Resolução n.º 5/81/A — Aprova o plano a médio prazo para 1981-1984

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Dotação financeira

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PROGRAMA N.º 25

Fomento florestal, recursos cinegéticos e piscícolas

Objectivos:

O programa visa fundamentalmente promover o fomento, o ordenamento, a protecção e o uso dos recursos florestais cinegéticos e piscícolas das águas interiores, procurando tanto quanto possível um ordenamento cultural equilibrado e uma produção sustentada de bens e serviços.

Assim, tem-se em vista: fomentar a arborização quer nas áreas sob a Administração dos Serviços Florestais como ainda nas do sector privado:

Assim, tem-se em vista:

Fomentar a arborização quer nas áreas sob a administração dos serviços florestais como ainda nas do sector privado;

Aumentar a área do património florestal público;

Promover os necessários tratamentos culturais e uma racional exploração, de forma a conseguir-se um aumento da quantidade e melhoramento da qualidade da produção lenhosa;

A instalação de pastagens nas áreas do sector público integradas num conveniente ordenamento silvo-pastoril;

Criar boas condições económicas de exploração dos recursos, mediante a construção de infra-estruturas, como caminhos florestais, obras de conservação do solo e de correcção torrencial, tantes bebedouros, construções várias, etc.

Como indispensável ao fomento florestal, à obtenção de sementes e à produção de plantas em quantidade suficiente e da melhor qualidade, são um ponto importante a considerar neste programa.

O fomento, o ordenamento e a protecção dos recursos cinegéticos e piscícolas, através da criação e introdução de espécies sem controle, repovoamentos, adequada legislação e regulamentação, educação do público e fiscalização são outros objectivos a considerar de grande interesse.

Finalmente, visa-se também a instalação e manutenção de parques e reservas, com as necessárias infra-estruturas para fazer face ao interesse sempre crescente, por parte das populações, por áreas verdes e condições de recreio, procurando-se ao mesmo tempo fomentar uma acção educativa e de divulgação, de forma a conseguir-se um maior interesse pelos problemas da Natureza.

PROJECTO 1

Fomento florestal

Para o período de 1981-1984 prevê-se um dispêndio de 68320 contos com as seguintes actividades:

Arborização em 645 ha (média anual de 162 ha) em terrenos sob administração dos serviços;

Limpezas de plantações em 632 ha (média anual de 158 ha);

Ligeiros desbastes em cerca de 867 ha (média anual de 216,7 ha);

Rearborização de áreas exploradas em 20 ha;

Concessão de subsídios de arborização - previstos 9990 contos;

Trabalhos de construção e de elevação de algumas barragens para correcção torrencial;

Colheita e obtenção de 1000 ha a 1300 ha de sementes para sementeira directa em terrenos particulares da ilha do Pico;

Produção de 6 a 8 milhões de plantas para a plantação de áreas do sector público e privado;

Realização de cerca de 2000 vistorias a matas particulares e controle do corte de 250000 m3 de madeira (em redondo) de criptoméria;

Prevê-se a aquisição de algumas parcelas de terreno para aumento do património florestal público, nas ilhas de Santa Maria e de São Miguel;

Este projecto terá apoio financeiro por parte das acções comuns da CEE no montante global de 28000 contos (8000 contos em 1982 e 20000 contos em 1983).

PROJECTO 2

Melhoramento silvo-pastoril

Para o período de 1981-1984 prevê-se um dispêndio de 56140 contos com as seguintes actividades:

Trabalhos de instalação de pastagens em 298 ha (média anual de 74,5 ha);

Reinstalação de pastagens em cerca de 555 ha (média anual de 138,7 ha);

Trabalhos de conservação e manutenção em cerca de 9615 ha (média anual de 2403,7 ha);

Construção de 169 bebedouros;

Plantação de cortinas de abrigo, incidindo sobre uma área de 128 ha;

Reparação de compartimentações numa área de pastagens de 522 ha.

PROJECTO 3

Rede viária

Para o período de 1981-1984 prevê-se um dispêndio de 47050 contos em trabalhos relacionados com caminhos florestais. Consideram-se as seguintes actividades:

Rompimento e obras de arte em 25,7 km (média anual de 6,4 km);

Trabalhos de conservação e reparação em cerca de 117,5 km (média anual de 29,4 km);

Trabalhos de revestimento betuminoso em cerca de 33 km (média anual de 8,2 km).

PROJECTO 4

Conservação dos recursos cinegéticos, parques e reservas

Para o período de 1981-1984 prevê-se um dispêndio de 22700 contos com as seguintes actividades:

Trabalhos de prospecção da densidade de codorniz - 5500 prospecções, abrangendo uma área de 2950 ha (média anual de 1375 prospecções numa área de 738 ha);

Repovoamentos piscícolas com 440000 trutas (média anual de 110000);

Construção de 5 tanques de criação no posto aquícola da ilha das Flores e de 2 na ilha de São Miguel, estes últimos para criação de lúcios;

Repovoamentos cinegéticos com perdizes e faisões;

Continuação dos trabalhos de introdução de novas espécies piscícolas - lúcio e sandre - nas lagoas de São Miguel;

Trabalhos de inventário de populações piscícolas nas lagoas das Furnas e Sete Cidades;

Trabalhos de criação de espécies piscícolas nos postos aquícolas das Furnas (São Miguel) e das Flores;

Trabalhos em parques de recreio;

Construção de diversas infra-estruturas, como mesas de piquenique, grelhadores, cercas para animais, abrigos, abastecimento de água, construção de atalhos, etc.

PROJECTO 5

Aquisição de maquinaria e equipamento

Para o período de 1981-1984 prevê-se um dispêndio de 46500 contos com a aquisição de diversa maquinaria, equipamento e material de transporte.

Em mapa anexo é indicado o diverso material a adquirir.

De notar que a aquisição de diverso material de transporte e equipamento previstos destina-se não a um aumento de parque, mas sim a substituição de material já incapaz ou que o virá a estar ainda dentro do período do PMP.

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Melhoramento silvo-pastoril

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PROJECTO

Aquisição de maquinaria e equipamento

Principal material de transporte, maquinaria e equipamento a adquirir

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PROJECTO

Conservação dos recursos cinegéticos, parques e reservas

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Medidas e acções:

Repovoamentos cinegéticos (perdizes e faisões) em São Miguel e Santa Maria;

Continuação dos trabalhos e introdução de novas espécies piscícolas (lúcio e sandre) em São Miguel;

Trabalhos de inventário de populações piscícolas nas lagoas das Furnas e Sete Cidades em São Miguel;

Trabalhos de criação de espécies nos postos aquícolas das Furnas (São Miguel) e das Flores e Posto Cinegético das Furnas.

PROJECTO

Fomento florestal

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PROJECTO

Melhoramento silvo-pastoril

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PROJECTO

Rede viária

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PROJECTO

Conservação dos recursos cinegéticos, parques e reservas

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PROJECTO

Maquinaria e equipamento

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Dotação financeira

PROJECTO

Caminhos de penetração

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Nota. - Este projecto terá apoio financeiro por parte das acções comuns da CEE no montantes global de 137000 contos (1982: 47000 contos; 1983: 35000 contos, e 1984: 55000 contos).

PROGRAMA N.º 26

Construção de armazéns e ampliação das instalações dos serviços

Este programa desenvolve-se em conjunto com as Direcções Regionais dos Serviços Florestais, Serviços Agrícolas e Serviços Veterinários.

PROJECTO

Instalações dos serviços florestais

Para o período de 1981-1984 prevê-se um dispêndio de 16350 contos com as seguintes actividades:

Construção de 1 barracão para oficina e recolha de maquinaria e equipamento na ilha do Faial;

Elaboração do projecto da sede dos serviços em Ponta Delgada, São Miguel;

Construção de 1 garagem em Ponta Delgada, São Miguel;

Reparação do edifício da sede dos serviços em Angra do Heroísmo (danificado pelo sismo de 1 de Janeiro de 1980);

Construção de 1 barracão no viveiro das Furnas para arrecadação de materiais, sementes, alfaias.

PROJECTO

Instalação dos serviços agrícolas

Para que os serviços possam cumprir os seus planos de actividade torna-se necessário não só dotá-los de área onde se realizem certos tipos de ensaios, montagem de viveiros frutícolas e até hortícolas, como infra-estruturas (armazéns para recolha de produtos, abrigos para viaturas, máquinas e alfaias agrícolas, pequenas oficinas para apoio de motomecanização), electrificação, etc., sem esquecer as obras de execução.

Acções e medidas:

Adquirir as áreas indispensáveis à concretização dos planos de actividade.

Concluir e construir os imóveis que se justifiquem.

Dotar esses imóveis de água e electricidade.

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Dotação financeira

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PROGRAMA N.º 27

Extensão

PROJECTO 1

Extensão rural

Objectivos específicos do projecto:

O projecto em referência tem por finalidade:

Promover, sócio-económica e ético-culturalmente, as comunidades rurais;

Contribuir para o integral aproveitamento das potencialidades regionais e para um racional enquadramento dos recursos materiais e humanos, do meio rural, no processo de desenvolvimento;

Motivar e dinamizar as sociedades camponesas, tornando-as receptivas às inovações, impulsionando-as para a mudança;

Introduzir e difundir novos processos de aproveitamento do solo, contribuindo para a elevação do nível tecnológico da actividade agrária;

Criar um ambiente e uma mentalidade que possibilitem às populações rurais, por elas próprias e através da sua participação activa, a aplicação integral dos programas da política de desenvolvimento regional;

Contribuir para a promoção das famílias camponesas e, de um modo especial, da juventude rural;

Levar até junto dos agricultores e dos seus familiares a instrução, a informação e todos os meios e elementos provenientes da investigação e da experimentação que possibilitem o aperfeiçoamento da produção e da transformação;

Trazer em retorno, e nesta interligação contínua, até aos sectores da investigação e da experimentação as exigências das empresas agro-silvo-pecuárias e dos seus agregados familiares para, através de acções específicas, poderem ser encontrados e determinados os meios e os factores de intervenção que impulsionem o desenvolvimento e que contribuam para o progresso dessas mesmas comunidades.

Acções a empreender:

As acções a empreender incidirão:

Na formação prévia das equipas de técnicos extensionistas, dado constituírem a base de apoio e arranque do processo;

Na selecção das comunidades rurais, de intervenção considerada prioritária;

Na detecção das empresas mais evoluídas e dos agricultores considerados líderes nas comunidades, dada a necessidade da sua participação no programa, por ser mais fácil atingir a comunidade através da sua adesão e da aplicação prática dos conhecimentos e técnicas a introduzir;

Na colheita, na organização e na preparação dos elementos a difundir junto da lavoura;

Na organização e na produção de jornais e de boletins de divulgação e de programas de rádio e de televisão, como meios mais capazes de atingir e de influenciar as comunidades rurais;

No planeamento e na realização de programas especiais de contacto, individuais e de conjunto, com a lavoura, utilizando diversos meios e equipamento de comunicação social, considerados mais adaptados às situações e mais adequados à transmissão das mensagens a difundir;

Na interligação contínua entre as empresas rurais e os serviços técnicos e de investigação regionais e extra-regionais, ligados à agro-silvo-pecuária, a transmitir as carências e necessidades de dados de informação e de orientação técnica e divulgar, junto da lavoura, os elementos obtidos;

Na contribuição para a instalação e funcionamento de explorações agro-pecuárias piloto;

Na vulgarização de variedades, de espécies e de raças vegetais e animais e de técnicas culturais e de exploração, através de adequados processos de demonstração directa e prática, a nível das comunidades, com execução assegurada através dos serviços técnicos regionais;

No planeamento e na realização de cursos de extensão, no âmbito da economia doméstica, e com incidência sob a juventude rural.

Dotação financeira (em contos)

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PROJECTO 2

Formação profissional e gestão agrária

Para que o desenvolvimento regional se processe em bases evoluídas e se atinjam os verdadeiros objectivos, torna-se necessário que, para além da aplicação dos mais convenientes factores de produção, os elementos humanos intervenientes no sistema, como executores responsáveis pelas mais variadas tarefas, que à agricultura são cometidas, possuam os mais adequados conhecimentos e tenham a formação profissional e o grau de tecnicidade que a actividade exige.

Objectivos específicos do projecto:

O projecto em referência tem por finalidade:

Contribuir para uma conveniente preparação técnico-profissional de todos os elementos humanos, com actividades relacionadas com o sector agro-silvo-pecuário, nos seus diferentes aspectos e níveis de formação e de especialização para as diversas categorias profissionais;

Promover a formação e a habilitação de técnicos extensionistas, de técnicos auxiliares em economia doméstica, de agricultores, de gestores cooperativos e da juventude rural;

Dar formação agrícola pós-escolar acelerada à população jovem;

Permitir que os profissionais da agricultura progridam em formação técnica, em habilitação e em conhecimentos, em ordem a uma tecnologia produtiva mais evoluída;

Permitir que a actividade agrária se torne verdadeiramente rendível, mediante uma conveniente administração e gestão.

Para se atingir os objectivos mencionados urge empreender as acções seguintes:

Acções a empreender:

Como acções a levar a efeito no âmbito da formação profissional, da investigação e da gestão agrária destacam-se:

Cursos de formação e de aperfeiçoamento para técnicos extensionistas com colaboração nacional e internacional, processo já desencadeado em 1980;

Curso de formação para técnicos auxiliares em economia doméstica com a duração de 1 ano escolar, já iniciado em Outubro de 1980, para 25 elementos, com a colaboração da Universidade dos Açores, na ilha Terceira, em ordem a garantir a efectivação permanente, a nível de todas as ilhas da Região, de cursos para jovens rurais, no âmbito das lides familiares e agrícolas complementares;

Curso de aperfeiçoamento para mecânicos agrícolas adstritos às oficinas e parques de equipamento e para mecânicos agrícolas adstritos às oficinas e parques de equipamento agrícola, com a colaboração da Direcção Regional de Formação Profissional e Emprego e do Ministério do Trabalho;

Curso complementar de técnicos monitores de contabilidade agrícola (3 elementos) no Centro de Pegões, com a colaboração da Direcção-Geral de Extensão Rural;

Cursos de tratador de vacas e de gado bovino, em geral, em colaboração com a Direcção-Geral de Formação Profissional e Emprego, como principal entidade responsável e iniciadora do processo;

Curso de formação de monitores (3 unidades) para as acções de formação de agricultores no tratamento e maneio de vacas e de gado bovino, em geral, curso este a levar a efeito em Capelas, São Miguel, na formação pedagógica, e em Aveiro, para a formação técnico-profissional, segundo o programa da Direcção-Geral de Extensão Rural;

Cursos de formação de horticultores em 3 centros da Região (São Miguel, Terceira e Faial), a abranger elementos dos serviços e da lavoura, para toda a Região, com a participação de monitores da Direcção-Geral de Extensão Rural;

Cursos de formação de tractoristas para equipamento pesado, de rastos, a efectuar em 3 centros regionais (São Miguel, Terceira e Pico), abrangendo participantes de toda a Região e com a colaboração da Direcção Regional de Formação Profissional e Emprego e do Ministério do Trabalho, no concernente a monitores;

Cursos de formação de tractoristas para máquinas ligeiras, de rodados, a levar a efeito no Centro de Formação Profissional de Capelas, com a colaboração da Direcção Regional de Formação Profissional e Emprego, e através de um técnico monitor a actuar na Direcção Regional de Extensão Rural;

Cursos de aperfeiçoamento e de reciclagem de tractoristas dos serviços e particulares;

Cursos de formação de gestores e dirigentes cooperativos;

Cursos de enxertadores e de podadores de citrinos, a realizar na ilha Terceira, com a participação de elementos dos serviços agrícolas regionais afectos à produção de plantio citrícola e com a colaboração da Direcção-Geral de Extensão Rural;

Curso de formação de pessoal em sanidade vegetal a atingir elementos particulares e dos serviços e a incidir nos centros da Terceira e de São Miguel, e numa acção de cobertura de toda a Região, com a colaboração da Direcção Regional de Formação Profissional e Emprego e do Ministério do Trabalho;

Contribuir para a expansão dos processos de motomecanização na actividade da lavoura;

Viabilizar a introdução e utilização de adequados sistemas administrativos e de gestão nas empresas;

Orientar a lavoura em ordem à obtenção do crédito necessário aos seus melhoramentos e investimentos;

Proporcionar à lavoura o contacto com factores e níveis de produção mais evoluídos, mediante a realização de exposições, de feiras e de concursos agro-silvo-pecuários.

Para se atingir os objectivos referidos torna-se necessário empreender as seguintes acções:

Mentalizar e preparar as populações rurais em ordem à introdução e aperfeiçoamento dos processos de cooperação, de agrupamento e de associação em geral;

Fomentar a constituição e o funcionamento de cooperativas de transformação e de comercialização e a prática de uma agricultura de grupo, nos domínios da produção;

Contribuir para a garantia de assistência técnica e administrativa às diferentes formas de associativismo rural;

Promover ou contribuir para a promoção da organização e do funcionamento de cursos de formação de cooperadores e de dirigentes cooperativos;

Conceder comparticipações às cooperativas agrícolas;

Permitir que os financiamentos da banca, juros bonificados, possam atingir e beneficiar, em condições adequadas, as cooperativas agrícolas e os demais agrupamentos da lavoura;

Contribuir para que os produtos da actividade cooperativa e das demais associações possam ter escoamento assegurado e nas melhores condições de comercialização;

Realizar ou contribuir para a realização de exposições, de concursos, de feiras agro-pecuárias, a nível da Região.

Dotação orçamental (em contos)

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Dotação financeira (em contos)

Programa de extensão

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8 - PESCAS

A Zona Económica Exclusiva (ZEE) do arquipélago beneficia do facto de se localizar ligeiramente a sul da corrente do golfo e ainda na zona de transição dos climas subtropicais para as regiões temperadas, gerando-se assim condições ambientais favoráveis ao aparecimento de tunídeos.

Encontra-se pois a Região na encruzilhada das migrações do atum e é normalmente admitido que, nesta área, certos stocks de regiões tropicais africanas se misturam com o stock tropical das Caraíbas.

Por outro lado, existem importantes bancos de pesca (lrving e Chaucer), que, embora colocados fora da ZEE açoriana, não deixam de estar muito mais próximos dos portos da Região do que daqueles donde partem as frotas que ali pescam, sendo mais um aliciante para a expansão da indústria instalada nas ilhas.

As condições geográficas e climáticas e as possibilidades de exploração dos recursos do mar fazem da pesca um dos mais importantes vectores do desenvolvimento económico e social insular.

Basta verificar que, sendo a Região constituída por 9 ilhas totalizando apenas 2300 km2, elas possibilitam o domínio de uma ZEE com 938000 km, ou seja, uma razão terra-mar da ordem de 1/400.

Contudo, a exploração dos recursos do mar, embora com tradições nos Açores, está longe de ser cientificamente conduzida e orientada para metas bem definidas, tendo em conta os recursos potenciais da sua ZEE.

Situação actual

A situação geográfica do arquipélago faria supor a existência de um sector de pescas com forte participação no PIB regional. A realidade, porém, é diferente. Segundo uma estimativa do PIB de 1974, a contribuição do sector era de 1,8% e crê-se que esta percentagem não sofreu alterações significativas.

É no entanto este sector um dos que apresentam maiores possibilidades de desenvolvimento, embora se verifique um acentuado desconhecimento das nossas reais potencialidades.

Legislação

O novo Estatuto Político-Administrativo determina expressamente que a Região Autónoma dos Açores, para além das suas 9 ilhas, abrange o mar circundante e seus fundos, definidos como águas territoriais e Zona Económica Exclusiva.

A legislação regional sobre as pescas é bastante reduzida, sendo urgente, pois, que no período de vigência do plano a médio prazo se elabore a legislação regional adequada, capaz de disciplinar o sector de acordo com as nossas características e objectivos.

Meios humanos

O número de pescadores inscritos na Região é da ordem dos 3800.

Considerando as estimativas da população activa nos Açores e no continente, verifica-se que a percentagem de pescadores em relação à população activa total é bastante mais elevada na Região (4,5%) do que no continente (0,7%). No entanto, verifica-se que uma grande parte dos pescadores inscritos não dedica 100% do seu tempo à actividade piscatória. Estes, para além da pesca, têm outras actividades em terra, normalmente na agricultura, na pecuária e até alguns no sector terciário.

O nível médio da educação do pescador açoriano é baixo e tem-se verificado um envelhecimento da população piscatória, existindo actualmente uma significativa percentagem de pescadores com idades superiores a 40 anos. A profissão do pescador nem sempre é suficientemente atractiva para os jovens de hoje devido a vários condicionalismos, principalmente à dificuldade de acesso às carreiras profissionais e à falta de informações actuais relativas a novos métodos e a novas técnicas de captura.

Frota pesqueira e artes de pesca

Na Região existem essencialmente 2 tipos de barcos: os de boca aberta e os de convés corrido. Os primeiros, que são utilizados na pesca dita artesanal, são embarcações relativamente pequenas, de 4 m a 12 m de comprimento, possuindo a maioria delas pequenos motores internos, sendo os segundos, de maior porte, com comprimento de 15 m a 26 m, os que são utilizados na pesca dita industrial.

Portos

No domínio, das infra-estruturas verifica-se a existência de inúmeros pequenos portos de pesca. Excluindo os de Ponta Delgada e Horta e, em menor escala, o de Angra, todos os outros são portos abertos, não oferecendo qualquer tipo de protecção, possuindo, apenas, pequenas rampas de varagem, algumas em más condições de conservação, e muitos deles sem água potável e electricidade.

Encontram-se em construção 3 portos na ilha do Pico e 1 na Graciosa, que podem, de certa maneira, apoiar a actividade da pesca.

Alguns pequenos portos têm sido equipados com guinchos e outro equipamento, que auxiliam a varagem dos barcos.

Em relação a estes portos podemos dividi-los em dois grandes grupos: aqueles em que é possível melhorar as estruturas de manutenção e os restantes, cujas condições materiais permitem melhoramentos importantes.

Apoios financeiros

Relativamente a apoios financeiros, desde 1978 que a Secretaria Regional da Agricultura e Pescas tem vindo a conceder à pesca artesanal subsídios reembolsáveis até 1000 contos, com juros da ordem dos 5%.

Existe ainda um decreto regional que determina a concessão de ajudas especiais a acções e empreendimentos considerados de interesse para a reconversão da frota pesqueira industrial.

Esta legislação está neste momento em fase de ampliação por forma a melhor contemplar o sector.

Objectivos e medidas

Poucas actividades podem oferecer melhores e mais fáceis possibilidades de valorização dos açorianos, como povo e como região, do que a pesca.

Estudos efectuados muito recentemente permitem concluir que a captura de pescado na Região, particularmente de atum, poderá aumentar significativamente.

Para que este objectivo seja atingido a curto e médio prazo impõe-se a adopção, entre outras, das seguintes medidas:

Melhorar o equipamento das embarcações existentes, incluindo a instalação de frio e aparelhagem electrónica, por forma a aumentar a sua autonomia;

Criar uma frota de navios polivalentes, a utilizar também nas safras do atum, usando sistemas activos e passivos de pesca, que, para além de cumprir as safras na ZEE, possa eventualmente operar noutras áreas;

Incrementar a actividade dos departamentos de investigação ligados à Universidade dos Açores, através do seu pólo de oceanografia e pescas situado na Horta;

Reconversão da actual pesca artesanal, formação adequada de novos pescadores, a partir das camadas mais jovens e de um ensino prático adequado, e recrutamento de mão-de-obra especializada;

Melhoramento das estruturas portuárias existentes.

Acções

Para a concretização dos objectivos mencionados torna-se necessário actuar nos domínios do programa seguinte.

PROGRAMA N.º 28

Desenvolvimento da frota pesqueira

O estabelecimento deste programa incidirá essencialmente nas seguintes acções:

Incentivar e apoiar as iniciativas de melhoria de apetrechamento e equipamento das embarcações de pesca artesanal, com vista a uma racionalização das densidades de tripulação e aumento dos rendimentos por pescador, bem como a melhoria da qualidade do pescado descarregado, incluindo a concessão de apoio financeiro, segundo a legislação vigente e a adoptar;

Racionalizar, mecanizando, as operações de pesca dos actuais barcos de artes de anzol, com vista a obter melhores rendimentos;

Incentivar a actual frota de pesca de tunídeos, com vista a um melhor equipamento da mesma, incluindo frio e electrónica.

Urge estimular o investimento na frota de pesca industrial da Região, aumentando assim o número e a eficiência das embarcações, por forma que seja garantido o abastecimento do mercado açoriano dos produtos da pesca, tanto dos que se destinam directamente ao consumo como dos que, posteriormente à captura, são sujeitos a processos de transformação.

A pesca exerce, reconhecidamente, importantes efeitos multiplicadores no desenvolvimento de outras actividades que se situam tanto a montante como a jusante, podendo, portanto, desempenhar um papel de relevo na diversificação da economia da Região.

Por estes motivos se justifica a revisão e reformulação da legislação actual, fazendo com que os apoios financeiros se tornem mais eficientes.

Esses apoios deverão contemplar o desenvolvimento da frota, quer para a construção quer para a aquisição de embarcações, prevendo-se a seguinte diversificação por escalões:

Escalão I - Embarcações com menos de 24 m de comprimento total;

Escalão II - Embarcações com mais de 24 m e menos de 27 m de comprimento total;

Escalão III - Embarcações com mais de 27 m e menos de 35 m de comprimento total;

Escalão IV - Embarcações com mais de 35 m de comprimento total.

Encontra-se em construção a primeira unidade piloto polivalente do escalão dos 27 m, destinada a operar na ZEE da Região.

Integração europeia:

Como é do conhecimento geral, existe um atraso significativo, em relação aos outros sectores, no estudo das implicações de adesão à CEE. Vários aspectos e acontecimentos têm conduzido a esta situação, não sendo estranho o facto de a própria Comunidade atravessar neste momento alguma perturbação no sector das pescas, não parecendo fácil o entendimento entre os diferentes parceiros. Será até mesmo difícil prever a política efectivamente vigente na CEE à data em que entrar em vigor o tratado de adesão de Portugal.

De qualquer modo, a prevalência do direito comunitário sobre o direito interno dos Estados membros faz com que, quando Portugal, cuja ZEE é a mais extensa da Europa, aderir à CEE, tenha em princípio de aceitar a sua política comum em matéria de recursos de pesca.

Contudo, o acesso aos recursos marinhos não pode fazer-se de uma maneira incontrolada, e as regras que se estabelecem para cada stock das espécies mais importantes, fixando-se adequadamente as capturas totais previsíveis, assim como a protecção especial das regiões autónomas dependentes de tunídeos, e outras medidas de conservação de recursos, são factores extremamente importantes a ter em conta.

Dos trabalhos já efectuados e que tiverem como objectivo o estudo das implicações de adesão, dois aspectos merecem especialmente a nossa atenção: o da política de estrutura e o da organização dos produtores.

Embora seja notória a necessidade de elaboração final de uma proposta mais completa de política estrutural para o sector, o Regulamento Base da Política de Estruturas (101/76) determina que devem ser tomadas medidas específicas que tenham em vista o desenvolvimento racional da pesca, assegurando à população que dela dependa um justo nível de vida, devendo contribuir:

Para o acréscimo da produtividade, nomeadamente através da reestruturação de frotas;

Para a adaptação das condições de produção e da comercialização em função das exigências do mercado, nomeadamente pelo desenvolvimento das instalações de conservação e tratamento;

Para a melhoria do nível e das condições de vida das populações.

A extensão da política estrutural à Região Autónoma dos Açores deverá, assim, ser cuidadosamente conduzida, pois, estando em condições de poder ser considerada como zona desfavorecida, a Região poderá beneficiar de uma maior percentagem de comparticipações do FEOGA.

Assim, dentro do actual quadro da autonomia, as negociações para a integração europeia deverão considerar:

A garantia dos interesses insulares não apenas no encaminhamento dos benefícios económicos, mas ainda incluindo nas negociações as condições de apoio tecnológico, a aproveitar pelas populações insulares, do acompanhamento das operações de pesca;

O estabelecimento de uma disciplina e controle na cooperação entre as pescas continentais e insulares;

A actualização constante, junto das organizações das pescas do Mercado Comum, dos programas da Comunidade, mantendo a procura de colaborações e ajudas possíveis em tecnologia, na formação de pessoal, na investigação e ainda no campo da economia, com vista a informar e a orientar as acções governativas das negociações em termos correctos e de maior vantagem;

O acompanhamento da evolução no campo internacional, procurando propor soluções de interesse para as posições da ZEE insular.

Com o objectivo de acelerar a necessária aproximação estrutural com a CEE, usufruindo dos auxílios financeiros concedidos pela Comunidade, foi proposta a construção e equipamento de 5 unidades de pesca adaptadas à actividade nos mares dos Açores e dotadas de uma certa capacidade polivalente. O custo total do projecto à data da sua elaboração era de 155000 contos, sendo a comparticipação da Região de 60% do investimento total, no caso de o projecto vir a ser aprovado.

PMP 1981-1984

([ver documento original](https://files.diariodarepublica.pt/1s/1981/12/30012/02680401.pdf))

PROGRAMA N.º 29

Portos e equipamento

No período de vigência do Plano será indispensável proceder-se ao melhoramento, manutenção e equipamento dos portos tradicionais de pesca, introduzindo-lhes as beneficiações que permitam uma melhor resposta às necessidades, de acordo com a respectiva importância.

Os empreendimentos que se prendem com obras em portos são extremamente onerosos, fazendo com que as decisões que se apontarem devam ser estritamente ditadas por imperativos técnicos e económicos.

O futuro porto da Praia da Vitória será de extrema importância para o sector das pescas.

No período do Plano, e considerando o adequado desenvolvimento das infra-estruturas portuárias de apoio às pescas, deve também ser efectuado o estudo do projecto e início da construção do futuro porto de pesca de São Miguel, anexo ao porto comercial.

Com estas estruturas, considerando a importância que desempenha o porto da Horta, e com o apoio que estruturas portuárias em fase de acabamento poderão proporcionar, encontram-se preenchidas de modo satisfatório as necessidades que, a médio prazo, serão apoio indispensável sobretudo no sector da pesca industrial.

Dotação financeira (em contos)

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9 - INDÚSTRIA

As carências estatísticas existentes na Região não permitem uma análise pormenorizada do sector. Cálculos realizados pela Secretaria Regional do Comércio e Indústria permitem, contudo, afirmar que a indústria transformadora é praticamente a única componente do sector industrial e contribui com grande parte dos cerca de 16% que o sector terá representado no PIB em 1977.

Condicionalismos de vária ordem, em que sobressaem:

Carência de matérias-primas fora do sector primário;

Dimensão reduzida do mercado interno;

Estrangulamentos de carácter legislativo que impediram a penetração de produtos açorianos no mercado continental até 1977;

Inadequação da rede de transportes;

Insuficiências nos abastecimentos de água e energia;

orientam o desenvolvimento industrial essencialmente para a transformação dos produtos vindos da agricultura, pecuária e pescas, que em 1978 terá representado quase 90% do valor acrescentado da indústria transformadora.

A distribuição espacial dos estabelecimentos industriais revela uma forte concentração em São Miguel e Terceira, que detêm quase 90% do valor acrescentado do sector industrial.

Sob o aspecto da evolução do consumo de energia na indústria, a elasticidade da procura de energia calcula-se que tenha sido 0,81, o que constitui uma melhoria do nível de utilização.

([ver documento original](https://files.diariodarepublica.pt/1s/1981/12/30012/02680401.pdf))

Quanto ao emprego no sector, os dados disponíveis permitem concluir da pequena dimensão das empresas.

QUADRO I

Número de empresas por número de empregados - dados referentes a 88% das empresas da Região

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QUADRO II

Número de licenças concedidas para novas instalações, postos de trabalho criados e intenção de investimento

([ver documento original](https://files.diariodarepublica.pt/1s/1981/12/30012/02680401.pdf))

Política sectorial

Tem sido preocupação dominante do Governo, através da Secretaria Regional do Comércio e Indústria, apoiar o desenvolvimento industrial na Região, o qual, ainda longe de atingir o nível desejado, para ele vai gradualmente tendendo.

Nos últimos anos tem sido tomada uma série de medidas para apoiar a iniciativa privada e suprir as suas deficiências e dificuldades, das quais se salientam as seguintes:

Portaria n.º 29/78 - Indústria prioritária/benefícios fiscais;

Decreto Regional n.º 26/79/A - Apoio financeiro directo ao investimento industrial;

Decreto Regional n.º 27/79/A - Avales.

O Governo Regional tem orientado os seus apoios sobretudo para as indústrias que aproveitem a matéria-prima existente, valorizando-a através da sua transformação, e tem procurado obter a reconversão do aparelho produtivo industrial de modo a melhorar a qualidade e a ganhar competitividade.

A curto prazo e tendo em vista a projectada adesão à Comunidade Económica Europeia, terão de ser implementadas medidas tendentes a defender a indústria açoriana e a prepará-la para as consequências da competitividade que se avizinha.

Encontra-se já programada a elaboração de um conjunto de medidas legislativas visando uma vasta gama de acções de cuja eficácia dependerá o fomento industrial da Região nos próximos 4 a 5 anos.

Com tais medidas pretende o Governo reformular e adaptar legislação relativa a incentivos ao investimento, tendo em conta:

É neste cenário que se pretende a médio prazo atingir os seguintes grandes objectivos:

Modernizar e racionalizar o aparelho produtivo industrial;

Melhorar a distribuição espacial do parque industrial;

Fomentar o investimento com vista à diversificação industrial;

Melhorar a competitividade das empresas industriais.

Grandes linhas de orientação

Para atingir os objectivos definidos, o Governo desenvolverá a sua acção de acordo com as seguintes grandes linhas de orientação:

Criação de parques industriais:

A criação de parques industriais é uma das condições determinantes do desenvolvimento industrial e a única forma ao alcance da Região para maximizar as economias de escala e assim tornar rendíveis actividades que, num contexto isolado, não apresentariam rendibilidade possível.

Encontram-se já em fase de elaboração as medidas de carácter legislativo e a execução dos projectos para o arranque dos parques industriais das ilhas de São Miguel e Terceira.

Criar-se-ão também núcleos de desenvolvimento industrial que virão a ser transformados no futuro em parques industriais, caso a situação assim o exija.

Os parques industriais vão ficar dotados de infra-estruturas comuns, a partilhar pelos utentes, e a sua organização e administração ficará à responsabilidade da empresa pública Empresa Regional de Parques Industriais.

De forma sumária, prevê-se que a organização dos parques industriais obedeça aos seguintes princípios básicos:

Criação de condições motivadoras que levem os investidores a procurar instalar-se nos parques industriais:

Montagem e exploração à taxa dos serviços de energia, fluidos, armazenagem e instalações sociais;

Exploração à taxa das áreas ou edifícios ocupados pelas empresas utilizadoras;

Promoção da instalação de unidades privadas de apoio às indústrias a montar (oficinas de conservação mecânica ou eléctrica, gabinetes ou empresas de prestação de serviços do tipo administrativo e contabilístico, etc.), com preços de fornecimento negociados em bloco pela administração da ERPI;

Selecções das unidades a investir com base em:

Indústrias prioritárias para a Região definidas na Portaria n.º 29/78;

Perspectivas de exportação ou de substituição de importações;

Efeitos de poluição ou de alteração ecológica;

Indústrias ligadas à exploração dos principais recursos da Região.

O Governo Regional continuará, pois, a apoiar o investimento industrial, através não só da legislação existente mas também através de legislação que traduza na prática as prioridades definidas neste documento.

Modernização de algumas unidades industriais essenciais à economia açoriana:

Há sectores industriais cuja importância na economia regional não consente que atinjam estados de obsolescência, quer na gestão quer nos equipamentos, sob risco de provocarem efeitos sociais e económicos de elevado custo sobre actividades essenciais.

Pela sua importância destacam-se os seguintes, que atingem quase 70% do valor da produção industrial nos Açores:

Lacticínios;

Conservas de peixe/conservação de pescado;

Ágar-ágar;

Tabacos;

Açúcar.

O Governo Regional, em diálogo permanente com as entidades interessadas, incentivará aqueles sectores industriais a manter e melhorar a sua competitividade industrial, de modo que cada entidade actue em tempo útil sobre os factores influentes, mantendo assim as unidades em condições satisfatórias de concorrência.

No grupo das indústrias consideradas essenciais para a economia açoriana desenvolver-se-ão acções que evitem a degradação desses sectores, em colaboração com os órgãos de gestão.

Quanto a lacticínios, adoptar-se-ão, nomeadamente, as seguintes medidas:

Incentivo à reestruturação do sector cooperativo, orientando-o para a produção de queijo de qualidade;

Continuação do esforço de adaptação das unidades existentes à total absorção do leite produzido na Região, orientando a sua transformação em produtos de fácil armazenagem e com mercados acessíveis;

Fomentar o aperfeiçoamento da gestão das empresas do sector, com vista a baixar custos de produção e outros encargos;

Interligar os serviços técnicos industriais da SRCI com os serviços similares das outras secretarias intervenientes no sector, para acompanhar de forma harmoniosa prováveis alterações de conjuntura.

Quanto a conservas de peixe/conservação de pescado, as medidas a adoptar serão as seguintes:

Apoiar investimentos de modernização do equipamento fabril e controle;

Apoiar estudos e investimentos no campo de mecanização;

Apoiar as acções de modernização de gestão, com vista à melhoria dos custos de produção.

Irão ser considerados incentivos ao processamento da carne de suíno, dado que os elementos de que se dispõe apontam para uma forte industrialização deste sector, dependendo apenas da garantia de mercado em condições satisfatórias, prevendo-se a solução do problema na vigência deste plano.

Na área das indústrias essenciais à economia açoriana e das existentes susceptíveis de exportação, terá de iniciar-se, por uma questão de defesa, a sua adaptação às normas da CEE ainda na vigência deste plano.

Em termos práticos, isto significa que teremos de:

Criação de condições para diversificação industrial ou reconversão de unidades:

Torna-se imperativo prosseguir a diversificação da nossa produção industrial.

É objectivo do plano que a iniciativa privada aproveite os meios que o Governo lhe faculta e encaminhe os seus investimentos de forma a criar unidades industriais a montante e ou a jusante das tradicionais, com a consequente produção de novos bens quer para o consumo interno, substituindo as importações, quer ainda como forma de aumentar as exportações e equilibrar a balança comercial.

Porém, dado que a magnitude ou os riscos iniciais de alguns investimentos desencorajam à partida os potenciais investigadores, é intenção do Governo Regional patrocinar a elaboração de projectos, facultando aos interessados posteriormente os dossiers económico e de engenharia básica, através de concurso. Os investidores que venham a ser contemplados beneficiarão de apoio relativo a incentivos, financiamentos e avales.

Processamento integrado de recursos naturais:

Uma das linhas mestras do desenvolvimento regional passa pelo processamento integrado dos seus recursos naturais, entendido no seu mais lato sentido, aproveitando-se as nossas potencialidades no campo das:

Indústrias de peixe;

Indústrias de madeira;

Indústrias agrícolas;

Indústrias da construção civil.

Programas de formação e assistência técnica:

Em vista das deficiências de formação existentes na indústria a vários níveis, realizar-se-ão acções em conjunto com a Secretaria Regional do Trabalho, para aumentar a produtividade das empresas.

Entre outras, prevêm-se acções de formação nos seguintes campos:

De quadros superiores, orientada para os sectores essenciais da indústria açoriana;

De quadros a nível médio;

De organização e racionalização do trabalho fabril;

De encarregados e contramestres fabris;

De controle orçamental;

De execução de projectos.

Na área da assistência técnica, e usando recursos tanto próprios como de organismos centrais ou regionais, realizar-se-ão acções visando:

Melhoria da qualidade;

Redução dos consumos de energia no processo fabril;

Racionalização das movimentações;

Criação de novos tipos de produtos em unidades existentes (por exemplo, queijo especial, molhos alimentícios, etc.);

Reconversão de produção (por exemplo, aproveitar o sobredimensionamento da torrefacção de chicória para outros produtos);

Alteração de métodos de gestão empresarial;

Viabilização de empresas em situação técnico-económica difícil;

Análise de projectos de financiamentos.

Neste sentido já foram assinados protocolos de cooperação entre a SRCI, o IAPMEI e o LNETI.

Criação de pequenas unidades essenciais ao desenvolvimento das parcelas mais carecidas da Região:

Nalgumas das nossas ilhas há necessidade de apoiar fortemente acções de fomento industrial que tenham como objectivo proporcionar condições de maior comodidade às populações através do reapetrechamento de algumas unidades polivalentes de prestação de serviços ou de prestação de bens essenciais.

Pretende-se a participação activa da iniciativa privada local na implementação do respectivo projecto.

Assim, o Governo Regional pagará os projectos e estudará o seu financiamento, em colaboração com as instituições bancárias.

Estes projectos beneficiarão de apoio financeiro nas modalidades adequadas.

As principais actividades a apoiar, dimensionadas para cobrirem necessidades de núcleos de 3000 a 5000 habitantes, serão, nas ilhas de Santa Maria, Graciosa, Pico, São Jorge, Flores e Corvo, a panificação e similares, bem como, ainda, com excepção da ilha do Corvo, oficinas de serralharia e de carpintaria polivalentes, fabrico de blocos e afins e tipografia.

Programas de actividade e investimento:

Para a execução prática da matéria enunciada anteriormente, a SRCI promoverá a execução de 4 programas.

Consideram-se como pressupostos da programação os seguintes princípios:

A Região pode expandir a sua produção industrial, desde que seja posto em prática um decidido e inequívoco apoio ao fomento industrial;

O crescimento do valor acrescentado dependerá sobretudo dos resultados a conseguir com o processamento integrado dos recursos naturais da Região;

A possível competitividade das empresas industriais depende não só da racionalização dos seus processos e métodos internos, como ainda e sobretudo dos resultados a conseguir do esforço global de desenvolvimento regional, envolvendo:

Racionalização dos sistemas de transporte;

Produção de energia;

Política de reordenamento produtivo.

Dentro destes princípios e pressupondo ainda a aplicação da política preconizada com a adesão da iniciativa privada, prevê-se uma expansão do investimento no campo industrial que se pode estimar da seguinte forma:

1981 - Em face dos dados disponíveis, durante o corrente ano o investimento privado deverá ultrapassar os 600000 contos;

1982 - Com o arranque do parque industrial de São Miguel, a regionalização dos cimentos e os apoios técnico-financeiros ao nosso alcance, prevê-se uma intenção do investimento privado da ordem de 1 milhão de contos;

1983 - Neste ano, em plena e possível expansão industrial, reforçada com o arranque do parque industrial da Terceira, a intenção de investimento privado poderá atingir 1,8 milhões de contos.

PROGRAMA N.º 30

Apoio financeiro ao investimento industrial

Base legal:

Decreto Regional n.º 26/79/A.

Decreto Regulamentar n.º 16/80/A.

Criação de nova legislação.

Objectivos:

Estimular e promover a expansão, diversificação e modernização da indústria regional através de incentivos financeiros.

([ver documento original](https://files.diariodarepublica.pt/1s/1981/12/30012/02680401.pdf))

Dotação no período de 1981-1982 - 580000 contos.

Nota. - A verba correspondente a 1981 (55000 contos) não consta do plano para 1981 por estar inscrita em capítulo próprio no orçamento da Região.

No entender do Governo, este programa estimulará investimentos privados avultados nos seguintes campos:

Expansão:

Prevê-se o aparecimento de novas unidades de produtos já fabricados nos Açores orientadas para:

Modernização:

Admite-se que durante a vigência do plano determinados sectores, para se manterem competitivos, terão forçosamente de:

Diversificação:

Neste tipo de investimento incluem-se todas as unidades que:

Indústrias essenciais às parcelas mais carecidas:

Com esta designação muito genérica abrange-se um tipo de unidades industriais, de fraca rendibilidade económica à partida, mas de extrema necessidade nalgumas parcelas da Região, que visam a satisfação das suas necessidades.

Artesanato:

Competirá à Secretaria Regional do Comércio e Indústria, em ligação com as Secretarias Regionais da Educação e Cultura e dos Transportes e Turismo, promover as condições económicas para a sobrevivência do artesanato tradicional e ainda fomentar o aparecimento de inovações neste campo.

PROGRAMA N.º 31

Fomento industrial

Basel legal:

Decreto Regulamentar Regional n.º 17/78/A.

Decreto-Lei n.º 127/80.

Despacho Normativo n.º 74/80.

Decreto Regional n.º 27/79/A.

Criação de nova legislação.

Objectivos:

Incentivar o investimento industrial através de:

Acções de promoção e divulgação de conhecimentos;

Elaboração de estudos e projectos de comprovado interesse regional.

Prestação de assistência técnica a empresas;

Interferência nos processos de viabilização de empresas.

Projecto de formação e divulgação:

Actuação sobre a capacidade competitiva das empresas, através de acções orientadas para as áreas de:

Produtividade;

Gestão;

Qualidade;

sob a forma de:

Cursos de formação e estágios;

Seminários/encontros;

Participações em feiras e exposições;

e em cooperação com outras entidades oficiais e privadas.

Projecto de diversificação industrial:

Em sectores considerados de grande interesse económico regional, a SRCI promoverá a elaboração de projectos cuja magnitude e riscos desencorajem os potenciais investidores.

Os dossiers dos projectos económicos e de engenharia básica serão facultados, por concurso, aos potenciais investidores e o seu custo deduzido ao valor do eventual apoio financeiro directo.

Projecto de processamento integrado de recursos naturais:

Considerando que o desenvolvimento regional passa pelo processamento integrado dos seus resursos naturais, entendidos no mais lato sentido, a Secretaria Regional do Comércio e Indústria promoverá várias acções, designadamente pesquisa bibliográfica e elaboração e divulgação da informação recolhida, assim como investigação aplicada e implementação de projectos concretos.

Projecto de assistência técnica:

Neste projecto ficam incluídas as actividades que eram desenvolvidas pelo IAPMEI (excepto o núcleo dos Açores) e para as quais se vão elaborar os diplomas necessários.

Projecto de prémios à indústria:

Considerando que a atribuição de prémios oficiais a empresas e a empresários constitui sempre um incentivo de grande importância, a SRCI estabelecerá prémios pecuniários às empresas que mais se notabilizarem nos campos de:

Criação de novas actividades (inovação);

Actividades nas parcelas mais carecidas;

Qualidade (não alimentar);

Inovação no artesanato,

e atribuirá troféus aos empresários que mais esforços demonstrarem no progresso das actividades industriais, com base no processamento de recursos naturais da Região.

([ver documento original](https://files.diariodarepublica.pt/1s/1981/12/30012/02680401.pdf))

Dotação no período de 1981-1984 - 90000 contos.

PROGRAMA N.º 32

Regularização do abastecimento de cimento à Região

Base legal:

A criar.

Objectivos:

Regularizar o abastecimento de cimento à Região, através da criação de empresas mistas de moagem, armazenagem e distribuição de cimento.

([ver documento original](https://files.diariodarepublica.pt/1s/1981/12/30012/02680401.pdf))

Dotação no período de 1981-1984 - 72000 contos.

Nota. - O valor do investimento previsto refere-se à participação da Região no capital estatutário das empresas a criar.

PROGRAMA N.º 33

Empresa Regional de Parques Industriais, E. P.

Base legal:

Decreto regional.

Objectivos:

Criação de uma empresa pública para prosseguir a implantação e encarregar-se da gestão dos parques e outros núcleos industriais.

([ver documento original](https://files.diariodarepublica.pt/1s/1981/12/30012/02680401.pdf))

Dotação no período de 1981-1984 - 132000 contos.

Notas

O valor de investimento refere-se a capital estatutário.

As verbas previstas serão consideradas na rubrica transferências/empresas públicas.

Enquanto não for constituída a empresa pública ERPI, as despesas relativas ao parque industrial de São Miguel serão satisfeitas pela verba indicada em 1981.

A verba de 3500 contos para o parque industrial da Terceira, em 1981, refere-se a despesas de estudo e projecto já parcialmente contratadas a uma empresa especializada.

Efeitos qualitativos sobre a economia:

O valor da produção industrial dos anos de 1981 e 1982 ainda não será influenciado pela execução dos programas previstos, porquanto dependem do investimento já realizado.

As medidas de fundo previstas para fomentar o investimento na vigência do Plano permitem antever resultados importantes para a economia regional.

Com o arranque da ERPI espera-se vir a gerar as condições necessárias e suficientes para promover a criação, transferência ou viabilização de mais de 40 empresas.

A regularização do abastecimento de cimentos conferirá outro equilíbrio à actividade da construção civil, a qual, por sua vez, induzirá novas actividades subsidiárias ou interdependentes.

Com um processamento integrado de recursos naturais mais alargado e interligado com os programas de diversificação industrial, espera-se vir a elevar as taxas de crescimento do VAB ou, pelo menos, a manter os mesmos níveis.

O conhecimento mais aprofundado sobre os modernos métodos de gestão empresarial e a sua aplicação imediata irão melhorar nitidamente o nível de resultados de exploração; daqui o ênfase dado aos programas de formação.

A assistência técnica, entendida como um conjunto global de acções bem estruturadas e organizadas, permitirá apoiar um vasto leque de actividades industriais, desde a fase do projecto até à de controle do produto final.

10 - ENERGIA

O sector energético da Região pode caracterizar-se, em termos gerais, do seguinte modo:

Baixa capitação do consumo bruto de energia (0,4 tep/hab./ano);

Dificuldades no abastecimento de algumas ilhas em alguns períodos do ano;

Forte dependência do petróleo como fonte de energia (cerca de 81,6% do consumo bruto de energia provém de derivados do petróleo);

Elevadíssimos encargos de exploração no subsector da electricidade, derivados não só da nossa dimensão, mas também da dispersão dos centros produtores, e elevado número de entidades exploradoras.

No subsector da electricidade a evolução dos consumos, não obstante a concorrência de saturações cíclicas do sistema electroprodutor, tem vindo a processar-se a um ritmo verdadeiramente elevado. A taxa cumulativa média anual de crescimento do consumo bruto de electricidade de 1973 a 1978 foi de 11,5%; quanto à ponta, a informação de que se dispõe permite apenas estimar o respectivo valor em 25 MW no ano de 1978.

O consumo bruto de electricidade em 1978 foi de 115 GWh, o que corresponde a uma capitação ainda muito baixa (444 kWh/hab./ano) relativamente ao conjunto do País, que, por sua vez, se encontra bastante abaixo da capitação média da Europa.

A predominância térmica que se verifica na produção de energia eléctrica é bastante acentuada (86%), e tem vindo a agravar-se nos últimos anos, com reflexo de a expansão do sistema electroprodutor ter sido feita exclusivamente à custa da potência térmica clássica.

As previsões da evolução dos consumos de energia apontam para um consumo final de 122000 tep em 1984, com a estrutura do quadro que se segue.

Evolução do consumo final de energia

([ver documento original](https://files.diariodarepublica.pt/1s/1981/12/30012/02680401.pdf))

Quanto ao consumo bruto de energia, as previsões estabelecidas para 1984 apontam para 167000 tep, com a estrutura que a seguir se apresenta:

Evolução do consumo bruto de energia

([ver documento original](https://files.diariodarepublica.pt/1s/1981/12/30012/02680401.pdf))

Verifica-se assim que no período que nos separa de 1984 se assistirá a um agravamento da nossa dependência energética em virtude de só depois daquele ano se prever o arranque quer da central geotérmica da Ribeira Grande, quer dos aproveitamentos hidroeléctricos que já se encontram em estudo.

A satisfação dos consumos da energia deverá assim continuar a processar-se fundamentalmente à custa dos derivados do petróleo.

Evolução do consumo de derivados do petróleo

([ver documento original](https://files.diariodarepublica.pt/1s/1981/12/30012/02680401.pdf))

Assistir-se-á, segundo as previsões estabelecidas, a um aumento do peso relativo tanto do gasóleo como do fuel, o que além do mais reflecte a fraca incidência que ainda haverá, em 1984, das energias renováveis na produção de electricidade.

No subsector da electricidade as previsões estabelecidas apontam para incrementos anuais do consumo de 11,5% ao ano, no período que nos separa de 1984, o que leva a um consumo bruto de 220 GWh (961000 tep naquele ano, ou seja, 36,5% do consumo bruto global de energia na Região.

Evolução do consumo bruto de electricidade

([ver documento original](https://files.diariodarepublica.pt/1s/1981/12/30012/02680401.pdf))

Prevêem-se evoluções mais aceleradas nas ilhas menos desenvolvidas, onde se registam as mais baixas capitações de consumo e taxas de cobertura por rede eléctrica.

A estrutura da produção de electricidade em 1984 traduz uma diminuição do peso relativo da produção térmica, muito embora, como já se referiu, em termos absolutos aquela componente quase que duplica de 1978 para 1984.

Estrutura da produção de electricidade

([ver documento original](https://files.diariodarepublica.pt/1s/1981/12/30012/02680401.pdf))

Assim, no decurso do período em análise, a produção de electricidade quase duplicará, passando de 115 GWh em 1978 para 220 GWh em 1984, e a ponta acusará um acréscimo de 21 MW, passando de 25 MW em 1978 para 46 MW em 1984.

A nossa particular situação não permite a fixação de objectivos muito ambiciosos para o quadriénio 1981-1984 nem tão-pouco a concretização muito pormenorizada daqueles que se nos afiguram possíveis de atingir. Isto, porque, quanto ao primeiro caso, não está ao nosso alcance intervir na evolução tecnológica e, quanto ao segundo caso, o nosso conhecimento do comportamento do sistema energético da Região ainda não é de molde a prever, com um grau de segurança elevado, a resposta que poderá dar a medidas concretas que possam ser tomadas.

Nesta ordem de ideias, os objectivos a prosseguir no plano energético são essencialmente:

Criar as condições para atenuar a nossa dependência energética do exterior, designadamente no que se refere ao petróleo;

Promover a reestruturação do sector eléctrico do arquipélago em ordem a conferir-lhe as características de grande infra-estrutura económica, através da constituição da Empresa de Electricidade dos Açores, que deverá alargar progressivamente a sua acção a todo o território regional;

Garantir o regular abastecimento em energia a toda a Região; especialmente no que respeita à electricidade deverá promover-se a cobertura integral da Região por rede eléctrica;

Racionalizar o consumo de energia, promovendo a sua utilização eficiente e, sempre que possível, a substituição do petróleo por outras fontes energéticas.

Como grandes linhas de política energética apontam-se:

O desenvolvimento dos recursos energéticos regionais, designadamente os geotérmicos e os hídricos;

A implementação de uma política de preços coerente com os objectivos do plano energético;

O prosseguimento de experimentação de novas fontes de energia, designadamente solar, eólica e biomassa.

As medidas de política energética que se impõem no decurso do próximo quadriénio (1981-1984) deverão, dentro das grandes linhas de política enunciadas, garantir a concretização dos objectivos de curto prazo sem comprometer os de médio e longo prazo.

Nesta ordem de ideias, como medidas de política apontam-se as seguintes:

Gerais:

Assegurar o acompanhamento da evolução tecnológica mundial no campo da energia, em ordem a estudar a introdução nos Açores de novas tecnologias, e determinar as suas implicações a todos os níveis;

Desenvolver a actividade de planeamento, em ordem a identificar possíveis estrangulamentos no abastecimento de energia e, em particular, identificar as necessidades humanas e monetárias e implicações noutros sectores de diferentes estratégias energéticas;

Promover o intercâmbio e cooperação com entidades regionais, nacionais e estrangeiras no domínio da energia, com vista, por um lado, a obter o apoio externo necessário à elaboração de estudos e realização de experiências energéticas e, por outro, à formação dos técnicos regionais.

Racionalização dos consumos:

Promover a melhoria dos rendimentos das caldeiras e motores através de uma conveniente fiscalização e do esclarecimento das vantagens económicas que de tal advêm para os industriais;

Promover a poupança de energia nas habitações e nos serviços, designadamente através do esclarecimento das populações e da restrição dos consumos nos serviços públicos;

Aperfeiçoar o sistema de preços visando a incentivação do uso eficiente da energia e, sempre que possível, a substituição do petróleo por outras fontes energéticas.

Abastecimento de energia:

Acelerar os estudos dos aproveitamentos hidroeléctricos no quadro do planeamento energético regional à luz de uma política de gestão de águas que tenha em conta os outros fins de utilização dos recursos hídricos;

Prosseguir com o programa geotérmico dos Açores em ordem à produção de electricidade, sem perder de vista, porém, a possibilidade de reconversão da energia geotérmica noutras fontes de utilização;

Continuar a experimentação no domínio de outras energias renováveis, tais como o vento, o sol e a biomassa, designadamente, e, quanto a esta última, no que respeita à utilização do álcool.

PROGRAMA N.º 34

Investimentos e apoio financeiro à EDA

O programa de investimentos que se apresenta foi elaborado dentro do pressuposto de que todas as concessionárias de produção e distribuição de energia eléctrica da Região seriam integradas desde o início na Empresa de Electricidade dos Açores e teve por base: estimativas de custo dos aproveitamentos hidroeléctricos que constam dos estudos prévios ou dos projectos existentes; valores da adjudicação dos últimos grupos térmicos; indicadores de custo de centrais geotérmicas, e, no que respeita à rede de transporte, distribuição e bens não afectos às concessões, em estimativas apresentadas pelos concessionários.

O investimento total no período em questão totalizará cerca de 2,5 milhões de contos. De realçar o peso relativo dos centros produtores (75,8%), o que em grande parte se fica a dever aos grandes investimentos respeitantes à hidroelectricidade e geotermia.

Aquele programa de investimentos inclui, fundamentalmente, os projectos que a seguir se caracterizam sucintamente.

PROJECTO 1

Designação: central package II - São Miguel.

Objectivo: contribuir para a garantia da cobertura da ponta da rede da ilha de São Miguel. Melhorar as condições de abastecimento de energia eléctrica na zona norte daquela ilha.

Descrição: centro produtor de energia eléctrica, de 3 MW de potência, constituído por um alternador, accionado por uma turbina consumindo combustíveis leves.

Justificação: enquanto se aguardam os resultados do estudo de exequibilidade da central geotérmica da Ribeira Grande, após o que se tornará possível a tomada de decisão sobre o tipo de central de base a construir em São Miguel (geotérmica ou térmica clássica), houve que providenciar no sentido de ser garantida a normal evolução dos consumos. Para tanto optou-se pela instalação de grupos package, dado que, por um lado, são grupos indicados para a cobertura de ponta da rede e, por outro lado, poderão ser facilmente instalados nas zonas onde as condições de abastecimento são mais precárias.

Meios necessários: prevê-se um investimento da ordem dos 90000 contos.

PROJECTO 2

Designação: central geotérmica da Ribeira Grande - São Miguel.

Objectivo: produção de energia eléctrica de base a partir dos fluídos geotérmicos.

Descrição: centro produtor de energia eléctrica de base, constituído por um alternador com a potência prevista de 10 MW, accionado por uma turbina a vapor, obtida a partir dos fluídos geotérmicos.

Justificação: o projecto reveste-se do maior interesse, na medida em que virá contribuir para uma maior autonomia energética da Região e, a longo prazo, para a atenuação da escalada de preços da energia eléctrica.

Meios necessários: o investimento previsto é de 1,2 milhões de contos.

PROJECTO 3

Designação: central hidroeléctrica da Fajã Redonda - São Miguel.

Objectivo: produção de energia eléctrica de ponta através do aproveitamento da energia potencial da água.

Descrição: centro produtor de energia eléctrica de ponta, constituído por 3 alternadores de 1,5 MW de potência unitária, accionados por outras tantas turbinas hidráulicas.

Esta central hidroeléctrica ficará integrada num aproveitamento de fins múltiplos (produção de electricidade e regra) resultante da reconversão de um aproveitamento hidroeléctrico existente.

Justificação: aproveitamento dos recursos hídricos da Região para a produção de electricidade, dentro das grandes linhas de política energética regional, condicionado às outras utilizações prioritárias da água. Os aproveitamentos nestas condições contribuirão para uma maior autonomia energética da Região e, a longo prazo, para a atenuação da escalada dos preços da energia eléctrica.

Meios necessários: prevê-se um investimento de 360000 contos.

PROJECTO 4

Designação: central hidroeléctrica da Ribeira do Guilherme - São Miguel.

Objectivo: produção de energia eléctrica de ponta através do aproveitamento da energia potencial da água.

Descrição: centro produtor de energia eléctrica de ponta constituído por 3 alternadores de 0,3 MW de potência unitária, accionados por igual número de turbinas hidráulicas.

Justificação: aproveitamento dos recursos hídricos da Região para a produção de electricidade, dentro das grandes linhas de política energética regional, condicionado às outras utilizações prioritárias da água. Os aproveitamentos nestas condições contribuirão para uma maior autonomia energética da Região e, a longo prazo, para a atenuação da escalada dos preços da energia eléctrica.

Meios necessários: o investimento previsto é de 134000 contos.

PROJECTO 5

Designação: central hidroeléctrica da Foz da Ribeira Quente - São Miguel.

Objectivo: produção de energia eléctrica através do aproveitamento da energia potencial da água.

Descrição: centro produtor de energia eléctrica com 0,83 MW de potência.

Justificação: aproveitamento dos recursos hídricos da Região para a produção de electricidade, dentro das grandes linhas de política energética regional, condicionado às outras utilizações prioritárias da água. Os aproveitamentos nestas condições contribuirão para uma maior autonomia energética da Região e, a longo prazo, para a atenuação da escalada dos preços da energia eléctrica.

Meios necessários: o investimento previsto é de 130000 contos.

PROJECTO 6

Designação: central hidroeléctrica da Povoação/Faial da Terra - São Miguel.

Objectivo: produção de energia eléctrica através do aproveitamento da energia potencial da água.

Descrição: centro produtor de energia eléctrica com 10 MW de potência.

Justificação: aproveitamento dos recursos hídricos da Região para a produção de electricidade, dentro das grandes linhas de política energética regional, condicionado às outras utilizações prioritárias da água. Os aproveitamentos nestas condições contribuirão para uma maior autonomia energética da Região e, a longo prazo, para a atenuação da escalada dos preços da energia eléctrica.

Meios necessários: o investimento previsto é de 580000 contos.

PROJECTO 7

Descrição: nova central térmica da Terceira - Terceira.

Objectivo: contribuir para a garantia do abastecimento da rede eléctrica da ilha Terceira em potência e energia.

Descrição: centro produtor de energia eléctrica constituído por 2 alternadores de 3 MW de potência unitária, accionados por outros tantos motores diesel, consumindo combustível ligeiro.

Justificação: enquanto decorrem os estudos de prospecção geotérmica da ilha Terceira, com vista à determinação da zona mais promissora para a instalação de futuras centrais geotérmicas, e porque não existe possibilidade de implementar outros aproveitamentos hídricos para além dos existentes, houve que recorrer a grupos térmicos convencionais para se assegurar a normal expansão dos consumos.

Meios necessários: o investimento previsto é de 304000 contos.

PROJECTO 8

Designação: nova central térmica de São Jorge - São Jorge.

Objectivo: produção de energia eléctrica a partir da queima de derivados do petróleo. Assegurar a cobertura da ponta da rede da ilha.

Descrição: centro produtor de energia eléctrica constituído por um motor diesel consumindo combustível ligeiro.

Justificação: dado que só em 1984 se prevê a entrada em funcionamento da central hidroeléctrica da Caldeira do Santo Cristo, torna-se necessário o reforço da potência eléctrica da ilha antes daquela data, em ordem a garantir a normal evolução dos consumos.

Meios necessários: o investimento previsto é de 25000 contos.

PROJECTO 9

Designação: central hidroeléctrica da Caldeira do Santo Cristo - São Jorge.

Objectivo: produção de energia eléctrica através do aproveitamento da energia potencial da água.

Descrição: centro produtor de energia eléctrica constituído por 3 alternadores de 0,2 MW de potência, accionados por outras tantas turbinas hidráulicas. (Esta descrição refere-se ao projecto já executado. Pode no entanto acontecer que, devido ao sismo do dia 1 de Janeiro de 1980, não seja possível a concretização daquele projecto. A decisão final sobre o assunto deverá ser tomada em breve, após a deslocação a São Jorge de uma missão encarregada de fazer o ponto da situação.)

Justificação: aproveitamento dos recursos hídricos da Região para a produção de electricidade, dentro das grandes linhas de política energética regional, condicionado às outras utilizações prioritárias da água. Os aproveitamentos nestas condições contribuirão para uma maior autonomia energética da Região e, a longo prazo, para a atenuação da escalada dos preços da energia eléctrica.

Meios necessários: o investimento previsto é de 70000 contos.

PROJECTO 10

Designação: nova central térmica do Pico - Pico.

Objectivo: produção de energia eléctrica a partir da queima de derivados do petróleo. Assegurar a cobertura da ponta da rede da ilha.

Descrição: centro produtor de energia eléctrica constituído por 2 alternadores de 1 MW de potência unitária, accionados por igual número de motores diesel consumindo combustível ligeiro.

Justificação: dado que só em 1985 se prevê a entrada em funcionamento da central hidroeléctrica da Lagoa do Paul, torna-se necessário o reforço da potência eléctrica da ilha antes daquela data, em ordem a garantir a normal evolução dos consumos.

Meios necessários: o investimento previsto é de 90000 contos.

PROJECTO 11

Designação: central hidroeléctrica da Lagoa do Paul - Pico.

Objectivo: produção de energia eléctrica através do aproveitamento da energia potencial da água.

Descrição: centro produtor de energia eléctrica constituído por 2 alternadores de 2 MW de potência unitária, accionados por igual número de turbinas hidráulicas.

Justificação: aproveitamento dos recursos hídricos da Região para a produção de electricidade, dentro das grandes linhas de política energética regional, condicionado às outras utilizações prioritárias da água.

Meios necessários: o investimento previsto é de 200000 contos.

PROJECTO 12

Designação: nova central térmica da Horta - Faial.

Objectivo: produção de energia eléctrica a partir da queima de derivados do petróleo. Assegurar a cobertura da ponta da rede da ilha.

Descrição: centro produtor de energia eléctrica constituído por 2 alternadores de 2 MW de potência unitária, accionados por igual número de motores diesel consumindo combustível ligeiro.

Justificação: dado o estado actual do projecto geotérmico do Faial/Pico (a prospecção não permite prever, com o mínimo de segurança, as potencialidades geotérmicas de qualquer uma daquelas ilhas), não houve alternativa senão avançar com a construção de uma nova central térmica de base (a actual encontra-se saturada) para se assegurar a normal expansão dos consumos.

Meios necessários: o investimento previsto é de 180000 contos.

PROJECTO 13

Designação: transporte e grande distribuição.

Objectivo: conduzir a energia eléctrica desde os centros produtores até aos postos de transformação.

Descrição: construção e remodelação de linhas aéreas e subterrâneas, assim como das respectivas subestações elevadoras e abaixadoras de tensão de serviço, que estará compreendida entre 10 kV e 60 kV.

Justificação: necessidade de construção de um eficiente sistema de transporte e grande distribuição nas 2 ilhas de maior consumo (São Miguel e Terceira) em virtude de o ritmo dos investimentos ao longo dos anos não ter acompanhado o acentuado incremento dos consumos de energia eléctrica.

Estender a rede de grande distribuição aos aglomerados populacionais ainda não abrangidos por rede eléctrica, nomeadamente nas ilhas do Pico e de Santa Maria.

Remodelar a rede de grande distribuição da ilha da Graciosa em ordem a passar a actual tensão de serviço de 3 kV para 15 kV, o que se traduzirá por uma melhoria significativa das características da energia eléctrica à entrada dos postos de transformação.

Meios necessários: o investimento previsto é de 250000 contos.

PROJECTO 14

Designação: pequena distribuição.

Objectivo: conduzir a energia eléctrica desde os postos de transformação até aos contadores dos consumidores, com a garantia de uma maior eficiência no fornecimento da respectiva energia.

Descrição: construção de postos de transformação e rede anexa de baixa tensão em diversas localidades nas ilhas de Santa Maria, Graciosa, São Jorge e Pico. Remodelação de outras redes de baixa tensão que se encontram saturadas, nomeadamente em São Miguel e Terceira.

Justificação: providenciar no sentido da electrificação das localidades da Região ainda não abrangidas por rede eléctrica e garantir uma maior eficiência de serviço naquelas cujas redes se encontram actualmente saturadas.

Meios necessários: o investimento previsto é de 243500 contos.

PROJECTO 15

Designação: bens não afectos.

Objectivo: apoio à actividade de produção, transporte e distribuição através de meios não directamente ligados à actividade produtiva.

Descrição: aquisição de bens materiais complementares às actividades de produção, transporte e distribuição.

Justificação: necessidade de facultar os meios de apoio logístico, e outros acessórios à actividade principal do subsector da electricidade.

Meios financeiros: o investimento previsto é de 54900 contos.

O esquema de apoio financeiro à EDA que se apresenta foi elaborado dentro dos seguintes pressupostos:

A EDA é a única concessionária da produção e distribuição de energia eléctrica na Região;

O Governo Regional garantirá o equilíbrio económico e financeiro da EDA;

O preço médio de venda de energia é de 5$50/kWh (tarifário em vigor).

No decurso do próximo quadriénio, o Governo Regional deveria, assim, atribuir à EDA cerca de 2 milhões de contos.

Os valores das comparticipações que constam do quadro correspondem a 35% dos investimentos totais. Verifica-se que nos anos de 1982, 1983 e 1984 a soma dos empréstimos e das comparticipações é superior ao volume dos investimentos, o que significa que uma parte dos recursos externos se destina a cobrir amortizações financeiras. Em 1981 a soma dos empréstimos e comparticipações não atinge o valor global dos investimentos, o que significa que a conta de exploração libertará fundos que, para além da cobertura completa das amortizações financeiras, ainda vão financiar os investimentos.

Preconiza-se que o apoio financeiro se processe em termos de subsídio por kilowatt/hora, não se distinguindo, assim, entre comparticipações e subsídios à exploração. No caso presente (com o tarifário em vigor), o subsídio a atribuir pelo Governo Regional seria de 3$30/kWh.

Empreendimentos do subsector da electricidade - 1981-1984

([ver documento original](https://files.diariodarepublica.pt/1s/1981/12/30012/02680401.pdf))

Programa de investimentos no subsector da electricidade - 1981-1984

([ver documento original](https://files.diariodarepublica.pt/1s/1981/12/30012/02680401.pdf))

Apoio financeiro à EDA

([ver documento original](https://files.diariodarepublica.pt/1s/1981/12/30012/02680401.pdf))

PROGRAMA N.º 35

Geotermia

A proposta de programa que se apresenta pressupõe que:

Em São Miguel, a realização do estudo de exequibilidade actualmente a ser feito pela AQUATER apontará de forma positiva para a instalação de uma central geotérmica industrial, terminando assim o programa de sondagens de prospecção/avaliação que tem estado a cargo do LGT. As novas sondagens, de maior diâmetro que as actuais, a serem realizadas para abastecimento da central industrial, serão da responsabilidade da DRE, segundo o que se referiu em 1.3;

Pelo exposto, o projecto geotérmico de São Miguel ficará reduzido, já a partir de 1982, à execução da 2.ª fase do estudo de exequibilidade a alguns trabalhos de drilling eventualmente remanescentes dos que se vêm efectuando em 1981, ao controle do campo geotérmico (geoquímico e sismológico, por exemplo) e à manutenção da central geotérmica piloto, enquanto durar a fase de ensaios nos poços de avaliação/produção (ensaios de reservatório, incluindo draw down, interferência e testes de aumento e baixa produção, por exemplo, que irão ser executados na sequência dos trabalhos da AQUATER);

Na Terceira e Pico/Faial concluir-se-ão os estudos de pré-exequibilidade em curso, seguindo-se, eventualmente, uma fase de sondagens de avaliação/produção a ser desenvolvida, segundo calendário a estabelecer de forma a poder-se exercer uma conveniente fiscalização dos trabalhos indispensáveis à boa gestão dos investimentos a realizar;

Além dos trabalhos de driling implementar-se-á, na medida do possível, o controle dos campos geotérmicos que forem detectados, tal como se pretende que suceda para São Miguel;

O investimento total previsto para o período estima-se em cerca de 0,6 milhões de contos, segundo o seguinte calendário, relativamente aos 2 projectos em curso:

([ver documento original](https://files.diariodarepublica.pt/1s/1981/12/30012/02680401.pdf))

A execução dos trabalhos previstos durante o corrente ano (a respectiva cronologia deverá ser sujeita em breve a aprovação do Conselho do Governo Regional) faz supor que a dotação inscrita de 136000 contos terá de ser reforçada com mais 44000 contos.

Identicamente, a dotação inscrita em 1981 para este projecto (30000 contos) deverá ser reforçada com cerca de 3000 contos.

A cobertura financeira é dada na íntegra pela dotação do ORAA; de notar, porém, que o investimento real durante o período poderá vir a ser reduzido, se (e quando) a Empresa de Electricidade dos Açores passar a pagar a energia fornecida pela central geotérmica piloto ou se porventura a Região se candidatar a esquemas de apoio, com o que é concedido pela Comissão das Comunidades Europeias, para a investigação e aplicação da energia geotérmica, caso isso venha a ser possível no período de 1981-1984.

O programa de geotermia compreende 2 projectos (actualmente em curso), que, para o período de 1981-1984, se caracterizarão como abaixo se descreve sucintamente:

Projecto geotérmico de São Miguel

Objectivo: produção de energia eléctrica a partir de fluídos geotérmicos de alta energia.

Descrição: na sequência de trabalhos anteriores, ultimar-se-ão os trabalhos de sondagem (prospecção/avaliação/produção) que ainda decorrem e que, possivelmente, terminarão em 1982.

Durante 1981 e 1982 será feito o acompanhamento de estudo de exequibilidade da central geotérmica da Ribeira Grande, que foi adjudicada à firma AQUATER.

Durante todo o período desenvolver-se-á o controle do campo geotérmico da Ribeira Grande, o que inclui, entre outras tarefas, a colheita de fluídos para análise (geoquímica) e a manutenção de uma reda de vigilância sismológica.

Justificação: o projecto tem em vista uma maior auto-suficiência da Região, no que diz respeito à energia eléctrica, que, sendo essencialmente produzida a partir de centrais térmicas convencionais, implica actualmente elevados custos de produção.

Meios necessários: o investimento previsto é de 321000 contos, conforme o detalhado no quadro anterior.

Projecto geotérmico da Terceira e Pico/Faial

Objectivo: idêntico ao do projecto geotérmico de São Miguel.

Descrição: face aos resultados a que conduzirem os estudos de pré-exequibilidade em curso, nas ilhas mencionadas em título e que terminarão em 1982, passar-se-á, eventualmente, a uma fase de sondagens (prospecção/avaliação/produção), segundo programa e calendário a definir após a conclusão daqueles estudos.

Simultaneamente, desenvolver-se-á o controle dos campos geotérmicos, à semelhança do que foi referido em relação ao projecto geotérmico de São Miguel.

Justificação: idêntica à do projecto geotérmico de São Miguel.

Meios necessários: o investimento previsto é de 331000 contos, a despender conforme se refere no calendário do quadro anterior.

PROGRAMA N.º 36

Racionalização do consumo energético

No decurso do próximo quadriénio (1981-1984), deverão ser tomadas algumas medidas que, em conjugação com o sistema de preços, promovam a racionalização dos consumos de energia.

As medidas a tomar deverão ser orientadas sobretudo para:

A reconversão do equipamento;

A melhoria dos rendimentos térmicos;

A diminuição das perdas;

O esclarecimento das pessoas e instituições.

O apoio à reconversão do equipamento deverá ser orientado para a incentivação da utilização dos recursos energéticos regionais em substituição dos derivados do petróleo. Neste capítulo deverão ser apoiadas, nomeadamente, as acções que visem:

A reconversão de caldeiras para o consumo de lenhas;

O aproveitamento de subprodutos susceptíveis de serem utilizados na produção de energia;

A instalação de sistemas de aquecimento de água através da energia solar.

A melhoria dos rendimentos das caldeiras e motores deverá ser promovida através de uma conveniente fiscalização e do esclarecimento das vantagens económicas que de tal advém para os industriais.

A poupança de energia, através da diminuição das perdas, nomeadamente em instalações industriais, poderá também ter um impacte significativo na redução do consumo dos derivados do petróleo. A melhoria ou instalação de isolamento térmico nas instalações onde não exista deverá ser dos meios mais eficazes para actuar neste campo. Particularmente em instalações novas, deverão ser exigidos níveis mínimos de isolamento térmico.

Todas estas acções deverão sempre ser complementadas com campanhas de esclarecimento da população em geral e das instituições em particular, em ordem, por um lado, à divulgação das possibilidades existentes e, por outro, à sensibilização para os benefícios que advêm para todos da racionalização do consumo de energia.

Racionalização do consumo de energia

([ver documento original](https://files.diariodarepublica.pt/1s/1981/12/30012/02680401.pdf))

As verbas a despender no próximo quadriénio nestas acções elevar-se-ão a 41000 contos, com a distribuição anual que se indica no quadro.

11 - COMÉRCIO

Política sectorial

Consciente da realidade sócio-económica regional e, nomeadamente, dos problemas relacionados com o sector comercial, o Governo Regional tem vindo a pautar a sua acção pelo equilíbrio do binómio comércio-consumidor, pondo em prática medidas tendentes a ultrapassar ou a atenuar deficiências conjunturais de abastecimento, a evitar desmedidas subidas de preços, além de garantir, através dos organismos próprios, a compra e escoamento, em toda a Região, de determinados bens essenciais.

A balança comercial da Região é deficitária. As importações tiveram um incremento a partir de 1977, como consequência do crescimento e desenvolvimento económico que, a partir de então, os Açores experimentam.

As licenças de importação autorizadas pela Secretaria Regional do Comércio e Indústria e efectivamente utilizadas atingiram:

1977 - 640000 contos;

1978 - 1 milhão de contos;

1979 - 1,4 milhões de contos;

1980 - 2,1 milhões de contos.

O crescimento de 1978 para 1979 deveu-se fundamentalmente à importação de bens de equipamento para o sector do frio, e outros, e bem assim de matérias-primas indispensáveis ao funcionamento normal das indústrias aqui existentes.

Na concessão das licenças de importação atendeu-se às indústrias prioritárias, classificadas segundo a Portaria n.º 29/78.

O esforço de investimento, a inflação e o aumento da procura são factores justificativos do aumento das importações referentes a 1980 em relação a 1979.

O crescimento das exportações tem sido significativo, havendo, no entanto, necessidade de adoptar uma política de incentivo e compensação à exportação que imprima competitividade aos nossos produtos como meio de equilíbrio da balança comercial.

Os nossos mercados potenciais de exportação têm sido os EUA e o Canadá, em detrimento da Europa, fenómeno este ligado aos emigrantes açorianos radicados naqueles países.

Apesar do aumento das exportações, estamos conscientes de que a qualidade dos produtos exportados não foi a desejada, tendo o Governo desenvolvido uma acção esclarecedora junto dos produtores/exportadores para a sensibilização dos mesmos em matéria de qualidade de produto.

A redução do défice da balança comercial da Região assenta fundamentalmente no aumento das exportações e na prossecução da disciplina dos importadores.

Por outro lado, a exportação está também dependente das condições de transporte que permitam não só exportar a tempo como também garantir a qualidade dos produtos açorianos.

No que respeita ao comércio interno, a fraca dimensão do mercado e a insuficiência de infra-estruturas básicas originam problemas de gestão, por via da diversidade de stocks que se torna necessário construir e também pelo seu volume.

Tal situação propicia o endividamento dos pequenos comerciantes em relação aos fornecedores grossistas, já que a rotatividade dos stocks, condicionados a uma imobilização própria das ilhas, sazonal, não se verifica com a rapidez economicamente desejável.

A dependência económica externa da Região e a subsequente inflação importada tem obrigado o Governo Regional, na salvaguarda dos interesses dos comerciantes e dos consumidores, a tomar medidas de disciplina comercial quer no que respeita a fixação de preços e margens de comercialização, quer no que se refere às condições mínimas para o exercício de actividade comercial (através da elaboração do Estatuto do Comerciante).

Na tarefa disciplinadora dos circuitos económicos pretende o Governo controlar efectivamente as importações e exportações, tendo em vista uma política comercial e de abastecimento realista.

Da análise do sector ressalta que as acções prioritárias a desenvolver no domínio comercial têm que apontar para a correcção das principais deficiências da estrutura comercial açoriana, a debilidade em dimensão física, capital financeiro e factores de gestão e notória concentração comercial.

O Governo adoptará uma política comercial integrada e global de apoio financeiro aos investimentos privados do sector comercial, de encorajamento e assistência, em que a distribuição inter-regional do investimento faça reduzir as disparidades de rendimento existentes.

Grandes objectivos

Melhorar a distribuição do parque comercial de forma a garantir o abastecimento da comunidade em quantidade, qualidade e preço.

Modernizar e racionalizar o comércio em termos de gestão e instalação através de acções de fomento.

Conter a inflação, na parte em que o sector comercial é responsável.

Reduzir o défice da balança comercial através de programas de incentivo à exportação, pesquisa de mercados e racionalização das importações.

Optimizar as redes de fluxo de mercadorias.

Grandes linhas de orientação

A prossecução da política comercial enunciada e o seu encaminhamento para os grandes objectivos definidos implicam da parte do Governo Regional o desenvolvimento de uma série de acções, segundo as seguintes grandes linhas de orientação:

No campo do comércio interno

Transferência de armazéns