LegalizePortaria n.º 39/81 — Substitui o quadro de pessoal da Secretaria-Geral do ex-MHUC, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 195/77, de 14 de Maio
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19 atos modificativos · 1986-05-23, Portaria n.º 242/86 — Alarga o quadro de pessoal do ex-Fundo de Fomento da Habitação
Substitui o quadro de pessoal da Secretaria-Geral do ex-MHUC, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 195/77, de 14 de Maio
de 15 de Janeiro
Manda o Governo da República Portuguesa, pelos Ministros das Finanças e do Plano e da Habitação e Obras Públicas e pelo Secretário de Estado da Reforma Administrativa, ao abrigo do n.º 1 do artigo 20.º do Decreto-Lei n.º 191-C/79, de 25 de Junho, o seguinte:
1.º O quadro de pessoal da Secretaria-Geral (ex-MHUC), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 195/77, de 14 de Maio, é substituído pelo quadro anexo I à presente portaria.
2.º O quadro de pessoal do Gabinete de Planeamento e Controle (ex-MHUC), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 195/77, de 14 de Maio, é substituído pelo quadro anexo II à presente portaria.
3.º O quadro de pessoal do Gabinete de Informação Pública e Relações Externas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 195/77, de 14 de Maio, é substituído pelo quadro anexo III à presente portaria.
4.º O quadro de pessoal do Fundo de Fomento da Habitação, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 583/72, de 30 de Dezembro, é substituído pelo quadro anexo IV à presente portaria.
5.º O quadro de pessoal da Direcção-Geral do Planeamento Urbanístico, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 188/79, de 22 de Junho, é substituído pelo quadro anexo V à presente portaria.
6.º O quadro de pessoal da Direcção-Geral do Equipamento Regional e Urbano, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 189/79, de 22 de Junho, é substituído pelo quadro anexo VI à presente portaria.
7.º O quadro de pessoal da Direcção-Geral do Saneamento Básico, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 254/77, de 15 de Junho, é substituído pelo quadro anexo VII à presente portaria.
Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e do Plano e da Habitação e Obras Públicas, 31 de Dezembro de 1980. - Pelo Ministro das Finanças e do Plano, José António da Silveira Godinho, Secretário de Estado Adjunto do Ministro das Finanças e do Plano. - O Ministro da Habitação e Obras Públicas, João Lopes Porto. - O Secretário de Estado da Reforma Administrativa, Carlos Martins Robalo.
ANEXO I — Secretaria-Geral (ex-MHUC)
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ANEXO II — Gabinete de Planeamento e Controle (ex-MHUC)
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ANEXO III — Gabinete de Informação Pública e Relações Externas
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ANEXO IV — Fundo de Fomento da Habitação
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ANEXO V — Direcção-Geral do Planeamento Urbanístico
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ANEXO VI — Direcção-Geral do Equipamento Regional e Urbano
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ANEXO VII — Direcção-Geral do Saneamento Básico
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