LegalizeDespacho Normativo n.º 271/81 — De delegação do Primeiro-Ministro no Ministro de Estado e das Finanças e do Plano, Dr. João Maurício Fernandes…
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
1 ato modificativo · 1982-04-24, Portaria n.º 411/82 — Altera a constituição do Conselho Nacional de Estatística no que re…
De delegação do Primeiro-Ministro no Ministro de Estado e das Finanças e do Plano, Dr. João Maurício Fernandes Salgueiro, a competência que lhe é atribuída relativamente aos Conselhos Nacionais de Estatística, de Rendimentos e Preços e do Plano
Delego no Ministro de Estado e das Finanças e do Plano, Dr. João Maurício Fernandes Salgueiro, a competência que me é atribuída relativamente:
Conselho Nacional de Estatística, pelo Decreto-Lei n.º 96/77, de 17 de Março;
Conselho Nacional de Rendimentos e Preços, pelo Decreto-Lei n.º 646/76, de 31 de Julho;
Conselho Nacional do Plano, pelo Decreto-Lei n.º 433/77, de 17 de Outubro.
Presidência do Conselho de Ministros, 4 de Setembro de 1981. - O Primeiro-Ministro, Francisco José Pereira Pinto Balsemão.
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