LegalizePortaria n.º 935/81 — Altera o n.º 2 do n.º 1.º da Portaria n.º 611/81, de 20 de Julho (sujeita ao regime de margens de comercialização…
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
1 ato modificativo · 1982-02-25, Portaria n.º 241/82 — Sujeita ao regime de margens de comercialização os pneus e câmaras-de-ar
Altera o n.º 2 do n.º 1.º da Portaria n.º 611/81, de 20 de Julho (sujeita ao regime de margens de comercialização fixadas os pneus e câmaras-de-ar)
de 28 de Outubro
Ao abrigo do disposto no artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 75-Q/77, de 28 de Fevereiro, e no n.º 2 do Decreto-Lei n.º 45835, de 27 de Julho de 1964:
Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Secretário de Estado do Comércio, o seguinte:
1.º O n.º 2 do n.º 1.º da Portaria n.º 611/81, de 20 de Julho, passa a ter a seguinte redacção:
1.º - 1 - ...
2 - Para efeitos de aplicação desta portaria, são abrangidos os bens integrados nas posições pautais 40.11.02, 40.11.03 e 40.11.04, com excepção dos destinados a motociclos e velocípedes.
2.º Esta portaria entra em vigor no dia imediato ao da sua publicação.
Secretaria de Estado do Comércio, 15 de Outubro de 1981. - O Secretário de Estado do Comércio, António Escaja Gonçalves.
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