LegalizePortaria n.º 681/81 — Altera as designações do pessoal civil das Oficinas Gerais de Material Aeronáutico (OGMA)
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
1 ato modificativo · 1982-07-02, Portaria n.º 662/82 — Altera o artigo 1.º da Portaria n.º 681/81, de 8 de Agosto
Altera as designações do pessoal civil das Oficinas Gerais de Material Aeronáutico (OGMA)
de 8 de Agosto
Considerando o disposto nos artigos 29.º e 117.º do Estatuto do Pessoal Civil dos Estabelecimentos Fabris das Forças Armadas:
Manda o Conselho da Revolução, pelo Chefe do Estado-Maior da Força Aérea, o seguinte:
1.º As designações do pessoal civil das Oficinas Gerais de Material Aeronáutico referidas no quadro de pessoal permanente constante do mapa anexo à Portaria n.º 22041, de 8 de Junho de 1966, alterado pelas Portarias n.os 806/72, de 30 de Dezembro, e 292/80, de 27 de Maio, e as do pessoal contratado ao abrigo dos §§ 1.º e 2.º do artigo 13.º do Decreto-Lei n.º 550-C/76, de 12 de Julho, são substituídas de acordo com o quadro seguinte:
([ver documento original](https://files.diariodarepublica.pt/1s/1981/08/18100/20392040.pdf))
2.º Ao pessoal pertencente a categorias a que corresponda mais do que uma, ou para que venha a ser fixado um número de escalões diferente do que vigora, serão atribuídos pelo director das Oficinas Gerais de Material Aeronáutico a categoria e o escalão julgados convenientes, mas de modo que o seu vencimento ou salário não seja inferior ao actual.
3.º A presente portaria produz efeitos a partir de 1 de Maio de 1981.
Estado-Maior da Força Aérea, 22 de Julho de 1981. - O Chefe do Estado-Maior da Força Aérea, José Lemos Ferreira, general.
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