Secretarias Regionais do Trabalho, passando os respectivos encargos a ser suportados pelos orçamentos regionais a partir de 1 de Janeiro de 1979.
Ainda antes da data referida, portanto em momento em que os funcionários continuavam regidos pelo estatuto legal dos serviços de origem, foram criados novos quadros pelo Decreto-Lei n.º 47/78 e pelo Decreto n.º 146/78 e estabelecidas normas de integração do referido pessoal.
Atendendo a que o processo burocrático de transição dos funcionários para as Regiões Autónomas não permitiu que, antes de efectivada a transferência determinada pelos Decretos-Leis n.os 294/78 e 243/78, se concluísse o processo de integração previsto nos referidos Decreto-Lei n.º 47/78 e Decreto n.º 146/78, impõe-se rectificar a situação criada.
Assim, ouvidas as Regiões Autónomas:
O Governo decreta, nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 201.º da Constituição, o seguinte:
Artigo 1.º Aos funcionários dos serviços de emprego e formação profissional que, nos termos dos artigos 6.º e 10.º dos Decretos-Leis n.os 294/78, de 22 de Setembro, e 243/78, de 19 de Agosto, foram transferidos para as Secretarias Regionais do Trabalho da Madeira e dos Açores é extensivo o princípio estabelecido no n.º 3 do artigo 109.º do Decreto-Lei n.º 47/78, de 21 de Março, e no n.º 2 do artigo 40.º do Decreto n.º 146/78, de 13 de Dezembro, relativamente às categorias em que foram reclassificados nas Regiões Autónomas, conforme listas publicadas nos jornais oficiais das respectivas Regiões.
Art. 2.º Os encargos resultantes do disposto no artigo anterior serão suportados pelo orçamento pelo qual foram processados os encargos com os vencimentos relativos ao período anterior à transferência para as Secretarias Regionais do Trabalho.
Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 14 de Julho de 1981. - Francisco José Pereira Pinto Balsemão.
Promulgado em 21 de Agosto de 1981.
Publique-se.
O Presidente da República, ANTÓNIO RAMALHO EANES.
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