LegalizePortaria n.º 892/81 — Estabelece normas destinadas a regulamentar a situação dos auxiliares de farmacêutico que no estrangeiro frequentaram…
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
1 ato modificativo · 1982-03-05, Portaria n.º 250/82 — Altera vários números da Portaria n.º 892/81, de 7 de Outubro (esta…
Estabelece normas destinadas a regulamentar a situação dos auxiliares de farmacêutico que no estrangeiro frequentaram cursos destinados à formação de ajudantes de farmácia
de 7 de Outubro
O registo da prática de farmácia faz-se de acordo com o disposto nas Portarias n.os 367/72, de 3 de Julho, e 485/78, de 24 de Agosto.
Há necessidade de regulamentar a situação dos auxiliares de farmacêutico que no estrangeiro frequentaram cursos destinados à formação de ajudantes de farmácia e, uma vez regressados a Portugal, não podem exercer a sua profissão, por não se encontrarem registados na Direcção-Geral de Saúde.
Os interessados, aptos para o serviço e possuindo habilitações merecedoras de crédito, são, segundo a legislação em vigor, obrigados a trabalhar durante cinco anos numa farmácia para poderem atingir a classificação para a qual possuem título emitido num país estrangeiro. Esta situação não só não é justa como até é desumana.
Nestes termos, ao abrigo do n.º 1 do artigo 98.º do Decreto-Lei n.º 48547, de 27 de Agosto de 1968:
Manda o Governo da República Portuguesa, pelos Secretários de Estado do Trabalho e da Saúde, o seguinte:
1.º Poderão ser admitidos como auxiliares de farmacêutico indivíduos que, embora não possuindo prática registada, revelem, em exame adequado, conhecimentos suficientes para o exercício de tais funções.
2.º O disposto no número anterior é aplicável, nomeadamente, àqueles que possuindo diploma de ajudante de farmácia obtido no estrangeiro pretendam ser registados como auxiliares de farmacêutico na Direcção-Geral de Saúde.
3.º Os exames terão lugar em local e data a determinar pela Direcção-Geral de Saúde, devendo o júri ser constituído por:
Um representante da Direcção-Geral de Saúde, que presidirá e só terá direito a voto em caso de empate;
Um representante da Ordem dos Farmacêuticos;
Um representante da Associação Nacional das Farmácias.
4.º O júri elaborará o programa dos exames, o qual poderá ser consultado pelos interessados com um mínimo de cento e vinte dias de antecedência em relação à data de realização das provas.
5.º Constituirão matéria dos exames:
A leitura de receituário médico diverso;
Legislação farmacêutica;
Farmacopeia Portuguesa;
Conhecimento genérico das especialidades farmacêuticas à venda no País;
Noções sobre pesagens e medidas;
Noções muito elementares de química, física e farmacognosia.
6.º Os interessados deverão apresentar a sua candidatura no mês de Outubro de cada ano, em requerimento dirigido ao director-geral de Saúde.
7.º Os requerimentos deverão ser acompanhados dos seguintes documentos:
Certidão de nascimento;
Certificado de habilitações literárias;
Certificado de registo criminal;
Boletim de sanidade;
Quaisquer outros elementos de valorização que os candidatos entendam juntar.
Secretarias de Estado do Trabalho e da Saúde, 27 de Julho de 1981. - O Secretário de Estado do Trabalho, António José de Barros Queirós Martins. - O Secretário de Estado da Saúde, Adalberto Paulo da Fonseca Mendo.
A consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por eventuais incorreções resultantes da transcrição do original para este formato.
Este texto é publicado ao abrigo das condições de reutilização do próprio DRE, não ao abrigo de uma licença Legalize nem de domínio público.
DRE
Acesso universal e gratuito ao Diário da República, nos termos do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 83/2016, de 16 de dezembro, que abrange a impressão, o arquivo, a pesquisa e o livre acesso ao conteúdo dos atos publicados, em formatos eletrónicos de acesso aberto; e do regime de dados abertos da Lei n.º 68/2021, de 26 de agosto. A edição eletrónica é a que faz fé (eli:legal_value = official).