Resolução n.º 5/81/A — Aprova o plano a médio prazo para 1981-1984

Precisamente também porque, herdeiros de uma longa e rica tradição histórica e cultural, não poderemos descurar, sob pena de criarmos assim um grave hiato e quebrarmos indesculpavelmente alguns dos mais preciosos elos da nossa cadeia cultural (o que infelizmente já vai sucedendo), a recuperação do ainda possível, a preservação do viável, a cuidadosa e quase que devota conservação do remanescente.

Mas seria muito pouco tudo isto se porventura não oferecêssemos generosa, alargada e abundantemente à usufruição da comunidade inteira, e não apenas à de alguns privilegiados da cultura, o património regional, que é, por assim dizer, o marco miliário da nossa rota, e se ao mesmo tempo não fizéssemos o razoável para que todo e cada açoriano possa preparar-se sempre mais e melhor para entendê-lo, identificar-se com ele e nele se inspirar na procura de uma resposta ao desafio do presente: o desenvolvimento económico e o progresso social são na raiz também factos culturais e efeitos de cultura!

Quanto acaba de afirmar-se implica o desenvolvimento de um sistema cultural e a descentralização da cultura. Pressupõe de sua vez uma condizente disponibilidade de meios e uma eficaz capacidade de intervenção.

Grave tarefa, pois, e honrosa incumbência a de um sector como o da cultura, que os povos e os indivíduos civilizados colocam na primeira linha das suas preocupações, e em que não hesitam investir o que só na aparência é irreprodutivo.

No quadriénio que findou, a política do sector foi, como se impunha num primeiro momento de existência do Governo Regional e no seu primeiro PMP, a de implantação, inventariação e diagnóstico do património regional, intervenção urgente e alguns ensaios de dinâmica cultural. Nisto se consumiram 0,5% das despesas do plano e 2% das dos sectores sociais. Convém ter em conta que anteriormente à instituição do Governo Regional, o Estado não tinha qualquer intervenção de relevância neste sector.

Neste novo PMP para o período de 1981-1984 têm por força de ser outros os objectivos, em obediência sobretudo a duas linhas principais de estratégia: capacidade de intervenção e reforçado dinamismo.

A grande e básica opção do sector da cultura para o PMP 1981-1984 será, pois:

Desenvolver um sistema cultural que permita recuperar, preservar e conservar o património cultural da Região;

Preparar a comunidade para o usufruir, com ele se identificar e nele se inspirar;

Fomentar, incentivar e apoiar a livre criatividade cultural dos indivíduos e dos grupos nas mais variadas formas de expressão.

Objectivos

Para que possa concretizar-se a opção fundamental do sector no período de vigência do PMP 1981-1984, serão objectivos específicos a prosseguir e ou iniciar no mesmo os seguintes:

1) Reestruturação do sector e seu reforço em meios humanos, nomeadamente técnicos e financeiros;

2) Defesa do património artístico regional e difusão do literário;

3) Descentralização da cultura pela criação ou reforço de pólos dinamizadores e extensão das manifestações culturais;

4) Enquadramento técnico das instituições culturais oficiais;

5) Apoio às instituições culturais privadas;

6) Fomento, incentivo e apoio à criatividade artística e cultural dos indivíduos e dos grupos.

Medidas de política

As medidas de política que se preconizam como forma de alcançar os objectivos propostos são as seguintes:

Direcção Regional dos Assuntos Culturais

Criada pelo Decreto Regulamentar Regional n.º 13/78/A, de 7 de Julho, à DRAC foram atribuídas competências no domínio da defesa do património cultural da Região e nos do apoio, fomento e divulgação da cultura açoriana (artigo 23.º), que pela experiência dos últimos anos se verifica não serem compatíveis tanto com a estreiteza do seu quadro técnico, sobretudo nalgumas categorias, como com a magreza dos orçamentos do sector.

Efectivamente, no conjunto dos programas da responsabilidade da SREC, o do sector da cultura não ultrapassou 6,1% do investimento realizado ao abrigo do PMP 1977-1980, e em 1979 as despesas totais da DRAC representaram apenas 10,4% do total despendido pela Secretaria Regional de que é órgão. Por outro lado, além de não totalmente preenchido o quadro de pessoal da DRAC anexo ao Decreto Regulamentar Regional n.º 13/78/A, de 7 de Julho, também não foram criados os órgãos e serviços previstos no artigo 25.º do citado decreto.

Medidas de política:

Rever o quadro do pessoal técnico da DRAC anexo ao Decreto Regulamentar Regional n.º 13/78/A, de 7 de Julho, e alargá-lo;

Criar os órgãos e serviços da DRAC previstos no artigo 25.º do acima citado decreto regulamentar regional.

Defesa e difusão do património cultural da Região

No quadriénio transacto, as acções de defesa do património monumental da Região só principiaram de verdade com o Plano para 1979. As despesas com este tipo de intervenção no período de vigência do PMP 1977-1980 equivaleram a 56,8% das despesas totais do sector com o Plano. Mas 70,3% dessa rubrica ou, por outra, 40% do total das despesas do sector da cultura com a defesa do património monumental foram consumidos em 1980 numa intervenção urgente em monumentos muito afectados pelo sismo de 1 de Janeiro. Resumindo, e contando com a intervenção extraordinária de 1980, gastaram-se no quadriénio 1977-1980, na defesa do património monumental da Região, 0,3% do total das despesas efectuadas ao abrigo do Plano.

A este aspecto de defesa do património monumental, por assim dizer passivo, há que acrescentar outro, o da defesa do património monumental, que se vai criando, recuperando ou refazendo na Região, mormente no que respeita ao domínio público.

Mas o património da Região não se confina ao domínio dos edifícios e monumentos. São igualmente património a defender as restantes expressões da arte existentes na Região.

Património regional é também o espólio histórico-literário que herdámos. Muito dele raro e nas mãos de uns poucos, há que reeditá-lo e divulgá-lo o mais possível, como já se principiou fazendo com a História Insulana, de António Cordeiro, no intuito não só de genericamente cultivar, como ainda no de fortalecer a consciência e preservar a especificidade açorianas.

A par desta actividade outra se inscreve neste objectivo de defesa - a do inventário do património cultural público e, na medida do possível, também do particular, e sua divulgação.

Medidas de política:

Terminar o inventário de todo o património cultural da Região, diagnosticar o seu estado e estabelecer um plano de intervenções;

Empreender acções de recuperação, preservação e conservação no património cultural já inventariado e diagnosticado;

Criar os instrumentos legais necessários à oportuna intervenção do sector em matéria de novos edifícios e monumentos do sector público;

Prosseguir na edição e divulgação de obras de carácter histórico e etnográfico fora do mercado.

Descentralização da cultura

Neste como noutros sectores é possível identificarem-se desigualdades intra-regionais. Antes da intervenção da Fundação Gulbenkian, bibliotecas públicas dignas desse nome havia-as apenas nas antigas cidades. Do mesmo modo com os museus e outros estabelecimentos criadores e difusores de cultura. E apenas aí se realizavam as exposições e os espectáculos de maior qualidade. Havia por isso o recurso à iniciativa local, e todo um florescer de manifestações populares e comunitárias de cultura.

Hoje não é bem assim, com a mobilidade física mas principalmente social das pessoas, propagação dos mass media áudio-visuais (quase que os únicos veículos e agentes periféricos de cultura, nem sempre a mais dignificante) e da melhor qualidade e a acção e a animação cultural da responsabilidade do Governo Regional.

Importa, por isso, descentralizar a cultura, não só valorizando os agentes culturais periféricos e criando outros, como ainda promovendo manifestações culturais até aqui só próprias dos grandes centros. Nessa linha se inserem os espectáculos anuais de Verão promovidos pela DRAC, que têm percorrido as ilhas todas.

Medidas de política:

Prosseguir com a criação e montagem das casas de etnografia e dos museus sub-regionais específicos;

Aproveitar e valorizar as eventuais possibilidades de agentes culturais dos estabelecimentos de ensino, nomeadamente os do básico preparatório;

Propor e apoiar a criação de programas especiais de defesa e promoção culturais na TV;

Continuar e, se possível, intensificar realizações culturais de qualidade nas ilhas todas.

Instituições culturais públicas

As bibliotecas, arquivos e museus da Região Autónoma dos Açores dispõem hoje de uma notória riqueza cultural. Daí que uma das primeiras medidas do sector, aquilo em que praticamente se resumiram as suas acções ao abrigo do Plano nos 2 primeiros anos de vigência do PMP 1977-1980, tenha sido dotar tais instituições dos meios mais adequados de defesa e outro equipamento, nisto se gastando 9,7% do total as despesas do sector da cultura ao abrigo do Plano. Outra acção que importa prosseguir, publicados que foram já os decretos regulamentares regionais criadores dos quadros de pessoal de tais instituições culturais públicas, é a do seu efectivo enquadramento técnico.

Medidas de política:

Prosseguir uma política de valorização, divulgação e animação do património cultural público;

Preencher os quadros de pessoal criados pelo Decreto Regulamentar Regional n.º 54/80/A, de 18 de Novembro, e pelo Decreto Regulamentar Regional n.º 13/81/A, de 19 de Fevereiro;

Proceder à reconversão do pessoal actualmente existente.

Instituições culturais privadas

À Região Autónoma dos Açores marcaram-na sempre as instituições de natureza particular. A pujança com que tais sociedades e grupos floresceram tanto no fim do século passado como no 1.º quartel deste é elucidativa e exemplar. Refúgio muitas vezes único da liberdade de pensamento, da criatividade e da iniciativa cultural e exemplos de dedicação, esforço, competência, serviço à comunidade e desinteresse pessoal de cariz monetário, tem hoje seus continuadores, apesar de multímodas vicissitudes de percurso e necessidades, numa sociedade científica e vários institutos com largos anos de existência e notável operosidade, em numerosas associações, núcleos e grupos culturais. A tal ponto que em 1977 - último ano para que dispomos de dados oficiais - havia nos Açores uma dessas instituições por cada 7500 habitantes, enquanto no continente e no mesmo ano a proporção era de 1 para 12600.

Ao lado destas, outras há que, embora não estrita nem exclusivamente culturais, têm vindo, no entanto, a desempenhar um importantíssimo papel na educação estética e musical da nossa gente e na difusão e vulgarização dessa área da cultura. São as filarmónicas, quase rondando a casa da centena em região tão angusta e despovoada como a nossa.

E há depois as de efémera existência, particularmente ligadas à juventude, que nem por isso deixam de marcar benéfica presença no espaço cultural açoriano.

Quase sempre, mas particularmente nos tempos difíceis de agora, liga-as a todas um traço comum, a mesma falta de recursos financeiros que bastem à execução dos seus mínimos programas e projectos culturais.

Aos poderes públicos cabe apoiar nesse aspecto as instituições culturais do sector privado não só a título de compensação pelos serviços por elas prestados à comunidade mas até pelo carácter supletivo de que tantas vezes se reveste a sua acção e, particularmente, por respeito à livre iniciativa cultural dos cidadãos.

E isto sem pretender nem criar quaisquer laços de subserviência.

Medidas de política:

Apoiar as sociedades científicas e institutos culturais, nomeadamente aqueles que pela sua natureza e vocação ocupem faixas específicas e ou intermédias na actividade científica e cultural;

Subsidiar as filarmónicas a fim de manterem e incentivarem o ensino e o culto da música;

Comparticipar, através das casas de cultura da juventude, as iniciativas de natureza cultural de grupos de jovens devidamente estruturadas;

Estimular, fomentar e apoiar sociedades recreativas que se proponham manter, reviver e reactivar manifestações tradicionais da cultura popular açoriana.

Criatividade artística e literária

Como já ficou dito, a cultura reveste-se também e primariamente de um aspecto dinâmico que termina por desbordar na criatividade artística e literária, distinta aqui esta daquela apenas por uma questão de maior clareza.

Se não devem ser apenas os edifícios e monumentos do passado o objecto das acções preferenciais do sector da cultura, mas igualmente os produtos das restantes artes, de igual passo a criatividade, como quer e por quem quer que se concretize, há-de merecer-lhe uma atenção e um apoio muito especiais. Até porque não sendo assim, dificilmente o presente virá a ter projecção cultural no futuro. Ademais, poder-se-ão perder, irremediavelmente, talentos, criações e valores estéticos e do espírito, que, por isso mesmo, são património comum e atemporal.

Compreende-se assim que os responsáveis pelo sector da cultura do Governo Regional dos Açores não possam nem queiram alhear-se de quantos açorianos merecem expressar-se artística e literariamente com qualidade intrínseca e proveito geral.

Medidas de política:

Prosseguir com a edição da Colecção Gaivota:

Promover e apoiar exposições e outras manifestações de arte;

Subsidiar ou conceder bolsas de estudo para estágios ou cursos de arte.

Programação

O sector da cultura tem vindo a manter no Plano um único programa - o programa n.º 6, da Secretaria Regional da Educação e Cultura - o de defesa e valorização do património cultural.

Embora se reconheça a viabilidade de um desdobramento, continuará sendo um só o programa do sector da cultura do plano a médio prazo para 1981-1984, composto de vários projectos.

PROGRAMA N.º 6

Defesa e valorização do património cultural

Tem sido modesta, comparada com a de outros sectores, a participação da cultura nos investimentos do Plano.

No decurso dos 4 anos do PMP 1977-1980, tal participação oscila entre os 0,2% e 0,7% da dotação inicial do plano e entre 0,2% e 0,8% da despesa. Isto não obstante o riquíssimo património cultural da Região e a urgente necessidade de salvaguardar e pôr a bom recato valores etnográficos característicos já raros, mas nalguns casos ainda incólumes.

A par destes agentes, por assim dizer estáticos, outros há de natureza dinâmica: museus, bibliotecas, institutos culturais, sociedades de recreio e cultura, grupos de teatro, filarmónicas, conjuntos musicais, estações de rádio e de televisão, jornais diários e publicações periódicas ou não, que a seu modo concorrem também para a actualização e difusão da cultura, nos seus múltiplos aspectos.

Este programa abrange assim uma multiplicidade de acções, a requererem outros tantos projectos, que vão desde obras de defesa e melhoramento de imóveis de interesse e valor culturais, até novas formas de descentralizar a cultura, preservar e expor à fruição pública inestimáveis valores etnográficos e culturais e apoiar os mais variados agentes.

O investimento realizado ao abrigo deste programa nos anos de vigência do PMP 1977-1980 repartiu-se por acções de compra e obras de ampliação de imóveis de interesse cultural (7,4%), equipamento para instituições culturais (8,5%), defesa e conservação de imóveis (46,7%), subsídios para defesa e melhoramento de imóveis de interesse cultural (5,3%) e subsídios e apoio a agentes e instituições privadas de interesse cultural (32,1%). Ao todo, 44311 contos.

No plano a médio prazo para 1981-1984 foi inscrita uma dotação de 116100 contos, com a seguinte repartição por projectos:

... Contos

Defesa e melhoramento de imóveis ... 20700

Montagem de casas de etnografia ... 21500

Apoio às filarmónicas ... 73900

Total ... 116100

Esta verba, que representa um acréscimo global de 68,1% sobre o conjunto das dotações iniciais do PMP 1977-1980, não constitui, todavia, percentagem grandemente significativa sobre o total do PMP 1981-1984. Apenas um aumento de 0,4% para 0,5%.

QUADRO X

Percentagem das dotações iniciais do programa do sector da cultura no PMP 1977-1980 e PMP 1981-1984

([ver documento original](https://files.diariodarepublica.pt/1s/1981/12/30012/02680401.pdf))

O investimento ao abrigo deste programa no período de vigência do PMP 1981-1984 terá a seguinte repartição geográfica:

QUADRO XI

Distribuição espacial das dotações do programa n.º 6 no decurso do PMP 1981-1984

([ver documento original](https://files.diariodarepublica.pt/1s/1981/12/30012/02680401.pdf))

3 - SAÚDE

O período de vigência do plano a médio prazo será dominado pela institucionalização do Serviço Regional de Saúde, um sistema que visa responder de modo adequado às necessidades específicas da população açoriana, sempre que possível no seu espaço regional, de preferência na sua comunidade grupal, nomeadamente a familiar.

A resposta oferecida deverá, todavia, procurar introduzir medidas clarificadoras do acesso dos utentes aos cuidados de saúde, o que contribuirá para disciplinar circuitos, implicando em consequência e nomeadamente a eliminação de gastos supérfluos. Para a institucionalização de tal sistema há que partir da realidade actual e das condições específicas da Região, o que implica uma nova organização coerente e colaborante da rede pública e privada do sector, com melhor articulação entre os serviços, estabelecimentos, instituições e profissionais que o compõem, com as integrações funcionais que se mostrarem adequadas para um aproveitamento mais racional dos meios financeiros, humanos e materiais disponíveis, assegurando uma completa e constante complementarização entre todos os componentes.

Assim, serviços de diferenciação crescente estruturam-se a nível de freguesia, das sedes de concelhos, culminando nos hospitais de Angra do Heroísmo, Horta e Ponta Delgada, assumindo especial relevância, nos dois primeiros níveis, a especialidade de saúde pública e o médico de clínica geral.

Na freguesia funciona o serviço mais simples, a extensão do centro de saúde, autêntico terminal do sistema, que permite o contacto mais directo e permanente com as populações e vai resolver os problemas correntes de saúde do indivíduo no seu próprio ambiente. Evitam-se assim deslocações e outros inconvenientes, ao mesmo tempo que se facilita, nomeadamente nos casos da assistência materno-infantil e luta antituberculosa, uma educação sanitária permanente, quase domiciliária, melhor meio para a promoção da saúde e prevenção da doença.

Na sede dos concelhos, os centros de saúde garantem o funcionamento das respectivas extensões e asseguram as prestações dos cuidados primários de saúde e, bem assim, das especialidades que for possível ir criando, de acordo com o isolamento geográfico e a população a abranger. Poderão ser simultaneamente enfermarias de retaguarda e, funcionando articuladamente com os hospitais na triagem dos doentes, na convalescença da doença e nos internamentos prolongados, aliviarão a pressão sobre estes exercida.

Em Angra do Heroísmo, Horta e Ponta Delgada funcionarão os três hospitais que, para além das especialidades que em todos se justifiquem, formarão um conjunto articulado, designadamente quanto às especialidades ditas raras ou sofisticadas, como sejam os casos de oncologia e da diálise.

O sistema descrito, que procura optimizar a articulação entre serviços situados aos três níveis, exige, para ser eficaz, subsistemas de apoio em áreas funcionais especialmente críticas - transportes, comunicações, aprovisionamento e manutenção de equipamento -, a justificar atenção especial e respostas prontas, por vezes de custos elevados.

Deste modo, torna-se imprescindível alargar e manter um parque automóvel que permita, por um lado, levar os cuidados primários de saúde às populações de todas as freguesias (com prioridade para as de mais difícil acesso), e, por outro, assegurar a articulação entre os serviços situados aos diversos níveis, nomeadamente no caso de transporte ou evacuação de doentes.

Neste particular, cabe realçar a importância e a preocupação que os serviços de acolhimento de doentes vêm merecendo e se traduz numa melhoria da assistência que vem sendo prestada aos doentes deslocados, actividade que se procurará ir aperfeiçoando.

Colateralmente, mas sem integração estrutural neste sistema, o termalismo ocupa na Região e para a Região uma situação potencialmente a explorar (nomeadamente no caso exemplar das Furnas) em articulação com outros sectores, como, no momento presente, o turismo.

Daí que se deva conceder especial atenção ao projecto e nele se procurem concentrar os meios necessários.

Os recursos humanos, qualquer que seja a sua qualificação técnica e vínculo ao sistema (oficial, de convenção ou livre), ocupam posição de relevo, podendo constituir factor desestabilizador do sistema de saúde por se revelarem quantitativamente insuficientes. Consequentemente, é prioritário atender, de modo especial, a todas as variáveis que entrosam as carreiras, sua formação, valorização e fixação. A definição de carreiras e a próxima normalização de situações de pessoal do sector que transitem para a administração regional são factores neste domínio relevantes e propícios à melhoria de funcionamento dos serviços.

Quanto à formação, a Região tem de garantir resposta a nível de pessoal de enfermagem, pessoal de meios complementares de diagnóstico e terapêutica e sanitaristas, estando completamente dependente do exterior a nível de técnicos superiores e médios.

Na política de fixação, assumem especial importância alguns incentivos em que predomina a oferta de habitação e a possibilidade de valorização profissional, necessidade a assumir especial relevo nas unidades de saúde menos diferenciadas, em que os profissionais podem perder contacto com a tecnologia apreendida e têm menor acesso a novas descobertas e à informação quotidiana que há que compensar.

É neste contexto que o bom funcionamento dos serviços exige um programa de apoio. O fomento da investigação (em sentido lato) propiciará a sensibilização dos profissionais, quer isoladamente, quer em equipa, para estudos específicos, conduzindo, por divulgação dos resultados, ao melhor conhecimento da situação do sector ou das ciências da saúde.

PROGRAMA N.º 7

Melhoria da rede de serviços

Com este programa pretende-se, na generalidade, melhorar a funcionalidade do sistema, através, nomeadamente, de uma mais adequada cobertura sanitária do arquipélago. O melhoramento da rede inclui a beneficiação, apetrechamento e a construção de novas unidades.

Incluem-se nestas unidades de saúde centros de prevenção, diagnóstico e tratamento, bem como instalações para a formação de pessoal de enfermagem.

Por outro lado, prevê-se um projecto cuja actividade é colateral da acção corrente numa rede de saúde, como é o caso do termalismo.

Também estão incluídas acções respeitantes à aquisição de material de transporte, como forma de criar capacidade de resposta a certas necessidades específicas de uma rede de saúde nos Açores.

O total da dotação deste programa representa cerca de 96% da verba proposta para o sector da saúde e inclui 5 projectos:

Beneficiação e apetrechamento de unidade de saúde:

As verbas incluídas neste projecto destinam-se à manutenção, renovação e aquisição de equipamento e conclusão das obras de ampliação.

Por ilhas, as acções são as seguintes:

Santa Maria

([ver documento original](https://files.diariodarepublica.pt/1s/1981/12/30012/02680401.pdf))

São Miguel

Em 1981 está prevista uma verba de 30000 contos para:

Manutenção dos Hospitais de Ponta Delgada e Vila Franca do Campo. Obras nos hospitais da Ribeira Grande e nos postos de saúde a instalar a nível de freguesia.

Nos restantes anos prevê-se a evolução seguinte:

([ver documento original](https://files.diariodarepublica.pt/1s/1981/12/30012/02680401.pdf))

Nesta ilha, em 1982 e 1983, o actual hospital será dotado com verbas que garantam a sua manutenção enquanto não se conclui a nova unidade e se adquira equipamento para o seu apetrechamento.

Terceira

Em 1981 prevê-se 20000 contos a serem gastos com o início das obras no bloco C do Hospital de Angra, sua manutenção e apetrechamento, bem como do Hospital da Praia da Vitória.

Nos restantes anos prevê-se a seguinte evolução:

([ver documento original](https://files.diariodarepublica.pt/1s/1981/12/30012/02680401.pdf))

Graciosa

([ver documento original](https://files.diariodarepublica.pt/1s/1981/12/30012/02680401.pdf))

Estas verbas destinam-se a apetrechamento e manutenção do hospital concelhio, futuro centro de saúde, na generalidade mal apetrechado ou com equipamento obsoleto.

São Jorge

([ver documento original](https://files.diariodarepublica.pt/1s/1981/12/30012/02680401.pdf))

Estas verbas são destinadas ao apetrechamento e manutenção dos hospitais, futuros centros de saúde.

Pico

Em 1981 prevê-se um gasto de 11000 contos para obras de ampliação e manutenção dos respectivos hospitais e dos postos de saúde.

Nos restantes anos a evolução é a seguinte:

([ver documento original](https://files.diariodarepublica.pt/1s/1981/12/30012/02680401.pdf))

Faial

Apenas está previsto para 1981 um gasto de 10000 contos em manutenção e apetrechamento do antigo hospital e postos de saúde.

Flores

([ver documento original](https://files.diariodarepublica.pt/1s/1981/12/30012/02680401.pdf))

A verba indicada destina-se à manutenção e apetrechamento do Hospital de Santa Cruz e postos de saúde.

A ilha do Corvo possui em 1981 uma dotação de 500 contos.

Centro de Oncologia dos Açores

A recente criação do núcleo e Centro de Oncologia dos Açores obrigou a um investimento inicial de compra de instalações e parte de equipamento. A instalação efectiva foi, no entanto, protelada devido à sua ocupação pela SRAS, após o sismo de Janeiro de 1980.

([ver documento original](https://files.diariodarepublica.pt/1s/1981/12/30012/02680401.pdf))

Dos 5000 contos dotados em 1981, 1000 destinam-se à execução do projecto de ampliação, 1000 à reparação do edifício actual e 3000 à aquisição de material.

Nos restantes anos, as despesas são para manutenção e reposição de material e equipamento.

Construção de novas unidades da saúde e escolas de enfermagem

Com este projecto procura-se eliminar as lacunas e deficiências que a rede do Serviço Regional de Saúde ainda apresenta, pelo que se farão investimentos vultosos na construção de novos hospitais e terminais de saúde. Estes terminais, funcionando em regra em edifícios polivalentes, paralelamente com as casas do povo e juntas de freguesia, têm de estender a sua acção a toda a população para que a cobertura do território seja completa.

Por outro lado, e a nível de recursos humanos, a necessidade de pessoal de enfermagem atinge valores elevados em determinadas áreas geográficas e em vários domínios da especialidade, pelo que a entrada em funcionamento de escolas de enfermagem na Região foi um modo de colmatar aquela carência.

Por ilhas, as acções são as seguintes:

Santa Maria

([ver documento original](https://files.diariodarepublica.pt/1s/1981/12/30012/02680401.pdf))

São Miguel

([ver documento original](https://files.diariodarepublica.pt/1s/1981/12/30012/02680401.pdf))

A necessidade de construção de um centro de saúde em Ponta Delgada, que irá descongestionar o hospital, nomeadamente a nível da consulta externa e meios complementares de diagnóstico, implica um investimento, a meio do período de vigência do PMP 1981-1984, destinado ao arranque da fase inicial de construção. Inclui-se assim uma verba para a construção do novo centro que responda às necessidades da população daquele concelho.

A verba em 1981 é destinada à elaboração dos projectos do Centro de Saúde/Hospital do Nordeste (execução de um projecto tipo C3) e do Centro de Saúde Urbano de Ponta Delgada (execução de um projecto tipo C1).

Relativamente à construção da Escola de Enfermagem de Ponta Delgada, o edifício está em acabamento e a verba inscrita em 1981 destina-se à aquisição de material e equipamento complementar.

Terceira

([ver documento original](https://files.diariodarepublica.pt/1s/1981/12/30012/02680401.pdf))

Nesta ilha o investimento destina-se a novas unidades ainda em fase de arranque. A Escola de Enfermagem, com capacidade para 100 alunos, poderá ter também o seu início de construção em 1982, prolongando-se pelo resto do quadriénio. Os terminais de saúde a instalar, em polivalentes ou outros edifícios, nas freguesias serão estendidos a toda a ilha ao longo dos 4 anos.

São Jorge

Distribuíram-se ao longo dos anos verbas para construção e instalação de terminais de saúde nas Casas do Povo, polivalentes, e outros edifícios a eles destinados, pretendendo-se em 1983 arrancar com a construção do novo hospital da Calheta.

Em 1981 a verba é destinada à elaboração dum projecto tipo C3 para o Centro de Saúde/Hospital da Calheta.

Em resumo, prevê-se o seguinte:

([ver documento original](https://files.diariodarepublica.pt/1s/1981/12/30012/02680401.pdf))

Pico

Nesta ilha o investimento principal é no novo hospital de São Roque, cujo projecto já está elaborado, concentrando-se os cuidados de saúde a nível de centro de saúde/hospital.

Em resumo, as acções e verbas previstas são as seguintes:

([ver documento original](https://files.diariodarepublica.pt/1s/1981/12/30012/02680401.pdf))

Faial

Também nesta ilha há que considerar um importante investimento o do novo hospital da Horta, com capacidade para 133 camas, já adjudicado e com continuidade de execução ao longo do quadriénio. Os terminais de saúde serão espalhados como prevê o programa, de modo a melhorar a cobertura total da ilha.

Em resumo, prevê-se:

([ver documento original](https://files.diariodarepublica.pt/1s/1981/12/30012/02680401.pdf))

Flores

As verbas deste projecto destinam-se à execução e instalação de terminais de saúde a nível de freguesias.

Assim, a dotação para este tipo de acção foi distribuída pelo quadriénio do seguinte modo:

([ver documento original](https://files.diariodarepublica.pt/1s/1981/12/30012/02680401.pdf))

Em último lugar, refira-se o reforço de dotação para execução dos projectos em 1981 da ordem dos 1000 contos.

Termalismo:

Este projecto constitui uma ligação entre dois sectores distintos, isto é, entre a saúde e o turismo, pelo que a sua funcionalidade depende da compatibilização efectuada.

O projecto representa cerca de 2,7% do total do programa de melhoria da rede de serviços.

As acções programadas por ilhas são as seguintes:

São Miguel

Devido às suas potencialidades urge dotar as termas das Furnas com capacidade de resposta à solicitação que surgirá com a eventual construção do novo hotel das Fumas. Para absorver o impacte inicial dotou-se o projecto com uma verba vultosa em 1981 e 1982, sendo nos anos seguintes atribuídas verbas para a melhoria de rotina de serviços prestados.

([ver documento original](https://files.diariodarepublica.pt/1s/1981/12/30012/02680401.pdf))

De notar ainda que está proposta uma verba para cobrir as despesas com o congresso de termalismo a efectuar em 1982.

Graciosa

Nesta ilha propõem-se apenas verbas para manutenção geral:

([ver documento original](https://files.diariodarepublica.pt/1s/1981/12/30012/02680401.pdf))

Faial

Também nesta ilha as verbas atribuídas são para manutenção geral no Varadouro:

([ver documento original](https://files.diariodarepublica.pt/1s/1981/12/30012/02680401.pdf))

Aquisição de material de transporte:

Para que haja um bom funcionamento da rede de saúde a nível de freguesia é necessário recorrer a transporte adequado. O parque automóvel, demasiado solicitado pelos SMS, serviço médico à periferia e SMS, tem necessidade constante de reposição de material muito desgastado ou obsoleto, bem como o seu reforço. As verbas apontadas permitem substituir em toda a Região cerca de 15 viaturas por ano.

A parte deste projecto no total do programa de melhoria da rede de serviços é de cerca de 3%.

A nível não desagregado temos, por anos, as seguintes verbas:

([ver documento original](https://files.diariodarepublica.pt/1s/1981/12/30012/02680401.pdf))

Aprovisionamento:

Em 1981 esta rubrica foi dotada com 2100 contos, sendo o programa anulado nos restantes anos por alteração da orientação antes definida para aquele serviço.

PROGRAMA N.º 8

Recursos humanos

Fixação de pessoal:

Este é o único projecto afecto ao programa de recursos humanos.

Dada a situação do arquipélago em geral e em particular de algumas ilhas, sob o ponto de vista geográfico e sócio-económico, tem sido necessário implementar um conjunto de acções que incentivem a fixação do pessoal de saúde e que normalmente se traduzem na criação de padrões mínimos de conforto.

Assim, a maior dificuldade à fixação de pessoal de saúde é o alojamento, pelo que a dotação deste projecto respeita unicamente às acções destinadas a suprir carências habitacionais e que se destinam a alojar elementos requisitados ou deslocados para zonas que não são as da sua residência habitual, sobretudo nas áreas mais isoladas.

Por ilhas, estão previstas as seguintes acções:

São Miguel

([ver documento original](https://files.diariodarepublica.pt/1s/1981/12/30012/02680401.pdf))

Nesta ilha o problema põe-se apenas nos lugares mais carecidos (Nordeste e Vila Franca), onde se construirá um pequeno conjunto habitacional para médicos.

Terceira

([ver documento original](https://files.diariodarepublica.pt/1s/1981/12/30012/02680401.pdf))

A situação no campo habitacional é extremamente grave, pelo que se prevê a construção de um bloco onde se possa alojar cerca de 12/15 médicos, enfermeiros e outros técnicos.

Graciosa

([ver documento original](https://files.diariodarepublica.pt/1s/1981/12/30012/02680401.pdf))

Nesta ilha há necessidade não só de se instalar os médicos como também o grupo de religiosas que mantém o funcionamento do serviço de enfermagem do hospital e que ocupam parte das instalações do edifício necessário à sua ampliação.

São Jorge

([ver documento original](https://files.diariodarepublica.pt/1s/1981/12/30012/02680401.pdf))

Para complementar o bloco habitacional já existente e proceder à criação de um novo apoio à Calheta e ao seu novo hospital.

Pico

([ver documento original](https://files.diariodarepublica.pt/1s/1981/12/30012/02680401.pdf))

É imprescindível manter o serviço médico em São Roque e apoiar a fixação na Madalena e Lajes.

Finalmente para o ano de 1981 estão inscritos 17000 contos, dotação que se encontra não desagregada.

4 - SEGURANÇA SOCIAL

A elaboração de plano a médio prazo para o sector de segurança social tem forçosamente de ter como pressuposto o conceito de segurança social consubstanciado no Programa do Governo Regional. A assumpção de tal conceito obriga os órgãos próprios do Governo da Região a consolidar um sistema integrado de segurança social baseado, na sua essência, na iniciativa do indivíduo, da família e da comunidade em manifestações de solidariedade social, visando, de forma gradual, garantir a cobertura dos riscos sociais que se traduzam em necessidades, carências e disfunções, possibilitando, aos que se encontram na mesma situação, o acesso a iguais prestações e serviços e impondo a todos os seus custos, para o que se estabelecerão meios adequados de controle e fiscalização.

A acção perspectivada por esse plano não pode também deixar de atender aos planos anuais já executados ou em desenvolvimento, garantindo-lhes a necessária e adequada sequência.

A execução deste plano consta desde já de uma estrutura orgânica concebida em função do sistema integrado de segurança social que se pretende implementar e que possa assim ser o instrumento privilegiado para a realização dos grandes objectivos definidos.

Aqueles objectivos poderão ser realizados, utilizando, de forma complementar, integrada e coordenada, 3 grandes vias de actuação:

Prestações pecuniárias

Através das prestações pecuniárias de segurança social procura-se, em determinadas situações de risco social, contribuir para o equilíbrio sócio-económico do indivíduo e da família. O processamento de tais prestações está devidamente regulamentado nos casos passíveis de tipificação, podendo, quando esta não é possível, resultar da avaliação e estudo da situação económico-social do candidato à prestação.

Enquanto para as prestações regulamentares se torna indispensável proceder à gradual integração dos vários regimes de tipo previdencial num só, uniformizando o sistema, para as prestações dirigidas a situações atípicas é forçoso, tanto quanto possível, definir critérios seguros de atribuição. A realização destes objectivos terá de ser acompanhada pela adopção de medidas que garantam maior eficácia no registo e processamento que se pretende atempado, das várias prestações imediatas ou diferidas, racionalizando a sua tramitação e, através da descentralização de serviços, aproveitando para o efeito estruturas já existentes, aproximar o sistema do utente, para o que haverá que considerar nomeadamente a realidade «ilha».

Importará também definir meios de correcção de situações de utilização abusiva ou de acumulação indevida de prestações.

Acção social

A acção social visará fundamentalmente personalizar a actuação do sector, permitindo, em relação a cada indivíduo, a cada família, em situação de risco social, um acompanhamento adequado que parta de uma análise especifica. Tal actividade não poderá ser desenvolvida de forma passiva, devendo antes caracterizar-se por uma dinâmica que se consubstancie num empenhamento directo junto da comunidade, que leve ao diagnóstico das suas carências e disfunções, contribuindo assim para o desenvolvimento de acções de prevenção e para a resolução de situações concretas de desajustamento social.

A actuação do Governo Regional não deverá consubstanciar-se na concessão de subsídios de forma continuada a um mesmo indivíduo ou família.

A uma acção pontual e excepcional perante uma situação de emergência terá de corresponder a integração de tais casos na sociedade, sem que sejam criadas indesejáveis dependências, para o que se tornaria fundamental ir contando também com o esforço da própria comunidade nesse sentido.

A execução do trabalho nesta área poderá eventualmente determinar a realização de acções pontuais consubstanciadas em projectos autónomos, como por exemplo visando a sensibilização da comunidade para a problemática da delinquência juvenil, do alcoolismo, que terão de envolver outros departamentos e poderão contar com o apoio técnico de organizações internacionais especializadas.

Equipamentos colectivos

Os equipamentos colectivos são a outra componente da resposta integrada do sistema de segurança social. Estes equipamentos integram-se fundamentalmente em instituições privadas de solidariedade social, forma de voluntariado social, acompanhadas tecnicamente e apoiadas financeiramente pelos departamentos oficiais.

Nesta área a acção a desenvolver resultará essencialmente de iniciativas da própria comunidade, através de instituições privadas de solidariedade social e visará ultrapassar carências e assimetrias que se verifiquem na implantação dos equipamentos existentes, contribuindo, pela satisfação de algumas das necessidades básicas da população, para a fixação e consequente estabilização demográfica.

A acção a desenvolver orientar-se-á para os seguintes objectivos:

Infância e juventude:

Idosos:

De modo geral podemos dizer que se pretende diminuir ao estritamente indipensável a criação de equipamento específico para a população idosa e em contrapartida incrementar o encontro de soluções integradas a fim de que a pessoa idosa não seja tratada de forma sectorizada, mas antes encarada como membro integrante da sociedade.

Equipamento polivalente para a comunidade:

Manutenção do programa de construção de edifícios polivalentes, prosseguindo na criação cuidada e gradual de estruturas de apoio às actividades sócio-culturais das comunidades rurais e ao mesmo tempo usá-las como terminais de saúde e segurança social.

Emigração

A emigração açoriana é predominantemente orientada para ocidente e tem nas comunidades açorianas da América do Norte o seu principal pólo de atracção.

Sendo, com excepção da emigração para a Bermuda, uma emigração de reunião familiar e de fixação definiAmérica do Norte o seu principal pólo de atracção e delimitam-lhe as carências.

Donde que a integração, a informação, a cultura e ligação à terra de origem e a sua própria afirmação como comunidade organizada na terra de acolhimento constituem as principais preocupações das comunidades.

A acção do Governo Regional, tendo em conta esta realidade, privilegiará, no seu plano a médio prazo, projectos que vão de encontro à satisfação das carências apontadas, pela promoção de iniciativas que ajudem as comunidades açorianas a manter a sua identidade.

Assim:

Manter-se-á apoio à integração, onde avultam os cursos de preparação de emigrantes;

Completar-se-á a série de filmes sobre as comunidades emigradas, iniciar-se-á a produção de outros sobre os Açores, em iniciativa isolada ou conjunta com outros departamentos, e simultaneamente procurar-se-á apoiar os programas de rádio e TV das comunidades pelo fornecimento de material de divulgação de natureza vária;

Intensificar-se-á o trabalho de apoio às associações, grupos, clubes e centros das comunidades açorianas, especialmente no campo da acção cultural, pelo fornecimento de diverso material de cultura, susceptível de poder contribuir para a preservação da língua e da cultura portuguesas, nas suas diversas manifestações e na especificidade das suas expressões açorianas;

Promover-se-á a realização, nos Açores, de cursos e ou encontros para emigrantes com especiais responsabilidades nas comunidades, nos campos da cultura, da comunicação social e do associativismo;

Apoiar-se-ão as iniciativas de intercâmbio entre as comunidades emigradas e a residente desde que estas se revistam de interesse recíproco.

PROGRAMA N.º 9

Apoio à infância e juventude

Com este programa visa-se o estabelecimento de uma rede mínima de equipamentos para a primeira e segunda infâncias, bem como melhorar os existentes, e criar condições de vida, a nível aceitável, nos internatos de jovens privados de meio familiar normal.

O programa é constituído por 4 projectos, 2 dedicados à infância (em termos de infra-estruturas e equipamento) e outros 2 dedicados à juventude (um em termos de infra-estruturas e outro de equipamento).

Infra-estruturas para a infância:

As acções a desenvolver neste campo dizem respeito à implantação ou remodelação de creches, jardins-de-infância e parques infantis.

Com as primeiras proporcionam-se condições de pleno e correcto atendimento das crianças (dos 3 meses aos 3 anos) na ausência dos país por motivo de trabalho.

Os segundos, para crianças dos 3 aos 6 anos, colaboram com as famílias na promoção da educação e da saúde das crianças, estimulando o convívio entre estas como forma de integração social.

O terceiro tipo de equipamento destina-se à recreação orientada das crianças, proporcionando-lhes métodos adequados de desenvolvimento intelectual e físico.

Os estabelecimentos para a primeira e segunda infâncias localizar-se-ão preferencialmente em áreas onde a população activa feminina seja significativa, como é o caso dos centros urbanos.

Por ilhas, as acções a empreender no quadriénio são as seguintes:

São Miguel

([ver documento original](https://files.diariodarepublica.pt/1s/1981/12/30012/02680401.pdf))

Terceira

([ver documento original](https://files.diariodarepublica.pt/1s/1981/12/30012/02680401.pdf))

Graciosa

Jardim-de-infância da Graciosa:

1982 - 1500 contos.

São Jorge

Jardim-de-infância de Velas:

1982 - 2000 contos.

1983 - 500 contos.

Pico

([ver documento original](https://files.diariodarepublica.pt/1s/1981/12/30012/02680401.pdf))

Faial

Jardim-de-infância da Horta:

1983 - 1000 contos.

Flores

Jardim-de-infância de Santa Cruz das Flores:

1982 - 1000 contos.

1983 - 200 contos.

Equipamento para a infância:

Este projecto engloba as acções que visam equipar ou reequipar os estabelecimentos destinados à primeira e segunda infâncias.

Por ilhas, as acções a empreender são as seguintes:

São Miguel

([ver documento original](https://files.diariodarepublica.pt/1s/1981/12/30012/02680401.pdf))

Terceira

([ver documento original](https://files.diariodarepublica.pt/1s/1981/12/30012/02680401.pdf))

São Jorge

Jardim-de-infância de Velas:

1984 - 400 contos.

Pico

Jardim-de-infância da Madalena:

1983 - 1500 contos.

1984 - 400 contos.

Faial

Jardim-de-infância da Horta:

1983 - 1000 contos.

Flores

Jardim-de-infância de Santa Cruz:

1983 - 1000 contos.

1984 - 200 contos.

Finalmente, refira-se que para 1981 somente figura a rubrica do não desagregado e que são 2400 contos.

Infra-estruturas para a juventude:

Este projecto engloba duas acções de tipos diferentes: criação de centros de actividade de tempos livres e remodelação de internatos para menores privados de meio familiar.

As acções por ilhas são as seguintes:

São Miguel

([ver documento original](https://files.diariodarepublica.pt/1s/1981/12/30012/02680401.pdf))

Faial

Casa de Inf. Santo António:

1981 - 500 contos.

1983 - 300 contos.

Equipamento para a juventude:

Este projecto é dedicado à reposição de equipamento e mobiliário degradado dos lares para juventude.

As acções por ilhas são as seguintes:

São Miguel

([ver documento original](https://files.diariodarepublica.pt/1s/1981/12/30012/02680401.pdf))

Faial

Casa de Inf. Santo António:

1983 - 200 contos.

Finalmente, a nível da rubrica do não desagregado programou-se uma verba de 2500 contos para 1981.

PROGRAMA N.º 10

Apoio à terceira idade

A implementação deste programa pretende fazer face à carência que a Região apresenta ao nível do sector de segurança social em termos de infra-estruturas e equipamento, com vista a garantir um mínimo de condições de vida ao idoso, o que nos deverá merecer especial atenção dado o facto de a população açoriana apresentar apreciável grau de envelhecimento.

A par da criação de condições para que o idoso se mantenha, quanto possível, no seu meio social e familiar, recorrendo, nomeadamente, a equipamentos colectivos que proporcionem resposta às suas necessidades específicas (centros de dia), há que melhorar e completar as infra-estruturas e o equipamento existente em relação aos lares de idosos.

Este programa foi dividido em dois projectos:

Infra-estruturas:

Neste projecto estão incluídas as acções de construção ou melhoramento de lares para idosos, com prioridade para os concelhos mais populosos.

Por ilhas, as acções que se pensa empreender no âmbito deste projecto são as seguintes:

Santa Maria

Enfermaria de retaguarda:

1981 - 1000 contos.

1982 - 1000 contos.

1983 - 1000 contos.

São Miguel

([ver documento original](https://files.diariodarepublica.pt/1s/1981/12/30012/02680401.pdf))

Está em curso de execução o Lar de Idosos de Ponta Delgada (iniciado em 1980).

Terceira

Continuação da remodelação do Asilo de D. Pedro V, na Praia da Vitória, que em 1981 foi incluído no respectivo plano com a dotação de 1000 contos.

Graciosa

Lar de Santa Cruz da Graciosa:

1983 - 14000 contos.

1984 - 16000 contos.

Este investimento prolongar-se-á para além de 1984.

São Jorge

Lar de Velas:

1981 - 700 contos.

1983 - 1000 contos.

1984 - 1000 contos.

Pico

Construção do Lar de Idosos da Madalena. Para elaboração do projecto foi atribuída em 1981 uma verba de 2500 contos.

Faial

Remodelação do Lar de S. Francisco:

1981 - 2500 contos.

1982 - 2000 contos.

1983 - 12000 contos.

1984 - 12000 contos.

Flores

Lar de Santa Cruz:

1984 - 8000 contos.

Este investimento prolongar-se-á para além de 1984.

Equipamento:

Este é o segundo projecto em que está dividido o programa de apoio à terceira idade e destina-se à aquisição de equipamento e mobiliário para o normal funcionamento das instituições a criar, bem como para a reposição de material obsoleto ou degradado.

Por ilhas, as acções a implementar são as seguintes:

Santa Maria

Enfermaria de retaguarda:

1983 - 1000 contos.

Respeitante à instalação da enfermaria de retaguarda.

São Miguel

([ver documento original](https://files.diariodarepublica.pt/1s/1981/12/30012/02680401.pdf))

Estas acções destinam-se à aquisição de equipamento.

Terceira

Instalação de equipamento no Asilo de Mendicidade de D. Pedro V:

1982 - 1000 contos.

1983 - 2000 contos.

São Jorge

Equipamento a instalar na Casa de Repouso de João Inácio de Sousa - Velas:

1983 - 1000 contos.

1984 - 1000 contos.

Faial

Equipamento a instalar no Lar de S. Francisco - Horta:

1984 - 4000 contos.

Flores

Lar de Santa Cruz:

1984 - 1000 contos.

Finalmente, a nível da rubrica do não desagregado figura a importância de 3800 contos em 1981 para aquisição de equipamento e mobiliário e para reposição de material obsoleto ou degradado.

PROGRAMA N.º 11

Edifícios polivalentes

Com este programa pretende-se criar condições físicas para alargamento da rede de segurança social e de saúde, a que se procede através da criação de terminais locais.

Pensa-se, também, com estes edifícios, criar condições para o desenvolvimento de acções de carácter cultural e recreativo, especialmente no meio rural, para o que se contará com a colaboração da Secretaria Regional da Educação e Cultura.

As prioridades a que obedecerá a construção de unidades deste tipo são definidas tendo em conta a população a abranger e a distância do centro urbano mais próximo.

Este programa é constituído unicamente por um projecto com o mesmo nome.

A distribuição do programa por ilhas e anos é a seguinte:

([ver documento original](https://files.diariodarepublica.pt/1s/1981/12/30012/02680401.pdf))

Melhoria das condições sociais do funcionalismo regional

Nos Açores, só após o início de funções do I Governo Regional, em 1976, se começou a dinamizar e a apoiar financeiramente a melhoria das condições sociais do funcionalismo regional, através de 2 entidades, a OSTRAP nas ilhas de São Miguel e Santa Maria e os Serviços Sociais de Angra do Heroísmo, que surgiram pouco tempo antes, em grande parte por iniciativa dos próprios funcionários públicos da Região.

Na verdade, para além do estatuto remuneratório, são notórias as desigualdades existentes entre os trabalhadores dos sectores empresariais privados, semipúblicos e públicos relativamente aos funcionários públicos.

Essas desigualdades provocam uma tendência centrífuga dos melhores funcionários, que, deste modo, se sentem aliciados pelas substanciais regalias que encontram naqueles sectores e assim abandonam o serviço público.

Atendendo a este facto, o Governo Regional pretende continuar a desenvolver e a incentivar um conjunto de medidas que, numa perspectiva integrada e dentro das limitações que a Constituição, as leis gerais do País e a situação financeira lhe impõem, tentará não só atenuar a saída de elementos válidos como também aliciar o ingresso de quadros técnicos e profissionais competentes na função pública regional.

Objectivos e medidas

Tendo-se procedido a uma análise e estudo sobre as medidas que no âmbito deste objectivo «melhoria das condições sociais do funcionalismo regional» se poderiam desencadear, de uma forma realista, no próximo quadriénio para tentar atingir aquele desiderato, chegou-se à conclusão de que se deveria incidir predominantemente na construção e nos melhoramentos de cantinas e refeitórios e na construção e melhoramento de creches, estas últimas exigindo a colaboração entre a Secretaria Regional da Administração Pública e a Secretaria Regional dos Assuntos Sociais.

Na verdade, o movimento dos refeitórios e das cantinas dos serviços sociais existentes demonstram a necessidade sentida pelos funcionários

Assim, os serviços sociais dos funcionários da ilha Terceira e a OSTRAP têm o seguinte movimento anual nos refeitórios e cantinas:

Serviços Sociais da ilha Terceira:

Refeitórios - 143000 refeições.

Cantinas - 35000 contos.

OSTRAP:

Refeitórios - 31680 refeições.

Cantinas - 19000 contos.

Por outro lado, dada a constituição ainda muito recente da administração regional, que abrangeu sob a sua responsabilidade sectores novos, existe uma grande percentagem de quadros técnicos, técnico-profissionais e administrativos jovens, tendo-se constatado a necessidade urgente de creches, dado que não tem havido resposta da iniciativa privada para resolver este problema.

Assim, para a concretização deste objectivo na vigência do presente plano a médio prazo encontra-se previsto o programa de apoio aos serviços sociais do funcionalismo público.

PROGRAMA N.º 12

Apoio aos serviços sociais do funcionalismo público

A finalidade deste programa consiste genericamente em melhorar e uniformizar progressivamente a qualidade dos serviços sociais que são prestados aos funcionários públicos.

O programa consta de 2 projectos:

Construção e melhoramento de cantinas e refeitórios:

Para cumprir este projecto recorrer-se-á a dois tipos de esquemas ligados entre si.

Aproveitar as estruturas já existentes, especialmente em zonas da Região com menor número de funcionários públicos, para o que se recorrerá a acordos a estabelecer com as respectivas entidades, nomeadamente os organismos que superintendem as caixas de previdência, Polícia de Segurança Pública e serviços municipalizados.

Continuação da efectivação de ampliações das estruturas existentes, bem como a aquisição de equipamento consoante as necessidades e os referidos acordos que se venham a estabelecer.

Por ilhas, a programação é a seguinte:

São Miguel

Adaptação de uma sala para refeitórios, em Ponta Delgada, com a seguinte distribuição de verbas:

... Contos

1981 ... 900

1982 ... 1500

1983 ... 1500

1984 ... 1500

Terceira

Conclusão da ampliação de um refeitório e cantina em Angra do Heroísmo:

1981 - 1800 contos.

Adaptação e ampliação de um refeitório pertencente a outra entidade na cidade da Praia da Vitória:

1982 - 1500 contos.

Instalação de um centro de convívio em Angra do Heroísmo:

1982 - 700 contos.

Aquisição de maquinaria e equipamento para um refeitório em Angra do Heroísmo:

1982 - 800 contos.

Faial

Construção de um refeitório na cidade da Horta:

1981 - 2700 contos.

Este projecto, cuja dotação é de 12900 contos no total dos 4 anos, representa cerca de 37% do montante atribuído ao programa de apoio aos serviços sociais do funcionalismo público.

Construção e melhoramento de creches:

O total deste projecto representa cerca de 63% da dotação do programa.

Por ilhas, a sua distribuição é a seguinte:

São Miguel

Conclusão de pequenas obras na creche existente, construída no âmbito do plano a médio prazo 1977-1980:

1981 - 2600 contos.

Terceira

Construção de uma creche na cidade de Angra do Heroísmo:

1982 ... 4000

1983 ... 4000

1984 ... 3000

Faial

Construção de uma creche na cidade da Horta:

1983 - 3500 contos.

1984 - 5000 contos.

5 - EMPREGO

Recursos humanos

Se em qualquer sociedade os recursos humanos constituem um elemento essencial na promoção do desenvolvimento, no caso da nossa Região, geograficamente isolada e dispersa, de reduzida dimensão e desde há muito flagelada por uma expressiva corrente emigratória, eles representam um factor decisivo. Mesmo que assim não fosse é em função dos recursos humanos que o desenvolvimento económico deve ser medido e orientado.

Importa ainda reconhecer que a população activa desempregada ou em situações de subemprego constitui uma sobrecarga social de elevados custos económicos e orçamentais, do mesmo passo que representa uma potencialidade de desenvolvimento inaproveitada. Com efeito, não é suficiente criar postos de trabalho, é essencial aumentar a produção e a produtividade, pela entrada dos recursos humanos inaproveitados ou subaproveitados, promovendo o seu crescimento, dirigindo-o para a satisfação das necessidades da colectividade e conjugando-o com uma política adequada de repartição do rendimento com vista à correcção das desigualdades ainda existentes e ao reforço do poder de compra dos estratos populacionais mais desfavorecidos.

Por essa ordem de razões, dedicará o Governo no próximo quadriénio especial atenção ao desenvolvimento dos recursos humanos, por forma a viabilizar o objectivo do pleno emprego produtivo, livremente escolhido e remunerador, bem como a promover, na medida do possível, o crescimento económico e a melhoria da qualidade de vida. Subjacente à definição e execução da política de emprego revelará uma preocupação constante e activa de estímulo ao progresso económico e de adaptação da mão-de-obra às necessidades do mesmo. Procurar-se-á desenvolver os recursos humanos a um ponto tal que o ritmo do progresso económico não seja de algum modo entravado pela falta de trabalhadores com as qualificações necessárias.

Ter-se-á, ainda, em conta que a progressiva modernização dos métodos e estruturas da economia regional, indispensável para se vencer o atraso económico é concomitantemente uma sequela do processo de aproximação à Europa desenvolvida, exige a mobilidade interprofissional e geográfica dos trabalhadores e que ao Governo incumbe zelar para que a formação profissional na sua expressão global (privada e pública) seja suficiente para o conjunto da economia.

Tal circunstancialismo forçará à realização de investimentos consideráveis em acções de formação profissional dirigidas à preparação e qualificação profissionais de jovens e adultos chamados a exercer uma profissão ou que a exercem já.

Merecerá igualmente a atenção do Governo no decurso do próximo quadriénio o problema da integração social dos mais idosos, bem como a problemática respeitante à conformação da oferta do sistema educativo com a procura derivada do sistema económico, sem prejuízo da liberdade de escolha de profissão.

Política de emprego

Embora a taxa de desemprego na Região - cerca de 2,5% - não seja preocupante, a verdade é que a carência de trabalhadores especializados ou qualificados em ramos de actividade fundamentais para o desenvolvimento económico regional e os moldes tradicionais e bastante desactualizados que caracterizam o exercício de um substancial leque de profissões respondem pelo baixo rendimento do trabalho e por um elevado número de empregos com características de subemprego, situação que exige uma ponderação e intervenção adequada por parte do Governo em ordem a corrigir satisfatoriamente este estado de coisas.

Acresce que os dados estatísticos disponíveis revelam que o desemprego abrange em proporção considerável a camada jovem da população, em idade pós-escolar, o que reclama a adopção de medidas especiais, visando a solução de problemas de primeiro emprego.

Tendo em atenção o contexto apresentado e a circunstância de grande parte dos jovens abandonarem o sistema escolar sem qualquer qualificação profissional e ainda o facto de não existir um sistema de informação e orientação escolar e profissional, os objectivos fundamentais da política de emprego a médio prazo são:

Reduzir o desemprego e o subemprego, intensificando a criação de postos de trabalho e melhorando as estruturas de formação profissional;

Aumentar a produtividade e a capacidade de emprego.

Tendo em vista a prossecução dos referidos objectivos, atribui-se primordial importância à formulação das diversas políticas sectoriais, que deverão considerar sempre como elemento essencial a variável «emprego», bem como à participação na execução da política de emprego dos agentes sociais e económicos que se prevê conseguir pela generalização e intensificação dos actos de participação e consulta, abrangendo os parceiros sociais e outras entidades, cuja actividade possa influenciar a situação do emprego.

Igualmente será prestada uma atenção muito especial aos jovens através da definição de medidas que visem a solução de problemas de primeiro emprego e, bem assim, a passagem da vida escolar à vida profissional sem sobressaltos e sem consideráveis custos sociais.

Na mesma linha de preocupações situam-se outros estratos populacionais cujos problemas importa minimizar, como é o caso das mulheres, idosos e deficientes. No que respeita ao trabalho das mulheres, o objectivo será a eliminação das discriminações de que ainda são alvo nos domínios do acesso ao emprego e da carreira profissional. Em relação aos deficientes, as medidas a definir visarão a sua inserção no mercado de emprego em condições de igualdade com os demais trabalhadores.

Reconhecendo-se a importância da formação profissional, serão definidos e postos em prática programas de formação adequados, subsumíveis no quadro geral do sistema educativo, no respeito pela liberdade de escolha de profissão, do lugar de formação e local de trabalho. Com esses objectivos, promover-se-á o alargamento das áreas formativas, a descentralização das acções de formação profissional de acordo com as necessidades sentidas por cada uma das ilhas do arquipélago e fomentar-se-á a formação profissional nas próprias empresas em vista do que se definirão programas de cooperação e ajuda técnica e financeira.

Assim, planeiam-se para o próximo quadriénio as seguintes medidas de política:

Garantir a aplicação de esquemas integrados de incentivos ao investimento com vista à criação de novos postos de trabalho;

Aplicar e reforçar as acções de apoio às empresas que embora em situação económica difícil tenham viabilidade, bem como às que concretizem processos de reconversão, com vista à manutenção dos postos de trabalho;

Melhorar o sistema de informação e previsão do mercado de trabalho, bem como o funcionamento dos serviços de colocação de trabalhadores na Região;

Estudar a criação de estímulos à mobilidade geográfica;

Aprofundar nos sectores de actividade económica já abrangidos e estender ao sector terciário a formação profissional, nomeadamente no campo do turismo;

Implementar, com a colaboração da Secretaria Regional da Educação e Cultura, um sistema coordenado de informação e orientação escolar e profissional;

Elaborar um programa de apoio técnico-financeiro às empresas que pretendam criar serviços de formação ou levar a cabo acções específicas de formação;

Estudar um esquema de apoio financeiro a jovens desempregados, cuja colocação se ache dependente de determinada preparação profissional, e lançar o estágio para jovens no interior das empresas;

Promover acções de formação profissional com carácter de regularidade nas diversas ilhas do arquipélago de acordo com as necessidades reveladas por cada uma;

Estudar e propor diplomas legislativos que visem a protecção e a inserção no mercado de trabalho dos deficientes e realizar cursos de formação profissional adequados;

Estudar e propor diplomas legislativos, bem como cursos de formação que visem a igualdade da mulher no acesso ao emprego e na carreira profissional;

Definir, em colaboração com a Secretaria Regional dos Assuntos Sociais e da Educação e Cultura, sistemas de recuperação de menores e de readaptação ou reocupação de idosos;

Instituir o seguro de desemprego.

Política de trabalho

São objectivos da política de trabalho na Região:

Aperfeiçoar e progressivamente adaptar a legislação do trabalho à realidade social e laboral da Região, sem prejuízo dos princípios constitucionais e numa óptica de respeito pelos direitos fundamentais dos trabalhadores;

Melhorar e possibilitar o funcionamento de estruturas de concertação no âmbito laboral e tornar mais eficaz o diálago com os parceiros sociais;

Promover a melhoria das condições de prestação de trabalho.

No âmbito da política de trabalho serão desenvolvidas as seguintes acções:

Incrementar a celebração de convenções colectivas de trabalho e prestar apoio técnico na fase negocial, por forma a evitar delongas no respectivo processo e o aparecimento de situações de ruptura;

Incrementar a auscultação das associações patronais e de trabalhadores e promover a melhoria das estruturas de participação entre o Governo e parceiros sociais, e destes entre si, no quadro das relações de trabalho;

Regionalizar e aperfeiçoar o funcionamento dos serviços e mecanismos de aplicação da legislação laboral;

Promover a melhoria das condições de prestação de trabalho, mediante a realização de acções do plano de higiene e segurança no trabalho;

Melhorar a recolha de dados estatísticos relativos ao trabalho com vista a um conhecimento mais perfeito da realidade sócio-profissional na Região;

Desenvolver e aprofundar os contactos com os departamentos do trabalho do Governo Central com vista à obtenção de apoio técnico, informativo e consultivo;

Melhorar a participação da Região na conferência anual da OIT.

Higiene e segurança do trabalho

O elevado índice de sinistralidade no trabalho obriga ao desenvolvimento de acções que visem directamente a sua redução, acompanhadas de programas de formação a diversos níveis com o intuito de consciencializar tanto os trabalhadores como os empregadores e os gestores de que a prevenção a todos diz respeito.

Para além da divulgação dos conceitos de higiene industrial e de segurança do trabalho, o Gabinete de Higiene e Segurança, recentemente criado, prestará apoio técnico às empresas na adopção de medidas no âmbito da prevenção de acidentes de trabalho e de doenças profissionais.

Para o período considerado foram planeadas as seguintes fases, em ordem a atingir os objectivos atrás enunciados:

1.ª fase:

Apoio técnico à organização (e, posteriormente, ao funcionamento) das estruturas de higiene e segurança do trabalho em todas as empresas que por via convencional ou administrativa a elas são obrigadas, e ainda em alguns serviços oficiais nos quais se verifique necessário a sua criação, nomeadamente proporcionando formação adequada aos encarregados de segurança e ou supervisores gerais de segurança;

Acções de sensibilização dos empregadores e gestores para a problemática da higiene e segurança do trabalho;

Início do curso de prevenção para os estagiários do Centro de Formação Profissional dos Açores;

Colaboração com a Secretaria Regional dos Assuntos Sociais na definição da política de medicina do trabalho na Região e posterior estabelecimento de um protocolo com vista a uma actuação conjunta no campo da saúde ocupacional.

2.ª fase:

Continuação das acções iniciadas na 1.ª fase;

Início da realização de sessões de divulgação sobre matéria específica de higiene e segurança para trabalhadores;

Estudo de possível legislação regional sobre os serviços de higiene e segurança do trabalho;

Início do apoio à organização das estruturas de higiene e segurança das empresas não abrangidas na 1.ª fase;

Realização de um curso para técnicos da Inspecção do Trabalho, da Inspecção de Saúde e das entidades licenciadora de indústrias.

3.ª fase:

Continuação das acções iniciadas nas fases anteriores;

Lançamento de uma experiência piloto de ensino da prevenção, em sentido lato, a nível escolar;

Lançamento de uma experiência piloto, do tipo seminário, para os alunos do curso de gestão de empresas da Universidade dos Açores, com vista à sensibilização dos futuros gestores e chefias intermédias para a problemática da medicina, higiene e segurança do trabalho.

PROGRAMA N.º 13

Formação profissional

Um dos elementos caracterizadores da estrutura sócio-económica da Região é, sem sombra de dúvidas, a forte carência que se faz sentir em termos de mão-de-obra especializada. Para que o ritmo do progresso económico não seja de modo algum entravado pela falta de trabalhadores com as qualificações necessárias, importa que sejam realizados investimentos consideráveis em acções de formação profissional dirigidos à preparação e qualificação profissionais de jovens e adultos chamados a exercer uma profissão ou que a exercem já. Este programa enquadra-se nas linhas de orientação traçadas pelo Governo para o quadriénio, as quais passam pela implementação de medidas de política nesta matéria visando promover acções de formação profissional nas diversas ilhas do arquipélago, de acordo com as necessidades reveladas por cada uma, para além do fomento à formação profissional nas próprias empresas, para o que se definirão programas de cooperação e ajuda técnica e financeira.

Com uma dotação financeira para o período do plano de 269100 contos, o programa abarca os mais diversos domínios de actividade económica, num total de 6 projectos e respectivas acções:

Ampliação e equipamento do Centro de Formação Profissional das Capelas

À luz deste projecto serão desenvolvidas diversas acções, para o que se afecta uma verba global de 157800 contos.

Desconcentração geográfica e alargamento das áreas formativas

Esta acção visa adequar as instalações existentes e do edifício primitivo do Centro de Formação Profissional dos Açores, de modo a poder dar resposta cabal às necessidades cada vez mais prementes que se colocam no campo da valorização profissional. Paralelamente é contemplada a construção e adaptação de instalações em Angra do Heroísmo e Horta com vista à realização de cursos de formação profissional destinados ao sector terciário e também dirigidos ao uso feminino.

([ver documento original](https://files.diariodarepublica.pt/1s/1981/12/30012/02680401.pdf))

Formação profissional na área da metalomecânica

Pretende-se com esta acção dotar o Centro de Formação Profissional dos Açores de um complexo de 4 secções para cursos ligados à construção civil, de forma a proporcionar uma maior capacidade formativa em algumas profissões ligadas ao sector, o qual tem vindo a conhecer um forte incremento nos últimos anos. O custo total do empreendimento está previsto atingir 29300 contos, com início da construção e respectivo equipamento em 1981 com uma dotação de 21300 contos e a conclusão do mesmo em 1982, em que serão despendidos mais 8000 contos.

Estrutura de apoio à formação profissional

A criação de uma vasta rede de apoio, devidamente estruturada, de formação profissional é tarefa prioritária a desenvolver. Nesta base, projecta-se para 1982 a implantação do complexo desportivo polivalente, a urbanização da zona envolvente do Centro e a electrificação. Nestes desígnios proporciona-se aos estagiários condições para a prática de desportos nos seus tempos livres, contribuindo assim para a sua formação integral. As obras a serem realizadas em 1982 rondarão os 2500 contos.

Aquisição de equipamento didáctico e de apoio à formação profissional

Se a existência de centros de formação profissional é condição sine qua non à implantação de uma política formativa, dotar esses centros de meios técnicos elementares não é menos importante. A aquisição de equipamento didáctico e de apoio, incluindo o equipamento da secção de formação na metalomecânica, é tarefa que se projecta realizar no período do plano. Desta forma é oferecida a possibilidade de ministrar formação contínua a profissionais trabalhadores das empresas, na óptica da complementaridade de funções e integração no meio de trabalho, com vista a melhorar o conhecimento do objecto de trabalho.

Implantação da um centro protegido de formação profissional

O aproveitamento integral de todas as forças vivas da Região como contributo para o seu desenvolvimento nunca é de mais salientar.

A construção de um edifício ou aquisição e adaptação de um existente para a instalação de um centro protegido de formação profissional destinado a deficientes físicos em idade de laborar assume extrema importância no contexto de uma sociedade que defende como um dos ideais democráticos a valorização e integração do homem na sociedade:

... Contos

1982 - Elaboração, apreciação e aprovação do projecto ... 3000

1983 - Início das obras ... 15000

1984 - Conclusão e aquisição de equipamento ... 10000

Total ... 28000

Formação profissional no sector das pescas

Este projecto visa promover incentivos que consigam o aumento da população ligada ao sector das pescas, bem como a formação acelerada de pessoal. Ao encontro deste objectivo global procura-se estabelecer incentivos à frequência das escolas de pesca, de que é exemplo a já criada escola itinerante, a qual tem exercido a sua actividade em diversos núcleos piscatórios da Região, com subsídios, prémios e sobretudo garantia de postos de trabalho pós-formação, para além da promoção de contactos com centros de formação de exterior. Dotado com 38500 contos, é o seguinte o seu escalonamento temporal:

... Contos

1981 ... 9500

1982 ... 8800

1983 ... 10000

1984 ... 10000

Total ... 38300

Formação profissional no sector da saúde

Este projecto procura responder à necessidade de formação de pessoal de enfermagem e paramédico. Para a concretização deste objectivo é fundamental existirem acções de divulgação e informação por forma a sensibilizar profissionalmente a juventude e o próprio pessoal que esteja ligado aos problemas da saúde. Implica, para além disso, despesas de especialização sob a forma de bolsas de estudo e pagamento de cursos no exterior. Prevêem-se ainda acções de divulgação médica, a realizarem-se em 1982 na Horta.

Em resumo, este projecto está dotado com as seguintes verbas, não desagregadas por ilha devido às suas características:

([ver documento original](https://files.diariodarepublica.pt/1s/1981/12/30012/02680401.pdf))

Formação profissional de bombeiros e pessoal da protecção civil

Este projecto procura transmitir conhecimentos sobre a utilização conveniente do material das associações de bombeiros, a serem fornecidos através de cursos de formação para bombeiros. Ligado ainda ao projecto procurar-se-á executar programas de sensibilização e esclarecimento das populações sobre problemas relacionados com a protecção civil e proporcionar acções de formação e treinamento de pessoal a ela ligados.

([ver documento original](https://files.diariodarepublica.pt/1s/1981/12/30012/02680401.pdf))

Formação profissional no sector do turismo

Este projecto procura dar satisfação às exigências que o sector coloca concretamente em matéria de pessoal qualificado. Assim, a promoção da formação e aperfeiçoamento do pessoal de estabelecimentos hoteleiros e similares, bem como do pessoal ligado às actividades de informação turística, é tarefa prioritária a vigorar no período deste plano. As acções a desenvolver observarão a forma de cursos de especialização e acções de divulgação turística quer da Região quer no exterior, passando sobretudo pela orientação profissional a ser dada nos estabelecimentos de ensino com os ganhos imediatos que daí advêm para as empresas e profissionais do sector.

A dotação financeira afecta ao projecto totaliza 23700 contos, com a seguinte repartição ao longo do quadriénio:

([ver documento original](https://files.diariodarepublica.pt/1s/1981/12/30012/02680401.pdf))

Formação profissional no sector da comunicação social

O preenchimento de quadros técnicos e profissionais de informação devidamente habilitados para a exigência das funções é um dos objectivos primários que o sector coloca para o período de vigência do plano. O acompanhamento das técnicas modernas de informação exige que o técnico tenha capacidade de resposta à nova máquina e que o profissional de informação não seja ultrapassado no tempo pela utilização de métodos arcaicos de informar. A frequência de escolas e cursos de especialização são algumas das acções planeadas e a serem realizadas no mais breve espaço de tempo. Não basta somente proporcionar aos meios de comunicação social (RTP, RDP, ANOP e jornais regionais) os equipamentos e instalações nenecessários à sua laboração, mas importa também dotá-los de meios humanos capazes de bem informar.

Para o efeito o projecto é dotado com uma verba de 4800 contos, distribuídos do seguinte modo pelo quadriénio:

([ver documento original](https://files.diariodarepublica.pt/1s/1981/12/30012/02680401.pdf))

6 - HABITAÇÃO

Parque habitacional

O parque habitacional da Região caracteriza-se fundamentalmente por um excessivo número de habitações degradadas, sobretudo nas zonas rurais, bem como pela existência de inúmeras casas devolutas, em virtude da forte emigração. Este património, que em parte está confiado à guarda de parentes e amigos, acaba por se degradar, pois, na sua grande maioria, não volta a ser habitado, arruinando-se por falta de conservação.

Por outro lado, devido à descontinuidade do território e ao desenvolvimento diferenciado das várias ilhas, o problema habitacional apresenta situações distintas que terão de ser equacionadas em função da especificidade de cada uma.

Nas carências do parque habitacional há que ter em atenção os défices de reposição (intimamente ligados com as habitações degradadas) e os défices carenciais, dependentes da falta de habitação actual, da constituição de novas famílias, da criação de novos empregos e das migrações internas, com concentração na periferia dos principais centros urbanos.

A construção de habitação tem-se orientado para a concentração urbana em zonas periféricas, respondendo à solicitação dos movimentos humanos, dentro de cada ilha, por atracção de novos empregos e por uma maior disponibilidade de serviços, originando o abandono das freguesias rurais, cada vez mais envelhecidas e despovoadas.

Constatam-se necessidades específicas de habitação em resultado das mudanças que se verificam na estrutura demográfica e na evolução das condições sócio-económicas.

Para colmatar a carência verificada, têm sido desencadeadas acções por parte do Governo Regional e autarquias, com especial incidência na construção de habitação social e recuperação de habitação degradada.

O apoio do Governo Regional dado nas zonas sinistradas pela cedência de materiais e apoio técnico e ainda através das linhas de crédito tem sido e continuará a ser preocupação prioritária do Governo.

Se, por um lado, a regressão demográfica verificada nos últimos anos na Região, motivada pela corrente emigratória e o envelhecimento progressivo da população, contribui para que o problema habitacional não atinja maiores proporções, ela é, por outro lado, um factor contrário às perspectivas de desenvolvimento.

Para evitar essa regressão há que criar melhores condições de vida, nas quais a habitação se pode considerar prioritária, pelo que a capacidade de resposta nesse sector é importante, sobretudo no que se refere à recuperação da habitação degradada.

A criação de novas estruturas decorrentes da autonomia provocou o afluxo à Região de quadros técnicos e administrativos, o qual terá tendência a aumentar. Embora não represente acréscimos populacionais significativos, vem criar distorções nas carências globais, por uma maior incidência nas classes médias.

Terrenos

A definição da aptidão urbana, por inexistência de planos de urbanização e de uma classificação de solos, tem repercussões negativas na economia de outros sectores. O sacrificar solos com grande aptidão agrícola ou onde existem infra-estruturas de suporte de actividades económicas rentáveis, em detrimento de outros sem qualquer interesse económico, não constitui uma medida coerente para o desenvolvimento integrado de uma região e vai necessariamente ter reflexos no custo da habitação. A aquisição de terrenos e suas urbanizações poderão colmatar esta dificuldade e contrariar a tendência especulativa que se começa a sentir nas áreas de maior desenvolvimento.

Indústria da construção civil

Os industriais de construção civil que se dedicam nos Açores à construção de edifícios agrupam-se em médias e pequenas empresas, para além dos mestres-de-obras.

Nas empresas podemos distinguir as locais, cuja única actividade é na Região, e as continentais, cuja principal actividade é no continente, estando há mais ou menos tempo radicadas nos Açores.

Quer umas quer outras trabalham quase que exclusivamente em São Miguel e Terceira, estando a maior parte delas na primeira. Nas restantes ilhas, os industriais locais resumem-se aos mestres de obras e pequenas empresas sem quadros técnicos e com reduzido número de pessoal especializado.

Nota-se, portanto, uma concentração dos industriais de construção civil nas duas ilhas mais desenvolvidas. Se, por um lado, esta assimetria tem dificultado consideravelmente o lançamento de empreendimentos habitacionais nas ilhas mais pequenas, por outro lado, ela coincide com a própria assimetria das carências habitacionais.

Intimamente ligados à actividade dos industriais de construção civil destacam-se os problemas relativos à mão-de-obra e materiais.

Mão-de-obra

A mão-de-obra especializada existente nos Açores é escassa para as actuais necessidades e em regra tem baixa produtividade e elevado grau de absentismo.

A importância de mão-de-obra continental e madeirense, que tem surgido como meio de colmatar esta carência, não tem tido carácter de permanência, pelo que se torna muito oneroso devido aos subsídios de alimentação, alojamento, etc.

O Centro de Formação Profissional dos Açores tem vários cursos ligados às especialidades de construção civil, mas a quantidade de pessoal por ele formado tem sido manifestamente insuficiente.

A emigração tem também contribuído para agravar este problema.

Nota-se em algumas empresas um salutar esforço para a mecanização e racionalização dos métodos construtivos, que urge apoiar e incentivar.

Materiais

As faltas cíclicas de alguns materiais essenciais à construção civil, das quais as do cimento e ferro são sobejamente conhecidas, têm-se feito sentir em todas as ilhas, mas com maior acuidade nas mais pequenas.

Essas faltas têm como causas principais a deficiência dos transportes entre o continente e os Açores e entre as próprias ilhas e a fraca capacidade produtora dos fornecedores continentais.

Projectos e fiscalização

Os projectos e a fiscalização são dois elementos fundamentais para se conseguir habitações que, além de económicas, satisfaçam os requisitos mínimos de segurança e conforto.

A maior parte dos projectos submetidos à aprovação das câmaras são de fraca qualidade e elaborados por técnicos sem a necessária qualificação, não estando a maior parte delas suficientemente habilitadas para os apreciar.

Com vista a resolver este problema, tem o Governo Regional posto à disposição dos particulares diversos projectos tipo e está em estudo a criação de um banco de projectos.

Por outro lado, a falta de quadros técnicos nas câmaras municipais com formação superior torna difícil fiscalizar convenientemente as obras.

Verifica-se, quer a nível do sector privado, quer a nível do sector público, uma enorme carência de técnicos qualificados, o que se aponta como uma das principais causas da falta de capacidade de resposta daqueles sectores para a resolução do problema habitacional.

Plano de ordenamento

Definido já no Plano para 1980 como linha prioritária de actuação do Governo Regional, o ordenamento geral do território é fundamental para a organização e orientação de uma política geral de habitação.

As condicionantes demográficas, a tendência migratória e a perspectiva de integração na CEE impõem uma definição urgente de pólos de atracção e de expansão urbana, de revitalização de centros rurais, de recuperação de centros urbanos, enfim, de um esquema de ordenamento físico da Região Autónoma dos Açores.

Pormenorizando e baseando-se neste ordenamento surgem, como fase subsequente, os planos de urbanização, da responsabilidade das autarquias locais, que terão o importante papel de ordenar o crescimento racional das zonas a que dizem respeito.

Sem planos de urbanização é impossível às autarquias e ao Governo implementar e fomentar qualquer tipo de acção tendente ao desenvolvimento da Região.

A maioria das operações de loteamento são apoiadas numa estrutura fundiária pela pequena propriedade, o que contribui para a proliferação de pequenas unidades desintegradas do contexto urbano e para as quais é difícil exigir reservas para determinadas infra-estruturas básicas e equipamentos colectivos.

O somatório de pequenas unidades conduz frequentemente a áreas com índices de ocupação excessivos e sem os convenientes equipamentos, tornando-se simples dormitórios, com reflexos nas áreas que acabam por vir a funcionar como suporte dessas carências e muitas vezes de si saturadas.

A mobilidade de pessoas e bens, a ligação entre centros urbanos e rurais, pólos industriais e comerciais, a revitalização das freguesias rurais mais afastadas, dependem de uma reorganização e reestruturação da rede viária, bem como da racionalização dos transportes terrestres.

O ordenamento geral e os planos de urbanização conduzirão a uma racionalização controlada da evolução pretendida, permitindo ao Governo e às autarquias locais prever a resposta a dar às necessidades actuais e futuras nos domínios da habitação, equipamento colectivo (escolas, jardins, hospitais, creches, etc.) e de todas as infra-estruturas necessárias para garantir o eficaz funcionamento de todo o equipamento social.

Legislação

A legislação sobre habitação, incluindo a lei dos solos, expropriações, planos de urbanização e loteamentos, arrendamento, habitação social, cooperativas de habitação social, etc., tem vindo a ser sucessivamente alterada, muitas vezes por proposta do Governo Regional, de modo a se atender às realidades específicas da Região.

Em resumo, indicam-se determinados condicionalismos que à partida terão de ser levados em conta pelas implicações com as várias soluções a adoptar, que se passam a descrever:

O custo da construção, bastante superior ao verificado no continente e com variações substanciais entre as várias ilhas;

A carência de empresas de construção civil devidamente estruturadas e com capacidade de resposta, havendo ilhas em que dificilmente se conseguem adjudicar empreitadas;

Dificuldades de mão-de-obra especializada e de fornecimento de materiais em tempo, que necessariamente implicam longos prazos de execução;

Carências habitacionais, sobretudo nos 3 principais centros urbanos e nas ilhas menos desenvolvidas, sendo um factor que necessariamente condiciona esse próprio desenvolvimento;

Existência de um grande número de casas degradadas com possibilidades de recuperação e de casas devolutas;

Dificuldades na obtenção de terrenos com propensão para a construção habitacional, devidamente urbanizadas a preços razoáveis.

Com base nestes considerandos, o Governo formula para o quadriénio a seguinte política para o sector da habitação:

A necessidade de um planeamento integrado, com período de vigência a médio prazo, foi considerada imperiosa para a correcta actuação do Governo Regional, permitindo a elaboração de planos de investimento anuais com bases sólidas.

A implementação e desenvolvimento do turismo, da indústria e do comércio, para fazer face à nova linha de desenvolvimento económico, terá de ser necessariamente acompanhada por uma política habitacional que tenha como principal objectivo repor o actual parque habitacional em condições de utilização plena, aumentando-o de uma forma programada em função de uma política de ordenamento coerente com o desenvolvimento pretendido.

Caso contrário, corre-se o risco de não se efectivar esse desenvolvimento ou de se criarem estruturas que a breve trecho não tenham viabilidade por falta de condições para fixação dos meios humanos necessários.

Se o desafio que se põe à política de habitação não for ganho a curto prazo, a Região Autónoma dos Açores será cada vez mais uma zona de repulsão demográfica.

Sendo a actividade que no sector secundário movimenta mais mão-de-obra, com efeitos directos e indirectos sobre os investimentos em outras actividades, e no campo social daquelas que mais contribuem para a satisfação das necessidades básicas da população, a construção de habitações necessita de ser fomentada, devendo, no entanto, esse fomento ser controlado e regulado de modo a proteger o património e a harmonia existente contra certos atropelos que se têm vindo a cometer.

Se há casos em que a execução dos empreendimentos habitacionais terá de ser da exclusiva responsabilidade do Governo Regional, nomeadamente naqueles em que para a concretização de alguns empreendimentos do seu programa há necessidade de se efectuar operações de realojamento, ou no caso de fixação dos técnicos indispensáveis para a concretização do desenvolvimento de algumas ilhas, a sua generalização não será sem dúvida a solução mais realista e operacional para a resolução do problema habitacional da Região. Há que implementar a construção ou aquisição de casa própria, criando para o efeito os incentivos necessários e diversificando o tipo de programas de apoio, por forma a dar satisfação às várias situações económico-sociais da população, numa perspectiva de justiça social, e tendo sempre presente que a habitação constitui um direito fundamental de todo o ser humano.

Numa tal perspectiva, resolveu o Governo canalizar parte das verbas destinadas à promoção directa para a concretização desses incentivos, os quais se podem traduzir, entre outros, na introdução de subsídios especiais, na aquisição de terrenos e a realização dos projectos de urbanização, execução das respectivas infra-estruturas, com vista à sua posterior cedência, assim como de materiais de construção, e ainda na elaboração de projectos tipo para habitação própria.

Foi recentemente criado um programa de apoio à autoconstrução, que, dadas as carências de mão-de-obra na Região, permitirá colmatar esta deficiência sem prejudicar o equilíbrio entre os sectores primário e secundário, permitindo igualmente revitalizar as zonas rurais mais deprimidas. Este programa pressupõe a elaboração de projectos tipo que tenham em atenção a falta de especialização do agente executor e a garantia de acompanhamento e fiscalização da obra.