Resolução n.º 5/81/A — Aprova o plano a médio prazo para 1981-1984

Por outro lado, considerando que a recuperação da habitação degradada constitui uma medida que, para além de permitir manter no parque habitacional unidades com as condições mínimas de habitabilidade, garante a conservação do património arquitectónico e a revitalização dos centros rurais em recessão demográfica já existente, foi implementado o programa destinado exclusivamente a subsidiar os agregados familiares cujo rendimento não ultrapassa o salário mínimo nacional, e é concedido a fundo perdido, dependendo a sua dinamização da motivação dos interessados das autarquias locais.

O Governo continuará a apoiar as cooperativas já existentes na Horta, Angra, Ponta Delgada e outras que se vierem a formar nos seguintes termos:

Na fase de formação - definição do programa habitacional adequado aos seus associados e obtenção dos terrenos para o desenvolvimento.

Na fase de contratação do projectistas e de acompanhamento - execução dos projectos de urbanização e dos edifícios.

Na fase de lançamento - concurso de obras e acompanhamento, fiscalização e controle da sua execução.

Há estratos da população que apresentam determinadas particularidades, justificativas de criarem necessidades especiais de habitação e que não são normalmente contemplados na política de habitação, embora apresentem índices demográficos e culturais que os diferenciam da estrutura em que estão inseridos. Esses grupos são fundamentalmente os casais jovens e as pessoas de mobilidade reduzida (deficientes físicos), cujas necessidades não são naturalmente uniformes.

Daqui se infere que a política de habitação terá de considerar esta realidade social de modo a contribuir para a estabilidade da família, impondo-se que se delimitem esses grupos populacionais, qualificando as suas particularidades específicas e a evolução prevista. Necessário é ainda prosseguir a acção do Governo na área da habitação para técnicos, cuja carência é um factor condicionante do desenvolvimento da Região. Essa acção deve abranger todas as ilhas em que a questão se põe e ser desenvolvida em cooperação com as autarquias locais.

Sob o ponto de vista técnico, é necessário definir as características dos alojamentos susceptíveis de melhor corresponderem às experiências económicas e sociais desses grupos.

Podemos concluir que dentro dos actuais condicionalismos a política habitacional deverá ter como objectivo de médio prazo minimizar as carências habitacionais, procurando:

Recuperar o parque habitacional degradado, dotando-o das condições mínimas de conforto e segurança;

Repor as habitações devolutas no parque habitacional;

Construir novas habitações para cobrir o défice e fixação dos agentes indispensáveis ao desenvolvimento;

Solucionar problemas de estratos sociais específicos (jovens deficientes).

Para a concretização em termos realistas dos objectivos apontados anteriormente preconizam-se as seguintes medidas:

Indústria da construção civil

Publicação periódica dos índices relativos à mão-de-obra e materiais nos Açores.

Formação de mão-de-obra especializada, com intensificação e adequação de cursos.

Melhorar o serviço de transporte entre as várias ilhas e entre estas e o continente e os circuitos de distribuição e comercialização dos materiais de construção.

Levantamento e divulgação dos materiais de construção produzidos na Região.

Incentivar a criação de indústrias fornecedoras de materiais de construção, aproveitando os recursos naturais disponíveis, bem como os que podem ser transformados nos Açores.

Fomentar a mecanização e a racionalização dos processos construtivos através de incentivos fiscais e financeiros.

Divulgação antecipada do lançamento dos empreendimentos a cargo do sector público, como forma de motivar o dimensionamento adequado dos industriais de construção locais e o interesse de fixação de empresas do exterior que ofereçam garantias.

Criação da comissão regional de inscrição e classificação de empreiteiros e industriais da construção.

Ordenamento físico do território

Conclusão da cobertura aerofotogramétrica total da Região e restituição cartográfica das áreas urbanas e rurais ainda não executadas.

Definição de aptidões e elaboração da carta de solos.

Levantamento dos equipamentos colectivos existentes e definição de normas para a sua programação em função das políticas sectoriais.

Definição de áreas de desenvolvimento, de tipos de ocupação e de prioridades integrados no contexto político de crescimento que se pretende para a Região.

Definição de zonas de crescimento urbano com a elaboração a curto prazo de planos de urbanização integrados.

Legislação

Sistematização da legislação aplicável à habitação e na adaptação à Região.

Criação de legislação regional complementar adequada à realidade da Região.

Terrenos e infra-estruturas

Aquisição de terrenos por parte da administração regional e autárquica.

Elaboração dos planos de intervenção urbanística nos terrenos adquiridos, integrando-os nos planos directos de expansão para as zonas, e execução das respectivas infra-estruturas.

Projectos e fiscalização

Criação de incentivos para a fixação de quadros técnicos.

Incrementar acções de formação e reciclagem dos técnicos da Região.

Aumentar a acção fiscalizadora por parte das autarquias de acordo com a legislação em vigor no que se refere ao licenciamento dos projectos e execução das obras.

Criar condições para a melhoria dos serviços técnicos das câmaras municipais.

Criação de um banco de projectos para habitação e equipamento colectivos específicos.

Programas habitacionais

Implementar os programas de recuperação de habitação degradada, com o necessário apoio técnico e financeiro.

Desenvolver os programas de fomento à autoconstrução, fornecendo o necessário apoio técnico e financeiro.

Fomentar e apoiar tecnicamente o sector cooperativo nas diferentes fases de desenvolvimento.

Melhorar o sistema de bonificação de crédito à habitação própria na Região através de medidas que permitam estabilizar a taxa de esforço.

Prossecução de programas habitacionais especiais (realojamento e habitação para técnicos onde a carência habitacional impeça a sua fixação).

Recuperação da área de construção clandestina na serra de Santiago (ilha Terceira).

Urbanismo e ambiente

Urbanismo

No capítulo do programa definido como urbanismo e ambiente, pretende-se continuar a dotar a Região de estudos de ordenamento com vista à correcta planificação do desenvolvimento urbano, compreendendo nos estudos os planos de urbanização de pólos urbanos de maior desenvolvimento e na sequência do já iniciado com os planos de urbanização de Vila Franca do Campo, vila da Lagoa, cidade da Ribeira Grande, cidade de Angra do Heroísmo, cidade da Horta, vila de Madalena, vila de São Roque e vila das Lajes do Pico.

Estudos alargados ao nível de concelho, permitindo inserir os planos de urbanização numa planificação regional estruturada.

Desenvolver planos de pormenor nas zonas consideradas prioritárias, dotando-se assim os programas de autoconstrução e de recuperação de habitação degradada com o suporte urbanístico de integração necessário.

Desenvolvimento de estudos e análise e interpretação com vista a dotar todas as ilhas de planos gerais de urbanização, elementos dinâmicos e estruturadores de toda a planificação regional.

Continuação do apoio técnico às autarquias municipais, essencialmente no campo de definição de estratégia urbanística e protecção do património urbano e arquitectónico.

Continuação de programas de recuperação de zonas fortemente degradadas com vista a recuperar tecidos urbanos de características especiais, garantindo-se a preservação de elementos significantes da malha urbana da Região: exemplo, Ribeira Quente (São Miguel), serra de Santiago (Terceira), etc.

Ambiente

Continuação da definição de zonas cujas características excepcionais lhes confiram condições de classificação, garantindo-se a sua preservação de desenvolvimento.

Promover as acções consideradas necessárias com vista a dotar as reservas existentes de condições de desenvolvimento integrado.

Criação de reservas botânicas onde se justifique a protecção de alguns núcleos de plantas locais valiosas.

Defesa das espécies animais e recuperação de sistemas com vista à preservação das espécies em vias de extinção: exemplo, o priolo.

Proteger instalações tecnológicas tradicionais, tais como moinhos, azenhas, açudes, etc.

Renovar a habitação tradicional, com estudos de projectos de habitação, restauro e recuperação de habitações e equipamentos degradados com valor.

Conservar como ecomuseu as formas das organização sócio-económicas tradicional.

Organização das actividades de recreio

Apoiar a criação de equipamentos turísticos nos locais mais convenientes.

Criação de apoio de campismo de observação de aves.

Estimular e desenvolver o montanhismo, percursos a pé de descoberta da Natureza, percursos a cavalo, etc.

Acções de desenvolvimento e animação

Colaborar com as direcções escolares na criação de núcleos de ambiente nas escolas a fim de servirem de elemento primeiro na salvaguarda e manutenção do ambiente, criando-se assim uma inteira relação desse núcleo com a Secretaria Regional do Equipamento Social.

Desenvolver acções de sensibilidade junto das populações e colaborar com os escuteiros, etc., na salvaguarda do ambiente.

Apoio técnico às autarquias locais

Apoio técnico às autarquias locais na conservação de jardins, assim como criação e recuperação de zonas verdes e ajardinadas.

Levantamento e análise de focos de poluição existentes com vista ao estabelecimento de medidas de salvaguarda e recuperação.

Programação

O PMP no sector de habitação e urbanismo tem como grande objectivo a eliminação das carências habitacionais, tanto de ordem quantitativa, como de ordem qualitativa.

As medidas a adoptar na prossecução deste objectivo serão de carácter variado, abrangendo campos tão diferenciados como seja o legislativo, infra-estruturas, novas construções e recuperação de habitação degradada.

Assim, o Governo Regional propõe-se executar uma política tendente a repor o actual parque habitacional em condições de utilização plena, aumentando-o de uma forma programada em função de uma política de ordenamento coerente com o desenvolvimento pretendido.

PROGRAMA N.º 14

Construções habitacionais

Para concretização dos objectivos apontados, o programa de construções habitacionais, para além de iniciativas de carácter legislativo, propõe-se fomentar a acção das cooperativas de habitação, a autoconstrução, a recuperação de habitação degradada e medidas de promoção directa, traduzindo-se na construção de 400 fogos por cooperativas, 400 fogos em regime de autoconstrução, 100 fogos por promoção directa e a recuperação de cerca de 2000 fogos.

Este programa tem uma dotação global de 865000 contos.

Promoção directa:

Nas medidas de promoção directa prevê-se, para além da conclusão de 55 fogos em execução, a construção de mais 45 novos fogos em São Miguel, Terceira e Faial, investimento no montante de 152500 contos, tendo em vista a concretização de alguns compromissos do Governo Regional em matéria de realojamentos, bem como de proporcionar a fixação de técnicos indispensáveis ao funcionamento da administração regional.

Assim, como conteúdo deste projecto e desagregação por ilhas, temos:

São Miguel - O início da construção de 51 fogos em Lajedo, com um investimento em 1981 no montante de 35500 contos, prolongando-se em 1982 a construção de 19 fogos, com a dotação de 1000 contos.

De salientar ainda a construção de novos fogos em Ponta Delgada, programada para o período de 1983-1984, com uma dotação prevista de 16000 contos, distribuída igualmente em 1983 e 1984.

Terceira - Prevê-se a conclusão de 12 fogos para funcionários em 1981, com a dotação de 9000 contos, e de 12 fogos em 1982, com 16500 contos.

Construção de 11 fogos na canada de Célis, com uma verba de 18500 contos em 1981 e 7500 contos em 1982.

Construção de novos fogos em Angra, sendo esta acção iniciada em 1983, com 5000 contos, prolongando-se a sua execução em 1984, com idêntica dotação.

Faial - Conclusão de 20 fogos para funcionários em 1981, com uma dotação de 14500 contos.

Construção de novos fogos a iniciar em 1983, com 7000 contos, e conclusão em 1984, com idêntica verba.

Recuperação de habitação degradada:

O projecto de habitação degradada destina-se a subsidiar os agregados familiares cujo rendimento não ultrapassa o salário mínimo, sendo concedido a fundo perdido um montante global de 212500 contos.

Este projecto prevê a reposição de 2000 fogos no parque habitacional da Região.

A ilha do Pico tem uma acção adicional de 20000 contos devido à crise sísmica de 1973, distribuída por 12500 e 7500 contos em 1981 e 1982.

Prevê também a inclusão de verba para recuperação da área de construção clandestina na serra de Santiago (ilha Terceira).

Esta acção, com uma dotação de 90000 contos, destina-se à intervenção na área de construção clandestina da zona da serra de Santiago, na ilha Terceira, que, em virtude do sismo de 1980 e da falta de elementos cartográficos, ainda não foi possível iniciar.

A conclusão do levantamento aerofotogramétrico permitirá promover o estudo e o plano de pormenor, além dos respectivos projectos de habitação. A partir de 1982 serão iniciados os trabalhos de construção.

([ver documento original](https://files.diariodarepublica.pt/1s/1981/12/30012/02680401.pdf))

Apoio à autoconstrução:

Como forma de revitalizar as zonas rurais mais deprimidas e colmatar as carências de mão-de-obra no sector, o projecto de apoio à autoconstrução inclui a elaboração de projectos tipo, acompanhamento e fiscalização das obras e a cedência de materiais (Resolução n.º 39/81).

Este projecto, que visa a construção de 400 fogos, é dotado com uma verba de 155000 contos.

([ver documento original](https://files.diariodarepublica.pt/1s/1981/12/30012/02680401.pdf))

Apoio às cooperativas:

Este projecto de apoio será concretizado através de acções em São Miguel, Terceira e Faial, ilhas com organizações cooperativas já criadas, mobilizando uma verba no montante de 100000 contos, não sendo incluídos, por já estarem contemplados em projecto próprio, os terrenos e infra-estruturas.

A sua intervenção processa-se em 3 fases:

Formação - através do programa habitacional e da obtenção de terrenos.

Acompanhamento ou execução de projectos de urbanização ou de edifícios.

Lançamento - depois de assegurados os financiamentos necessários, o respectivo concurso de obras e a fiscalização.

([ver documento original](https://files.diariodarepublica.pt/1s/1981/12/30012/02680401.pdf))

Aquisição ou construção de casa própria

Este projecto é contemplado com a verba de 60000 contos, visando criar os incentivos necessários que se traduzem na concessão do subsídio familiar (Decreto-Lei n.º 435/80, de 2 de Outubro).

Pela sua natureza, este projecto não é susceptível de desagregação prévia por ilhas.

Infra-estruturas e terrenos:

O projecto de infra-estruturas e terrenos visa a criação de uma reserva de terrenos e a elaboração dos respectivos projectos de urbanização para cedência às cooperativas ou aos particulares que pretendam construir em regime de autoconstrução.

A dotação do programa teve por base o valor médio calculado com despesas de aquisição e respectivas infra-estruturas - 250 contos/fogo.

Foram contempladas neste projecto as necessidades previstas tanto para o regime de cooperativas como para a autoconstrução.

A este projecto corresponde uma dotação de 185000 contos no quadriénio.

([ver documento original](https://files.diariodarepublica.pt/1s/1981/12/30012/02680401.pdf))

PROGRAMA N.º 15

Defesa dos recursos hídricos

O programa de defesa dos recursos hídricos envolve o tratamento de águas, desassoreamentos, regularização e correcção de leitos de ribeiras, lagoas e canais, assim como o desenvolvimento de novas fontes, dadas as especiais características geológicas do arquipélago.

Assim, dada a sua importância, este programa foi contemplado no quadriénio com uma dotação de 40000 contos, sendo de 10000 contos a dotação anual.

PROGRAMA N.º 16

Equipamento urbano

O programa, dotado de 105000 contos, é caracterizado por três tipos de intervenção:

Preservação de edifícios e monumentos de interesse colectivo, projecto com 34100 contos:

([ver documento original](https://files.diariodarepublica.pt/1s/1981/12/30012/02680401.pdf))

Construção de parques de máquinas, projecto com 8900 contos:

([ver documento original](https://files.diariodarepublica.pt/1s/1981/12/30012/02680401.pdf))

Concessão de subsídios a entidades particulares de interesse colectivo, projecto contemplado com a verba de 50000 contos, assim distribuída:

([ver documento original](https://files.diariodarepublica.pt/1s/1981/12/30012/02680401.pdf))

Não desagregado (intervenções diversas) em 1984, 12000 contos; total, 12000 contos.

Protecção civil

A protecção civil na Região tem sido assegurada nos últimos anos, designadamente, pelas forças armadas, pelos bombeiros, pelos escuteiros, pela Cruz Vermelha, pela Cáritas e por outras associações de voluntários, designadamente os Montanheiros, associações de radioamadores e associações de banda do cidadão. Igualmente foi assegurada a protecção civil por alguns serviços públicos, civis e das autarquias, destacando-se os serviços de apoio social, os de obras, os de saúde, os de meteorologia e geofísica, etc.

Há, também, que referir o concurso de entidades particulares, a título pessoal ou colectivo, que tem sido de grande interesse.

Finalmente, salienta-se o concurso de entidades estrangeiras e o auxílio financeiro ou em espécie de comunidades de emigrantes açorianos e portugueses em geral.

Do concurso de entidades estrangeiras destaca-se o prestado pelas forças armadas dos Estados Unidos da América, que foi variado e importante.

As acções de protecção civil têm sido promovidas e coordenadas pelas autoridades constituídas a nível local, regional e nacional.

Notava-se, porém, a falta de uma entidade governamental com a função específica de preparar previamente planos de actuação e programas de prevenção e de formação e de coordenar as acções em altura de catástrofe e no período posterior.

Criado o Serviço Nacional de Protecção Civil no 2.º semestre de 1979, o Governo Regional iniciou os estudos conducentes à adaptação do mesmo à Região e propôs alterações às bases da legislação então existente.

Esses trabalhos foram interrompidos no início de 1980 devido ao facto de todos os esforços se terem voltado para o exercício efectivo da protecção civil, em virtude do sismo de 1 de Janeiro.

Uns meses depois foram retomados aqueles trabalhos preparatórios, promoveram-se reuniões várias e elaboraram-se e aprovaram-se as bases gerais da lei do Serviço Regional de Protecção Civil. Simultaneamente, têm sido recolhidos diversos elementos de informação relativos à grande operação de protecção civil provocada por aquele sismo.

Vencidas que foram algumas dificuldades, há agora que desenvolver as bases legais aprovadas, estruturar o serviço e dotá-lo de meios humanos e materiais, embora estes não possam ser avultados (haverá, sim, que saber utilizar bem e com oportunidade os existentes a nível local, regional e nacional).

Os bombeiros desempenham um papel fundamental na protecção civil no que se refere a elementos humanos de base com algum treino e também quanto ao facto de disporem de algum material adequado.

Este tem sido um sector a que desde o início o Governo Regional tem dado uma grande atenção.

Assim, em 1977 e 1978 o I Governo Regional resolveu algumas situações pontuais através da atribuição de subsídios às 4 corporações de bombeiros até então existentes na Região.

Uma parte desses subsídios destinou-se ao pagamento de dívidas, avultadas, resultantes da construção de um dos quartéis. A outra parte teve em vista a aquisição de equipamento vário, absolutamente necessário, e a reparação de outro existente. No equipamento novo destaca-se a aquisição de algumas viaturas.

Ficaram, assim, naqueles 2 anos, as 4 associações substancialmente melhoradas na sua operacionalidade e financeiramente saneadas.

A partir de 1979, o I Governo Regional lançou um programa de criação de serviços de bombeiros, tendo em vista dotar todas as ilhas com serviços de combate a incêndios, sem prejuízo de ter continuado a incentivar a acção dos corpos de bombeiros existentes, equipando-os com material moderno.

Atentos a experiências colhidas noutros países, procurou-se promover a criação de associações humanitárias de bombeiros voluntários, a cargo das quais vão ficando os novos corpos de bombeiros, não só como forma de diminuição dos elevadíssimos custos que a sua profissionalização acarretaria, mas também atendendo à actividade humanitária, e porventura cultural, que aquelas associações poderão paralelamente desenvolver.

Tem sido também preocupação do Governo Regional dotar o pessoal inerente a estes serviços com um mínimo de conhecimentos técnicos através de várias acções de formação.

Objectivos

Para uma melhor adequação de meios que permitam às organizações humanitárias fazerem face às eventuais ocorrências, há necessariamente que prever actuações no âmbito da protecção civil e do apoio às associações humanitárias de bombeiros, pelo que o Governo Regional definiu os seguintes objectivos e medidas:

Protecção civil:

Medidas:

Regulamentação do Decreto Regional n.º 28/80/A, de 20 de Setembro;

Recrutamento de pessoal;

Organização e funcionamento do Serviço Regional de Protecção Civil;

Execução de programas de formação em protecção civil;

Execução de programas de sensibilização da opinião pública.

Programa:

Apoio à protecção civil e às associações de bombeiros.

A instalação do Serviço Regional de Protecção Civil envolve a instalação do Serviço na ilha Terceira e 2 delegações nas ilhas de São Miguel e Faial e a aquisição de diverso equipamento minimamente indispensável a um serviço desta natureza.

Desenvolvimento das associações humanitárias de bombeiros:

Dar-se-á continuidade ao processo que visa dotar, a médio prazo, as associações de bombeiros com os aquartelamentos necessários à sua funcionalidade, permitindo que as mesmas possam ter condições para instalação do material de combate a incêndios que vem sendo fornecido.

Desta forma, dotar-se-ão os corpos de bombeiros com a parte operacional dos aquartelamentos, extremamente necessária para o seu bom funcionamento, mesmo em detrimento do apoio financeiro à aquisição de outro equipamento igualmente necessário.

Assim, procurar-se-á também satisfazer a necessidades mais prementes das associações de bombeiros em matéria de equipamento mínimo para as associações mais recentes e adquirir equipamento mais sofisticado para associações mais antigas.

Proceder-se-á ainda à execução de programas de formação que possibilitem aos bombeiros preparação suficiente para uma melhor utilização e aproveitamento do material existente ou a fornecer.

Sumariamente, para o desenvolvimento das associações humanitárias, o Governo Regional definiu:

Medidas:

Construção de aquartelamentos;

Aquisição de equipamento;

Execução de programas de formação para bombeiros.

PROGRAMA N.º 17

Protecção civil

Pertencendo a uma zona eminentemente sísmica e vulcânica, agravando a sua situação de descontinuidade geográfica, torna-se para a Região prioritário o investimento nas áreas de protecção civil e serviços de incêndio.

Protecção civil como forma de socorrer as populações em situação de catástrofe, dando resposta imediata e eficaz sempre que as necessidades o justifiquem e permitindo às organizações humanitárias exercer de forma coordenada e eficaz a sua missão.

Assim, proceder-se-á à instalação e equipamento quer da sede dos serviços quer das respectivas delegações, procedendo-se paralelamente à programação de cursos de formação em protecção civil, como forma de concretizar os objectivos acima referidos.

A vida moderna, o fenómeno de concentração urbana e o maior acesso ao consumo, como o inevitável emprego cada vez maior de matérias inflamáveis na vida corrente (derivados do petróleo, etc.), aumentaram substancialmente os riscos de incêndio, sendo, portanto, urgente apetrechar com os meios necessários as associações de bombeiros, meios que, para além das instalações e equipamento, passam pelos necessários programas de formação.

Desde 1980 que o Governo Regional, através da Secretaria Regional da Administração Pública, vem dotando as associações de bombeiros quer de instalações quer de equipamentos, visando a médio prazo um eficiente serviço de incêndios. Prevê também este programa um projecto de apoio às associações de radioamadores.

Este programa tem uma dotação de 201300 contos.

Apoio às associações humanitárias de bombeiros

([ver documento original](https://files.diariodarepublica.pt/1s/1981/12/30012/02680401.pdf))

Instalação do Serviço Regional de Protecção Civil

([ver documento original](https://files.diariodarepublica.pt/1s/1981/12/30012/02680401.pdf))

Apoio às associações de radioamadores

([ver documento original](https://files.diariodarepublica.pt/1s/1981/12/30012/02680401.pdf))

Sectores produtivos

Uma análise objectiva do sector agrícola aponta para os seguintes estrangulamentos ao seu pleno desenvolvimento, alguns dos quais de carácter estrutural:

Percentagem excessiva de população activa agrícola em relação à população activa total;

Inadequada preparação profissional dos agricultores, a que se deve adicionar o envelhecimento dos empresários agrícolas;

Excessivo número de explorações agrícolas de reduzida dimensão, agravado pelo facto de, mesmo aquelas de dimensão adequada, apresentarem uma significativa percentagem de parcelas dispersas;

Decréscimo da superfície agrícola destinada à produção de bens de consumo de primeira necessidade em favor de uma maior área de pastagem;

Inadequado mecanismo e sistema de preços, que não veio favorecer o aparecimento das necessárias medidas de política conducentes à modernização das explorações agrícolas;

Ausência, bastante significativa, de infra-estruturas indispensáveis ao melhoramento quantitativo e, sobretudo, qualitativo da produção, tais como caminhos de penetração, abastecimento de água e electrificação;

Deficiente, inadequado e irregular abastecimento de factores de produção;

Insegurança do produtor face aos mecanismos de mercado, que sempre surgiram numa perspectiva de curto prazo, não lhe dando a visão de uma situação devidamente programada em termos de preços de garantia;

Ausência de organização de produtores marcada por adequadas experiências de associativismo económico.

Estas razões são suficientes para justificar que um dos principais objectivos a atingir na vigência do plano a médio prazo seja um significativo aumento da produtividade.

Este conjunto de fenómenos foi originado e condicionado pela evolução do sector agrícola em Portugal continental, nosso principal mercado consumidor.

Assim, confrontando o panorama da agricultura com a evolução ocorrida em Portugal nas últimas décadas, somos levados a concluir que o sector não acompanhou, com as necessárias e imprescindíveis modificações estruturais e de comportamento, os ritmos de crescimento global da economia.

A situação começou a degradar-se rapidamente a partir de 1973-1974, com os níveis quantitativos das principais produções agrícolas a distanciarem-se cada vez mais de uma procura interna, cuja expansão foi determinada, basicamente, pelo acréscimo do poder de compra que resultou da elevação do estatuto social e dos ajustamentos salariais que após 1974 beneficiaram largos estratos da população portuguesa. Contribuiu ainda para a brusca expansão da procura interna de bens alimentares o súbito afluxo demográfico provocado pela descolonização.

Daí que o excessivo crescimento da procura de bens alimentares induziu claramente, e em termos conjunturais, a uma alta de preços na Região dos Açores, que de modo algum favoreceu as necessárias modificações estruturais que deveriam conduzir a um correcto ordenamento cultural e equilibrada distribuição espacial da produção.

É função de qualquer política agrícola assegurar ao produtor a estabilidade do lucro, particularmente nos casos marcados por uma larga base de flutuação dos preços de mercado, por forma a conduzir o mesmo agricultor a programar, com confiança e visão, o seu futuro. Só assim se poderão modelar e implementar os modelos de produção agrícola desejáveis, tornados urgentes, por inadiáveis, com a criação de mecanismos coerentes e integrados, capazes de garantir as condições mais favoráveis à fixação do agricultor e à melhoria da qualidade e nível de vida das populações.

Consideram-se como orientações prioritárias para o sector da agricultura, silvicultura e pecuária as seguintes:

Definição de uma política coerente com a política económica global, traduzida no estabelecimento de um desenvolvimento agrário integrado;

Aumento significativo das produções agrícolas com base na correcta afectação dos recursos existentes, com vista a satisfazer quantitativamente a procura interna dos produtos essenciais, contribuir para a melhoria da dieta alimentar da população e para o aumento das exportações;

Criação das condições que permitam uma progressiva e decidida política de aproximação estrutural e institucional à CEE, de modo a atenuar as diferenciações existentes no sector agrícola entre a Região e a CEE e a melhor aproveitar ou anular, consoante os casos, as consequências favoráveis ou desfavoráveis que se possam prever;

Implementação de uma política de estruturas, não como uma finalidade em si mesma, mas como instrumento de uma política que se destina a conferir capacidade e estabilidade ao agricultor açoriano, reforçando a sociedade rural onde se integra.

Os principais domínios de actuação de modo a conseguirem-se acréscimos dos níveis de produtividade dos factores, a mais intensa utilização dos recursos disponíveis e obrigatória melhoria da qualidade dos produtos são:

O aperfeiçoamento das tecnologias tradicionais, com a consequente modernização das explorações agrícolas;

O ajustamento dos sistemas culturais à capacidade de utilização de uso dos solos;

A melhoria acentuada das técnicas de protecção sanitária das plantas e dos animais;

Inequívoco apoio ao sector florestal, com a mobilização dos recursos necessários a um significativo aumento da arborização e consequente lançamento da industrialização do sector;

Prioridade ao estabelecimento das infra-estruturas que conduzam à referida modernização das explorações, através do abastecimento de água e de uma adequada via rodoviária de acesso às explorações;

A necessária implementação dos mecanismos técnicos e legislativos adequados a um correcto melhoramento animal, privilegiando os sistemas mistos de produção carne/leite, ou exclusivamente carne, de acordo com as potencialidades naturais de cada ilha ou grupo de ilhas;

Adequada condução e apoio dos modelos experimentais de produção que conduzam à criação de outras espécies animais, para além dos bovinos;

Institucionalização das medidas de apoio selectivo no uso do crédito, harmonizando-o com as orientações para a produção;

Incentivar as actividades de investigação e desenvolvimento, em completa coordenação com a Universidade dos Açores, aumentando as suas capacidades de organização e participação, seleccionando as áreas de maior impacte;

Estabelecimento de serviços e programas adequados à formação profissional dos técnicos e empresários agrícolas, favorecendo claramente os mecanismos que conduzam à formação de associações de produtores, sem tutela dos poderes instituídos;

Definição clara e objectiva de redes de abate, transformação, transporte e comercialização dos produtos provenientes do sector agro-silvo-pecuário.

Outros aspectos que merecem no PMP, sobretudo no seu início, uma adequada ponderação, são os seguintes:

Sistema de preços à produção;

Extensão do IFADAP à Região;

Aceleração da execução do projecto da carta de solos;

Montagem dos adequados sistemas de gestão, para o que concorrerá significativamente a Rede de Informação de Contabilidade Agrária (RICA).

O sistema de preços à produção deverá assentar nos seguintes princípios essenciais:

A globalidade, pois os preços deverão ser apreciados e decididos para o conjunto dos principais produtos agrícolas;

A antecedência, pois os preços deverão ser fixados antes do início de cada ciclo agrícola (preço de garantia);

Os preços deverão formar-se no mercado, estabelecendo-se, no entanto, um limite mínimo de garantia.

Quanto à política de crédito, é necessário tornar efectivamente operacionais as instituições, as normas e os processos de trabalhos relacionados com as modalidades de crédito a lançar com a extensão do IFADAP aos Açores, de modo a poder transformar-se a nossa economia tradicional, actuando-se não só no domínio da produção, mas também no da industrialização e comercialização.

Quanto à adesão à Comunidade Europeia convém fazer notar que a organização de mercados e preços que vigora na CEE não pode ser aplicada sem que internamente se tenham introduzido alterações profundas, que exigirão um período transitório, antes que seja possível aplicar plenamente os princípios e regulamentos da política agrícola comum.

Neste período transitório deverão ser conseguidas maior estabilidade económica e financeira, subida do rendimento per capita e aumento da produção agrícola regional.

A adesão à CEE deve ser pois um ponto importante de partida e uma motivação para a resolução de problemas de natureza estrutural, devendo o plano a médio prazo procurar proporcionar os apoios necessários à transformação exigida.

Quanto ao estabelecimento do RICA, a sua importância é fundamental, pois qualquer política exige, para justificar a maioria das medidas que a devem integrar, que se disponha de informações objectivas e funcionais, quer sobre o rendimento, quer sobre o funcionamento económico das explorações agrícolas a que se destina.

É por isso que as contabilidades das explorações agrícolas constituem a fonte privilegiada dos elementos indispensáveis à fundamentação e diversificação de uma política regional, que tenha em linha de conta as diferenças estruturais entre as explorações.

No conjunto de medidas de política e de mecanismos postos ao serviço das opções de política já mencionadas, sobressai o programa de apoio à produção, cujo sentido orientador e selectivo da actividade agrária será instrumento indispensável ao arranque e posterior desenvolvimento da política que nos propomos executar. Deste conjunto de factores deverá surgir o clima social e económico propício à implementação de uma política estrutural, capaz de conseguir para a agricultura da Região uma nova etapa do seu desenvolvimento.

Será pois necessário elaborar, no decurso deste plano, uma lei de orientação agrícola coerente com o modelo político e económico em que nos inserimos, e cujos grandes objectivos, enquadrados nas medidas necessárias à sua implementação, sejam:

Promover o desenvolvimento da agricultura, sector indispensável à manutenção dos equilíbrios ecomicos e demográficos da Região;

Melhorar o rendimento e as condições de vida dos agricultores, assegurando às explorações familiares, que deverão constituir a base da agricultura açoriana, o nível de competência técnica e económica indispensável ao seu desenvolvimento;

Aumentar a competitividade da agricultura e a sua contribuição para o desenvolvimento económico da Região, reforçando a sua capacidade de exportação.

Os programas que nos propomos executar deverão ser analisados sob dois grandes aspectos:

Por um lado, o conjunto de acções que constituem o apoio que deveremos continuar a prestar aos agricultores no âmbito das infra-estruturas indispensáveis à produção, no melhoramento vegetal e animal, no da protecção das culturas e animais contra os agentes agressores, nos trabalhos inerentes aos diferentes processos culturais, no da preservação da qualidade do ambiente, no da arborização e na implementação de algumas novas culturas, etc.;

Por outro lado, o conjunto de opções de política agrícola claramente agora assumidas, assim como as medidas e mecanismos de orientação da produção.

Quanto a este último ponto, podemos apontar as seguintes opções:

Fomento das culturas forrageiras; culturas industriais, com destaque para a beterraba; hortícolas sob coberto e frutícolas subtropicais e tradicionais; cereais, sobretudo milho e trigo, para os quais se pretende um grande impulso a médio prazo;

Medidas que levem à preservação da Região no que respeita à introdução de novas pragas e doenças perigosas para as culturas, criando as estruturas humanas, materiais e legais que assegurem a credibilidade da certificação das suas indemnidades e, consequentemente, facilitem a penetração dos produtos de exportação nos mercados a que se destinem;

Fomento da arborização, acompanhado por medidas legislativas que conduzam a um adequado ordenamento cultural do solo, tendo em vista o aumento da produção de material lenhoso através da expansão da área florestal e aumento de produção unitária, em conjugação com o melhoramento da qualidade e a melhor condução técnico-cultural dos povoamentos;

Fomento, ordenamento e protecção dos recursos cinegéticos e piscícolas, através da criação e introdução de espécies, seu controle e repovoamentos, adequada legislação e regulamentação e instalação e manutenção de parques e reservas com as necessárias infra-estruturas, tendo em consideração o evoluir e o aparecimento de novos conceitos e necessidades no que respeita à qualidade de vida das populações;

Desenvolvimento harmonioso e articulado dos subsectores da sanidade animal, melhoramento genérico animal e higiene pública veterinária, reforçando-se os aspectos legislativos em falta, quer para disciplina interna de produção, quer para proteger a Região de doenças das quais se encontra indemne;

Intensificação do combate à brucelose, mamites e doenças de reprodução;

Adequar o melhoramento genético das populações animais dos sistemas de produção que se pretendem incentivar, com especial incidência no aumento e melhoria das produções unitárias;

Intensificar a abertura de novas vias de acesso às explorações, melhorar as actualmente existentes, no sentido de se permitir o acesso dos meios de produção e a recolha dos produtos, e proporcionar às explorações agro-pecuárias a possibilidade de se dotarem de uma rede eficaz de distribuição de água nas bacias produtoras consideradas prioritárias.

O desenrolar do plano poderá necessitar, em alguns destes aspectos, correcções de percursos, sempre necessárias ao processo dinâmico e evolutivo que é o desenvolvimento económico.

O sucesso destes programas tem muito a ver com o seu enquadramento nos restantes sectores da economia regional, nacional e até internacional, dependendo também da atitude psicológica que os diferentes agentes económicos postos em causa poderão adoptar face ao que agora lhes é proposto.

A solução da nossa economia passa pelo desenvolvimento do seu sector primário, sem o que não faz sentido falar da melhoria das condições de vida do povo açoriano.

PROGRAMA N.º 18

Apoio à produção

O Governo Regional iniciou o processo de definição de um novo mecanismo relativo às operações de crédito agrícola a curto, médio e longo prazos.

Transformar a agricultura tradicional é, antes de mais, determinar quais as formas que o investimento deve tomar para que se torne económica e socialmente útil, capaz de romper a estagnação que há muito caracteriza a actividade produtiva naquele sector.

O problema tem de ser resolvido através de modificações estruturais, não sendo suficiente a adopção de soluções de política conjuntural. E não só no caminho estrito da produção tem de actuar-se para que esta possa crescer adequadamente, também é indispensável agir em convergência no sentido de alterar e racionalizar as formas de comercialização e industrialização tão frequentemente condicionadoras desse crescimento.

O crédito, para cumprir correctamente a sua missão como instrumento de desenvolvimento económico não pode ser o simples canalizador de meios financeiros, antes terá de assegurar-se que a sua aplicação se fará ao serviço de normas de produção e eficiência sócio-económica, no enquadramento empresarial mais adequado, corrigindo assimetrias regionais, seleccionando a produção, criando os incentivos adequados a uma correcta política agrícola.

O fomento de determinadas actividades no sector agrário não se coaduna com os actuais incentivos financeiros, sendo por isso necessário estabelecer linhas especiais de crédito bonificado e subsídios a fundo perdido, destinados a favorecer determinadas actividades, implementando-se assim um mecanismo adequado às grande opções do plano a médio prazo.

Com a extensão do IFADAP aos Açores criar-se-ão linhas de crédito que favoreçam determinadas produções nas zonas consideradas aptas e em explorações com viabilidade económica. Estas operações podem agrupar-se em dois grandes tipos:

Crédito de investimento, normalmente referido ao médio e longo prazos;

Crédito de companha, funcionando no curto e médio prazos.

Contudo, muitas dessas linhas terão de ser bonificadas através do orçamento regional, e outras terão de ser criadas, com o objectivo de enquadrar a política selectiva de crédito, nas grandes opções do Plano, favorecendo determinadas produções ou ilhas, conforme as suas aptidões de produção e mercado, orientando em suma a produção.

Não faz sentido dizer-se que uma das opções das culturas industriais é a beterraba e não proporcionar ao agricultor o mais adequado mecanismo financeiro para o incentivar a produzir esta cultura.

As opções são, neste campo de apoio especial à produção pela via do crédito, procurando uma maior diversificação da mesma, as seguintes:

Culturas industriais;

Culturas cerealíferas;

Modernização das explorações de acordo com a futura aproximação estrutural com a CEE.

De igual modo, e para fomentar o desenvolvimento e a expansão de motomecanização agro-silvo-pecuária, como factor indispensável à evolução do sector em bases mais racionais, serão concedidos subsídios numa fase transitória, fazendo funcionar posteriormente um sistema de financiamento com base na bonificação de juros, desde que a mecanização faça parte de um projecto integrado para a exploração.

Dotação financeira (em contos)

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PROGRAMA N.º 19

Fomento das culturas arvenses

Os Açores, com mais de 50% da SAU situada em zonas altas de «nevoeiros», constituídos por uma forte percentagem de solos de orografia ravinosa e inclinada, submetidas a um quadro climatológico temperado, determinam que a Região se encontre vocacionada essencialmente para as culturas forrageiras pratenses.

Sendo o factor «terra» o mais limitativo da Região, torna-se necessário racionalizar e aumentar a produtividade das pastagens, mantendo ou mesmo aumentando o nível de produções animais que estas originam, limitando-as às zonas mais aptas e, consequentemente, libertando outras especialmente vocacionadas para a produção de outros bens de origem agrícola. Assim, no sentido de uma maior diversificação cultural com vista a garantir um certo auto-abastecimento e fugir aos problemas derivados da monocultura, os solos melhores (mais profundos, planos e de baixa altitude), que apresentam potencialidades, devem ser aproveitados nas culturas anuais intensivas, e dentro destas realçamos as culturas da batata, industriais e cerealíferas.

Nas culturas apontadas torna-se necessário melhorar as técnicas de exploração a fim de se obter um aumento da produtividade dos factores inerentes de que dispomos, diminuindo a dependência externa destes bens.

Para a prossecução do enunciado no programa formularam-se os seguintes projectos:

Dotação financeira (em contos)

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PROJECTO 1

Expansão da cultura da batata-semente

As indemnidades da Região, relativamente a certas doenças e pragas da cultura da batata, e as potencialidades, sobretudo as cotas superiores a 300 m, que oferece justificariam, só por si, os maiores esforços no sentido de obter nalgumas ilhas a semente necessária para esta cultura. Assim se importarão apenas pequenas quantidades de batata-semente de qualidade e originária de países onde não existam tais pragas e doenças, por forma a evitar a sua introdução.

Nestas condições a cultura da batata-semente reveste-se das maiores vantagens, directas e indirectas, podendo constituir uma cultura de grande expansão futura.

Dadas as exigências técnicas desta produção, ela não dispensa o apoio das estruturas e dos meios técnicos e humanos que lhe são próprios em todas as regiões produtoras.

Objectivos:

Os objectivos deste empreendimento podem resumir-se em:

Satisfação do abastecimento da Região em batata-semente de qualidade e subsequente consumo;

Procurar criar condições que conduzam a uma produção em qualidade e quantidade que se torne competitiva com outros mercados.

Medidas e acções:

Elaborar e aprovar o esquema de produção e certificação da batata-semente açoriana, com legislação e regulamentação própria, de molde a ser aceite e reconhecida em qualquer mercado.

Formar e actualizar o pessoal técnico, aos níveis necessários, para a consecução dos objectivos acima citados.

Constituir e apetrechar infra-estruturas indispensáveis aos fins (armazéns para conservação, estufa, laboratório e respectivos equipamentos).

Quanto aos armazéns de conservação, tomaram-se as seguintes prioridades:

1981 e 1982 - Conclusão do armazém da lagoa do Congro - ilha de São Miguel;

1982 - Prosseguimento do armazém da serra de Santa Bárbara - ilha Terceira, iniciado em 1978;

1983 e 1984 - Conclusão do armazém da serra de Santa Bárbara - ilha Terceira.

No que respeita ao armazém de conservação - ilha do Pico - este só poderá ser considerado no próximo plano a médio prazo.

Prosseguir os estudos técnicos e trabalhos experimentais no campo da produção e respectiva protecção sanitária, considerando nomeadamente a satisfação das normas e exigências da CEE.

Aumentar progressivamente as áreas de cultivo a nível oficial, incentivando, por outro lado, os particulares na produção, dando-lhes condições mais favoráveis.

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PROJECTO 2

Fomento forrageiro

O facto já apontado de os Açores possuírem mais de 50% da sua superfície situada na zona dos nevoeiros constituída em forte percentagem por solos delgados de orografia ravinosa e inclinada, submetida a um quadro climatológico temperado marítimo, determinam que a Região se encontra vocacionada para a cultura do prado.

Sendo o factor terra o mais restritivo na Região, convém disciplinar o seu aproveitamento e evitar o alargamento excessivo das pastagens, fomentando a produção das espécies e cultivares forrageiras mais produtivas e limitando-as às áreas mais aptas. Assim, conseguir-se-ão custos de produção mais baixos, ao mesmo tempo que se libertarão terras especialmente vocacionadas para a produção de outros bens de origem agrícola, indispensáveis ao desenvolvimento harmónico dos Açores.

É a maximização das produções forrageiras unitárias e a consequente elevação do grau de utilização pelos animais a preocupação deste projecto.

Objectivos:

Aumentar o nível médio das produções forrageiras e concomitantemente a melhoria do seu valor alimentar através da definição das espécies e cultivares forrageiras adaptadas às condições da Região.

Minimizar os custos unitários de produção forrageira através da determinação de níveis económicos óptimos de fertilização azotada e da análise técnico-económica de sistema de maneio, para bovinos explorados na função de carne ou leite.

Medidas e acções:

As acções que se projectam para este plano a médio prazo, um como prossecução de trabalhos anteriores e outras em início, são as seguintes:

Recuperação de solos incultos;

Em todas as ilhas, melhoramento das pastagens degradadas, permitindo níveis de produção unitária economicamente aceitáveis;

Instalação de campos de demonstração e de assistência técnica em zonas típicas de cada ilha.

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PROJECTO 3

Fomento das culturas cerealíferas

Os cereais são indispensáveis quer a uma dieta alimentar equilibrada das populações quer para a alimentação animal com matéria-prima incorporada nas rações.

A produção de trigo em 1971 foi de 8900 t e de 205 t em 1980, e as importações de milho-grão aumentaram de 10000 t em 1970 para 80000 t em 1980, o que denota bem a grande dependência externa da Região neste sector.

A boa aptidão dos nossos solos para a produção destes cereais e a necessidade de reduzir a dependência externa e uma melhor diversificação cultural obrigam-nos a um esforço decidido para fomentar as culturas cerealíferas.

A ilha Graciosa, pelas suas tradições na produção de cereais praganosos, poderá desempenhar papel importante no ressurgimento de tais culturas, o que determina um esforço no sentido de serem criadas as condições mínimas de apoio técnico e financeiro, conducentes ao incremento das culturas cerealíferas.

Objectivos:

Aumentar a produção de milho, trigo e outras praganosas.

Aumentar a sua produtividade unitária.

Modernizar as técnicas culturais.

Reduzir a dependência externa nestes produtos, com a aplicação dos objectivos anteriores.

Medidas e acções:

Experimentação de técnicas culturais através de:

1) Ensaios agronómicos;

2) Ensaios de motomecanização (sementeira e colheita).

Campos de demonstração comparativos em zonas vocacionadas para a cultura dos cereais, com maior relevância para os terrenos designados por «Campo de Santana», na ilha de São Miguel, consagrados de um modo geral à experimentação.

Com estes métodos e acções para conseguir os objectivos apontados, o crédito tem aqui o seu assento perfeito, pelo que se acha justo a sua inclusão, para este fim, no lugar próprio.

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Execução material: Instalação de campos de ensaios e demonstração - Assistência técnica.

PROJECTO 4

Fomento das culturas industriais

As culturas industriais (beterraba sacarina, tabaco, chicória e chá) tiveram uma enorme importância no contexto da agricultura açoriana, especialmente na ilha de São Miguel.

Circunstâncias várias determinaram a diminuição das respectivas áreas da cultura em favor da cultura pratense, que progressivamente têm vindo a estender-se às zonas aptas para as culturas intensivas.

É do interesse regional revitalizar as culturas industriais, quer pelo equilibrado desenvolvimento da agricultura, quer pelos reflexos sócio-económicos que provoca.

Assim, teríamos:

Maior diversificação cultural e consequentemente um aproveitamento racional do uso dos solos;

Aproveitamento integral das estruturas de transformação já existentes;

Diminuição da saída de divisas pela não aquisição ao mercado internacional, por exemplo, de ramas ou mesmo açúcar refinado;

Entrada de capital na Região pela exportação de alguns produtos transformados, por exemplo, chicória desidratada, álcool e tabaco.

Objectivos:

Incrementar a produção, qualidade e produtividade das culturas industriais, através de adequadas técnicas culturais, a fim de aproveitar as potencialidades e estruturas existentes.

Medidas e acções:

As medidas e acções deste projecto no PMP serão só aplicadas na ilha de São Miguel:

Actualização de conhecimentos técnicos a nível internacional;

Aquisição de máquinas para experimentação;

Experimentação:

Ensaios de variedades, adubações, compassos, sementeira mecânica, monda química, tratamentos fitossanitários e colheita mecânica;

Demonstração, divulgação e apoio:

Após o período experimental necessário, passar-se-á à fase de demonstração e divulgação dos resultados obtidos.

Outras medidas necessárias à prossecução do projecto, fora do âmbito dos serviços:

Preços compensadores e antecipadamente estabelecidos

Garantia de existência, e em devido tempo, de todos os factores de produção necessários à boa instalação e conservação das culturas.

De novo serão os terrenos do Campo de Santana a base de toda a experimentação acima referida.

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PROGRAMA N.º 20

Fomento das culturas arbustivas, arbóreas a horto-florícolas

A marcada escassez de determinados produtos agrícolas no arquipélago dos Açores - frutícolas e hortícolas - é regra que se vem constatando anualmente.

A Região terá necessidade de responder eficazmente a uma crescente procura, fomentando a produção de fruteiras tradicionais, introduzindo novas espécies tropicais e subtropicais que apresentem possibilidades de adaptação ao nosso clima.

Torna-se imprescindível uma intensificação da produção hortícola, aproveitando as nossas potencialidades edafo-climáticas, no sentido do abastecimento do mercado interno.

Em conjugação com o exposto anteriormente apresenta-se-nos a apicultura como actividade complementar da horto-fruticultura, visando o aumento da produtividade deste sector.

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PROJECTO 1

Fomento da fruticultura

Objectivos:

Manutenção das fruteiras tradicionais e introdução de variedades tropicais e subtropicais.

Aumento da área, pomares e estremes, segundo os parâmetros atrás referidos, conduzindo ao progressivo auto-abastecimento das populações, verificando-se simultaneamente uma diminuição das importações actualmente efectuadas.

Medidas e acções:

Experimentação e ensaios de novas espécies e variedades de fruteiras quer tradicionais quer tropicais e subtropicais (abacateiro, maracujá, anoneira, actinídea, mangueira, etc.).

Produção de plantios, nas melhores condições, das fruteiras tradicionais e, face ao resultado dos ensaios, preparação de estruturas para a produção de plantio de fruteiras tropicais e subtropicais.

Criação de 3 centros de produção frutícola nas ilhas mais vocacionadas (São Miguel, Terceira e Faial).

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PROJECTO 2

Reconversão e intensificação vitivinícola

Dadas as características do solo (pedregosidade) em certas zonas das ilhas do Pico, Graciosa e Terceira, aliadas à tradição cultural aí efectuada, e tendo em conta que não poderão ter outra utilização agrícola senão a cultura da vinha, há que aproveitar estas zonas de certa extensão, de modo a obter um produto final de melhor qualidade.

Objectivos:

Melhoria da qualidade e produtividade, quer a nível da produção, quer ao nível do produto final.

Medidas e acções:

Experimentação de novos porta-enxertos para cada tipo de castas com vista a uma maior produtividade.

Produção de plantio enxertado nas castas adequadas a cada zona cultural.

Fornecimento de plantios e inspecção de campos a implantar ou reconverter.

Inspecção e assistência técnica aos viticultores.

Inspecção e assistência técnica às adegas.

Subsídios à reconversão e implantação de vinhedos.

Legislação regional para regular as características e delimitações de cada zona cultural.

Proibição de inclusão de produtos directos nas zonas delimitadas.

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PROJECTO 3

Fomento apícola

A Região tem condições para esta actividade pela quantidade de plantas malíferas existentes, principalmente as das pastagens que ocupam a maior parte da nossa SAU.

A apicultura é uma actividade que ocupa pouca mão-de-obra e espaço, completando as receitas do agricultor com um mínimo de despesas. Além disso, há a salientar o destacado contributo das abelhas como agentes polinizadores das plantas frutícolas e consequentemente auxiliares das produções.

Ainda o produto desta actividade é de grande valor alimentar e portanto essencial a uma dieta das populações da Região.

Objectivos:

Incrementar a apicultura insular como complementarização das economias familiares e ainda como especial meio de valorização da fruticultura da Região.

Incentivar a produção do mel para satisfazer as necessidades locais deste produto.

Medidas e acções:

Construção de colmeias no Centro Apícola Regional (Pico) e Secção Apícola (São Miguel) para distribuição a preços acessíveis pelos apicultores da Região.

Programação de exames no CAR, e bem assim nos apiários dos respectivos serviços agrícolas, para distribuição aos apicultores.

Recuperação, laminação moldagem de ceras, utilizando material proveniente das produções dos apicultores da Região.

Assistência técnica aos produtores através de pessoal habilitado.

Divulgação da técnica apícola por meios áudio-visuais e distribuição de folhetos da especialidade, e bem assim a realização de cursos de aperfeiçoamento profissional a todos os níveis.

Introdução, multiplicação e disseminação de plantas malíferas e povoamento das bermas das rodovias regionais e demais zonas públicas.

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PROJECTO 4

Desenvolvimento hortícola

A Região Açores tem, no seu conjunto, condições climáticas favoráveis à produção hortícola, nomeadamente primores. Com efeito, aqueles são um factor que favorece a precocidade, bem como possibilita, em certas ilhas, a produção de primores em cultura protegida, mediante a aplicação de técnicas culturais adequadas.

A procura crescente de produtos hortícolas, em quantidade e qualidade, como reflexo do aumento de nível de vida das populações, aliada às carências nestes produtos que se verificam na Região, justifica por si só o desenvolvimento da horticultura por forma a proporcionar às populações uma dieta alimentar equilibrada.

Objectivos:

Incremento das culturas hortícolas.

Aumento da produtividade e qualidade.

Diversificação cultural.

Possibilitar às populações o acesso a produtos hortícolas frescos e de qualidade.

Melhoramento das técnicas culturais pelo uso das culturas protegidas.

Medidas e acções:

Ensaios de experimentação para definir a introdução de novas espécies e variedades.

Ensaios de experimentação em culturas protegidas de novos tipos de estrutura e materiais de cobertura.

Na cultura do ananás, em São Miguel:

Continuação da experimentação de novos tipos de aterros visando a diminuição dos custos de produção;

Pordução de plantio seleccionado para fornecimento aos pequenos e médios produtores por forma a aumentar a produção com vista à exportação.

Produção e fornecimento de plantios de novas espécies e variedade com maior interesse técnico-económico.

Assistência técnica aos horticultores.

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PROJECTO 5

Desenvolvimento florícola

Objectivos:

Aproveitamento das potencialidades.

Aumento da produtividade.

Diversificação da produção.

Medidas e acções:

Introdução de novas espécies florícolas e ornamentais.

Ensaios de adaptação e rendimentos destas culturas.

Preparação de estruturas e tecnologia.

Determinação das melhores épocas de colocação nos mercados.

Assistência técnica aos floricultores.

Prospecção de mercados em vista à determinação das espécies de flores e cultivares mais comerciáveis.

Concessão de subsídios para túneis e estufas indispensáveis ao cultivo de algumas espécies floríferas.

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PROGRAMA N.º 21

Protecção e defesa sanitária das culturas

É propósito essencial deste sector a defesa sanitária das culturas da Região, não só com vista à sua maior produtividade, como à valorização das respectivas produções.

Há que preservar o território da introdução de novas pragas e doenças perigosas para as culturas e criar as estruturas humanas, materiais e legais que assegurem a credibilidade da certificação das suas indemnidades, tendo em especial consideração as normas do Mercado Comum.

Algumas pragas existem que terão de ser objecto de campanhas especiais de combate ou erradicação.

A prospecção e diagnose de pragas e doenças, bem como a identificação das infestantes das culturas, são matérias de trabalho corrente e constante estudo.

Os métodos de protecção (avisos, pesticidas, luta biológica e luta integrada) terão de ser constantemente experimentados e aperfeiçoados.

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PROJECTO 1

Defesa sanitária das plantas

Objectivos:

Obtenção de uma melhor qualidade dos produtos agrícolas.

Evitar a introdução de pragas e doenças, preservando as nossas indemnidades.

Assegurar a certificação, com credibilidade, dos produtos a exportar.

Melhorar as condições dos produtos, conseguindo fama real, para uma mais fácil conquista de mercados.

Medidas e acções:

Aperfeiçoamento das técnicas de produção, incluindo sistemas de aviso, estudo de pesticidas, luta integrada e luta biológica.

Protecção fitossanitária das culturas. Destaca-se um maior apoio técnico e material aos agricultores na prática dos tratamentos fitossanitários das culturas. Campanhas de combate ou irradicação de inimigos das culturas.

Inspecção fitossanitária.

Elaboração da legislação, estruturação dos serviços e formação do pessoal técnico (corpo de inspectores) por forma a assegurar a inspecção à importação e exportação, sobretudo à circulação entre a Região, o continente português e da Madeira.

([ver documento original](https://files.diariodarepublica.pt/1s/1981/12/30012/02680401.pdf))

Execução material:

Em São Miguel - Conclusão da construção e apetrechamento da estufa-laboratório e edifício anexo. Aquisição de material fitossanitário. Trabalhos experimentais e de demonstração.

Nas restantes ilhas - Defesa sanitária das culturas, por tratamentos e demonstração e particulares. Inspecções fitossanitárias. Aquisição de material fitossanitário.

PROJECTO 2

Desratização

Embora já realizadas campanhas de choque, que tiveram uma total cobertura da Região, com resultados satisfatórios, não se pode descurar a continuidade do saneamento deste inimigo, com sucessivas campanhas de manutenção.

Objectivos:

Protecção da saúde pública.

Defesa da economia da Região.

Medidas e acções:

Distribuição de isco raticida pelas populações.

Detecção de focos que carecem especial tratamento.

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PROJECTO 3

Combate ao pardal

A urgência no combate ao pardal, pelos elevados prejuízos que causa, é de grande importância na Região.

Contudo, a dificuldade em encontrar um meio eficaz de combate a esta praga torna ainda mais difícil conseguir os objectivos deste projecto, ou seja, a diminuição de população deste agente agressor.

([ver documento original](https://files.diariodarepublica.pt/1s/1981/12/30012/02680401.pdf))

PROGRAMA N.º 22

Apoio ao desenvolvimento agro-silvo-pecuário

A grande maioria das zonas de produção agrícola, florestal e pecuária da Região ou não estão servidas por caminhos de acesso ou, se estão, as condições de utilização são, no geral, demasiado precárias. Urge por isso fazer um esforço muito intenso para melhorar a situação, reparando os existentes e abrindo outros nas áreas em que se justifique.

Por outro lado, a necessidade de água potável, quer para abeberamento do gado, no caso da exploração leiteira, higienização do material de ordenha e de recolha e transporte do leite, quer ainda para facilitar os tratamentos fitossanitários, é premente.

Na verdade, há ainda extensas zonas de cultura que ou não têm água por não terem nascentes nas cercanias e nunca foram executadas obras de recolha de água pluviais correctamente planeadas, para assegurar a pureza necessária, ou estas foram feitas mas, só em casos excepcionais, com segurança sanitária.

Torna-se assim imperioso modificar a situação, aproximando-a do nível europeu, aproveitando a água das nascentes ainda não exploradas e. não as havendo, como sucede em tantas zonas, montando um sistema de recolha e armazenamento de águas pluviais em condições sanitárias para, no caso da exploração pecuária, evitar a inquinação e, consequentemente; a disseminação de doenças graves.

PROJECTO 1

Abastecimento de água às explorações agro-pecuárias

Objectivos:

Proporcionar às explorações agro-pecuárias meios de poderem melhorar a qualidade dos seus produtos.

Garantir o fornecimento e para abeberamento e higienização do material da recolha e transporte de leite.

Medidas e acções:

Conjugando este projecto com os de saneamento animal de algumas bacias leiteiras da Região propostas pelos serviços pecuários, serão executadas as seguintes acções:

Em todas as ilhas, à excepção de São Miguel e do Corvo - subsídios à construção de bebedouros;

São Miguel - captação de água de nascente e recolha de águas pluviais, e respectivas distribuições, essencialmente nas bacias leiteiras dos Arrifes e da Povoação sem excluir nas obras em curso na bacia de Ponta Garça.

([ver documento original](https://files.diariodarepublica.pt/1s/1981/12/30012/02680401.pdf))

PROJECTO 2

Caminhos de apoio ao desenvolvimento agro-pecuário

Pondo de lado a pequena percentagem de explorações agrícolas e agro-pecuárias da Região que tem acesso directo às estradas regionais, a alguns caminhos municipais e a menor número de caminhos dependentes de juntas de freguesia, a grande maioria, principalmente das situadas em zonas de altitude e em solos a tender para pesados, tem acessos muito precários.

Objectivos:

Permitir acesso, em qualquer época do ano, às explorações, tendo em vista a melhoria da qualidade dos produtos e de vida de quem as laboram.

Progredir com a melhoria dos acessos aos terrenos erosinados e outros, em Santa Maria; continuar, em São Miguel, com os trabalhos de abertura e melhoria de caminhos nas bacias leiteiras de Ponta Garça e Povoação e atacar os da bacia leiteira dos Arrifes, até aqui bastante abandonados, além de casos pontuais noutras zonas. Prosseguir com a beneficiação de caminhos nas ilhas Graciosa e Corvo.

Medidas e acções:

Santa Maria - Construção de 6 km de caminhos, com macadamização.

São Miguel - Beneficiação e abertura de novos caminhos, numa extensão de 30 km, equipando-os com valetas cimentadas, e revestimento adequado, conforme o declive, além das construções das obras de arte necessárias para ultrapassar linhas de água.

Graciosa - Abertura e beneficiação de 3 km de caminhos.

Corvo - Beneficiação de 1 km de caminho.

([ver documento original](https://files.diariodarepublica.pt/1s/1981/12/30012/02680401.pdf))

PROJECTO 3

Caminhos de penetração

Este projecto, que visa fundamentalmente a construção de uma rede de caminhos servindo as zonas de maior interesse agro-silvo-pastoril e permitindo uma exploração mais económica, prevê, para o período de 1981-1984, o dispêndio de cerca de 223500 contos com as seguintes actividades:

Rompimento e obras de arte em 134 km (média anual de 33,5 km);

Trabalhos de conservação e reparação em cerca de 667 km (média anual de 166,7 km);

Trabalhos de revestimento betuminoso em cerca de 59 km (média anual de 14,7 km);

Construção de 12 bebedouros.

Nota. - Do conjunto dos projectos (rede viária e caminhos de penetração), o total de trabalhos nesta área de actuação a cargo dos serviços florestais é o seguinte:

Rompimento de caminhos de obra de arte - 96,5 km;

Conservação e reparações - 784,5 km;

Revestimento betuminoso - 92 km;

Construção e bebedouros - 12 km.

([ver documento original](https://files.diariodarepublica.pt/1s/1981/12/30012/02680401.pdf))

PROGRAMA N.º 23

Desenvolvimento agro-pecuário do Pico

Com a cooperação financeira da República Federal da Alemanha através do Kreditanstalt für Wiederaufbau vai-se levar a efeito um programa de desenvolvimento da ilha do Pico, que durante o período da sua execução substituirá, em certa medida, o P.19.2 - Fomento forrageiro naquela ilha.

Esta ilha, com cerca de 60% da sua superfície total acima dos 300 m de altitude, encontra uma vocação para a cultura do prado e da floresta bastante acentuada.

Em traços gerais e sintéticos, o panorama actual da produção forrageira é o seguinte: fornecimento de alimento forrageiro de Março a Outubro, oriundo dos prados permanentes localizados acima da cota dos 300 m e carência de alimento no período Outono-Inverno, face à falta de prados temporários no litoral e à paragem de crescimento dos prados permanentes neste período.

Objectivo do programa

A escassez de mão-de-obra nesta ilha aliada à sua estrutura fundiária leva-nos a considerar a produção de carne bovina como eixo fundamental do desenvolvimento económico e estabilidade social progressiva para a ilha.

Assim, há que aumentar o nível de produção forrageira de cerca de 20000 ha de pastagens, de altitude algumas delas bastante degradadas e, concomitantemente, recultivar cerca de 4000 ha, principalmente na zona do litoral, a fim de atenuar em quantidade e no tempo o período de carência alimentar outono-invernal.

Conteúdo do programa (1.ª fase)

Deste modo, estabeleceu-se que o programa será constituído pelos seguintes projectos:

A - Recuperação de incultos;

B - Melhoramento de pastagens;

C - Vulgarização e assistência técnica;

D - Apoio veterinário logístico;

E - Apoio de transporte e embarque;

F - Apoio de comercialização (matadouro, câmaras frigoríficas, etc.);

G - Apoio em abertura de caminhos de penetração e instalação de sebas vivas como quebra-ventos;

H - Criação de sociedades de compra e venda a produtos agrícolas;

I - Crédito.

Este programa será desenvolvido em 2 fases distintas, sendo a 1.ª fase correspondente ao PMP constituída pelos projectos.

Estudo de análise

A execução de um programa desta natureza implica a efectivação de análises micro e macroeconómicas do sector e seus reflexos na política económica global da Região.

Por não estarem esclarecidos completamente todos os efeitos decorrentes dos projectos básicos (A + B + G) há que estudar soluções alternativas para os sectores parciais e elaborar as linhas de orientação dos investimentos a médio e longo prazo.

Para o planeamento da rede de alternativas é fundamental a elaboração de um estudo da análise sectorial, formulação técnica (concepção do programa, execução e exploração), custos, viabilidade económica do programa, efeitos do programa sobre o meio ambiente, conclusões e recomendações gerais.

([ver documento original](https://files.diariodarepublica.pt/1s/1981/12/30012/02680401.pdf))

Dotação financeira global (em contos)

([ver documento original](https://files.diariodarepublica.pt/1s/1981/12/30012/02680401.pdf))

Nota. - As verbas necessárias, acima indicadas, para a execução do programa de desenvovimento agro-pecuário da ilha do Pico serão em parte suportadas por um emprétimo do Kreditanstalt für Wiederaufbau, cabendo à região o encargo de um terço do montante global do investimento.

Comparticipação financeira da Região

... Contos

1981 ... -

1982 ... 45000

1983 ... 32000

1984 ... 61000

Total ... 138000

PROGRAMA N.º 24

Sanidade pecuária, melhoramento zootécnico e higiene pública:

Tem-se assistido nos últimos tempos a uma actuação um tanto desordenada, no âmbito das acções veterinárias e um pouco ao sabor das solicitações do dia-a-dia, conducente a que cada ilha actue e decida por si. Só com o desenvolvimento harmonioso e articulado da sanidade animal, melhoramento animal e higiene pública veterinária se conseguirá o aumento da produção pelo sector pecuário, através da obtenção de um efectivo saudável (sanidade), constituído por animais com relevo potencial de produção e adaptados às condições de exploração da Região (melhoramento animal), cujos produtos sejam de qualidade (higiene pública veterinária).

PROJECTO 1

Defesa sanitária da Região

Através de:

Produção e ou adaptação de legislação que condicione a entrada e o trânsito na Região de animais e mercadorias susceptíveis de serem portadores dos agentes causais de doenças inexistentes no arquipélago;

Criação nos portos e aeroportos de instalações destinadas a parques de quarentena de animais e isolamento de mercadorias, dotados com equipamento necessário para desinfecção e mesmo destruição de produtos suspeitos.

Inventário nosológico da Região:

Para além das zoonoses conhecidas na Região suspeita-se da existência de outras que poderão ser responsáveis por avultados prejuízos económicos e constituir risco para a saúde pública, as quais ainda não foram detectadas por falta de meios humanos e laboratoriais adequados. Referimo-nos concretamente às doenças da reprodução (IBR-IPV, vibriose e tricoconíasa) e às leucoses animais.

As acções a levar a cabo neste campo terão de inserir-se em colaboração e programar entre o INV (1) e o futuro Laboratório Regional de Veterinária (cuja instalação será referida adiante).

Campanhas de luta contra as zoonoses existentes:

É neste campo que as secções de sanidade dos serviços têm vindo a actuar com maior intensidade e eficácia. Há, no entanto, que reforçar e apressar estas actuações tendo em vista não só a defesa da saúde pública e a diminuição dos prejuízos económicos causados, mas também as exigências postas pelos nossos mercados tradicionais e pela prevista adesão às comunidades europeias.

São 4 as campanhas a desenvolver, cuja execução será orientar-se por um regulamento próprio a publicar por decreto regional.

Campanha de luta contra a tuberculose bovina:

O sucesso obtido com as campanhas levadas a efeito anteriormente levam-nos a considerar esta zoonose erradicada.

No entanto, dada a interligação TB-bovina-TB-humana, não podemos descurar a vigilância a esta doença.

Assim, em todos os possíveis focos detectados quer através das inspecções sanitárias efectuadas nos matadouros quer através das declarações de suspeita da doença por parte dos veterinários clínicos os serviços actuarão por meio de provas de despiste geral nos efectivos de origem desses animais.

Para além disto, há que proceder ao controle periódico, programado por zonas, dos efectivos.

Se considerarmos:

A morosidade dos trabalhos a realizar;

A falta de quadros técnicos necessários;

A baixíssima incidência da doença;

optaremos por uma periocidade de 5 anos para a revisão total do efectivo, realizando, portanto, em cada ano e em cada ilha uma zona geográfica definida que contenha, tanto quanto possível, 1/5 do efectivo.

Campanha de luta contra a brucelose:

Aspectos gerais:

O saneamento de brucelose constitui, de momento, a primeira preocupação dos serviços de sanidade animal.

A doença grassa em todos as ilhas do arquipélago com percentagens de infecção que vão desde 1% para o Faial até 15% para a Terceira.

As campanhas de luta levadas a cabo anteriormente terão conseguido, quando muito, suster o aumento de incidência da doença, pois a sua erradicação completa passa forçosamente por factores estranhos à sua actuação.

De entre estes salientaremos a falta de uma rede de abastecimento de água potável às zonas de pastagem, que, apesar dos grandes esforços realizados, é problema que ainda não se encontra minimamente solucionado.

Enquanto houver recurso ao charco ou à água de tanques abastecidos pela água das chuvas escorridas das pastagens é muito difícil conseguir-se a não reinfecção das manadas saneadas.

Haverá, portanto, que conceber um programa inteiramente dedicado à solução do problema, coordenado por gabinete próprio e conjugando esforços dos serviços implicados - serviços agrícolas, veterinários e florestais. Acresce que a solução deste problema não beneficia apenas o saneamento da brucelose; passa por aqui também o sucesso da luta contra as mamites e parasitoses e a consequente melhoria da qualidade higiénica do leite.

Execução da campanha:

Considerando:

A percentagem de incidência da doença em cada ilha;

A dimensão do efectivo a sanear em cada ilha;

As disponibilidades em meios humanos;

aponta-se para o seguinte esquema de trabalho:

São Miguel e Terceira:

Nestas ilhas, onde a classificação do leite está estabelecida, torna-se fácil detectar através da prova Ring test quais as manadas infectadas, mantendo assim actualizado o mapa de distribuição da doença. Nessas manadas, recorrer-se-á então a provas de despiste sorológico individual, procedendo-se, de acordo com o regulamento da campanha, ao abate, subsidiado e compulsivo, dos animais infectados.

Uma vez que os perigos de recontaminação são constantes, há que executar um programa de vacinação com a vacina B19, contemplando todas as fêmeas dos 4 aos 8 meses de idade.

Esta vacina terá de ser realizada pelo menos duas vezes por ano de modo que abranja todas as fêmeas naquela idade.

Outras ilhas:

Despiste sorológico individual em toda a ilha, procedendo-se, de acordo com o regulamento da campanha, ao abate, subsidiado e compulsivo, dos animais considerados positivos. Estes despistes terão periodicidade anual.

Nos focos detectados e em vias de saneamento há que actuar semestralmente.

As medidas de âmbito sanitário acima expostas, para atingirem plenamente o seu objectivo, deverão ser acompanhadas por outras, das quais salientamos:

Abastecimento de água potável às zonas de pastagem;

Cursos de higiene e sanidade destinados a vaqueiros, a levar a cabo pela Direcção de Extensão Rural e Serviços Veterinários;

Controle sanitário do trânsito interilhas de animais;

Considerar-se a brucelose como vício redibitório;

Classificação do escalão B do leite das manadas infectadas;

Que as linhas de crédito bonificado só sejam atribuídas a empresários cujos efectivos sejam isentos da doença.

Campanha de luta contra as mamites:

O melhoramento do potencial produtivo das nossas vacas, o que as torna cada vez mais susceptíveis, e o recurso cada vez maior à máquina de ordenha, não acompanhado pelos requisitos básicos ao seu bom uso (formação profissional de ordenhadores, água pura para as lavagens de rotina e utilização racional de desinfectantes), levaram a que a mamite, outrora caso clínico esporádico, apareça agora com uma extensão e gravidade preocupantes.

Por outro lado, a falta de uma assistência clínica eficaz às explorações e o não cumprimento das leis na venda de antibióticos fizeram com que estes quimioterápicos fossem usados indiscriminadamente, contribuindo para o alastramento da doença, pelas resistências criadas nos agentes causais, e pondo em perigo a saúde pública pela sua constante presença no leite e seus derivados.

Criação nos serviços da ilha de uma brigada especializada na assistência técnica às máquinas de ordenha e higiene da ordenha, a qual se encarregará de vulgarizar junto dos produtores os conhecimentos necessários ao bom uso das máquinas de ordenha e prevenção das mamites.

Equipar as brigadas da campanha de luta contra a brucelose com o material e os conhecimentos necessários para execução do TCM (teste rápido de diagnóstico) e colheita de amostras de leite para envio ao laboratório para execução de antibiogramas.

Executar assim o levantamento de incidência da doença.

Indicar ao produtor, baseados no resultado dos antibiogramas, o modo e produtos a utilizar no tratamento das vacas secas.

Campanha de luta contra as parasitoses:

Dada a impossibilidade de erradiação total das parasitoses existentes, esta campanha de luta visa:

Manter actualizados os conhecimentos sobre a expansão geográfica e a intensidade das parasitoses grassantes, através dos exames parasitológicos a realizar no laboratório, sobre material colhido pelas brigadas encarregadas da execução das outras campanhas.

Ministrar aos produtores os conhecimentos necessários ao melhor uso dos medicamentos antiparasitários e à profilaxia das parasitoses.

Actuar directamente nalguns casos mais graves pelo controle e tratamento da parasitose em causa.

Instalação do laboratório regional de veterinária:

Por todas as razões, a instalação de um laboratório regional de veterinária é assunto que não pode ser protelado por mais tempo.

Não é apenas o apoio laboratorial à execução das campanhas que tem vindo a ser referido que o exige.

O laboratório regional de veterinária será também a instituição que:

Assim, considerando:

A posição geográfica da ilha Terceira;

Os investimentos já realizados naquela ilha na construção do laboratório e aquisição do seu equipamento;

A disponibilidade em quadros técnicos dos serviços veterinários da ilha Terceira, alguns já com preparação adequada ao laboratório;

A presença do Departamento de Ciências Agrárias da Universidade dos Açores na Terceira, cujos laboratórios e quadros docentes e de investigação são de inestimável valor no apoio técnico e científico de que se necessita.

A criação e instalação do laboratório regional de veterinária deverá ser na ilha Terceira, ficando o mesmo dependente do Secretário Regional da Agricultura e Pescas, através da Direcção Regional dos Serviços Veterinários.

Este laboratório, uma vez criado, deverá ser credenciado pelo Instituto Nacional de Veterinária, entidade cuja orientação e apoio técnicos são indispensáveis, sendo de toda a conveniência que a Secretaria Regional da Agricultura e Pescas estabeleça convénio sobre esta matéria com o ministério da tutela daquele Instituto.

PROJECTO 2

Melhoramento animal

Bovinicultura:

Em todas as espécies exploradas na Região tem sido a bovina aquela que maior atenção tem recebido por parte das acções de melhoramento animal.

Com efeito, tem-se vindo a assistir a um constante aumento de potencial produtivo desta espécie, que, respondendo eficientemente ao melhoramento forrageiro e ao maneio mais racional a que tem sido submetida, situa, neste momento, a sua produção bruta de leite num quantitativo estimado em 232 milhões de litros por ano (Secretaria Regional do Comércio e Indústria e Secretaria Regional da Agricultura e Pescas - Dossier Açoriano de Agricultura e Pecuária - 1980).

A partir de um efectivo de base com vocação leiteira produz-se ainda alguma carne, constituída na sua maioria pelas descendências masculinas não aproveitadas para reprodução e pelas vacas, bois de trabalho e touros de reforma, tendo a produção em 1979 atingido as 10000 t (SRCI e SRAP - Dossier Açoriano de Agricultura e Pecuária - 1980).

Ainda nalgumas ilhas, em São Miguel, sobretudo, tem havido alguma exportação de novilhas destinadas à reprodução para o continente e Madeira.

Ao tentarmos traçar o rumo a seguir no melhoramento bovino nos próximos 5 anos, há que ter em atenção:

Aspectos particulares de cada uma das ilhas, como, por exemplo, orografia, demografia, regime fundiário, parque industrial, produções tradicionais, vias de escoamento, etc., que podem condicionar vocações no sentido de uma produção especializada de carne, leite ou mista;

Que os custos de determinados factores de produção importados, como, por exemplo, os combustíveis e concentrados, têm subido de tal forma que, cada vez mais, é preciso obter animais capazes de transformarem o que produzimos com melhor eficiência;

Dificuldades na obtenção da mão-de-obra e o sistema tradicional de exploração de vaca leiteira, que só muito lentamente poderá ser modificado, e que criam dificuldades no sector, levando a uma tendência, em certas explorações, para um aumento de produção de carne em detrimento da produção leiteira.

Nestas circunstâncias, haverá que consolidar os resultados e o nível atingido nas raças leiteiras, fomentando:

A utilização de reprodutores e material fertilizante de qualidade;

O recurso ao contraste leiteiro para despiste e selecção dos melhores animais;

A criação de livro genealógico que permita não só o registo e identificação dos efectivos leiteiros de qualidade, mas que garantirá a certificação necessária às trocas comerciais de reprodutores.

No que respeita à produção de carne:

A limitação territorial que temos nunca permitirá a produção de carne em regime extensivo, salvo um ou outro caso especial.

A carne a produzir será sempre originária do rebanho leiteiro e constituída pelo excesso de descendência que não é aproveitado na substituição do efectivo.

É sobre esse excesso de descendência que poderemos actuar, utilizando sémen e ou reprodutores masculinos de uma raça de carne que lhe garanta uma melhor aptidão para a cretopoese.

Torna-se, no entanto, necessário estudar qual a raça ou raças a introduzir e regulamentar a sua utilização de modo que não venha a ser adulterado o esforço já conseguido na melhoria do efectivo leiteiro.

O núcleo de reprodutores charoleses importados pelos Serviços Veterinários da Ilha do Pico, concomitantemente com a importação a realizar de sémen de outras raças, servirá estes objectivos.

Suinicultura:

Tradicionalmente voltada para o auto-abastecimento familiar, aparece-nos esta actividade, pelo menos em São Miguel e Terceira, com tendências para caminhar no sentido da produção industrial.

Esta, competindo inteiramente à actividade privada, e uma vez que hoje em dia a produção de suínos é feita através de híbridos comerciais, cuja genética é inteiramente programada pelas organizações que os vendem, escapa, portanto, à acção do melhoramento a executar pelos serviços veterinários. Em todo o caso, há que apoiar, controlar e acompanhar de perto esta actividade, promovendo a inscrição obrigatória de todas as explorações nos serviços, de modo a manter actualizado o inventário dos efectivos.

Por outro lado, continua a existir a já referida suinicultura tradicional, a qual representa ainda hoje factor de peso no auto-abastecimento familiar rural, contribuindo também para o abastecimento em matéria-prima das pequenas salsicharias artesanais, as quais, por sua vez, são o suporte do abastecimento do mercado interno em carne de porco fresca e enchidos.

Há, portanto, que cuidar do melhoramento destes efectivos através da manutenção de postos de cobrição equipados com reprodutores de qualidade das raças Duroc Jersey e Large White.

Dada a existência de uma secção de suinicultura nos Serviços Veterinários da Ilha Terceira dotada de núcleos seleccionados de reprodutores destas raças, serão estes Serviços encarregados da renovação deste stock de reprodutores masculinos, bem como do fornecimento, sempre que for possível, de núcleos de porcas selecciondas a particulares.

Muito recentemente foi dominada a tecnologia de congelação de sémen de varrasco, pelo que há que ensaiar esta técnica, que nos evitará, em parte, a sempre inconveniente importação de reprodutores.

Avicultura:

À semelhança do que se passa com os suínos e em virtude das enormes solicitações em ovos e carne de frango, as explorações avícolas apresentam-se hoje em moldes industriais e também totalmente dependentes do pinto do dia comercial, cuja genética é altamente especializada para a produção que se pretende.

Aqui haverá também que controlar a actividade, tornando obrigatória a inscrição dessas explorações nos serviços.

São de manter os pequenos aviários dos Serviços Veterinários da Terceira e Faial, que, com os seus centros de incubação, prestam ainda algum apoio à avicultura rural.

Ovinicultura/caprinicultura:

A exploração destas duas espécies actualmente não tem expressão na Região.

Será, no entanto, de continuar a fomentar estas actividades, tendo em vista a produção de carne de borrego e cabrito e de leite de cabra, bens alimentares de grande valor.

Tanto o núcleo de ovinos dos Serviços Veterinários de Santa Maria (integrado no programa de recuperação dos terrenos erosionados) como o núcleo de caprinos de raça alpina recentemente importados da França para os Serviços Veterinários da Ilha Terceira servirão como base aos estudos de condições de adaptabilidade das raças, bem como à difusão de reprodutores aos particulares interessados.

Equinicultura:

Se considerarmos:

A dimensão média da exploração pecuária açoriana;

A falta de acesso adequado às zonas de pastagem que se faz sentir em quase todas as ilhas;

O custo cada vez maior dos combustíveis;

somos levados a concluir pelo interesse que há em melhorar o nosso efectivo cabalino.

A manutenção dos postos hípicos dos serviços de ilha e a consequente importação de reprodutores desta espécie são acções de intensificar no fomento do melhoramento do gado cavalar.

PROJECTO 3

Higiene pública veterinária

É o sector de actuação dos serviços que se revela actualmente mais carenciado de reestruturação. Como se disse anteriormente, assistiu-se nos últimos anos a uma proliferação desordenada e indisciplinada dos estabelecimentos que se dedicam à transformação e fabrico de produtos alimentares de origem animal, bem como de instalações industriais de frio para conservação de pescado e outros géneros alimentícios destinados na quase totalidade à exportação desses produtos, a qual exige certificação sanitária por parte dos serviços.

A matança de suínos e aves não está centralizada, proliferando as pequenas instalações particulares, que escapam também muitas vezes ao controle sanitário.

Não está definida uma rede de abate, encontrando-se em funcionamento os pequenos matadouros ou casas de matança concelhios, que, na maior parte dos casos, não oferecem o mínimo de condições higiénicas necessárias.

No que respeita ao pescado, quase sempre escapa também à inspecção em fresco.

Por outro lado, os serviços regionais não dispõem de técnicos médicos veterinários em número suficiente para poderem montar uma rede de inspecção sanitária que possa dar cobertura eficiente a todas estas estruturas.

O problema toma agora grande acuidade em face das exigências postas pelo cumprimento das directivas e regulamentos da CEE.

Daqui resulta a necessidade de estabelecer um programa comum entre as Secretarias Regionais do Comércio e Indústria e da Agricultura e Pescas, onde se procure:

Definir competências e normas rigorosas, de acordo com as directivas da CEE, a observar nos licenciamentos sanitários e no controle dos estabelecimentos industriais que se dedicam à transformação ou fabrico de produtos alimentares de origem animal;

Definir uma rede regional de abate, tentando concentrar a matança em unidades cuja dimensão permita maior eficiência higiotécnica e económica;

Definir normas de higiene a observar nos circuitos de distribuição e comercialização dos produtos alimentares de origem animal.

No sector leiteiro, tendo em vista a melhoria da qualidade higiénica do produto, insiste-se na imperiosa necessidade de abastecimento de água potável às pastagens e explorações e de uma rede de caminhos de penetração que torne os acessos mais fáceis e rápidos, acções estas que escapam à execução directa dos serviços veterinários, mas nas quais estes deverão colaborar activamente.

As brigadas de assistência às máquinas de ordenha, integradas nas campanhas de luta contra as mamites, são estruturas que em muito contribuirão para o objectivo em vista.

Ainda neste campo há que, de novo em conjunto com a Secretaria Regional do Comércio e Indústria, tentar definir e reestruturar as redes de postos de recolha e concentração de leite e promover o seu licenciamento.