LegalizeDecreto-Lei n.º 156/82 — Dá nova redacção ao artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 76/80, de 15 de Abril (utilização de verbas dos orçamentos dos…
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1 ato modificativo · 2019-04-15, Decreto-Lei n.º 49/2019 — Determina a cessação de vigência de decretos-leis publicados en…
Dá nova redacção ao artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 76/80, de 15 de Abril (utilização de verbas dos orçamentos dos Ministérios da Educação e das Universidades e da Habitação, Obras Públicas e Transportes na execução do Programa Especial de Execução de Escolas Preparatórias e Secundárias)
de 6 de Maio
O Decreto-Lei n.º 76/80, de 15 de Abril, face à carência de instalações escolares, consagrou um regime excepcional de simplificação das formalidades exigidas por lei para a adjudicação das empreitadas e fornecimentos respeitantes à construção e apetrechamento de escolas.
Embora o aludido diploma não contenha um limite temporal, pressupõe a execução de um programa a determinar por despacho conjunto dos Ministros da Educação e das Universidades e da Habitação, Obras Públicas e Transportes. Tal programa encontra-se ainda em execução e, para a sua realização, toma-se necessário utilizar disponibilidades financeiras dos dois Ministérios interessados.
Assim:
O Governo decreta, nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 201.º da Constituição, o seguinte:
Artigo único. O artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 76/80, de 15 de Abril, passa a ter a seguinte redacção:
Art. 3.º A execução do Programa cabe aos Ministérios da Educação e das Universidades e da Habitação, Obras Públicas e Transportes através, respectivamente, das Direcções-Gerais do Equipamento Escolar e das Construções Escolares, com verbas dos orçamentos de ambos os Ministérios.
Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 6 de Abril de 1982. - Francisco José Pereira Pinto Balsemão.
Promulgado em 26 de Abril de 1982.
Publique-se.
O Presidente da República, ANTÓNIO RAMALHO EANES.
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