LegalizeDecreto Regulamentar Regional n.º 10/82/A — Corrige o quadro de pessoal técnico da Direcção Regional de Habitação, Urbanismo e Ambiente
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
1 ato modificativo · 2011-11-21, Decreto Regulamentar Regional n.º 23/2011/A — Aprova a orgânica e o quadro do pessoal dir…
Corrige o quadro de pessoal técnico da Direcção Regional de Habitação, Urbanismo e Ambiente
Verifica-se ter havido lapso na elaboração do quadro anexo ao Decreto Regulamentar Regional n.º 41/81/A, de 12 de Agosto, no que respeita à indicação de 3 lugares de engenheiro técnico de 2.ª classe, de 1.ª classe ou principal, referente à Direcção Regional de Habitação, Urbanismo e Ambiente, da Secretaria Regional do Equipamento Social, quando deveriam ter sido indicados 9 lugares.
Assim, o Governo Regional decreta, nos termos do artigo 229.º, n.º 1, alínea d) da Constituição, o seguinte:
Artigo 1.º É corrigido o quadro de pessoal técnico da Direcção Regional de Habitação, Urbanismo e Ambiente, a que se refere o artigo 42.º do Decreto Regulamentar Regional n.º 41/81/A, de 12 de Agosto, que tem a composição constante do quadro anexo ao presente diploma.
Art. 2.º O presente diploma produz efeitos a partir da data da entrada em vigor do Decreto Regulamentar Regional n.º 41/81/A, de 12 de Agosto.
Aprovado em Conselho em 27 de Janeiro de 1982.
O Presidente do Governo Regional, João Bosco Mota Amaral.
Assinado em Angra do Heroísmo em 8 de Março de 1982.
Publique-se.
O Ministro da República para a Região Autónoma dos Açores, Tomás George Conceição Silva.
QUADRO ANEXO
([ver documento original](https://files.diariodarepublica.pt/1s/1982/03/06800/06410642.pdf))
A consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por eventuais incorreções resultantes da transcrição do original para este formato.
Este texto é publicado ao abrigo das condições de reutilização do próprio DRE, não ao abrigo de uma licença Legalize nem de domínio público.
DRE
Acesso universal e gratuito ao Diário da República, nos termos do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 83/2016, de 16 de dezembro, que abrange a impressão, o arquivo, a pesquisa e o livre acesso ao conteúdo dos atos publicados, em formatos eletrónicos de acesso aberto; e do regime de dados abertos da Lei n.º 68/2021, de 26 de agosto. A edição eletrónica é a que faz fé (eli:legal_value = official).