LegalizePortaria n.º 782/81 — Revoga a alínea g) do n.º 1 da Portaria n.º 765/78, de 23 de Dezembro
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
1 ato modificativo · 1982-10-19, Portaria n.º 984/82 — Revoga a Portaria n.º 782/81, de 10 de Setembro, e dá nova redacção…
Revoga a alínea g) do n.º 1 da Portaria n.º 765/78, de 23 de Dezembro
de 10 de Setembro
Considerando que a utilização de aparelhos destinados a radiologia requer formação adequada;
Considerando que qualquer exame que utilize técnicas para obtenção de imagens, recorrendo a radiações ionizantes com finalidades de diagnóstico, por se tratar de um acto médico, deve ser realizado exclusivamente por quem tenha obtido qualificação para o praticar:
Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro dos Assuntos Sociais, ao abrigo do disposto no artigo 1.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 343/78, de 16 de Novembro, revogar a alínea g) do n.º 1 da Portaria n.º 765/78, de 23 de Dezembro.
Ministério dos Assuntos Sociais, 24 de Agosto de 1981. - Pelo Ministro dos Assuntos Sociais, Adalberto Paulo da Fonseca Mendo, Secretário de Estado da Saúde.
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