LegalizePortaria n.º 580/81 — Sujeita ao regime de preços contratados e de preços livres algumas espécies de pescado congelado
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
1 ato modificativo · 1983-02-07, Portaria n.º 137/83 — Estabelece o regime de preços livres para o produtor e importador d…
Sujeita ao regime de preços contratados e de preços livres algumas espécies de pescado congelado
de 9 de Julho
Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Secretário de Estado do Comércio, ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 75-Q/77, de 28 de Fevereiro, o seguinte:
1.º Fica sujeita ao regime de preços contratados, a que se refere a alínea d) do n.º 1 do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 329-A/74, de 10 de Julho, a venda, pelo produtor, de pescada, pescadinha ou marmotinha, marmota, bacalhau e red-fish congelados.
2.º Fica sujeita ao regime de preços livres, a que se refere a alínea f) do n.º 1 do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 329-A/74, de 10 de Julho, a venda, pelo produtor, dos restantes tipos e espécies de pescado congelado.
3.º Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação.
Secretaria de Estado do Comércio, 15 de Junho de 1981. - O Secretário de Estado do Comércio, Walter Waldemar Pego Marques.
A consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por eventuais incorreções resultantes da transcrição do original para este formato.
Este texto é publicado ao abrigo das condições de reutilização do próprio DRE, não ao abrigo de uma licença Legalize nem de domínio público.
DRE
Acesso universal e gratuito ao Diário da República, nos termos do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 83/2016, de 16 de dezembro, que abrange a impressão, o arquivo, a pesquisa e o livre acesso ao conteúdo dos atos publicados, em formatos eletrónicos de acesso aberto; e do regime de dados abertos da Lei n.º 68/2021, de 26 de agosto. A edição eletrónica é a que faz fé (eli:legal_value = official).