LegalizePortaria n.º 594/81 — Altera as tabelas anexas à Portaria n.º 815/80, de 13 de Outubro (actualiza os vencimentos do pessoal ao serviço das…
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1 ato modificativo · 1982-03-17, Portaria n.º 293/82 — Revê as retribuições do pessoal ao serviço das instituições de prov…
Altera as tabelas anexas à Portaria n.º 815/80, de 13 de Outubro (actualiza os vencimentos do pessoal ao serviço das instituições de previdência e dos centros regionais de segurança social)
de 15 de Julho
Através do presente diploma procede-se à revisão das retribuições do pessoal ao serviço das instituições de previdência e dos centros regionais de segurança social ainda abrangido pelo regime da Portaria n.º 193/79, de 21 de Abril, na sequência da revisão da tabela de vencimentos do funcionalismo público levada a efeito pelo Decreto-Lei n.º 110-A/81, de 14 de Maio.
Nestes termos, e em execução do disposto no artigo 174.º da Portaria n.º 193/79, de 21 de Abril:
Manda o Governo da República Portuguesa, pelos Secretários de Estado da Reforma Administrativa, do Orçamento, do Trabalho e da Segurança Social, o seguinte:
1 - São substituídas pelas tabelas constantes do anexo ao presente diploma as tabelas de retribuições que integram o anexo à Portaria n.º 815/80, de 13 de Outubro.
2 - O presente diploma produz efeitos desde o dia 1 de Maio de 1981.
Secretarias de Estado da Reforma Administrativa, do Orçamento, do Trabalho e da Segurança Social, 11 de Junho de 1981. - O Secretário de Estado da Reforma Administrativa, José Cândido Sousa Carrusca Robin de Andrade. - O Secretário de Estado do Orçamento, Alípio Barrosa Pereira Dias. - O Secretário de Estado do Trabalho, António José de Barros Queirós Martins. - O Secretário de Estado da Segurança Social, António José de Castro Bagão Félix.
ANEXO — TABELA A
Pessoal dirigente
([ver documento original](https://files.diariodarepublica.pt/1s/1981/07/16000/17131713.pdf))
TABELA B
Restante pessoal
([ver documento original](https://files.diariodarepublica.pt/1s/1981/07/16000/17131713.pdf))
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