LegalizeDecreto-Lei n.º 131-B/82 — Nomeia, sob proposta do respectivo Governador, o engenheiro Amílcar Soares Martins secretário-adjunto do Governo de…
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1 ato modificativo · 2019-04-15, Decreto-Lei n.º 49/2019 — Determina a cessação de vigência de decretos-leis publicados en…
Nomeia, sob proposta do respectivo Governador, o engenheiro Amílcar Soares Martins secretário-adjunto do Governo de Macau
de 2 de Dezembro
O Presidente da República decreta, nos termos dos artigos 137.º, alínea h), da Constituição, e 16.º, n.º 1, da Lei n.º 1/76, de 17 de Fevereiro, o seguinte:
É nomeado secretário-adjunto do Governo de Macau, sob proposta do respectivo Governador, o engenheiro Amílcar Soares Martins.
Assinado em 30 de Novembro de 1982.
Publique-se.
O Presidente da República, ANTÓNIO RAMALHO EANES.
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