Resolução n.º 5/81/A — Aprova o plano a médio prazo para 1981-1984

O espectacular crescimento do parque automóvel nas cidades açorianas nos últimos 7 anos e o fluxo de mercadorias hoje existente não se compadecem com a estrutura urbana de que dispomos, e profundas alterações de hábitos terão de ocorrer nos próximos anos para nos adaptarmos a essas formas de viver.

A Secretaria Regional do Comércio e Indústria propõe-se estudar e apoiar um programa de transferência de grandes armazéns inseridos nas cidades para áreas periféricas seleccionadas, em conformidade com os planos directores de urbanização, permitindo assim maior rapidez nas operações de manuseamento dos produtos e consequentemente menores custos para os consumidores.

O programa em questão, que terá suporte legal em legislação a fazer aprovar, visa inserir algumas zonas de armazenagem nos futuros parques industriais para beneficiar das infra-estruturas próprias, em especial no caso de Ponta Delgada.

No caso de Angra do Heroísmo, e dada a previsível distância do futuro parque industrial, o problema terá de ser resolvido em áreas periféricas da cidade.

Nas restantes ilhas ou cidades este programa não deverá pôr-se durante a vigência do Plano.

Medidas anti-inflação

As medidas tendentes a conter a inflação que têm sido postas em execução pela Secretaria Regional do Comércio e Indústria e os resultados que já se atingiram aconselham a sua intensificação e aperfeiçoamento.

Medidas desta natureza, quando correctas e aplicadas a tempo oportuno, não desincentivam a actividade privada e têm um carácter defensivo do poder de compra da comunidade, actuando de forma salutar sobre a actividade comercial.

Neste campo o Governo Regional vai colocar a tónica em 3 pontos e sobre eles desenvolver e aperfeiçoar um conjunto de medidas legislativas relativas a:

Preços declarados;

Margens de comercialização em termos percentuais;

Margens de comercialização em valores absolutos.

Reestruturação do comércio rural

Como é do conhecimento geral, criou-se nos Açores, ao longo dos anos, fora dos aglomerados de tipo urbano, todo um sistema comercial baseado em pequenas lojas, que vendiam de tudo um pouco e na sua maior parte carecendo de um mínimo de condições económicas que lhe permitissem oferecer um serviço de qualidade.

Eram alimentadas por armazenistas ou revendedores e não existia qualquer controle real sobre os preços praticados, pesos e medidas, questões, fiscais, etc.

O sistema tinha os seus méritos noutros tempos e noutras circunstâncias, pois, pelo menos, abastecia as populações, embora de forma rudimentar, mas agora teremos de reconhecer a sua inadequação e alterar rapidamente a situação.

No entanto, não nos devemos esquecer que este tipo de comércio se desenvolveu noutras condições de vida:

Sem formas de transporte fácil entre localidades;

Baixo poder de compra;

Menores necessidades das populações;

Economicamente baseado no crédito ao cliente.

Dado que este tipo de comércio ainda representa uma grande percentagem dos estabelecimentos comerciais açorianos, o Governo irá tomar as seguintes medidas:

Apoio financeiro para a ampliação, remodelação ou aquisição de bens de equipamento para estabelecimentos comerciais;

Incentivação de associações de comerciantes para a formação dos seus próprios armazéns de atacado nas parcelas mais carecidas.

Política de «stocks» mínimos

A rotura dos stocks é uma característica frequente, e até agora não completamente contrariada nos circuitos comerciais açorianos, e deve-se às dificuldades inerentes ao funcionamento dos transportes, bem como às formas de gestão de fundos de maneio das empresas, falta de instalações de armazenagem adequadas e por vezes insuficiência de conhecimento dos gestores.

O Governo vai, nesta área, prosseguir com as acções e de acordo com as necessidades de várias parcelas através de:

Aperfeiçoamento da legislação existente sobre stocks mínimos e ampliação da gama de produtos abrangidos, ditada pela experiência;

Apoio financeiro à constituição de fundos de maneio necessários para o efeito.

No campo do comércio externo

Diversificação de mercados

Durante a vigência do plano o Governo irá prosseguir, em colaboração com a actividade privada, o trabalho de consolidar a posição comercial externa de que os Açores neste momento disfrutam e pesquisar novos mercados que nos dêem garantias de continuidade.

Assim, terão de ser estreitadas relações comerciais com entidades estrangeiras e estabelecidos protocolos de intercâmbio de informação com instituições açorianas.

Redução do défice da balança comercial da Região

A redução de défice da balança comercial da Região assenta fundamentalmente no aumento das exportações e na continuação da disciplina dos importadores.

Para exportar torna-se primeiro necessário produzir mais e em qualidade e a seguir transportar, em boas condições técnicas, para um destino previamente seleccionado como o mais vantajoso.

Não depende, pois, só do pelouro comercial conseguir-se um acréscimo nas exportações.

Se examinarmos a lista dos nossos produtos, tradicionalmente exportados para o estrangeiro e continente, verificamos que se trata de produtos com base nos nossos recursos naturais e que, na sua maior parte, já se exportam com praticamente todo o grau de elaboração industrial possível (exceptuam-se madeiras e pedra-pomes).

Isto significa que o aumento das exportações passa praticamente pela política global de aproveitamentos dos recursos naturais renováveis, estando previstas acções relativas a:

Incentivos à exportação enquadrados nas normas aprovadas da CEE e contemplando, nomeadamente:

Prémios/compensações;

Assistência financeira para promoção de produtos;

Apoio comercial à produção, definindo características de produtos e embalagens, mercados, etc.

A redução do défice comercial assentará no desenvolvimento das acções de orientação e moderação, conforme as necessidades do desenvolvimento, através de campanhas elucidativas, abrangendo:

Pesquisa e informação sobre pontos de abastecimento mais vantajosos;

Substituições por produtos similares fabricados na Região;

Pesquisa e informação sobre equipamentos mais vantajosos para o caso específico da Região;

Encaminhamento para alterações nos hábitos alimentares.

Melhorar e uniformizar a qualidade dos produtos

Neste campo irá desenvolver-se, na vigência do plano, uma intensa acção normalizadora nas produções para exportação.

Prevê-se a elaboração das normas de tipificação dos produtos açorianos de origem, as quais serão objecto de promoção interna e externa.

Programa de investimento

Para a execução prática da matéria enunciada anteriormente, o Governo cria 2 programas.

PROGRAMA N.º 37

Apoio financeiro ao investimento comercial

Base legal:

Legislação a criar.

Objectivos:

Estimular o sector comercial, através de incentivos financeiros, com vista a:

Modernizar o comércio, sob o ponto de vista de gestão e instalações;

Reestruturar o comércio rural;

Melhorar a distribuição espacial do parque comercial;

Promover a constituição de stocks em zonas carecidas;

Implementar a formação de estruturas comerciais a explorar pela iniciativa privada para cobrir e satisfazer as necessidades de abastecimento regular das populações nas ilhas de Santa Maria, Graciosa, São Jorge, Pico, Flores e Corvo.

([ver documento original](https://files.diariodarepublica.pt/1s/1981/12/30012/02680401.pdf))

As verbas a afectar ao programa de apoio financeiro ao investimento comercial, baseiam-se numa intenção do investimento privado, em 3 campos bem definidos:

Modernização:

Admite-se que durante a vigência do plano, quer por força da lei quer por razões de concorrência, um grande número de estabelecimentos comerciais em todas as ilhas se irá modernizar em instalações, equipamentos e formas de gestão.

Reestruturação do comércio rural:

Neste tipo de investimento engloba-se toda a alteração dos circuitos de penetração no mercado rural, incluindo meios de transporte e de armazenagem.

Melhoria da distribuição espacial:

As transferências de armazéns de atacado, a cobertura total em redes de abate e distribuição, os armazéns em legislação e incentivos oficiais vão promover investimento privado maciço, que englobamos nesta definição.

PROGRAMA N.º 38

Promoção do comércio externo

Base legal:

A criar por portaria.

Objectivos:

Estimular as exportações, mediante a atribuição de compensação dos produtos exportáveis de origem açoriana, visando a melhoria e uniformização da qualidade dos produtos exportáveis.

Meios:

([ver documento original](https://files.diariodarepublica.pt/1s/1981/12/30012/02680401.pdf))

Resumo dos programas de investimento

([ver documento original](https://files.diariodarepublica.pt/1s/1981/12/30012/02680401.pdf))

Circuitos.

12 - TURISMO

O desenvolvimento turístico da Região Autónoma dos Açores constitui uma opção do Governo, que considera este sector susceptível de desempenhar um papel importante no progresso sócio-económico do arquipélago.

Sem que se entenda o turismo na mesma zona de prioridades atribuída à agro-pecuária e às pescas, dificilmente se poderia deixar de fomentar uma actividade capaz de proporcionar apreciáveis meios de pagamento sobre o exterior, a arrecadação de importantes receitas fiscais e a criação de postos de trabalho, para referir apenas alguns dos seus efeitos directos. Mas de nenhum modo se poderia esquecer o extraordinário poder multiplicador da actividade turística na economia em geral, porquanto, para além da sua influência directa nas indústrias imediatamente ligadas ao turismo, os seus efeitos fazem-se sentir em muitos outros sectores produtivos, que nele encontram poderoso estímulo.

Os Açores apresentam extraordinários recursos turísticos de grande diversidade e originalidade. As belezas naturais do arquipélago, a tranquilidade que se pode usufruir nestas ilhas, a amenidade do seu clima e a ausência de poluição têm constituído motivação bastante para a deslocação à Região de um número apreciável de visitantes.

Num mundo cada vez mais contaminado pela civilização industrial, os Açores aparecem como uma reserva da natureza, que aos órgãos regionais cabe proteger e preservar, fomentando um tipo de turismo que não constitua um factor de agressão do nosso meio físico, social e cultural, mas antes mais um factor de valorização de um destino turístico que encontra na singularidade o seu principal atractivo, que lhe garantirá competitividade no mercado turístico.

Apesar da sua vocação turística, a Região não logrou ainda, neste sector, o desenvolvimento desejável.

Com efeito, presentemente poderá considerar-se o turismo como uma actividade em fase embrionária, não obstante os Açores reunirem todos os elementos necessários ao fomento de uma indústria turística e vir a constituir - contrariamente ao que agora sucede - um produto turístico na verdadeira acepção da palavra.

Algumas razões poderão ser apontadas como principais condicionantes do desenvolvimento turístico regional: a aposta recente neste sector (só concretizada após a institucionalização da autonomia); a carência de importantes infra-estruturas nos sectores económico e social; o custo dos transportes aéreos; o desconhecimento dos Açores como possível destino turístico; a necessidade de elevado volume dos investimentos e dos respectivos encargos e a debilidade da iniciativa privada neste campo de actividade.

O investimento privado, não obstante o turismo ser um sector claramente vocacionado para a iniciativa privada, fica muito aquém das necessidades, fixando-se a nossa capacidade de alojamento pelas 1600 camas, a maior parte das quais de categoria inferior a 4 estrelas. Daí a justificação para uma forte intervenção do sector público no aumento da capacidade de alojamento, que tem como objectivo evitar o estrangulamento da actividade, que se encontra limitada pela oferta.

O aumento da capacidade hoteleira, que se apresenta como um dos principais objectivos do Governo, está estimado, até 1984, em cerca de 1500 camas, a maioria das quais de categoria igual ou superior a 4 estrelas.

Por outro lado, a melhoria substancial do nível de serviços dos restaurantes - objectivo a ser prosseguido com vigor pelo Governo Regional - e a instalação de similares de hotelaria que proporcionem um serviço qualificado aparece como um imperativo do aumento, em quantidade e qualidade, da capacidade de alojamento.

Outro ponto que merece relevo especial é o referente à instalação de infra-estruturas complementares da indústria hoteleira e similar - equipamento de animação - e o apoio e estímulo a todas as actividades que contribuam para a ocupação dos tempos livres dos turistas.

O fomento de actividades desportivas com interesse para o sector, como o golfe, o ténis, o hipismo e os desportos náuticos, bem como o apoio a todas as manifestações da cultura popular, são vectores da actuação governamental para o lançamento dos Açores como destino turístico repousante e não poluído.

O futuro da Região no campo do turismo apresenta boas perspectivas: a sua situação geográfica entre o Novo e o Velho Mundo, centros geradores dos maiores fluxos turísticos mundiais, as suas magníficas condições naturais, já atrás referidas, e a saturação de valores culturais que definem traços característicos da personalidade do povo açoriano são algumas das razões que concorrem para podermos encarar, com algum optimismo, o desenvolvimento desta actividade.

Para esse desenvolvimento muito contribuirá a definição e a delimitação das áreas de desenvolvimento turístico prioritário, a solução satisfatória da questão dos transportes, a política de incentivos ao investimento e a formação profissional.

Na verdade, a definição e delimitação das áreas de desenvolvimento turístico prioritário é uma questão da maior importância. O turismo pressupõe infra-estruturas económicas, sociais e de saneamento básico que lhe sirvam de suporte adequado a um desenvolvimento ordenado, razão porque essas áreas, para além das infra-estruturas referidas, requerem ainda um especial tratamento urbanístico e ambiental, em ordem a programar-se a utilização racional dos nossos recursos turísticos. Aqui levanta-se um ponto do maior interesse: o do planeamento do desenvolvimento turístico, que garanta o crescimento ordenado do sector, por forma a evitarem-se os graves inconvenientes que poderão derivar do grande impacte físico e social desta actividade, a qual, se devidamente ordenada, tem um carácter não poluente.

Outro ponto que se considera decisivo para um maior incremento do turismo é o que diz respeito aos transportes.

A política de transportes, sobretudo aéreos, que servir a Região será sempre um dos dados base deste sector. Os transportes para e numa Região cujo desenvolvimento turístico se prossegue têm de ser concebidos em termos bem diferentes do que quando o sistema de transportes é pensado para assegurar a mobilidade da população residente e dos seus visitantes naturais.

O tarifário aéreo deverá servir esse objectivo, fomentando as viagens de férias e recreio, e as operações deverão assegurar a comodidade dos visitantes, nomeadamente no que se refere a voos de ligação, horários e escalas, tornando os Açores um destino turístico bem mais acessível do que presentemente é.

Como foi já atrás salientado, a actividade turístico-empresarial da Região tem sido bastante reduzida. E um dos factores que tem contribuído para essa situação prende-se com grandes encargos financeiros que estão associados a este tipo de investimento, já de si bastante vultoso.

Os incentivos ao investimento praticados são os constantes da lei geral, tendo a Região, ao abrigo de legislação regional entretanto aprovada, avançado também para formas de apoio financeiro directo a iniciativas de pequena e média dimensão, que, assim, têm encontrado o estímulo e o apoio de que essas acções são merecedoras, as quais vêm contribuindo para colmatar lacunas importantes no âmbito das instalações hoteleiras e similares, designadamente em zonas onde mais se fazia sentir a sua falta.

Dado o forte empenhamento do Governo no desenvolvimento turístico, considera-se que uma actividade com o impacte económico desta deverá ser apoiada por uma política integrada de incentivos financeiros e fiscais, capaz de constituir um vigoroso estímulo ao aparecimento de iniciativas que contribuam para o enriquecimento claro do nosso destino turístico, designadamente naquelas áreas que se situam fora do âmbito da indústria hoteleira e similar, que não beneficiam de qualquer incentivo.

A formação profissional é considerada um dos campos privilegiados de actuação do Governo neste sector. O turismo, como prestação de serviços que é, assenta em grande medida no elemento humano, que aqui assume uma importância capital.

A Região, não dispondo de tradição turística nem de quaisquer estruturas de formação e aperfeiçoamento profissionais, tem, neste particular, um grande esforço a desenvolver - decisivo para a melhoria de qualidade do nosso produto turístico -, quer promovendo acções de aperfeiçoamento do pessoal ligado à indústria turística - medidas essas que terão de assegurar uma efectiva e permanente reciclagem profissional -, quer formando os profissionais que, cada vez em maior número, vão sendo necessários. Para o efeito, a Região disporá de estruturas de formação profissional adequadas à sua dimensão e necessidades.

A experiência colhida nos últimos anos permite-nos ajuizar que é possível avançar-se neste sector sem tibiezas, mas também sem precipitações, pois o aparecimento de algumas iniciativas na área da hotelaria e dos seus similares são indicadoras de uma certa mudança, que, devidamente consolidada, pode ser - e já o é, em certa medida - a base do lançamento turístico da Região. Por outro lado, a experiência recente de épocas turísticas que fizeram dos Açores destino de alguns milhares de pessoas é sinal seguro de que é possível atingir a maturidade que permita, enfim, recolher os resultados daquilo que agora se souber e se quiser investir.

O plano a médio prazo para o sector do turismo é marcado por um volume de investimentos que se julga bastante apreciável em todos os domínios, porquanto se considera que, no prazo correspondente à sua vigência, a Região deverá estar preparada para passar a uma fase em que o turismo possa, com propriedade, ser considerado uma actividade económica de apreciável relevância.

PROGRAMA N.º 39

A Participação do sector público em empreendimentos turísticos

A justificação deste programa encontra a sua razão de ser na necessidade de viabilizar um conjunto de unidades hoteleiras que bem poderão ser consideradas a espinha dorsal da capacidade de alojamento da Região (designadamente o Hotel Faial, o Hotel de Angra e o Hotel Avenida) e na de contribuir para o aumento do número de camas, e, bem assim, o de instalar unidades de superior categoria que, pela sua singularidade, possam ser consideradas características marcantes do nosso destino turístico.

O Governo Regional, em associação com a iniciativa privada, intervém de forma activa na consolidação e lançamento de importantes infra-estruturas hoteleiras, participando no capital social das respectivas sociedades e nos seus órgãos de gestão.

Para a realização dos investimentos das sociedades mistas tornar-se-á necessário reforçar a participação do sector público por forma a dar maior consistência financeira às sociedades que neste momento enfrentam programas decisivos de relançamento da sua actividade.

Por outro lado, o Governo Regional definiu e vem executando um plano de dotar todas as ilhas com estabelecimentos hoteleiros, superando lacunas graves neste campo, plano esse que corresponde a exigências de alojamento minimamente aceitáveis.

Ao referido concurso do sector público se fica a dever a instalação ou manutenção de um número de camas equivalente a cerca de 40% da actual capacidade de alojamento da Região.

Finalmente deve salientar-se a intervenção do sector público, que se traduz na instalação de unidades (estalagens), que, pelas suas características especiais, muito enriquecem a oferta regional neste sector.

Construção, ampliação, conservação e equipamento de unidades hoteleiras e similares

([ver documento original](https://files.diariodarepublica.pt/1s/1981/12/30012/02680401.pdf))

Participação no capital social de empresas turísticas

([ver documento original](https://files.diariodarepublica.pt/1s/1981/12/30012/02680401.pdf))

PROGRAMA N.º 40

Apoio à indústria turística

O aumento da capacidade de alojamento da Região, que é um dos principais objectivos do Governo Regional, deverá ser acompanhado pela instalação de infra-estruturas complementares da indústria hoteleira e similar.

Independentemente do investimento privado neste campo, resultante da construção de complexos turísticos, deverá caber à Região um papel activo neste domínio, mormente na instalação daquelas infra-estruturas, que, pela sua dimensão em termos físicos e financeiros, dificilmente interessariam à iniciativa privada.

O equipamento de animação é uma parte essencial de qualquer produto turístico, porque é ele que contribui, fortemente, para a ocupação dos turistas e, por outro lado, para o aumento das receitas desta actividade.

Torna-se, designadamente, necessário fomentar a instalação de infra-estruturas necessárias à prática de actividades desportivas de interesse para o sector. O ténis e sobretudo o golfe assumem um papel destacado, apresentando a Região óptimas condições para o fomento deste desporto, de tão grande relevância turística.

Além disso, os desportos náuticos, para os quais o arquipélago apresenta grande aptidão, são susceptíveis de contribuir em elevado grau para o enriquecimento da nossa oferta turística.

Por outro lado, o apoio diversificado a investimentos, que concretizem iniciativas nas áreas da hotelaria e seus similares e da animação e nas áreas desportiva, recreativa e cultural, com interesse para o turismo, bem como a preservação de valores etnográficos, revela-se fundamental e, por isso, será desenvolvido.

([ver documento original](https://files.diariodarepublica.pt/1s/1981/12/30012/02680401.pdf))

PROGRAMA N.º 41

Divulgação e animação

Um destino turístico tem de ser dado a conhecer nos lugares certos e da maneira certa.

Os Açores são pouco conhecidos, sobretudo como região turística.

Para a fase de lançamento, a promoção será objecto de tratamento privilegiado, designadamente através da edição de material de divulgação de qualidade, da participação da Região nos mais importantes certames turísticos e na organização de viagens educacionais de entidades às quais, devido à actividade que exercem, interessa dar a conhecer a Região.

Igual cuidado merecerá a animação turística. Tornar agradável a estada do turista, proporcionando-lhe a ocupação dos seus tempos livres, é um objectivo que importa continuar.

De igual modo, o estímulo a festividades e a iniciativas que constituam cartaz turístico reveste-se da maior importância, razão por que será dada continuidade a essa acção, de acordo com padrões de ordem selectiva, com vista a fomentar a qualidade das já existentes e o aparecimento de outras ao longo de todo o ano. Pretende-se, desta maneira, contribuir para a atenuação da sazonalidade que se verifica no sector.

Por último, refira-se um ponto do maior interesse na ocupação dos tempos livres dos turistas - a cultura popular.

Ciente do embricamento do binómio cultural popular/turismo, a entidade turística regional prosseguirá o apoio que tem vindo a conceder a todas as manifestações da cultura popular açoriana, cujo ressurgimento tem sido evidente nos últimos anos e ao qual o sector do turismo não é alheio.

Os Açores dão, ainda hoje, testemunho de usos e costumes de antanho e de ricas tradições, a que os açorianos têm dado continuidade de geração em geração. Há que preservar esta herança, quer pelo seu interesse cultural, quer pela relevância turística que assume.

([ver documento original](https://files.diariodarepublica.pt/1s/1981/12/30012/02680401.pdf))

Infra-estruturas económicas

A Região Autónoma dos Açores é uma região essencialmente importadora: de bens essenciais de subsistência das populações, de matérias-primas, de turismo, de energia, etc.

É sob este prisma que o sistema de transportes tem de ser encarado e é sob este prisma que tem de ser traçada a estratégia de modo a que a economia regional se possa desenvolver com o mínimo de sobressaltos e com o máximo de harmonização.

De facto, em virtude da integração cada vez mais compacta do sistema, os meios de transporte (o autocarro, o camião, o navio e o avião) já não são mais do que pequenas partículas de um todo mais vasto; já não são os meios de transporte que dominam o sistema, mas sim todo um conjunto de agentes económicos em função dos quais o sistema de transporte se organiza.

Assim, em virtude da cada vez maior especialização dos agentes económicos envolvidos no sistema de transportes, surge a primeira opção da política sectorial do sector de transportes:

Nas ligações com o exterior, e entre as diversas partes integrantes da Região Autónoma dos Açores, o transporte de mercadorias far-se-á, fundamentalmente, por via marítima e o transporte de pessoas far-se-á, fundamentalmente, por via aérea.

Em virtude deste primeiro encaminhamento da política sectorial, o remanescente do presente documento será ordenado em função do objecto de transporte: mercadorias e passageiros.

Mercadorias

O conjunto de mercadorias que é transportado por via aérea é uma parte verdadeiramente insignificante do movimento global, quer da Região com o exterior, quer no tráfego entre as ilhas da Região.

Este movimento tende a ser cada vez mais reduzido, à medida que os fretes do transporte aéreo se aproximam dos custos reais de exploração e na medida em que o transporte marítimo começou a oferecer um serviço de melhor qualidade. Assim, e em face desta perspectiva, ir-nos-emos ocupar somente do transporte marítimo de mercadorias.

E, neste campo, surge como objectivo, no âmbito do plano a médio prazo, a racionalização do sistema de transportes marítimos.

Este objectivo de médio prazo irá ser sistematizado e gradualmente atingido pelo alcançar de objectivos mais limitados e gradualmente mais ambiciosos, que serão definidos no âmbito dos planos anuais.

Para se concretizar, no âmbito do plano a médio prazo, a racionalização do sistema de transportes marítimos, teremos de construir:

Infra-estruturas portuárias em cada uma das ilhas que permitam o rápido desembaraço dos navios.

E, para se lançar a concretização desta medida de política, são estabelecidas as seguintes prioridades:

Conclusão das obras das infra-estruturas portuárias já adjudicadas;

Lançamento das obras portuárias da Terceira, Flores e Santa Maria;

Garantia de adequado equipamento de modo a garantir a produtividade das infra-estruturas já em operação e daquelas que a breve trecho estarão operacionais:

Desenvolvimento das acções que permitam o acesso a um transporte marítimo viável, económico e adequado, segundo a óptica do transporte porta-a-porta;

Desenvolvimento de acções conducentes à melhoria do serviço prestado no tráfego com o continente e a Região Autónoma da Madeira, com particular incidência no que se refere à renovação dos meios de navegação que operam este tráfego, diligenciando a introdução de meios apropriados ao transporte de gado vivo;

Fomento da contentorização na percentagem máxima permitida pela natureza dos fluxos;

Fomento da melhoria do serviço prestado no tráfego entre as ilhas, mormente através da renovação dos meios de navegação que exploram alguns fluxos;

Racionalização dos serviços oferecidos pelas administrações portuárias;

Acompanhamento permanente e estreito de todas as acções levadas a efeito pelo Governo da República, no sentido de alterações da tabela de fretes.

No caso do sistema de transportes marítimos ainda se encontrou, no tráfego entre as ilhas, a manutenção de uma oferta para o transporte de pessoas. No entanto, esta situação encontra-se abrangida pelo acima referido acerca da renovação dos meios de navegação, os quais, em função dos estudos já elaborados, deverão apresentar características de aplicações múltiplas (passageiros, veículos automóveis e carga contentorizada).

Mercadorias e passageiros

O sistema de transporte rodoviário é aquele que, apesar de utilizar meios completamente diversos para o transporte de mercadorias e para o transporte de passageiros, divide quase que de modo igual a respectiva actividade económica por aqueles 2 objectos de transporte.

Assim, e apesar de cada um deles se apresentar com aspectos e problemas completamente diversos, o objectivo comum poderá ser expresso do seguinte modo:

racionalização do sistema de transporte terrestre.

Tendo em vista a prossecução deste objectivo, no âmbito do plano a médio prazo serão adoptadas as seguintes medidas de política, a primeira na área das infra-estruturas de percurso, a segunda no âmbito da oferta de transporte. Assim teremos:

Para a concretização desta medida de política são estabelecidas as seguintes prioridades:

Conservação corrente das estradas;

Execução das grandes reparações de acordo com as previsões de evolução da intensidade de tráfego;

Execução das novas vias, de acordo com as necessidades de acesso e de circulação.

Os programas/projectos seguintes são considerados indispensáveis ao alcançar da plena execução da medida de política acima indicada:

Apoio aos transportadores nos serviços públicos de carácter social;

Garantia de mínimos de frequência das carreiras, de acordo com a dimensão dos agregados populacionais;

Promoção da renovação do parque de veículos de transporte público de passageiros e de mercadorias;

Promoção do aumento da segurança rodoviária.

Passageiros

Como já se afirmou, o transporte de passageiros entre a Região e o exterior é totalmente garantido pelo transporte aéreo; até no que diz respeito ao transporte entre as ilhas, representará, também, dentro em breve, um modo de transporte muito significativo.

As aerogares deverão permitir satisfazer a movimentação do volume previsível, quer de passageiros, quer de carga.

À semelhança do que se passa no transporte terrestre e no transporte marítimo, o objectivo de médio prazo, no que diz respeito ao transporte aéreo, será alcançar maior racionalização do sistema.

Em face deste objectivo, adoptar-se-ão 2 medidas de política, englobando cada uma delas vários programas e projectos, que são devidamente indicados. A primeira destas medidas refere-se ao Âmbito das infra-estruturas de apoio e a segunda ao transporte aéreo em sentido restrito.

Assim teremos:

Implantação, em cada uma das ilhas das infra-estruturas adequadas, em termos de segurança e de acordo com o volume de tráfego a servir.

A presente medida de política será implementada através de 2 programas, cujo conteúdo será desenvolvido ao nível dos diversos planos anuais abrangidos:

Conclusão das obras nas infra-estruturas já adjudicadas;

Lançamento de construção de nova pista do aeroporto de Ponta Delgada;

Adequação da aerogare das Lajes ao volume de tráfego existente e previsível;

Implementação de sistemas de ajuda à navegação aérea nos diversos aeroportos da Região.

A medida de política a implementar no âmbito do transporte aéreo em sentido restrito é a seguinte:

Desenvolvimento das acções que permitam o acesso a um sistema de transporte aéreo viável, económico e conveniente.

No âmbito desta medida de política e no período de vigência do plano a médio prazo 1981-1984, serão postos em prática diversos projectos e acções a saber:

O Governo Regional fará um acompanhamento permanente e estreito de todas as acções levadas a efeito pelo Governo da República, no sentido de alterações nas tarifas e na frequência das escalas;

Desenvolvimento das acções necessárias à garantia de escoamento de tráfego com o exterior;

Fomento da melhoria do serviço e estudo das possibilidades de expansão da transportadora aérea regional;

Apoio à transportadora aérea regional na exploração de fluxos de carácter social.

PROGRAMA N.º 42

Estradas regionais

O programa «Estradas regionais» atinge, no quadriénio do PMP 1981-1984, o montante significativo de 1565000 contos, que se reparte do seguinte modo:

... Contos

Projectos de construção ... 813500

Projectos de grandes reparações ... 316500

Projectos de conservação ... 252000

Aquisição de maquinaria e equipamento ... 183000

Das obras incluídas no primeiro projecto, devemos salientar pela respectiva importância, as seguintes:

E. R. 1-1.ª Arrastadouros-Ribeira do Arco, com uma verba orçada em 117000 contos (14,3% do montante global do projecto);

E. R. 1-1.ª para o porto do Faial da Terra, com uma verba orçada em 60000 contos (7,37% do montante global do projecto);

Achada e saída de Angra, com uma verba orçada em 111000 contos (13,64% do montante global do projecto).

([ver documento original](https://files.diariodarepublica.pt/1s/1981/12/30012/02680401.pdf))

Estas 3 obras representam, só por si, 35% do projecto de construção, no âmbito do PMP 1981-1984.

O segundo projecto, «Grandes reparações», que consiste na correcção de traçados e na renovação de pavimentos, envolve um conjunto de acções que se verificarão no conjunto das ilhas da Região.

Destas, temos de salientar as obras que serão levadas a efeito nas ilhas do Faial, Pico, Flores e Santa Maria, as quais, no seu conjunto e no âmbito do plano a médio prazo, implicam uma consignação de verbas no montante de 212500 contos, o que representa cerca de 67% das verbas do projecto em causa.

O projecto «Conservação corrente das estradas» implica um conjunto de acções a levar a cabo em todas as ilhas do Arquipélago, num total de 252000 contos.

Deste conjunto de acções há que salientar as que serão realizadas nas ilhas de São Miguel, Pico, Faial e Terceira, que, no seu conjunto, representam 73% do total do projecto em causa.

PROGRAMA N.º 43

Calamidades e estragos

Para rapidamente se colmatarem dificuldades de trânsito por estragos provocados na rede viária pelos frequentes temporais atlânticos, orçamentaram-se os montantes seguintes:

... Contos

1981 ... 15000

1982 ... 20000

1983 ... 20000

1984 ... 20000

... 75000

PROGRAMA N.º 44

Portos comerciais e protecção da orla marítima

Dentro do programa «Portos comerciais e protecção da orla marítima» e uma vez que cada um dos projectos se reveste de importância significativa, quer do ponto de vista financeiro, quer do ponto de vista do interesse colectivo, a programação é como se segue:

Terceira - Porto da Praia da Vitória:

A construção do porto da Praia da Vitória corresponde à necessidade de dotar a ilha Terceira com uma infra-estrutura portuária adequada às suas necessidades e desenvolvimento, bem como à criação de uma infra-estrutura que virá permitir o aparecimento de um pólo de desenvolvimento regional a nível da prestação de serviços e de actividades industriais. Trata-se de um empreendimento de grande importância, que visa o aproveitamento integral da baía da Praia da Vitória.

... Contos

1981 - Execução do projecto, elaboração do caderno de encargos e aquisição de terrenos ... 25000

1982 - Adjudicação e início das obras ... 150000

1983 - Continuação das obras ... 235000

1984 - Continuação das obras ... 300000

... 710000

Prevê-se que a construção das obras prioritárias prossigam até 1986 com um dispêndio de cerca de 1700000 contos.

Estas obras, que consistirão na construção de um molhe de defesa e das infra-estruturas portuárias, permitirão desencadear acções de iniciativa privada conducentes à criação de estruturas complementares em relação à actividade portuária e a outras ligadas ao mar.

Santa Maria - Porto de Vila do Porto:

Estão em curso os estudos necessários à elaboração do projecto das obras de construção do porto de Vila do Porto, o que se tornou possível por ter sido recebido no decurso deste ano o levantamento topo-hidrográfico realizado no ano transacto pelo Instituto Hidrográfico.

... Contos

1981 - Execução do projecto e elaboração do caderno de encargos ... 10000

1982 - Adjudicação e início das obras ... 40000

1983 - Continuação das obras ... 80000

1984 - Continuação das obras ... 100000

... 230000

São Miguel - Obras de protecção ao molhe do porto de Ponta Delgada:

... Contos

1981 - Continuação das obras ... 140000

1982 - Continuação das obras ... 100000

1983 - Conclusão das obras ... 100000

... 340000

Graciosa - Porto da Praia:

... Contos

1981 - Continuação das obras ... 70000

1982 - Continuação das obras ... 100000

1983 - Continuação das obras ... 120000

1984 - Conclusão das obras ... 40000

... 330000

Pico - Portos do cais do Pico, Madalena e Santa Cruz das Ribeiras:

... Contos

1981 - Continuação das obras ... 120000

1982 - Continuação das obras ... 120000

1983 - Conclusão das obras ... 120000

... 360000

Refira-se que já foi despendido na construção destas infra-estruturas um montante aproximado de meio milhão de contos.

Faial - Sector náutico - As obras lá se encontram adjudicadas e iniciadas:

... Contos

1981 - Início das obras ... 70000

1982 - Continuação das obras ... 90000

1983 - Conclusão das obras ... 50000

... 210000

Flores:

... Contos

1981 - Conclusão do projecto, elaboração do caderno de encargos e adjudicação da obra ... 25000

1982 - Início das obras ... 60000

1983 - Continuação das obras ... 100000

1984 - Continuação das obras ... 100000

... 285000

Espera-se que as obras fiquem concluídas em 1986-1987.

Corvo - Melhoramento do porto:

... Contos

1983 - Obras de beneficiação ... 20000

Além dos projectos acima indicados e que se encontram no âmbito do programa «Portos comerciais e protecção da orla marítima», temos de considerar ainda 2 outros projectos completamente imprescindíveis à operacionalidade e à manutenção da estrutura física das infra-estruturas.

Os projectos em causa denominam-se, respectivamente, «Equipamento portuário» e «Obras de protecção da orla marítima», que, no seu conjunto, apresentam a seguinte programação e consignação de verbas:

... Contos

1981 ... 90000

1982 ... 80000

1983 ... 60000

1984 ... 80000

... 310000

PROGRAMA N.º 45

Infra-estruturas aeroportuárias

O que se afirmou para as infra-estruturas portuárias aplica-se de igual modo neste ponto. Na verdade, a importância dos montantes envolvidos e, de novo, o interesse colectivo que cada um dos projectos se reveste, implicam que no âmbito do plano de médio prazo se indique qual a programação e esforço financeiro envolvido em cada um.

São Miguel - Nova pista do Aeroporto de Ponta Delgada:

... Contos

1981 - Execução de estudos preliminares e adjudicação do projecto ... 25000

1982 - Conclusão do projecto e lançamento das obras de construção ... 150000

1983 - Início das obras ... 235000

1984 - Continuação das obras ... 300000

... 710000

Prevê-se que as obras prossigam até 1986-1987, com um dispêndio adicional de cerca de 1300000 contos.

Graciosa - Aeródromo de Santa Cruz:

... Contos

1981 - Conclusão das obras ... 25000

O total despendido no aeroporto irá atingir cerca de 250000 contos.

São Jorge - Aeródromo de São Jorge - Trata-se de um projecto onde já foram despendidos cerca de 162000 contos. No âmbito deste plano prevê-se a seguinte programação:

... Contos

1981 - Continuação das obras ... 200000

1982 - Continuação das obras ... 200000

1983 - Obras complementares ... 120000

... 520000

Pico - Aeródromo do Pico - Nas obras que se realizaram até ao momento foi despendida a quantia de cerca de 131000 contos:

... Contos

1981 - Continuação das obras ... 100000

1982 - Obras complementares ... 25000

... 125000

Corvo - Aeródromo do Corvo:

... Contos

1982 - Execução das obras ... 5000

Além dos projectos específicos acima descritos, mostra-se necessário equipar cada uma das infra-estruturas existentes ou a concluir com adequados requisitos técnicos, no campo das ajudas à navegação aérea, e ainda remodelar ou implantar as infra-estruturas terminais quer para passageiros quer para carga, nomeadamente a aerogare civil das Lajes.

Assim, no decorrer do plano a médio prazo, teremos:

... Contos

1981 ... 25000

1982 ... 50000

1983 ... 70000

1984 ... 90000

... 235000

PROGRAMA N.º 46

Apoio ao transporte

O serviço de transporte, qualquer que seja o modo, só em algumas, poucas, situações de mercado se mostra simultaneamente um serviço rentável e de qualidade.

O primeiro destes aspectos (rentabilidade) pode ser verificado em poucas situações na Região Autónoma dos Açores, em primeiro lugar, devido à pulverização do mercado, em segundo lugar, devido à aplicação de tarifas domésticas a ligações internacionais e, em terceiro lugar, devido à inadequação ou à completa obsolescência da frota dos diversos meios de transporte em serviço.

Em função deste quadro, o segundo aspecto (qualidade) nunca foi verdadeiramente encarado tendo em vista o não aumentar dos défices existentes ou de não forçar o romper de um precário equilíbrio.

Assim, no âmbito do plano a médio prazo, é lançado um «Programa de apoio ao transporte», que tem por objectivos proporcionar compensações financeiras aos operadores, em contrapartida da obrigação de prestação de serviços de carácter social, e, simultaneamente, incentivar os operadores à renovação dos meios que exploram (qualquer que seja o modo de transporte), conduzindo, assim, à prestação de um serviço de melhor qualidade.

Pormenorizando, a nível de projectos teremos:

([ver documento original](https://files.diariodarepublica.pt/1s/1981/12/30012/02680401.pdf))

14 - CIRCUITOS

Circuitos

Política sectorial

Uma fracção importante dos investimentos públicos relativos aos circuitos de distribuição e comercialização têm incidido na construção e aquisição de armazéns polivalentes para produtos alimentares em São Miguel, Terceira, São Jorge, Pico, Faial e Flores, para além do aluguer de um em São Miguel.

Decorridos 5 anos, urge criar meios para que se possa levar os investimentos privados a contribuírem para a consecução dos objectivos preestabelecidos.

Face à presente situação e não obstante prosseguir-se por mais alguns anos uma política de investimentos públicos, nomeadamente em armazéns polivalentes e infra-estruturas de abate, urge criar condições que permitam melhorar a situação económica e financeira das empresas comerciais, de forma que estas possam ser correctamente dimensionadas e correspondam ao que delas se pretende, fazendo com que o comércio sirva convenientemente a população onde se insere, ao mesmo tempo que terá de ser uma actividade própria e geradora de receitas.

Linhas de orientação

Criação de infra-estruturas económicas:

A insuficiência na Região de infra-estruturas básicas de apoio às actividades comerciais fez com que o Governo Regional implementasse diversas acções tendentes a ultrapassar tais dificuldades.

Assim, a modernização das estruturas de abate já existentes em São Miguel e na Terceira são uma das metas prioritárias a atingir.

A ilha do Faial vai ser dotada com um matadouro capaz de responder às suas necessidades.

Prevê-se, ainda, para as ilhas de Santa Maria, São Jorge, Graciosa e Flores, para Vila Franca, na ilha de São Miguel, e Praia da Vitória, na ilha Terceira, a construção de uma casa de matança em cada uma delas.

A modernização da Casa de Matança da Ribeira Grande, na ilha de São Miguel, constituirá uma acção a desenvolver a médio prazo.

O Governo Regional, além de criar, organizar e apoiar, técnica e financeiramente, o Serviço Regional dos Produtos Agro-Pecuários, tem igualmente vindo a efectuar a modernização pontual de certas estruturas dos matadouros.

Por outro lado, concluir-se-á a construção da rede de armazéns polivalentes para produtos alimentares, com o objectivo de garantir o abastecimento regular de produtos essenciais e perecíveis, o escoamento dos produtos e a contensão de preços de tendência especulativa.

É neste contexto que se define o conteúdo dos investimentos públicos em infra-estruturas económicas, através dos seguintes objectivos:

1) Prosseguir com o programa de criação de estruturas de abate, nas ilhas delas carecidas, e modernização das existentes;

2) Concluir a construção das estruturas enquadradas na rede de armazéns polivalentes.

Programação

PROGRAMA N.º 47

Infra-estruturas económicas - Rede de armazenagem, abate e distribuição

Base legal:

A criar por decretos regionais.

Objectivos:

Continuar a dotar a Região com:

Estruturas de abate convenientes por modernização das existentes e por montagem de novas unidades;

A rede de infra-estruturas comerciais necessárias à garantia dos abastecimentos nas diversas ilhas.

([ver documento original](https://files.diariodarepublica.pt/1s/1981/12/30012/02680401.pdf))

Sectores de apoio

15 - INVESTIGAÇÃO

Investigação científica e tecnológica

Sem inovação, sem a descoberta de novas fontes de progresso, sem o levantamento das potencialidades activas ou adormecidas da Região, torna-se particularmente difícil perspectivar metas razoáveis, para além de que se faz assentar o desenvolvimento na dependência de know-how externo. Cada vez mais se reserva uma atenção especial ao campo da investigação e estudos na certeza de que é necessidade sentida o aparecimento de novos campos de actuação. Quer se queira quer não, o desenvolvimento dos sectores básicos da economia, em termos concorrenciais, tem de ser suportado por uma boa base tecnológica aliada a um conjunto de estudos e projectos alternativos e viáveis. Para um sector que inicia os seus primeiros passos na Região, o período de vigência deste plano tem de figurar como o arranque pleno para a maturação que se pretende efectivada, com o devido realismo, no médio-longo prazo. Torna-se assim imperioso delinear medidas de política que vão de encontro a objectivos concretos, nomeadamente na prospecção, avaliação e aproveitamento dos recursos naturais da Região.

Com vista à prossecução dos objectivos definidos, a verba a despender ao longo do quadriénio 1981-1984 é de 185600 contos, distribuída pelos seguintes projectos.

PROGRAMA N.º 49

Investigação e estudos

Pesquisa energética:

A evolução dos preços do petróleo e a procura de atenuação da dependência externa em energia são factores conducentes à prospecção de novas fontes de energia, nomeadamente solar, eólica e biomassa, a cuja pesquisa este projecto vem dar cobertura. A distribuição temporal da verba afecta ao projecto, 62000 contos, é a seguinte:

([ver documento original](https://files.diariodarepublica.pt/1s/1981/12/30012/02680401.pdf))

Investigação no sector da saúde:

Este projecto visa definir a orientação do modelo sanitário que se pretende que a Região atinja. Também procurará determinar as causas de transmissão de doenças e suas consequências, bem como os efeitos de situações típicas do ritmo de vida actual.

Este projecto de actuação global distribui a verba dotada, 3500 contos, ao longo do quadriénio, da seguinte forma:

([ver documento original](https://files.diariodarepublica.pt/1s/1981/12/30012/02680401.pdf))

Investigação dos subsectores de silvicultura e pecuária:

Todos os trabalhos a desenvolver no âmbito destes subsectores nunca serão de mais, dado que eles se revestem de extrema importância no desenvolvimento da agricultura da Região. A objectividade da investigação nestes domínios é definida pela necessidade de se encontrarem formas racionais de aproveitamento silvícola e pecuário, que passam naturalmente pela criação das indispensáveis estruturas de investigação.

Dotação financeira

([ver documento original](https://files.diariodarepublica.pt/1s/1981/12/30012/02680401.pdf))

Investigação no sector das pescas:

Promover, através da Universidade dos Açores, o estabelecimento das indispensáveis estruturas de investigação que possam trazer à pesca as indicações necessárias ao seu racional desenvolvimento, é o que visa este projecto:

Dotação financeira

([ver documento original](https://files.diariodarepublica.pt/1s/1981/12/30012/02680401.pdf))

Estudos e projectos no sector dos transportes:

Com este projecto pretende-se estudar a viabilidade da implantação de tecnologia nova de forma a proporcionar uma melhoria na rede de transportes. Estudar ainda a possibilidade de apetrechar as zonas carenciadas em matéria de acesso ao transporte, caminhando dessa forma para a elaboração de projectos eficazes e realistas. Com uma dotação financeira de 35500 contos, é a seguinte a sua distribuição ao longo do período do plano:

([ver documento original](https://files.diariodarepublica.pt/1s/1981/12/30012/02680401.pdf))

Estudos e projectos no sector do turismo:

No âmbito deste projecto pretende-se elaborar estudos de divulgação e levantamento do sector de forma a que a sua correcta inventariação, selecção e avaliação torne exequível alguns projectos de desenvolvimento no sector do turismo.

Dotação financeira

([ver documento original](https://files.diariodarepublica.pt/1s/1981/12/30012/02680401.pdf))

Estudos para modernização da Administração Pública:

A necessidade de modernização e estruturação da Administração Pública em moldes adequados ao ritmo de progresso económico-social actual não oferece discussão no quadro do modelo de desenvolvimento global definido para a Região.

A Administração Pública, como um dos suportes básico de apoio ao processo de desenvolvimento, tem de ser capaz de funcionar de tal forma que não seja encarada como um entrave à concretização dos grandes objectivos delineados à partida. A Administração Pública não se pretende uma máquina pesada, bem pelo contrário, deve possuir capacidade de resposta imediata, face aos estímulos e exigências que lhe vêm do exterior. Nesse sentido, a racionalização de quadros de pessoal, a implementação de modernas técnicas de gestão e o apoio técnico necessário ao funcionamento das mesmas são tarefas que se projectam levar a cabo neste quadriénio.

Dotação financeira

([ver documento original](https://files.diariodarepublica.pt/1s/1981/12/30012/02680401.pdf))

16 - INFORMAÇÃO

PROGRAMA N.º 50

Apoio à Informação

Com este programa procura-se dar corpo a um conjunto de projectos e acções, através do apoio financeiro a conceder aos órgãos responsáveis pela informação na Região. A constatação da existência de zonas não totalmente cobertas pela comunicação social, a par de um índice relativamente baixo de informação estatística, leva a que este programa surja como forma mais capaz de superar essas «faltas», propositando para isso equipar os órgãos de comunicação social com os meios técnicos e humanos adequados ao cabal desempenho das suas funções e, por outro lado, alargar o âmbito da recolha e posterior tratamento da informação estatística com os correspondentes «ganhos» ao nível da planificação global e sectorial.

Face aos objectivos genéricos que se propõem, as medidas de política consubstanciam-se nos projectos e acções abaixo referidos, fazendo uso da verba de 284000 contos com que foi dotado o programa em análise.

Informação estatística

Com este projecto propõe-se dar continuidade aos trabalhos já iniciados de forma a estabelecer um sistema de recolha sistemática de informações para além da acção intensiva a desenvolver com vista à obtenção de estimativas das principais grandezas macroeconómicas.

A par disto procurar-se-á montar um sistema de contabilidade económica para a Região, de modo a retratar os fluxos comerciais com o continente, e demais acções ligadas ao sistema de contas económicas da Região. Para a concretização do projecto é afectada uma verba de 27000 contos, com a seguinte repartição quadrienal:

([ver documento original](https://files.diariodarepublica.pt/1s/1981/12/30012/02680401.pdf))

Comunicação social

Este projecto foi dotado com 256000 contos para o período da vigência deste plano. Procurar-se-á assim atender às reais carências que afectam os meios de comunicação social em termos de bens de equipamento (o que existe está obsoleto) e novas instalações.

As acções que se perspectivam levar a cabo nestes domínios abrangerão a RTP, RDP e ANOP, revestindo a forma de comparticipações várias o apoio a ser dado aos restantes órgãos de comunicação social.

A repartição financeira do projecto obedece à seguinte estrutura:

([ver documento original](https://files.diariodarepublica.pt/1s/1981/12/30012/02680401.pdf))

No momento da apresentação do plano não se encontram totalmente definidas as soluções técnicas necessárias, quer à cobertura das várias parcelas da Região, quer às opções relativamente a equipamentos e instalações, pelo que se torna impossível fazer uma discriminação espacial do investimento.

Vulgarização

O projecto visa levar junto dos agricultores determinados conhecimentos de forma que estes possam actuar com melhor eficácia perante certas situações calamitosas ou então alterar os seus métodos de trabalho.

([ver documento original](https://files.diariodarepublica.pt/1s/1981/12/30012/02680401.pdf))

17 - MODERNIZAÇÃO

Modernização da Administração Pública

Ao analisar a Administração Pública na Região Autónoma dos Açores poderemos considerar que ela é constituída por 3 realidades administrativas distintas nas atribuições, organização e origem.

Na verdade, podemos entender a Administração Pública nos Açores como sendo composta pelos órgãos de governo próprio e pelos serviços deles dependentes, pelas autarquias locais e pelos serviços delas dependentes e ainda pelos serviços dependentes dos órgãos de soberania.

A Administração Pública regional só numa parte é composta por departamentos e serviços criados para exercerem as novas atribuições e competências que couberam à Região.

A referida administração regional seguiu, aliás à semelhança do que aconteceu com outros casos análogos, o modelo adaptado às condições da Região, da administração pública central, tendo como ponto de partida os serviços das juntas gerais então extintas. Esse facto era praticamente inevitável dada a urgência que havia de os órgãos de governo próprio da Região começarem a exercer as suas atribuições e de não ser fácil encontrar, de imediato, um modelo de administração em alternativa ao modelo português que desse garantias de satisfazer minimamente os interesses da Região. A adopção daquele modelo implicou, porém, que alguns dos defeitos e inconvenientes da Administração Pública portuguesa, em termos de organização e funcionamento, se tornassem inevitáveis, apesar de se terem superado desde logo alguns deles.

Por outro lado, a transferência maciça dos serviços periféricos do Estado para dependência do Governo Regional, para além de vir obrigar ao aumento das estruturas administrativas que foram necessárias criar para os receber, veio tornar mais difícil uma acção imediata de modernização da Administração Pública, visto que aqueles serviços periféricos, devido à distância em relação aos departamentos do Governo Central de que dependiam, encontravam-se na sua grande maioria desprovidos de pessoal e equipamento e excessivamente rotineiros, utilizando processos de funcionamento muito antiquados.

Por outro lado, a administração autárquica nos Açores possui, aliás como em todo o País, profundas raízes junto da população, tendo uma organização e funcionamento próprio. A administração regional detém em relação àquela apenas poderes de tutela inspectiva e de apoio. A administração autárquica nos Açores encontrava-se muito desprovida de recursos materiais, o que levou entre outros factos a ficar desprovida de recursos humanos e desactualizada quanto aos aspectos organizativos e métodos de funcionamento, defeitos esses que ainda se mantêm em grande parte. Assim, aquela administração não dispõe das condições necessárias para poder desempenhar cabalmente todas as funções que a Constituição e as leis lhe atribuem.

Os serviços dependentes dos órgãos de soberania existentes na Região gradualmente passaram a ter uma direcção de carácter regional, na medida em que isso era possível pela própria natureza dos mesmos, mas não tem sofrido grandes alterações no que diz respeito aos recursos humanos, organização e funcionamento, pois essas alterações não se têm dado a nível nacional.

O Governo Regional logo desde o início desencadeou um conjunto de acções no sentido de estruturar a administração regional, designadamente, propondo à Assembleia Regional legislação no sentido de criar o esquema geral da orgânica dos diversos departamentos regionais e de algumas medidas especiais quanto a pessoal, adaptando à especificidade regional a legislação nacional existente.

O Governo Regional usou também do seu poder executivo, no qual se inclui o regulamentar, para a estruturação mais pormenorizada dos serviços e das carreiras do pessoal e regime de integração e primeiros provimentos do pessoal dos serviços extintos ou transferidos, velando pela uniformização de critérios de aplicação dos princípios gerais, critérios que, por vezes, divergiam entre os antigos distritos e também entre os diversos. Por outro lado, o Governo Regional iniciou igualmente acções de organização e métodos em vários departamentos governamentais e em câmaras municipais, para além de ter desenvolvido um esforço grande na formação, reciclagem de pessoal e divulgação de informação técnica. Relativamente aos serviços dependentes dos órgãos de soberania, o Governo Regional tem-se pronunciado junto dos departamentos centrais competentes no sentido da melhoria desses serviços em diversos aspectos, designadamente na qualidade de serviço, nas instalações e nos recursos humanos. Assim, o Governo Regional procurará no decurso da vigência do plano a médio prazo não só colmatar as deficiências da administração pública da Região, mas, sobretudo, promover a sua modernização e valorização numa perspectiva integrada e de desburocratização e aperfeiçoamento das relações entre a administração e os administrados.

Objectivos principais

Para o plano a médio prazo, face às áreas de preocupação por parte do Governo Regional e à necessidade de desenvolver a administração pública regional na perspectiva das grandes opções do plano a médio prazo, foram definidos como objectivos globais para os próximos 4 anos os seguintes:

Adequação das estruturas orgânicas e um processo dinâmico de administração regional;

Delimitação das atribuições e competências e dos investimentos das administrações regional e autárquica e formas de articulação entre as mesmas;

Implementação de modernas técnicas de gestão;

Valorização dos recursos humanos na função pública;

Apoio às autarquias locais;

Instalação e equipamento de serviços centrais de administração e das suas delegações.

Desenvolvimento dos objectivos principais

Adequação das estruturas orgânicas a um processo dinâmico de administração regional

Para o desenvolvimento da administração pública regional, na perspectiva das grandes opções do plano a médio prazo, este objectivo constitui, de facto, uma das principais preocupações da Secretaria Regional no processo de modernização da Administração Pública.

Ele passa, fundamentalmente, pela concretização de 3 subobjectivos a atingir a médio prazo:

Estruturação da administração regional:

Estudos:

Estudos sobre a macroestrutura do Governo;

Análise comparada das atribuições de cada serviço das várias secretarias regionais;

Estudos sobre a possibilidade de aplicação de novos modelos estruturais à administração regional.

Medidas:

Divulgação de resultados, de conclusões e de sugestões;

Ensaios;

Diplomas legislativos.

Estruturação da administração autárquica:

Desenvolvimento de estudos piloto para caracterização das áreas de actuação das autarquias locais na perspectiva de definir a mais adequada estrutura dos seus serviços;

Medidas de política necessárias aos objectivos identificados como principais.

Racionalização dos quadros de pessoal:

Estudos sobre o cálculo de efectivos;

Estudos sobre análise e qualificação de funções;

Medidas de política tendentes a concretizar as conclusões e as recomendações dos estudos.

Delimitação das atribuições e competências e dos investimentos das administrações regional e autárquica e formas de articulação entre as mesmas

Numa perspectiva de desenvolvimento integrado da administração, constitui preocupação do Governo Regional todo o tipo de delimitação, articulação e cooperação entre as 2 administrações (regional e local).

Delimitação entre as 2 administrações:

Assim, torna-se necessário prosseguir na delimitação das atribuições e das competências das 2 administrações e dos respectivos âmbitos de investimento através das medidas legislativas apropriadas.

Meios financeiros das autarquias:

Paralelamente à progressiva concretização do objectivo anterior, proceder-se-á ao estudo da adequação mais correcta dos meios financeiros das autarquias locais, incluindo eventuais formas de possível participação financeira da administração regional em empreendimentos da administração autárquica.

No entanto, desde já se prevê no presente plano a médio prazo a participação do Governo Regional especialmente em empreendimentos de abastecimento de águas às populações, participação que se virá a concretizar, nomeadamente, através de bonificação à taxa de juro, em termos cuja regulamentação se encontra em fase adiantada de elaboração.

Para o efeito se inscreve o programa «Investimentos intermunicipais».

Novas formas de cooperação e de articulação:

Para além da concretização da delimitação entre as 2 administrações e de adequação dos meios financeiros das autarquias locais às suas atribuições, haverá necessidade de efectuar estudos sobre novas formas de colaboração e de articulação entre as 2 administrações, estudos de que resultarão medidas legislativas e ou projectos de protocolos entre aquelas administrações.

Conclusão

Resumindo, a concretização do objectivo principal que titula esta rubrica implica:

Medidas de política:

Estudo sobre novas formas de colaboração e articulação entre as 2 administrações;

Estudo sobre delimitação de atribuições, competências e investimentos;

Diplomas legislativos;

Projectos de protocolos;

Programa de investimentos intermunicipais.

Implementação de modernas técnicas de gestão

O crescimento da administração regional, o aumento da necessidade de indicadores de impacte e a introdução de mecanismos de informação para a gestão que facilitem as tomadas de decisões aos responsáveis pelos diferentes departamentos governamentais implicam a inclusão deste objectivo principal para os próximos 4 anos.

A concretização do mesmo torna necessária, em primeiro lugar, a realização de acções de sensibilização, para pessoal dirigente, sobre modernas técnicas de gestão.

Como subjectivos e outros objectivos simples a atingir a médio prazo, através de uma perfeita articulação com outros departamentos governamentais, nomeadamente a Secretaria Regional das Finanças, o Serviço Regional de Estatística e o Departamento Regional de Estudos e Planeamento, foram definidos os seguintes:

Implementação de sistemas integrados de planeamento, programação e orçamentação:

Determinação de custos através do funcionamento de centros de custos (experiências-piloto) com o fim de se introduzir na Administração Pública sistemas de controle de todos os investimentos realizados, além de se compararem os custos com os resultados;

Desenvolvimento da metodologia dos orçamentos - programas que permitam, na Administração Pública, uma melhor explicitação dos objectivos, uma melhor afectação de recursos e um controle permanente das acções a desenvolver, tudo isto conducente a um planeamento integrado.

Implementação de mecanismos de informação para gestão:

Realização de experiências-piloto em áreas de maior motivação com a introdução de mecanismos de informação, nomeadamente tableaux de bord, de forma a permitir a quem decide possuir a informação necessária respeitante a cada sector a fim de permitir uma gestão da Administração Pública mais realista, eficaz e oportuna.

Implementação de mecanismos de análise do ambiente:

Caracterização de indicadores significativos por áreas de realização que permitam a quem decide conhecer o impacte e a eficácia que determinada medida teve, de forma que se possa rever e modificar com oportunidade o comportamento futuro.

Valorização dos recursos humanos na função pública

A Administração Pública como organização é fundamentalmente constituída pelo elemento humano. Há necessidade de o valorizar de forma que, através dele, se possa melhorar e modernizar a Administração.

Para o efeito, foram definidos para concretização deste objectivo os seguintes objectivos intermédios e simples para os próximos 4 anos:

Desenvolvimento da formação permanente:

Acções de formação para pessoal dirigente.

Acções de formação para pessoal técnico.

Acções de formação para pessoal administrativo.

Acções de formação para algumas carreiras de pessoal auxiliar.

Este tipo de formação, da responsabilidade da Secretaria Regional da Administração Pública, envolve somente as matérias que, dada a sua natureza, são comuns a todos os funcionários das administrações regional e local.

Concretamente, e com base nas acções de formação já efectuadas nos anos anteriores, pretende-se possibilitar, nos 4 anos, a frequência em pelo menos 1 acção de formação a cerca de 50% dos funcionários das administrações regional e local.

A formação para o funcionalismo é, porém, mais vasta, constando neste plano a médio prazo acções a cargo de outros departamentos regionais em sectores específicos.

Incremento de incentivos à fixação de pessoal:

Habitação para funcionários:

No que se refere à habitação para funcionários, há a assinalar o facto de estar legislado regionalmente quanto à habitação para dirigentes em comissão de serviço e técnicos requisitados e quanto à habitação para funcionários regionais das categorias em que a Região está mais carecida.

Do plano anterior encontram-se já concluídos alguns programas de habitação e outros em fase de execução e que se concluirão na vigência do presente plano a médio prazo. Neste inclui-se no sector da habitação um projecto de habitações para técnicos destinado não só à conclusão dos atrás referidos, mas também à construção de mais alguns fogos para a mesma finalidade.

Outros incentivos:

Relativamente à criação de outros benefícios complementares, há que estudar as melhores formas da sua concretização, tendo em conta todos os aspectos mais delicados a que as diferentes medidas poderão eventualmente conduzir. A título exemplificativo, poder-se-ão indicar incentivos para a aquisição ou construção de habitação própria, subsídios de fixação, subsídios de deslocações, etc.

Melhoria das condições sociais do funcionalismo regional:

Este objectivo implica a existência do programa «Apoio aos serviços sociais do funcionalismo regional».

Apoio às autarquias locais

Durante o período de vigência do plano a médio prazo, é um dos grandes objectivos do Governo o incremento do apoio às autarquias locais da Região, a fim de permitir que estas desempenhem cabalmente as funções que a Constituição e a lei lhes atribuir no progresso e desenvolvimento das comunidades locais.

Este apoio, durante o período de PMP, traduzir-se-á pelas seguintes medidas:

Fomento de formas de cooperação e associativismo intermunicipal;

Realização de acções concretas de sensibilização e formação dos autarcas;

Apoio ao planeamento (Departamento Regional de Estudos e Planeamento dos Açores em conjugação com a Divisão de Apoio à Gestão da Direcção Regional da Administração Local);

Incremento do gabinete de apoio jurídico (Divisão dos Assuntos Jurídicos e Eleitorais da Direcção Regional da Administração Local);

Incremento do gabinete de apoio à gestão, orçamentação e contabilidade (Divisão de Apoio à Gestão da Direcção Regional da Administração Local);

Incremento do apoio técnico às obras (serviços da SRES) e, se conveniente, um ou mais gabinetes especiais com participação das autarquias e de acordo com as mesmas;

Incremento do apoio à organização e métodos e ao tratamento da documentação (Centro de Informação e Documentação da SRAP e Divisão de Organização e Gestão da Direcção Regional de Administração e Pessoal).

Instalação e equipamento de serviços centrais de administração e suas delegações

A Administração Pública, como qualquer organização, necessita de instalações e equipamento com características e dimensões adequadas.

Está já demonstrado, há longos anos pela ciência da administração que existe uma relação muito directa entre as condições de trabalho e a produtividade e rentabilidade do mesmo, estando igualmente estudadas as características e dimensões que as instalações e equipamentos devem possuir.

Assim, o Governo Regional pretende instalar satisfatoriamente os seus serviços, procurando, para isso, que cada departamento regional fique instalado num único edifício e que, sempre que possível, sejam constituídos centros administrativos, mormente para os serviços dependentes das Secretarias Regionais sedeados nas ilhas com menor peso administrativo, a fim de se evitar a multiplicidade de instalações com os inerentes inconvenientes funcionais e aumento de encargos.

PROGRAMA N.º 51

Modernização da Administração Pública

Sendo a Administração Pública um instrumento fundamental para o desenvolvimento harmónico da Região, há que encarar a sua modernização numa perspectiva global e integrada.

Assim, ter-se-á que incidir nos sectores da estrutura, funcionamento e procedimentos administrativos, no estilo de gestão, nos recursos humanos e nas instalações e equipamentos da Administração Pública.

Desta forma, pretender-se-á actuar naqueles sectores de forma a atingir os seguintes objectivos:

Para prossecução dos mesmos, o programa tem uma dotação de 320100 contos.

Projecto 51.1 - Instalações e equipamento de serviços centrais de administração e das suas delegações

([ver documento original](https://files.diariodarepublica.pt/1s/1981/12/30012/02680401.pdf))

51.2 - Acções comuns de qualificação de funcionários e agentes da administração regional e local:

([ver documento original](https://files.diariodarepublica.pt/1s/1981/12/30012/02680401.pdf))

51.3 - Acções específicas de formação profissional nos sectores agrícola, silvícola e pecuário:

1981 - 900.

51.4 - Acções específicas de formação profissional nos sectores do turismo:

1981 - 200.

51.5 - Mecanização da contabilidade pública:

1981 - 6000.

51.6 - Mecanização da estatística:

([ver documento original](https://files.diariodarepublica.pt/1s/1981/12/30012/02680401.pdf))

Investimentos intermunicipais

PROGRAMA N.º 52

Investimentos intermunicipais

Este programa destina-se a suportar os encargos resultantes da colaboração financeira da administração regional em investimentos realizados conjuntamente por 2 ou mais municípios, ou isoladamente por um município, sempre que de interesse não exclusivo da respectiva população, ou quando a dimensão e característica do investimento o justifique, como se refere no artigo 2.º do Decreto Regional n.º 3/81/A, de 4 de Abril.

Foi definido também naquele decreto regional, no artigo 3.º, que serão contemplados apenas os investimentos em obras de abastecimento de água às populações e em infra-estruturas urbanísticas para habitação social e que as condições de utilização da dotação para os investimentos intermunicipais serão fixadas pelo Governo em decreto regulamentar regional (artigo 4.º).

Feito um levantamento de todos os projectos de abastecimento de água na Região e perante as verbas disponíveis, dado o montante vultoso da maior parte dos investimentos, opta-se pela bonificação da taxa de juro para empréstimos destinados a projectos que possam ser classificados de intermunicipais.

QUADRO I

Projectos previstos para execução ou início no quadriénio

([ver documento original](https://files.diariodarepublica.pt/1s/1981/12/30012/02680401.pdf))

Encontrando-se já em fase adiantada a preparação do diploma legal que regulamentará esta medida de política financeira, prevê-se que dele constarão os seguintes princípios:

1.º Não serão abrangidos por esta medida os projectos de pequeno volume de investimento (inferior a determinada percentagem do Fundo de Equilíbrio Financeiro do respectivo município);

2.º Caso se verifique excedente de verbas, poderá o Governo Regional, a título excepcional, participar directamente em alguns dos projectos;

3.º A bonificação da taxa de juro far-se-á por escalões, de acordo com as carências em abastecimento de água e a capacidade financeira do respectivo município e com a percentagem de população servida pelo projecto a executar.

Poderá ainda haver, conforme a evolução da utilização das verbas destinadas a obras de abastecimento de água, colaboração da administração regional nos projectos de infra-estruturas urbanísticas para habitação social, colaboração essa que virá a ser objecto de regulamentação própria.

Este programa envolve uma dotação global de 345000 contos distribuídos da seguinte forma:

QUADRO II

([ver documento original](https://files.diariodarepublica.pt/1s/1981/12/30012/02680401.pdf))

Programas por sectores, entidades executoras e ilhas

([ver documento original](https://files.diariodarepublica.pt/1s/1981/12/30012/02680401.pdf))