LegalizePortaria n.º 362/81 — Introduz alterações à Portaria n.º 804/80, de 9 de Outubro (licenciatura em Ciências Musicais da Faculdade de Ciências…
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
1 ato modificativo · 1983-08-03, Portaria n.º 809/83 — Aprova o plano de estudos do curso de licenciatura em Ciências Musi…
Introduz alterações à Portaria n.º 804/80, de 9 de Outubro (licenciatura em Ciências Musicais da Faculdade de Ciências Sociais e Humanas da Universidade Nova de Lisboa)
de 30 de Abril
Tendo em vista o disposto no artigo 2.º do Decreto n.º 67/80, de 20 de Agosto:
Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro da Educação e Ciência, o seguinte:
1 - Os artigos 1.º e 2.º e o anexo I da Portaria n.º 804/80, de 9 de Outubro, passam a ter a seguinte redacção:
Artigo 1.º — (Habilitações de acesso)
É habilitação de acesso à licenciatura em Ciências Musicais da Faculdade de Ciências Sociais e Humanas da Universidade Nova de Lisboa a aprovação cumulativa em:
Ano Propedêutico - qualquer dos elencos de disciplinas legalmente previstos -, ou legalmente equivalente, ou o 12.º ano de escolaridade, com a estrutura curricular fixada em diploma próprio:
Um dos seguintes cursos dos conservatórios, ou legalmente equivalentes:
I) Curso geral de Piano;
II) Curso de Órgão;
III) Curso de Harpa;
IV) Curso geral de Violino;
V) Curso de Violeta;
VI) Curso geral de Violoncelo;
VII) Curso de Contrabaixo;
VIII) Curso de Flauta e Oitavino;
IX) Curso de Oboé e Corne-Inglês;
X) Curso de Fagote e Contra-fagote;
XI) Curso de Clarinete, Clarinete Baixo e Saxofone;
XII) Curso de Cornetim e Clarim de Pistões;
XIII) Curso de Trompa e Saxe-Trompa;
XIV) Curso de Trombone de Varas e Trombone de Pistões;
XV) Curso de Tuba;
XVI) Curso geral de Canto;
XVII) Curso geral de Composição;
As seguintes disciplinas dos conservatórios: Harmonia, História da Música e Acústica.
2 - Por deliberação da comissão instaladora, poderão igualmente ser considerados para os efeitos da alínea b) do n.º 1 cursos estrangeiros de nível semelhante a que sejam conferidas equivalências ao abrigo do artigo 16.º do Decreto-Lei n.º 555/77, de 31 de Dezembro.
3 - Serão adicionados ao elenco da alínea b) do n.º 1, através de instrumento legal apropriado, outros cursos do mesmo nível que venham a ser criados nos conservatórios.
Artigo 2.º — (Condições especiais de acesso e inscrição)
1 - A inscrição nas disciplinas de:
As Grandes Correntes da História da Música I (Antiguidade, Idade Média e Renascimento);
Paleografia Musical I (Notação Vocal);
História da Teoria Musical I;
está dependente da aprovação na disciplina de Latim do curso complementar dos liceus ou equivalente.
2 - A Faculdade de Ciências Sociais e Humanas poderá ministrar em regime livre uma disciplina de Latim, cuja aprovação facultará igualmente a inscrição nas disciplinas referidas no n.º 1.
3 - Salvo quando a habilitação de acesso for uma das previstas nos n.os I ou II da alínea b) do artigo 1.º o diploma de licenciatura não será concedido enquanto o aluno não tiver concluído com aprovação o 4.º ano do curso geral de Piano ou do curso de Órgão dos conservatórios.
4 - Por deliberação da comissão instaladora, poderão igualmente ser considerados para os efeitos do n.º 3 cursos estrangeiros de instrumentos de tecla de nível semelhante e a que sejam conferidas equivalências nos termos da lei.
Ministério da Educação e Ciência, 20 de Abril de 1981. - O Ministro da Educação e Ciência, Vítor Pereira Crespo.
ANEXO I — Universidade Nova da Lisboa
Faculdade de Ciências Sociais e Humanas
([ver documento original](https://files.diariodarepublica.pt/1s/1981/04/09900/10141015.pdf))
A consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por eventuais incorreções resultantes da transcrição do original para este formato.
Este texto é publicado ao abrigo das condições de reutilização do próprio DRE, não ao abrigo de uma licença Legalize nem de domínio público.
DRE
Acesso universal e gratuito ao Diário da República, nos termos do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 83/2016, de 16 de dezembro, que abrange a impressão, o arquivo, a pesquisa e o livre acesso ao conteúdo dos atos publicados, em formatos eletrónicos de acesso aberto; e do regime de dados abertos da Lei n.º 68/2021, de 26 de agosto. A edição eletrónica é a que faz fé (eli:legal_value = official).