Resolução n.º 2/82/M — Aprova a proposta de orçamento da Região Autónoma da Madeira para 1982, o Plano de Investimentos e Despesas de…

A Assembleia Regional da Madeira, reunida em plenário em 21 de Maio de 1982, no uso da competência que lhe é conferida pelas alíneas e) e f) do artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 318-D/76, de 30 de Abril, deliberou aprovar os documentos abaixo mencionados, que fazem parte integrante desta resolução:

Proposta de orçamento da Região Autónoma da Madeira para 1982;

Plano de Investimentos e Despesas de Desenvolvimento da Administração da Região Autónoma para 1982;

Plano a médio prazo 1981-1984 (I e II volumes).

Assembleia Regional, 21 de Maio de 1982. - O Presidente da Assembleia Regional, Emanuel do Nascimento dos Santos Rodrigues.

Proposta de orçamento da Região Autónoma da Madeira para 1982

Resolução n.º 225/82

Nos termos da alínea g) do artigo 33.º do Estatuto Provisório da Região Autónoma da Madeira, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 318-D/76, de 30 de Abril, o Governo Regional, reunido em plenário em 25 de Março de 1982, resolveu:

Submeter à aprovação da Assembleia Regional a proposta de orçamento da Região Autónoma da Madeira para 1982. Envolve receitas no montante global de 20043553 contos, distribuídos por receitas correntes 9354818 contos, receitas de capital 7316021 contos e contas de ordem 3372714 contos, incluindo uma transferência do Orçamento Geral do Estado no montante global de 3045000 contos para transferências correntes.

As despesas, no montante global de 20043553 contos, estão repartidas por despesas correntes, despesas de capital, investimentos do plano e contas de ordem, com valores de 8524214 contos, 817143 contos, 7329482 contos e 3372714 contos, respectivamente. A proposta de orçamento consta de mapas resumo de receita e despesa, no total de 2, que fazem parte integrante da presente resolução.

Presidência do Governo Regional, 25 de Março de 1982. - O Presidente do Governo Regional, Alberto João Cardoso Gonçalves Jardim.

Orçamento da Região Autónoma da Madeira para 1982

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Introdução

O continuado aumento das despesas com o pessoal e com aquisição de bens e serviços, isto é, do consumo público, derivado da criação de novos serviços e, concomitantemente, de admissões de pessoal impostas pela regionalização de alguns serviços periféricos;

A transferência para as autarquias de recursos, para além das verbas atribuídas pela aplicação da Lei das Finanças Locais, de modo a não prejudicar as obras em curso;

As verbas atribuídas ao sector empresarial público e ao sector privado, a título de subsídio, derivado, em grande parte, dos custos de insularidade;

O contínuo alargamento da esfera de acção do Governo conducente à criação de novos serviços, a par de uma extensa reclassificação de categorias com larga incidência no volume de despesas orçamentadas desde o ano de 1981;

O próprio aparecimento dos défices, que implica a necessidade de recurso a empréstimos obrigacionistas para o seu financiamento, gerando-se por esta via crescentes encargos.

Orçamento da Região Autónoma da Madeira

1 - Configuração geral

Do confronto entre os valores das receitas e das despesas efectivas inscritas no orçamento resulta um défice total de 7000000 contos (conforme quadro I), a financiar através do recurso ao crédito. Verifica-se, portanto, comparativamente ao orçamento do ano anterior, que há um decréscimo do défice orçamental de 3,5%, avaliado a preços correntes, correspondendo, por conseguinte, a um substancial decréscimo a preços constantes.

QUADRO I

Síntese do orçamento

... Contos

1 - Receitas correntes ... 9354818

Da Região ... 6309818

Transferências do OGE ... 3045000

2 - Despesas correntes ... 8524214

3 - (1) - (2) ... 830604

4 - Receitas de capital ... 316021

Da Região ... 316021

5 - Despesas de capital ... 817143

6 - Investimentos do plano ... 7329482

7 - (4) - [(5) + (6)] ... 7830604

8 - Défice orçamental (3) + (7) ... 7000000

Para o montante do défice orçamental contribuiu, para além dos serviços regionalizados nos 2 últimos anos e outros factores já apontados na introdução, o volume de investimentos do plano.

As despesas totais ascendem a 16670839 contos, sendo 8524214 contos (51,1%) de despesas correntes, 817143 contos (5%) de despesas de capital e 7329482 contos (43,9%) de investimentos do plano. As despesas do plano estão subdivididas do seguinte modo:

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O valor das receitas ascende a 16670839 contos, dos quais 9354818 contos (56,1%) de receitas correntes e 7316021 contos (43,9%) de receitas de capital.

Apresentam-se seguidamente os elementos mais relevantes sobre a estrutura do orçamento, indicando os critérios seguidos na previsão das receitas e na fixação das despesas.

2 - Previsão das receitas orçamentais

Não possuindo a Região autonomia em matéria fiscal, a previsão feita assentou fundamentalmente em critérios que atendem à experiência de cobrança efectuada em anos anteriores e nos pressupostos de alteração introduzida na estrutura das receitas fiscais pelo Decreto-Lei n.º 364/81, de 31 de Dezembro, que põe em execução o Orçamento Geral do Estado para 1982.

As receitas efectivas que se inscrevem no orçamento da Região Autónoma da Madeira para 1982 estão avaliadas em 9670839 contos, correspondendo a um acréscimo de 1965174 contos em relação à previsão inicial do orçamento de 1981.

A estas receitas acrescem as «Contas de ordem», no total de 3372714 contos, que incluem as verbas a entregar às câmaras municipais, em cumprimento da Lei das Finanças Locais, e outras relacionadas com a actividade normal dos vários departamentos do Governo Regional.

As receitas correntes previstas para 1982 estão repartidas do seguinte modo:

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A previsão das receitas cobradas na Região para 1982, constituídas na sua maior parte por receitas de impostos, foi fixada em 6625839 contos, o que implica um acréscimo de 46,2% relativamente ao orçamento de 1981.

A previsão das receitas fiscais - conjunto de impostos directos, indirectos, taxas, multas e outras penalidades - foi fixada em 5356302 contos, o que reflecte um acréscimo de 34,9% relativamente à execução orçamental de 1981, que ascendeu a 3969520 contos.

As receitas de impostos directos que se prevê cobrar em 1982 situam-se em 1962805 contos, representando um aumento de 34% relativamente à execução orçamental de 1981.

No conjunto da tributação directa destacam-se os valores das cobranças estimadas para a contribuição industrial, imposto profissional e de capitais que constituem as principais categorias, fixadas em 485500, 395745 e 619264 contos, respectivamente.

No tocante à tributação indirecta, o valor previsto para as cobranças em 1982 atinge 2990741 contos, o que corresponde a um acréscimo de 41,8% em comparação com a execução orçamental do ano de 1981.

Este aumento, sensivelmente superior às cobranças executadas em 1981, deve-se em parte aos aumentos previstos nos impostos de transacções, de consumo sobre o tabaco e do selo, com os valores em contos de 1587358, 310489 e 403234, respectivamente.

As receitas de capital que não representam utilização do produto de empréstimos cifram-se em cerca de 116021 contos. Neste grupo de receitas é de salientar as transferências do Fundo de Desemprego para o orçamento regional, as quais se destinam ao financiamento de investimentos abrangidos no plano.

Nas receitas de capital ressalta o capítulo «Passivos financeiros», que representa 95,7% do total destas receitas. São constituídas fundamentalmente por 2 empréstimos obrigacionistas de 3000000 contos e 4000000 contos, respectivamente.

Finalmente, no capítulo «Contas de ordem» inscreveram-se, além das verbas a entregar às câmaras municipais, em cumprimento da Lei das Finanças Locais, no valor de 774000 contos, as receitas próprias dos organismos com autonomia, cujos orçamentos, em linhas gerais, se apresentam mais adiante e outras relacionadas com a actividade normal de vários departamentos do Governo Regional. A essas receitas, que no total são da ordem dos 3372714 contos, correspondem dotações de valor idêntico no orçamento das despesas.

3 - Distribuição de despesas

Continuamos a adoptar uma classificação tripartida de despesas: despesa corrente, despesa de capital e investimentos do plano.

No intuito de possibilitar uma comparação entre os valores executados em 1981 e os orçamentados para 1982, procurou-se adaptar as estruturas de Governo então existentes às que vigoram actualmente:

As despesas orçamentadas para 1982 revelam um aumento de 30,7% e 64,9% relativamente à execução de 1981 (dados provisórios) e de 1980, respectivamente (quadro III).

QUADRO II

Receitas

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QUADRO III

Despesas total

([ver documento original](https://files.diariodarepublica.pt/1s/1982/12/29301/00010152.pdf))

As despesas correntes registaram um acréscimo de 37,3% relativamente à execução de 1981. Para a percentagem do aumento registado contribuíram, entre outros factores, os aumentos de vencimentos que em 1982 foram considerados a partir de Janeiro de 1982. Apresentaram taxas superiores à média a Secretaria Regional do Planeamento e Finanças (105,6%), a Secretaria Regional do Trabalho (83,3%) e a Assembleia Regional (50,1%) (quadro IV). Para o acréscimo das despesas correntes da Secretaria Regional do Planeamento e Finanças contribuiu o aumento nos encargos resultantes de empréstimos, que, só por si, são responsáveis por 40,9% das despesas correntes daquela Secretaria. Na Secretaria Regional do Trabalho, embora percentualmente o aumento seja elevado, corresponde a um acréscimo de 43095 contos, que foi absorvido pelos vários departamentos, com destaque para órgãos de concepção, coordenação e apoio, Direcção Regional do Emprego e Direcção Regional do Trabalho.

QUADRO IV

Despesas correntes

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As despesas de capital sofreram uma redução de 54,8% relativamente aos valores provisórios de execução orçamental no ano de 1981. Tal facto deve-se fundamentalmente à redução verificada na Secretaria Regional do Planeamento e Finanças, por não estarem previstas, no ano de 1982, amortizações de capital de empréstimos a curto ou a médio prazo (quadro V).

QUADRO V

Despesas de capital

([ver documento original](https://files.diariodarepublica.pt/1s/1982/12/29301/00010152.pdf))

Os investimentos orçamentados e incluídos nesta classificação para 1982 apresentam uma variação de 54,8% relativamente à execução de 1981 (valores provisórios). Os aumentos mais significativos registam-se ao nível da Secretaria Regional do Equipamento Social (1645648 contos), da Secretaria Regional do Comércio e Transportes (596518 contos) e da Secretaria Regional da Agricultura e Pescas (490148 contos). A Secretaria Regional do Planeamento e Finanças apresentou uma variação negativa (- 277030 contos) por não ter sido considerada qualquer despesa com os investimentos da Empresa de Electricidade da Madeira, que absorveram 130000 contos em 1981, e devido à diminuição nas comparticipações às autarquias locais, orçamentadas em 1982 em 839936 contos (quadro VI).

QUADRO VI

Investimento do Plano

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QUADRO VII

([ver documento original](https://files.diariodarepublica.pt/1s/1982/12/29301/00010152.pdf))

Não considerando as contas de ordem, as despesas totais elevam-se a 16670839 contos, das quais 51,1% são despesas correntes, 44,0% investimentos do plano e 4,9% despesas de capital (ver quadro VIII). A sua repartição percentual pela Assembleia Regional, Presidência e Secretarias Regionais é a seguinte:

... Percentagens

Assembleia Regional ... 0,4

Presidência do Governo ... 2,0

Secretaria Regional do Planeamento e Finanças ... 26,1

Secretaria Regional do Equipamento Social ... 28,2

Secretaria Regional dos Assuntos Sociais ... 13,3

Secretaria Regional da Educação e Cultura ... 10,0

Secretaria Regional do Trabalho ... 0,7

Secretaria Regional da Agricultura e Pescas ... 8,9

Secretaria Regional do Comércio e Transportes ... 10,4

QUADRO VIII

Orçamento de despesas

([ver documento original](https://files.diariodarepublica.pt/1s/1982/12/29301/00010152.pdf))

As transferências correntes atingem o montante de 2629032 contos, ou seja 30,8% das despesas correntes e 15,8% das despesas totais (sem contas de ordem).

Vejamos mais detalhadamente a distribuição das despesas pelos vários departamentos do Governo:

Nas despesas da Presidência orçamentadas para 1982 avultam as de investimentos do plano, que representam 72,7% das despesas totais (com exclusão das contas de ordem), sendo as despesas correntes e as de capital, respectivamente, 26,6% e 0,7%.

A Direcção Regional de Turismo, o Gabinete Regional e Serviços de Apoio absorvem 40,5% e 50,2% das despesas correntes e de capital da Presidência (anexo - quadro II).

A Secretaria Regional do Planeamento e Finanças apresenta um total de despesas de 4354913 contos, dos quais 68,4% são despesas correntes, 11,3% despesas de capital e 20,3% investimentos do plano (anexo - quadro III). Para o volume de despesas correntes contribuem como mais significativas os juros dos empréstimos contraídos e a contrair em 1982, no montante de 1220025 contos, as «Transferências - Outros sectores», 996000 contos, e «Outras despesas correntes», 615835 contos. Nas primeiras estão incluídas transferências para a Empresa de Electricidade da Madeira (600000 contos), UCALPLIM (228000 contos), ILMA (66000 contos), fábrica HINTON (30000 contos) e ainda transferências para instituições particulares, no valor de 63000 contos. Inclui também encargos com bonificação de juros, no total de 5000 contos, subdivididos em transferências para empresas privadas e para particulares. A rubrica «Outras despesas correntes» abrange os encargos com os produtos subsidiados incluídos no «cabaz de compras», as despesas com o transporte Lisboa-Funchal e também para Porto Santo dos mesmos produtos e subsídios ao gasóleo utilizado pela frota pesqueira regional, no montante de 257800 contos, a compensação ao Estado pelas receitas cobradas, no valor de 250000 contos, e ainda uma provisão de 60000 contos para cobertura de avales concedidos, entre as rubricas mais significativas.

As despesas de capital atingem o montante de 490991 contos, dos quais 52,1% são investimentos a realizar pela Divisão do Património no âmbito das competências que lhe foram atribuídas. Na rubrica «Passivos financeiros» está considerada a amortização de 201076 contos de empréstimos contraídos. Na rubrica «Activos financeiros» foram incluídas as participações no capital social das empresas Madibel - Indústria de Alimentos e Bebidas, S. A. R. L., e ainda na Sociedade Turística da Penina na Madeira - Hotel do Porto Santo.

Nos investimentos do plano, no total de 882836 contos, destacam-se os investimentos municipais, que absorvem 95,1% daquela verba.

Nesta Secretaria Regional as despesas orçamentadas para 1982 atingem o montante de 4700652 contos, dos quais 87,7% são investimentos do plano. Compete a esta Secretaria toda a execução de investimentos que se traduzam em obras de construção civil, embora em sectores cuja tutela pertence a outras secretarias regionais, além dos que são da sua exclusiva competência. Nas despesas correntes o valor mais significativo é o das despesas com pessoal (337838 contos), que representam 88,5% daquelas. As despesas de capital, no montante de 196910 contos, são fundamentalmente realizadas pela Direcção Regional de Obras Públicas (Serviços do Parque de Material e Equipamento Mecânico) e destinam-se fundamentalmente à aquisição de maquinaria e equipamento (anexo - quadro IV).

A Secretaria Regional dos Assuntos Sociais fez publicar a sua nova lei orgânica em 23 de Junho de 1981 (Decreto Regional n.º 13/81/M), que, entre outras alterações, transforma o Centro Hospitalar do Funchal, centros regionais de saúde pública, de educação especial e de segurança social em direcções regionais. Assim os orçamentos das novas direcções regionais surgem anexados ao orçamento da Secretaria Regional dos Assuntos Sociais. Nesta Secretaria Regional as despesas orçadas para 1982 atingem o valor de 2216192 contos (anexo - quadro V). As despesas correntes representam 94,7% daquele montante. As despesas com pessoal (incluindo o das direcções regionais) e as transferências para o sector público são as rubricas mais significativas das despesas correntes, com valores de 1049268 contos e 1016909 contos, respectivamente.

Num total de 1667727 contos, as despesas globais desta Secretaria Regional desdobram-se por despesas correntes (90,5%), investimentos do plano (8,5%) e despesas de capital (1,0%). As despesas com pessoal, no valor de 1162471 contos, representam 77,0% das despesas correntes. Destacam-se nas despesas correntes, além das despesas com pessoal, as rubricas «Transferências - Sector público» e «Transferências - Outros sectores». As primeiras, no valor de 121695 contos, incluem, além das despesas de manutenção das escolas preparatórias, secundárias e do magistério primário, despesas da Acção Social Escolar nas escolas, no valor de 56152 contos. Na rubrica «Transferências - Outros sectores», no montante de 152016 contos, destaca-se o subsídio de gratuitidade ao ensino, 101000 contos, subsídios a colégios não abrangidos pelo subsídio de gratuitidade, 3909 contos, subsídios à cultura, 14800 contos, e bolsas universitárias, 12000 contos.

As despesas correntes e de capital desta Secretaria Regional elevam-se a 113414 contos, dos quais 93,3% são despesas correntes e 6,7% são despesas de capital. A verba mais significativa é a de despesas de pessoal, que representa 59,6% das despesas correntes (anexo - quadro VII).

As despesas globais da Secretaria Regional da Agricultura e Pescas atingiram o valor de 1477110 contos, subdivididos em despesas correntes (37,2%), despesas de capital (4,8%) e ainda investimentos do plano (58,0%). As despesas com pessoal atingem o valor de 442963 contos, dos quais 53,2% são absorvidos pela Direcção dos Serviços Agrícolas (anexo - quadro VIII). As despesas de capital incluem como verbas mais significativas «Investimentos - Construções diversas», «Investimentos - Maquinaria e equipamento» e ainda «Investimentos - Edifícios».

A despesa global é de 1742882 contos, sendo absorvida em 55,4% pelos investimentos do plano. As despesas de funcionamento são no valor de 778056 contos, sendo absorvidos fundamentalmente pela Direcção Regional dos Aeroportos (36,6%), pela Direcção Regional dos Transportes (32,1%) e pela Direcção Regional dos Portos da Madeira (25,7%). As despesas de pessoal representam 57,1% das despesas correntes. Na rubrica «Transferências - Outros sectores», no valor de 239540 contos, destaca-se a concessão de subsídios aos transportes marítimos, 96000 contos, aos passes sociais e transportes públicos terrestres, 140000 contos, e concessão de subsídios aos transportes terrestres de Porto Santo, 450 contos (anexo - quadro IX).

4 - Financiamento do défice

Conforme já foi referido, as necessidades de financiamento do orçamento regional elevam-se a 7000 milhares de contos, cuja cobertura se prevê da seguinte forma:

1.º Empréstimo obrigacionista de 3000 milhares de contos, nas seguintes condições:

2.º Empréstimo de 4000 milhares de contos, em condições ainda por definir.

Assim, tendo em linha de conta o actual volume de poupança da Região, recorreremos à sua mobilização, colocando-a ao serviço da comunidade local, através da sua aplicação em investimentos do plano.

A necessidade de continuar com o volume de investimentos em curso, de modo a não agravar o fosso que nos separa, em termos de desenvolvimento, de outros espaços económicos em que a Região Autónoma da Madeira está integrada ou pretende vir a integrar-se, justifica plenamente o défice apresentado. Não devemos, aliás, esquecer que teremos de vencer ou atenuar a barreira que nos separa da Europa, pois a concretização da inserção da Madeira na CEE, por via da adesão de Portugal, coloca-nos perante a necessidade de efectuar alterações sensíveis na nossa estrutura económica e social.

O ritmo de projectos em curso no sector da construção civil caracteriza o esforço consciente que o Governo Regional está decidido continuar a desenvolver, com vista a uma expansão em domínios tão diversos, mas complementares, como a criação de infra-estruturas adaptadas à Região, nomeadamente em habitação e obras públicas, educação, saúde, agricultura e transportes.

No entanto, impõe-se que durante a execução orçamental se concretizem a todos os níveis da administração regional acções tendentes a racionalizar os gastos públicos de modo a optimizar a sua rendibilidade, quer em termos económicos quer em termos sociais.

Orçamento dos serviços autónomos

O orçamento dos serviços autónomos para 1982 apresenta um volume global de despesas de 613776 contos, dos quais 77,2% são despesas correntes.

As receitas correntes dos serviços autónomos para 1982 incluem, como rubricas mais significativas, receitas fiscais, transferências do orçamento da Região e venda de serviços e bens não duradouros. As primeiras são constituídas, fundamentalmente, por impostos directos e indirectos cobrados pelo Gabinete Regional de Gestão do Fundo de Desemprego. As transferências mais volumosas destinam-se ao Instituto do Vinho da Madeira.

Nas despesas correntes avultam as com bens não duradouros, na sua maioria a realizar pelo Instituto do Vinho da Madeira.

As despesas de capital assumem o valor de 139750 contos, sendo 75007 contos de transferências.

QUADRO IX

Orçamento dos serviços autónomos para 1982

([ver documento original](https://files.diariodarepublica.pt/1s/1982/12/29301/00010152.pdf))

ANEXOS

([ver documento original](https://files.diariodarepublica.pt/1s/1982/12/29301/00010152.pdf))

Secretaria Regional do Planeamento e Finanças, 25 de Março de 1982. - O Secretário Regional do Planeamento e Finanças, Susano Manuel Barreto de França.

Aprovada em plenário do Governo Regional em 25 de Março de 1982.

Proposta do Plano de Investimentos e Despesas de Desenvolvimento da Administração da Região Autónoma da Madeira para 1982

Introdução

Na sequência do Plano de Investimentos e Despesas de Desenvolvimento da Administração da Região Autónoma da Madeira (PIDDAR) para 1981, obedecendo às mesmas linhas de orientação e objectivos - aliás traçados já no Programa do Governo para 1981-1984 -, é agora apresentado o Plano para 1982.

Dificuldades várias, que se prendem com a obtenção de dados concretos sobre os quantitativos reais das receitas da Região (incluindo as transferências do Estado) e das possibilidades de financiamento para a cobertura dos défices, não permitiram a apresentação deste documento na altura mais apropriada. Pensa-se, todavia, que, mau grado os transtornos causados nos trabalhos da Assembleia Regional, a quem compete aprovar o plano económico regional, os investimentos programados e as acções previstas, como absolutamente indispensáveis ao progresso da Madeira e de Porto Santo, não sofram quaisquer delongas nem prejuízos, tanto mais que, na sua esmagadora maioria, se desenrolarão na continuidade de empreendimentos e de medidas que já foram iniciados em 1981, após a aprovação do PIDDAR-1981.

As preocupações deste Plano de Investimentos e Despesas de Desenvolvimento para 1982 são prioritariamente procurar cobrir, do melhor modo, aproveitando ao máximo os recursos humanos existentes e dentro dos apertados limites das disponibilidades financeiras que se nos oferecem, e, ainda, sem perder de vista a filosofia do Programa do Governo, as necessidades gritantes da Região em todos os sectores (sociais, produtivos, infra-estruturas económicas e de apoio ao desenvolvimento). Necessidades que, se enumeradas exaustivamente, não poderiam ser satisfeitas, nem com o décuplo das verbas e da mão-de-obra de que se dispõe na Madeira. Há, todavia, que, racional e equilibradamente, sem perder de vista que a Madeira é terra pobre, de magros recursos e fortemente carenciada, planear, harmónica e metodicamente, e sem quebras nem desvios, o seu desenvolvimento, procurando resolver, com a rapidez possível, os seus problemas principais, ultrapassar as maiores barreiras ao seu progresso actual e futuro e vencer o atraso em que os Madeirenses e Porto-Santenses ainda se encontram face a uma Europa onde nos queremos integrar.

Julgamos que o Plano de Investimentos e Despesas de Desenvolvimento (PIDDAR-82) que se apresenta é, à partida, exequível e bastante positivo. E procura essencialmente, realizando obra útil, como são todos os investimentos que se discriminam na parte final (e todos os outros que o sector público vai efectuar na Madeira, não só o Governo Central, através das obras referentes ao Aeroporto de Santa Catarina, que se iniciarão este ano, como também o sector empresarial da Região e do Estado, sobretudo nos campos da energia e das comunicações e, ainda, a administração local, no seu âmbito próprio de actividade que inclui tantas e tão benéficas obras públicas que vão satisfazer os anseios e as aspirações dos munícipes), ocupar a maior parte da força de trabalho que a Região possui e que, por enquanto, o sector privado não tem podido utilizar em volume significativo.

Das necessidades prementes da Região tem sido possível satisfazer algumas, apenas através de um vultoso volume de obras do sector público que, sobretudo, o Governo Regional vem alimentando nos últimos anos. Aliás, ao pensar-se sempre nos problemas económicos da Madeira e do Porto Santo, no aumento das próprias produções, nos acréscimos de produtividade, na diversificação da economia, tem de associar-se, de imediato, um objectivo do Programa do Governo Regional, que é o da estabilização do sector social. E este só se consegue com a ocupação da mão-de-obra disponível, procurando-se que cada elemento activo possa auferir com o seu trabalho útil à sociedade um salário justo e permanente. Sem que se tenha, com todos os «ambiciosos» planos de investimento da Região, acabado com o desemprego que ainda avulta de certo modo (embora em números que, sendo preocupantes, não são alarmantes), não há dúvidas que o volume de obras que se lançaram e o das que se vão iniciar este ano têm sido o melhor remédio e o melhor preventivo para aquele flagelo social que tem atormentado o mundo do trabalho em todos os países das áreas de economia de mercado. Daí um interesse múltiplo para todos estes investimentos que, sendo eminentemente necessários, úteis, reprodutivos, se revestem do interesse social mais importante que é o de dar ocupação a quase toda a população da Região em idade activa.

O Plano para 1982, tal como o de 1981, consta de 4 capítulos: no I, referem-se alguns elementos sobre a evolução da situação económica; no II, indicam-se sumariamente as orientações globais da política económico-social; no III, faz-se uma análise aos sectores produtivos, às infra-estruturas económicas e aos sectores sociais; e no IV, inclui-se, propriamente, todo o Plano de Investimentos e Despesas de Desenvolvimento da Administração Regional da Madeira para 1982, com a enunciação de todos os programas e projectos a realizar.

A apresentação do plano a médio prazo 1981-1984, nesta altura, justifica que se não demore demasiado nos dois primeiros capítulos. Daí que o maior espaço deste trabalho seja atribuído aos III e IV capítulos.

Como nota última desta introdução, refira-se que neste Plano se contemplam ainda os investimentos municipais (em regime de comparticipação ou de subsídios), por força de compromissos assumidos com as câmaras, para a realização de obras e empreendimentos julgados de indispensabilidade ou grande prioridade. Mais adiante este assunto será retomado.

Os investimentos que o Governo Central e as empresas públicas que trabalham na Madeira realizarão em 1982 na Região Autónoma, não fazem obviamente parte deste Plano. Também no plano a médio prazo ser-lhes-á feita a necessária referência.

CAPÍTULO I — Evolução da situação económica

1 - Enquadramento internacional e nacional

A análise da evolução económica recente e das perspectivas imediatas das economias com as quais a Região mantém uma relação mais estreita é um aspecto a ter em consideração dada a sua elevada dependência externa.

A observação das características da evolução económica em 1981 nos países da OCDE mostra que não foi ainda ultrapassado o período de crise que se desencadeou, na sequência dos choques petrolíferos de 1973-1974 e de 1979-1980, embora se preveja já uma reanimação moderada em 1982.

Os efeitos das medidas restritivas tomadas pelos governos com vista a atenuar as consequências do aumento do preço do petróleo de 1979-1980 e a valorização do dólar face às esconomias europeias têm retardado a recuperação económica. Contudo, convém referir que o impacte deste último aumento de preço do petróleo foi menor do que o ocorrido após 1973-1974, devido à política concertada dos principais países industrializados para moderar a procura e impedir a sua repercussão sobre a espiral salários/preços internos e à alteração da relação estreita entre o crescimento da economia e os consumos do petróleo. Assim, quanto ao último aspecto, assiste-se a uma diminuição das importações de petróleo, enquanto o PNB aumentou em termos reais.

Os indicadores mais recentes mostram que a situação económica em 1981 não terá evoluído de forma uniforme em todos os países da OCDE. Nos Estados Unidos da América, a um período de dinamismo no início de 1981 seguiu-se um abrandamento da actividade no 2.º semestre, devido, sobretudo, às consequências económicas da subida das taxas de juro. Na Europa, a procura global foi estimulada por um incremento das exportações para os países não membros da OCDE, o qual compensou o fraco crescimento da procura interna. Este comportamento da procura terá contribuído para que o PIB não decrescesse novamente no 2.º semestre, tendo praticamente estagnado. No Japão continuaram a verificar-se sinais de recuperação dos níveis de produção já anteriormente atingidos.

As perspectivas formuladas para 1982 assentaram nas seguintes hipóteses:

Não haver alterações da política económica em vigor;

Não haver alterações das taxas de câmbio;

Não haver modificação do preço real do petróleo até final de 1982.

A verificarem-se estas hipóteses, a evolução económica em 1982 caracterizar-se-ia por:

Crescimento moderado do PNB, o qual não deveria ultrapassar os 2%, sendo as taxas de crescimento sensivelmente diferentes na Europa, no Japão e nos Estados Unidos;

Atenuação do ritmo da inflação, prevendo-se uma diminuição de cerca de 1 ponto em relação ao nível atingido no final de 1981 (9,5%);

Aumentos salariais moderados;

O nível de emprego deveria aumentar só a partir da segunda metade de 1982, atingindo cerca de 1,25% no 1.º semestre de 1983. Nas economias europeias o emprego poderia estabilizar-se no 1.º semestre de 1982 depois de ter diminuído durante 3 trimestres de 1982 e no 1.º semestre de 1983 a uma taxa anual da ordem de 0,5%;

Aumento da taxa de desemprego, prevendo-se que pudesse ultrapassar 8% da população activa e manter-se a este nível até meados de 1983. A evolução da população activa (aumento a uma taxa anual da ordem de 1% na zona da OCDE), conjugada com as perspectivas desfavoráveis em matéria de emprego, explica este agravamento;

Evolução mais favorável do comércio externo da OCDE do que a registada em 1981, prevendo-se uma redução do défice da balança global da zona e uma melhoria dos termos de troca;

O défice da balança de transacções correntes situar-se-ia de entre 20 a 35 milhões de dólares até meados de 1983. Esta redução seria conseguida por influência de 3 factores: redução dos stocks de petróleo, novas economias na utilização da energia e substituição por outros combustíveis. A repartição deste défice processa-se de forma diferente, consoante se trate de pequenos ou de grandes países. Assim, a balança do Japão seria fortemente excedentária e a dos Estados Unidos deficitária no fim de 1982, não se prevendo melhoria da situação dos pequenos países deficitários.

As perspectivas apresentadas situavam-se num quadro de relações da OCDE com os restantes países sensivelmente diferente do actual. Dada a recente descida inesperada do preço do petróleo no mercado internacional decretada pelos países da OCDE e a intenção manifestada pelas entidades oficiais dos Estados Unidos em baixar as taxas de juro, poder-se-á afirmar que as perspectivas, neste momento, parecem ser mais favoráveis do que as delineadas em Dezembro último.

As estimativas sobre a evolução da economia portuguesa em 1981 apontam para:

Aumento moderado do produto interno bruto a uma taxa de cerca de 1,6%, com quebras acentuadas na energia (- 10%) e na agricultura (- 5%), ligeiro aumento na indústria (+ 2%) e aumento muito significativo na construção (+ 6%);

Ligeira expansão do consumo (3,5% para o consumo privado e 3% para o consumo público);

Crescimento do investimento à taxa de 6%;

Agravamento do défice da balança de transacções correntes e deterioração dos termos de troca em cerca de 4 pontos. Esta evolução reflecte o aumento das importações a uma taxa de 5%, uma quebra das exportações (- 3,5%) e dos rendimentos de capitais;

Agravamento da inflação em cerca de 3 pontos; Manutenção de uma situação recessiva no mercado de trabalho.

Admitindo a verificação das hipóteses formuladas pela OCDE quanto ao contexto internacional e, a nível interno, a ocorrência de melhores condições climatéricas na segunda metade do ano, prevê-se para 1982 uma evolução mais favorável do que em 1981, a qual poderá traduzir-se em:

Aumento da procura global, em virtude de um maior dinamismo no comportamento da procura externa e de um crescimento, embora moderado, tanto do consumo privado como do consumo público;

Ligeira melhoria nos termos de troca;

Diminuição do défice da balança de transacções correntes;

Manutenção do ritmo de crescimento da FBCF;

Manutenção do nível de emprego;

Ligeira redução do ritmo de inflação.

QUADRO I

Resumo das projecções

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2 - Evolução económica recente na Região

A inexistência de séries estatísticas cronológicas relativas a dados básicos para o planeamento, bem como o desfasamento temporal com que surgem alguns elementos respeitantes aos domínios já cobertos pelo sistema estatístico, condiciona o nível da análise que se pretenda fazer da economia regional, limitação essa tanto mais evidente quanto se trata de uma análise de conjuntura. Nestas condições, tentaremos, através dos dados parciais disponíveis, obtidos, quer através do Serviço Regional de Estatística, quer por intermédio de entidades ligadas aos sectores a que dizem respeito, esboçar as principais linhas de evolução em 1981.

A produção agrícola, de uma maneira geral, não terá registado alterações sensíveis relativamente ao ano anterior, ano em que se estimava uma produção agrícola da ordem dos 4200 mil contos, devido a não se terem operado transformações relevantes no cultivo das terras e a terem-se verificado condições climatéricas consideradas normais.

No que respeita aos produtos mais significativos da economia agrícola, note-se que a banana continuou a apresentar um volume de produção relativamente elevado, face aos valores médios dos últimos anos, apesar de a exportação ter revelado um ligeiro decréscimo de 1980 para 1981, facto que não é de estranhar tendo em consideração o excepcional valor registado naquele ano.

A produção vitícola manifestou uma ligeira quebra, especialmente nos «produtores directos», devida, em parte, às acções de reconversão que se estão a efectuar no sector. A produção de cana-de-açúcar continuou a decrescer em 1981 devido, sobretudo, ao preço não compensatório por que é pago ao produtor, esperando-se uma reorientação na sua utilização para indústrias mais rentáveis (obtenção de mel de cana e de aguardente), acompanhada de uma melhoria de qualidade.

A produção de flores ter-se-á mantido ao nível do ano anterior apesar de o valor exportado apurado registar uma quebra significativa. Contudo, pensa-se que estes elementos não são fiáveis. As culturas hortícolas têm revelado uma situação estacionária, principalmente em termos da produção global, já que a produção de batata (semilha) e cebola - que constituem uma parcela preponderante da produção hortícola - registou apenas pequenos excedentes exportáveis. Contudo, tem-se verificado uma tendência para a diversificação de culturas hortícolas, orientada para as necessidades da procura local. No caso da produção frutícola, embora os consumos tenham aumentado, os resultados da política de fomento da fruticultura ainda não se consideram significativos, dado que se continua a importar grandes quantidades de fruta do continente para satisfazer a crescente procura. A produção de vime deve ter sido semelhante à de 1980, atendendo a que, nos últimos anos, têm sido feitas novas plantações, impulsionadas pelo elevado preço que o produto atingiu.

A produção na actividade piscatória continuou a evoluir no sentido da diminuição, à semelhança do que se verificara nos 2 anos anteriores, sendo a acentuada quebra no grupo «atum e similares» o factor determinante desta evolução.

A produção pecuária, que continua a ser altamente deficitária, especialmente no que respeita a gado bovino, tem revelado índices de crescimento moderados no que se refere a carne de frango e de suíno. O crescimento acentuado dos abates de gado bovino não é indicativo de um significativo aumento da criação de gado para carne, uma vez que se tem vindo a recorrer à importação de gado vivo, da qual apenas uma parcela é constituída por gado destinado à reprodução animal. No entanto é de referir que os esforços de melhoramento das raças se tem traduzido num acréscimo da produção de leite entregue na União das Cooperativas de Produtores de Leite.

Embora os indicadores sobre a indústria transformadora sejam precários, podemos afirmar que nas actividades viradas para o mercado externo revelaram uma certa estagnação, ou mesmo quebra, principalmente nas conservas de peixe, a qual foi provocada por dificuldades na colocação, em condições competitivas, em mercados tradicionalmente clientes, ou por inelasticidade da oferta interna.

A construção civil e obras públicas continuou a revelar um ritmo de expansão elevado, a avaliar pelo aumento do consumo de cimento, pelo número de licenças concedidas para construção de novos edifícios e, ainda, pela maior oferta de emprego a profissionais do sector.

O sector do turismo apresentou em 1981 uma situação mais desfavorável do que no ano anterior. As dormidas na hotelaria diminuíram cerca de 6% em relação ao ano anterior, sobretudo em consequência do agravamento da crise económica internacional.

Elementos disponíveis sobre o movimento de mercadorias entre a Região e o exterior no 1.º semestre de 1981 revelam uma deterioração do défice da balança comercial em 4,7% em relação ao período homólogo do ano anterior. Este facto verificou-se nas trocas comerciais, quer com o continente e Açores, quer com o estrangeiro, sendo, no entanto, muito mais salientes com este último. Pode explicar-se tal situação por se ter registado uma estagnação ou quebra nos produtos exportados, enquanto as importações continuaram a crescer a ritmo semelhante ao dos anos anteriores.

As remessas de emigrantes cresceram a um ritmo acentuado em relação ao ano anterior, atingindo no 1.º semestre de 1981 um acréscimo percentual de cerca de 92% em relação a igual período do ano anterior. O acréscimo referido foi porventura mais significativo em consequência da revalorização do dólar, pois as divisas entradas relativas a remessas de emigrantes são originárias da zona do dólar.

Estimativas da Direcção Regional de Turismo apontam para uma quebra acentuada das receitas provenientes do turismo, da ordem dos 8,6%, a qual se deve à diminuição, já constatada, do fluxo de turistas.

Numa conjuntura externa dominada por uma pressão inflacionista acentuada, a Madeira não poderia deixar de reflectir a tendência geral, quer pelas intensas relações que estabelece com o exterior, quer porque as causas gerais da inflação são, na Região, particularmente agravadas.

Analisando a taxa da inflação através da variação da média anual dos índices mensais de preços no consumidor verifica-se que, após uma ligeira descida dos preços em 1980, se processou durante o ano de 1981 uma nova aceleração, situando-se aquele valor, no último ano, em cerca de 22,8%. O acréscimo registado ficou a dever-se às classes «vestuário e calçado», «despesas da habitação» e «diversos», pois apenas a classe «alimentação e bebidas» apresentou uma taxa de crescimento inferior em cerca de 5,9% relativamente à média anual.

Os elementos disponíveis sobre o mercado de emprego continuam a revelar uma tendência significativa para a diminuição do número de desempregados no Serviço Regional de Emprego e Formação Profissional. Assim, a situação reportada ao final do ano regista de 1980 para 1981 uma redução do número de desempregados inscritos naquele serviço de 6077 para 5344 indivíduos. No que se refere à estrutura da procura de emprego por parte de desempregados, consoante se trate de novo ou de primeiro emprego, após um crescente aumento da posição relativa do primeiro emprego, assiste-se a uma ligeira inflexão desta tendência de 1980 para 1981, ano em que o primeiro emprego representou 39,8%, contra 41,1% em 1980. Contudo, no conjunto do desemprego manifestado, a procura de primeiro emprego continua a apresentar uma posição significativamente elevada. No que respeita à distribuição do desemprego por sexos, continua a verificar-se um agravamento da parcela correspondente ao desemprego feminino, que em 1981 representava 78,6% do total de desempregados inscritos. Constata-se, ainda, que a preponderância desta categoria de desempregados é mais acentuada, e com tendência a agravar-se quando se trata da procura do primeiro emprego (92,2% em 1981). Os grupos profissionais que revelam uma maior oferta de emprego relativamente à procura continuam a ser os que se relacionam com a construção.

Com base nos elementos relativos a revisões salariais, facultados pelos instrumentos de regulamentação colectiva de trabalho, o crescimento médio dos salários situou-se à volta dos 20%, não tendo este sido uniforme em todas as categorias profissionais. Relativamente ao funcionalismo público, constata-se que o aumento salarial se situou muito aquém da taxa de inflação registada na Região.

Da análise das contas públicas da administração regional verificamos que a despesa pública tem vindo a crescer a ritmos acentuados, passando de 1500 mil contos em 1977 para 14961 mil contos (valores provisórios) em 1981, prevendo-se para 1982 um dispêndio de 20044 mil contos.

Esta evolução justifica-se pela necessidade de o sector público dar resposta às carências existentes sobretudo ao nível de infra-estruturas e serviços de carácter social e de adaptar a estrutura da administração regional à realidade de uma Região Autónoma com competências específicas estatuídas na Constituição da República Portuguesa de 1976 e, posteriormente, regulamentadas pelo Estatuto Provisório.

O consumo público (ordenados e salários e outros bens e serviços) atingiu em 1981 (valores provisórios) 3333952 contos, que representam 22,3% da despesa global efectuada. As despesas com pessoal absorveram já 48,3% das despesas correntes. Os investimentos do plano têm vindo a absorver uma parcela cada vez mais volumosa das despesas globais. Em 1978, os investimentos realizados representaram 11% da despesa global; em 1981, percentagem idêntica atingiu o valor de 31,6%.

A cobrança de receitas para o sector público, originadas na Região, não tem evoluído ao mesmo ritmo da realização de despesas. A taxa de cobertura das despesas correntes pelas receitas correntes (excluídas as transferências do OGE) tem vindo a degradar-se, embora apresentando ligeira melhoria em 1981, o que se pode verificar pela observação dos valores à frente inseridos:

([ver documento original](https://files.diariodarepublica.pt/1s/1982/12/29301/00010152.pdf))

CAPÍTULO II — Orientações globais da política económica e social

As medidas globais de política económica e social que se pretendem implementar em 1982 integram-se nas medidas propostas no Programa do Governo para o período de 1981-1984 e visam atingir os objectivos aí delineados. Assim, na sequência da política já traçada em 1981, que será mais desenvolvida no plano a médio prazo 1981-1984, e tendo em conta os condicionalismos de alguns aspectos da conjuntura económica recente, anteriormente apresentados, o plano de investimentos para 1982 aponta, no domínio global, para uma continuidade de actuação nos diversos níveis de intervenção governativa, reforçando, na medida do possível, alguns aspectos que se têm revelado mais falíveis.

No plano interno, e dado o elevado peso dos desequilíbrios estruturais, nomeadamente a debilidade da estrutura produtiva interna, a elevada dependência externa, sobretudo em bens de consumo alimentar e em bens de equipamento, a limitada capacidade de endividamento dos agentes económicos, o baixo nível de formação profissional e a reduzida cobertura em infra-estruturas sociais e económicas, estas, na maioria dos casos, deficientes, torna-se necessário e urgente intensificar as acções que conduzam a uma modernização da economia regional, tanto mais que o exigem as alterações previstas no quadro da integração europeia.

Particularmente no processo de adesão à Comunidade Económica Europeia, importa atenuar o impacte dos princípios livre-cambistas em vigor no seio das comunidades, através de um estatuto transitório que contemple a situação desfavorecida da Região, em termos de estrutura agrícola, da débil estrutura industrial e das assimetrias regionais, quer dentro da Região quer no contexto das regiões europeias.

A modernização dos sectores económicos passa por uma correcta política de investimentos, tanto a nível do sector público como do sector privado da economia. Assim, no Plano de Investimentos e Despesas de Desenvolvimento da Administração da Região Autónoma da Madeira para 1982 inscrevem-se verbas destinadas aos sectores produtivos e a infra-estruturas económicas que absorvem 47,5% das despesas a realizar, orientadas principalmente para as actividades agrícola, piscatória e turismo e para infra-estruturas de transportes e de circuitos de distribuição.

Também nos sectores sociais serão realizados importantes investimentos, especialmente nos domínios da habitação e urbanismo (18,5%) e da educação e cultura (11,2%), os quais visam satisfazer as principais carências actuais, em termos de necessidades básicas da população da Região.

Para além dos esquemas de incentivos ao investimento que vigoram a nível nacional (SIII - Sistema Integrado de Incentivos ao Investimento, SIFAP - Sistema de Financiamento à Agricultura e Pescas, SIFEX - Sistema de Incentivos Fiscais à Exportação e SIIT - Sistema Integrado de Incentivos ao Turismo, a entrar em vigor brevemente), o Governo Regional continuará a conceder incentivos financeiros à iniciativa privada, nomeadamente pela bonificação de taxas de juro, pela proposta de criação de linhas de crédito específicas para a Região, pela concessão de avales e orientação técnica através do SAPMEI.

No domínio do investimento estrangeiro, e porque se torna necessário atrair à Região novas tecnologias e capitais, apoiar-se-ão as alterações que se estão a introduzir no Código do Investimento Estrangeiro, a nível nacional, e incentivar-se-ão as iniciativas que se enquadrem na política global, por intermédio dos serviços regionais competentes.

A nível orçamental pretende-se adoptar medidas legislativas sobre as normas a que deve obedecer a elaboração e execução do orçamento, prevendo-se para breve a entrada em funcionamento da secção regional do Tribunal de Contas.

No que se refere à política fiscal, procurar-se-á participar na revisão do sistema de tributação que se encontra em estudo a nível nacional, no sentido de contribuir para a diminuição da evasão e fraude fiscais, estabelecendo uma maior transparência quanto à incidência fiscal.

No que concerne à política de preços, e tendo em conta a persistência de elevados níveis de inflação, com reflexos bastante significativos na erosão dos rendimentos fixos que abrangem uma vasta camada da população, propõe-se o Governo proceder a uma maior fiscalização económica dos preços, a uma melhoria dos circuitos de comercialização e a continuar a conceder subsídios aos bens essenciais, a par das acções já apontadas com vista ao aumento da capacidade produtiva.

No âmbito da contratação colectiva, e tendo em vista preservar o nível dos rendimentos do trabalho, tem sido preocupação das entidades oficiais a fixação de aumentos salariais que acompanhem o ritmo de crescimento dos preços.

A estabilização do sector social é um dos objectivos do Programa do Governo. Daí que se procurará, também em 1982, que não surjam e se desenvolvam conflitos laborais e que todas as questões entre trabalhadores e empresários se resolvam pelo diálogo, pela harmonização dos interesses em jogo e sem prejuízo da liberdade e da autonomia de cada uma das partes intervenientes. O acompanhamento dos processos de negociação colectiva, a realização de estudos económicos, financeiros e outros indispensáveis ao bom andamento e perfeito esclarecimento dos mesmos processos, a intervenção oportuna para que a conciliação se concretize, são acções que se procurará promover para que se mantenha a paz social no campo do trabalho, onde tem sempre de estar assegurada uma progressiva melhoria do nível de vida dos trabalhadores, em termos comportáveis para os empregadores, dentro da estrutura económica regional.

Acções importantes no domínio do trabalho, na Região, a prosseguir em 1982, são as que se reportam ao Serviço de Medicina do Trabalho, agora melhor equipado, mas que se procurará apetrechar sempre o melhor possível para que seja cada vez mais eficiente a sua útil função na protecção médico-sanitária dos trabalhadores; e ainda as acções de sensibilização, sobretudo nas áreas da higiene e segurança do trabalho, com vista a diminuir progressivamente a sinistralidade no trabalho (tal como a realização da «I Semana Regional de Higiene e Segurança no Trabalho», em Fevereiro de 1982).

Da actuação normal dos serviços responsáveis, importa destacar a que se refere à participação da Região na OIT (Organização Internacional do Trabalho) e ao estudo e tratamento posterior das directivas e outra documentação emanada das comunidades europeias.

No que se refere aos investimentos incluídos no plano para 1982, com particular interesse para a população activa, e da iniciativa da Secretaria Regional do Trabalho, são de salientar as obras (continuação) do parque desportivo dos trabalhadores, que inclui um pavilhão gimnodesportivo junto ao Centro de Formação Profissional da Madeira, em Santo Amaro, e também o prosseguimento das obras de arranjo e beneficiação da zona de lazer do Montado do Pereiro.

Na área do emprego, tem vindo a assistir-se progressivamente na Região a uma diminuição das taxas de desemprego. Estas têm, aliás, incidido sobretudo em jovens à procura do primeiro emprego e principalmente em mulheres. A estratégia política a prosseguir é a de procurar, através dos serviços competentes, que essas taxas diminuam cada vez mais, promovendo-se: acções adequadas de informação, orientação e de formação profissional; protocolos de cooperação com empresas para a criação, manutenção e recuperação de postos de trabalho; incentivos para os empreendimentos que proporcionem ou venham a proporcionar maior número de postos de trabalho; acções diversas de colaboração de deficientes em empresas privadas ou em oficinas de trabalho protegido; tarefas para jovens relacionadas com inquéritos e outras acções em campos que interessem ao Governo, nomeadamente da cultura, do ambiente e da agricultura, e interligações efectivas entre os que, nos serviços responsáveis, procuram e os que oferecem emprego.

Relativamente à formação e aperfeiçoamento profissional, ocupam na Região lugar preponderante o Centro de Formação Profissional da Madeira (Santo Amaro) e a Escola de Hotelaria e Turismo da Madeira, o primeiro promovendo a realização de cursos de formação profissional em diversas áreas (operadores de telex, desenhadores de construção civil em betão armado, técnicos de TV a cores, topógrafos, mecânicos de frio, profissionais em vários campos da construção civil, etc.) e a segunda apenas na área do turismo.

Mas as acções de formação e aperfeiçoamento profissional transcendem os estabelecimentos referidos e alargam-se a muitos outros campos, pois em todos há sempre a necessidade de actualização de conhecimentos e técnicas de trabalho cuja finalidade é a melhoria qualitativa e quantitativa da actuação dos trabalhadores e dos técnicos. Assim, nos sectores da educação, da cultura, da saúde, da segurança social, da educação especial, da agricultura, das pescas, e nas áreas do planeamento e finanças vão ser prosseguidas essas acções, que, como as referidas para o Centro de Formação Profissional e para o turismo, podem ter lugar também fora da Região, onde se puder buscar maior actualidade, eficiência e responsabilidade.

Um campo onde há a intenção de promover acções de formação é o artesanato, visto este poder vir a desempenhar papel ainda de maior realce na economia regional.

Através dos departamentos responsáveis, a política de formação profissional deverá ser orientada também no sentido da sensibilização e responsabilização do sector privado para o aperfeiçoamento dos seus quadros, embora os serviços oficiais venham a prestar o indispensável apoio, quer na realização dos cursos necessários, quer na cedência de instalações, quer na participação dos custos, quando as acções de formação decorram fora da Região.

No sentido de reduzir o défice da balança comercial, de se obter uma estrutura menos desequilibrada das exportações e de se proceder a uma substituição de algumas importações, um grupo de trabalho, constituído nos finais de Outubro de 1981, no âmbito do Protocolo de Cooperação no Domínio do Comércio Externo entre o Ministério da Indústria, Energia e Exportação e o Governo da Região Autónoma da Madeira, elaborou um relatório onde se apontam algumas perspectivas de desenvolvimento de actividades cuja produção se destina essencialmente a mercados externos, consideradas de interesse prioritário face às potencialidades regionais. Nesta linha de orientação, atribuir-se-ão estímulos às actividades cujos produtos se apresentem com qualidade e preços competitivos, quer orientados para a exportação quer para a substituição de importações, apoiar-se-ão as iniciativas com vista à selecção de canais de distribuição e colocação de produtos regionais nos mercados externos e far-se-á participar a Região em feiras, certames ou exposições nacionais ou estrangeiros.

Relativamente ao sector cooperativo, pretende-se dinamizar a sua actividade através da já criada delegação regional do Instituto António Sérgio do Sector Cooperativo, apoiando, técnica e financeiramente, as cooperativas que, nos domínios da habitação, da agricultura, da pesca e do consumo, venham a desenvolver uma acção de promoção económica e social de manifesto interesse para a Região.

CAPÍTULO III — Análise e política relativa aos sectores produtivos, às infra-estruturas económicas e aos sectores sociais

1 - Sectores produtivos

1.1 - Agricultura, silvicultura e pecuária

A agricultura madeirense, importante sector da actividade económica regional, principalmente do ponto de vista da população activa que emprega e do valor da sua produção, vem a debater-se progressivamente com problemas de natureza estrutural, sobretudo, que a afectam no seu conjunto e a impedem, ao mesmo tempo, de desempenhar um papel mais dinâmico no progresso da economia da Região.

A persistência de indicadores da actividade manifestamente desfavorável (ver quadros II e III), quer quando comparados com os de outros sectores económicos locais, quer com os da mesma actividade no continente e nos Açores, é, por si mesma, reveladora das inúmeras dificuldades que se apresentam a uma alteração do panorama agrícola da Região.

QUADRO II

Superfície da Madeira segundo o declive

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QUADRO III

Explorações agrícolas por classes de área

([ver documento original](https://files.diariodarepublica.pt/1s/1982/12/29301/00010152.pdf))

Para se vencer a inércia com que o sector se debate e para que se mantenha, ou evolua positivamente, a importância da actividade, os organismos públicos relacionados com a área em questão têm vindo a preocupar-se com a aplicação de um conjunto de medidas e acções que visem essencialmente as estruturas, a produtividade e a modernização do sector, e se enquadrem, ao mesmo tempo, nos esforços que estão a ser efectuados, no País e na Região, com vista à integração nas comunidades europeias.

Devido ao carácter estrutural de algumas medidas a implementar, os resultados não se farão sentir de imediato, tanto mais que se depara à partida com inúmeras resistências, sobretudo de ordem cultural e social, passíveis de serem ultrapassadas somente mediante um persistente trabalho de extensão rural, inserido no modo de vida das populações, por forma que os mais directamente interessados no progresso económico e social das zonas rurais tenham uma participação activa nas reformas que se pretendem levar a cabo no sector. Nesta perspectiva, o plano anual contempla uma série de acções relacionadas com a promoção social dos meios rurais que inclui a instalação de novos centros de extensão rural e a dinamização das casas do povo, o auxílio adequado ao associativismo agrícola, a racionalização dos circuitos de comercialização, através da construção de armazéns de recolha e distribuição dos produtos agrícolas e o prosseguimento do apoio à extinção da colonia.

Como medidas de curto prazo, propõe-se o Governo, através principalmente dos investimentos a realizar na vigência do plano de 1982, contribuir também para o incremento da produção agrícola, silvícola e pecuária, prioritariamente nas produções, que têm revelado maior tendência à estagnação ou crescimento lento (ver quadro IV) e onde ainda existem potencialidades a desenvolver, e melhoria da sua qualidade, nomeadamente dos produtos que são importantes componentes do consumo local, dos que constituem parcelas consideráveis das exportações da Madeira (ou podem vir a sê-las) e dalguns que, havendo condições da sua expansão na Região, vêm assumindo um peso cada vez mais significativo na substituição de mercadorias importadas.

No domínio da floricultura - um dos ramos de melhores perspectivas futuras -, onde têm vindo a ser atribuídos subsídios a particulares, destinados à construção de estufas e abrigos, ao estabelecimento de sistemas de rega, à aquisição de plásticos e à compra de plantas e, ainda, outros benefícios num quadro amplo de apoio técnico às exportações, importa desde já contribuir para o seu óptimo dimensionamento, do ponto de vista económico, e proceder à reestruturação dos circuitos de comercialização das flores de modo a torná-las mais competitivas e a facilitar o controle da sua qualidade.

A baixa produção de fruta (excepção feita à banana) que a Região regista e a sua inferior qualidade, aliadas a uma crescente procura que a actividade turística justifica sobremaneira, têm contribuído para a importação de enormes quantidades de algumas espécies, principalmente de citrinos (laranja e limão) e de prunóideas (pêros e maçãs). Devido às condições favoráveis que a Região apresenta para o cultivo de árvores de fruta das espécies citadas, pretende-se contribuir para a redução dos défices existentes, conforme prevê o plano de fomento frutícola em vigor, ao abrigo do qual têm vindo a ser distribuídas fruteiras a preços muito reduzidos, para além da prestação de uma adequada assistência técnica dos serviços competentes, em diversos amanhos culturais nos pomares, e do aluguer de máquinas agrícolas a preço módico para a arroteia e preparação de terrenos (ou, quando isso não é possível, de concessão de subsídios de comparticipação nas despesas de instalação de novos pomares).

QUADRO IV

Evolução da produção das principais culturas

([ver documento original](https://files.diariodarepublica.pt/1s/1982/12/29301/00010152.pdf))

Ainda no campo da fruticultura, merece atenção especial a produção de fruta subtropical, nomeadamente de abacate, anona, manga, maracujá e papaia, que podem vir a constituir uma importante fonte de receita para a economia regional, devido às possibilidades que existem de exportação para mercados europeus. Embora a área de cultivo destas espécies não seja muito grande, uma vez que ela se situa na costa sul, sobretudo abaixo dos 250 m de altitude, com excepção do maracujá, que pode ir até aos 600 m, as perspectivas de desenvolvimento das fruteiras subtropicais são bastante positivas, constituindo estas também uma valiosa alternativa para a cultura da bananeira se esta já vier a encontrar no futuro grandes obstáculos para a sua manutenção.

Na horticultura, de cujo fomento importa cuidar atentamente, deverão ser estimuladas algumas produções, com especial realce para o feijão verde, o pepino, o pimento, o tomate e a meloa, as quais, praticadas sole coberto, ou seja, em abrigos ou estufas aligeiradas, apresentam condições favoráveis de escoamento externo, sobretudo pela possibilidade de obtenção fora de época. Neste ramo, a política a seguir será a de continuar a conceder subsídios para a construção e reparação de estufas ou abrigos, para a aquisição de diverso material plástico, de sementes e plântulas e, ainda, a concessão de créditos com taxas de juro bonificadas e o estabelecimento de preços de garantia aos principais produtos hortícolas.

A viticultura da Região, actualmente em fase de reconversão, com a crescente produção de vinhos de castas boas (aumento de 136,5% no período de 1972-1980) - o que vai contribuir para que o Madeira readquira a antiga fama mundial -, necessita de um cada vez mais intenso apoio técnico e económico por parte dos organismos públicos. Esse apoio a nível oficial, que tem incluído uma adequada política de preços de garantia, já tem estimulado a melhoria de qualidade do vinho produzido e desestimulado a prática da cultura de variedades de videiras não convenientes à categoria dos tipos enológicos que temos de produzir.

O Instituto do Vinho da Madeira, organismo público de coordenação económica regional no âmbito dos produtos alcoólicos e directamente ligado aos aspectos da comercialização, e os serviços oficiais agrícolas vão prosseguir os seus esforços, não só no sentido de se aumentar a produção de castas europeias, sobretudo das tradicionais, mediante a continuação da atribuição de incentivos aos agricultores, mas também com vista a se definir o estatuto da região vitivinícola da Madeira, a concluir o cadastro vitícola e a redefinir uma política global de exportação, no que diz respeito, em primeiro lugar, ao aumento substancial dos vinhos engarrafados e à maior diversificação dos mercados. No ramo da viticultura, não vai também esquecer-se a produção de uva de mesa, sobretudo em Porto Santo, dadas as excepcionais condições de clima e solo aí prevalecentes e a ainda escassa oferta local.

Relativamente à cana sacarina, cultura que actualmente se encontra em fase de recessão (a colheita de 1981 não foi além de 21674 t e a qualidade tem sido progressivamente pior) devido à subida dos salários agrícolas e dos custos dos transportes e ainda ao fraco incentivo dado ao agricultor através do preço pouco compensador que é praticado (não obstante este preço ser já elevadíssimo para a indústria), de tal modo que a «palha» tem uma valorização já igual ou superior ao produto principal, importa proceder, em muitos locais, à substituição das variedades cultivadas e ao seu rejuvenescimento, promovendo a importação de novos clones e fazendo novas plantações. Devido à produção de açúcar ser altamente deficitária à custa da cana local, a utilização desta será orientada, num futuro próximo, exclusivamente para o fabrico de aguardentes, mel e porventura álcool.

A silvicultura constitui hoje (a par do seu interesse na conservação da Natureza) uma actividade ainda pouco relevante na economia regional, facto que radica na fraca tradição da correcta exploração florestal, uma vez que as espécies que se prestam a uma maior utilização industrial ou existem actualmente em quantidades muito reduzidas (cedro da Madeira, til, vinhático, pau-branco, aderno, etc.), ou foram introduzidas na Região em épocas relativamente recentes (pinheiro, eucalipto, acácia). A esta situação há ainda a acrescentar a dificuldade de acesso às explorações por falta de uma rede de estradas e caminhos rodoviários que permita o transporte de produtos florestais a preços acessíveis.

Assim, os organismos públicos competentes estão a dedicar especial atenção ao repovoamento florestal da Madeira e de Porto Santo, o que, para além de desenvolver as potencialidades silvícolas locais, permite combater a erosão e garantir o regular fluxo de nascentes. De entre as espécies florestais que mais importa fomentar contam-se o castanheiro e a nogueira, tendo em conta as boas perspectivas de produção e até de exportação dos seus produtos. Também as espécies madeireiras indígenas, com vista à recuperação de muitas áreas de interesse e ao desenvolvimento do artesanato de «embutidos», e a uveira pela utilização dos seus frutos são passíveis de maior expansão na Região.

Como valioso contributo para um melhor aproveitamento dos produtos florestais e seus derivados, o estudo do engenheiro Albino de Carvalho intitulado «Caracterização e perspectivas físico-tecnológicas dos produtos lenhosos da floresta madeirense» dá conta das enormes potencialidades do sector e dos aspectos tecnológicos relacionados com a transformação industrial das diversas espécies silvícolas da floresta indígena madeirense e das matas cultivadas.

Outras medidas a tomar no domínio da silvicultura e que visam impedir a degradação que se vem processando nas serras da Região dizem respeito à concretização do Parque Natural da Madeira e do regime silvo-pastoril.

A Região Autónoma da Madeira é altamente deficitária nalguns produtos derivados da pecuária e de um modo especial em carne de gado bovino e produtos lácteos.

A matança local de gado, que inclui a produção da Região e algum gado vivo importado, representa uma parcela importante do consumo e evoluiu no período de 1976-1980 de acordo com o quadro V. No entanto, a redução da dependência externa, num futuro próximo, apresenta sérias dificuldades devido à impossibilidade em reestrutura a actividade do sector sem afectar a cada exploração de bovinos uma área adequada de superfície agrícola útil destinada a culturas forraginosas, pois só assim é possível diminuir os custos das explorações pecuárias pela substituição dos elevados consumos de rações e de palha importada, que nos últimos anos tem atingido preços bastante elevados, e dimensionar convenientemente as explorações.

O Governo, para além do apoio necessário que é preciso conceder à bovinicultura (para carne e leite), orientado no sentido acima citado, pretende estimular a diversificação e aumento da produção pecuária com a melhoria das raças de ovinos e caprinos de tipo carne, com o apoio à instalação de explorações de aves (carne e ovos) e ainda com o apoio à instalação de projectos de explorações suinícolas em ciclo fechado e com meios de defesa sanitária adequados.

A produção de carne de frango e de ovos tem satisfeito normalmente a procura (com excepção de alguns períodos curtos) e tem evoluído positivamente, conforme se constata no quadro VI.

QUADRO V

Matança de gado segundo as espécies

([ver documento original](https://files.diariodarepublica.pt/1s/1982/12/29301/00010152.pdf))

QUADRO VI

Produção de carne de frango e ovos

([ver documento original](https://files.diariodarepublica.pt/1s/1982/12/29301/00010152.pdf))

Como medidas de apoio ao aumento da produção e produtividade agrícolas globais, pretende-se continuar a incentivar, na medida do possível, a mecanização, quer pela cedência na utilização de máquinas agrícolas quer pela atribuição de subsídios para a sua aquisição, prosseguir no estudo dos solos para apurar a real aptidão agrícola, incentivar, sempre que possível, a fertilização e a correcção dos terrenos agricultados, divulgar, junto do agricultor, a prática correcta da luta antiparasitária e fomentar a melhoria dos sistemas de regadio existentes, de modo a se conseguir uma maior economia de trabalho e de volumes na utilização da água.

Para obviar a escassez de água e impulsionar a prática da agricultura em Porto Santo, o projecto de fornecimento de água às Canárias, cuja protocolo foi já assinado entre o Governo Regional e uma empresa privada alemã, prevê também o abastecimento de água àquela ilha (até 1 milhão de metros cúbicos por ano).

Relacionado ainda com a escassez de água em Porto Santo, refira-se que os Governos Português e Alemão assinaram um protocolo de cooperação científica respeitante ao desenvolvimento de um projecto de cooperação técnica, a nível científico, no domínio da dessalinização de água do mar através de energia solar, estando também envolvidos no processo o Governo da Região Autónoma da Madeira, a GTZ, S. A. R. L., com sede em Francoforte, a Universidade Técnica de Berlim Oeste e o Laboratório Nacional de Engenharia Civil, sendo estas últimas entidades as responsáveis pela execução científica e técnica do projecto.

1.2 - Pesca

A actividade da pesca na Região Autónoma da Madeira tem vindo a atravessar nos últimos anos uma fase de recessão, avaliada pela diminuição do volume total das espécies capturadas, que passou de 8002 t em 1975 para 4210 t em 1980. Este decréscimo, que no período de 1975-1980 rondou os 47,4%, teve uma repercussão profunda, mais que proporcional, na redução das quantidades exportadas de produtos originários da pesca, peixe fresco, refrigerado ou congelado e conservas de atum e similares, já que a quebra registada foi aproximadamente de 80% em cada um dos produtos considerados. Esta situação ficou a dever-se praticamente à diminuição em cerca de 95% na captura de atum e similares, pois que as outras espécies registaram algumas variações num ou noutro sentido, mas, de um modo geral, pouco significativas.

Em 1981 continuou (quadro VII) a verificar-se a tendência para a diminuição na captura de pescado, a qual atingiu um volume total de 3913 t. Relativamente ao ano anterior, o decréscimo registado ficou a dever-se à redução na captura de cavala, chicharro e outras espécies.

Tendo em conta que a conjugação de vários factores adversos foi determinante para o aprofundar da crise no sector, nomeadamente o carácter artesanal da frota, as deficientes infra-estruturas no mar e em terra, a diminuição de stocks em algumas espécies e a mão-de-obra pouco apta a utilizar novas tecnologias, e porque a pesca continua a revestir-se de especial interesse económico para a Região, quer pelo número de pescadores que vivem da actividade (cerca de 2000) quer pelas potencialidades que a vasta zona económica exclusiva (ZEE) proporciona, algumas delas ainda não totalmente conhecidas, os organismos públicos têm vindo a detectar os estrangulamentos que condicionam o livre desenvolvimento do sector, os quais vêm servindo de base à formulação das políticas a implementar.

Inserido num plano de horizonte mais alargado, o programa de investimentos para 1982 contempla uma série de acções no domínio global da actividade que abrange incentivos à diversificação de capturas, construção de infra-estruturas, modernização da frota pesqueira, investigação aplicada e formação profissional, que no conjunto contribuirão para introduzir no sector a dinâmica de que ele tanto carece.

Nos domínios da diversificação de capturas e modernização da frota, importa aperfeiçoar e ou introduzir novas tecnologias, nomeadamente em artes de pesca e equipamentos auxiliares de navegação e de detecção de cardumes, tendo em atenção a conservação e a exploração equilibrada dos recursos existentes.

QUADRO VII

Pesca descarregada

([ver documento original](https://files.diariodarepublica.pt/1s/1982/12/29301/00010152.pdf))

De uma forma geral, as infra-estruturas portuárias têm constituído um grande obstáculo ao desenvolvimento da actividade piscatória devido à falta de cais de abrigo nos portos de pesca da Região, com excepção para o porto do Funchal, para onde ocorrem as embarcações dos portos vizinhos, no caso de fortes temporais impedirem o desembarque nas suas localidades em condições de segurança. Os projectos em infra-estruturas incluem a ampliação e, sobretudo, melhoramento dos portos localizados em todo o arquipélago, assim como o equipamento dos varadouros, de modo a torná-los aptos para a varagem de embarcações com maior tonelagem de arqueação.

Quanto a infra-estruturas, há ainda a assinalar a construção e o melhoramento de postos de recepção e comercialização do pescado (lotas), equipados de instalações de frio para permitir o desembarque do pescado em boas condições sanitárias e facilitar a sua comercialização, pois, apesar de haver empresas privadas que detêm uma capacidade considerável na congelação e conservação de pescado e outros produtos, ela ainda não é suficiente para garantir a existência de uma correcta rede de frio desde a captura até ao consumidor.

No sentido de preservar os recursos piscícolas da ZEE da Região e impedir a sobrepesca e rarefacção das espécies, o programa de investigação, a cargo do Departamento de Biologia do Serviço de Pescas, prevê um estudo, por amostragem, estatístico e biológico, como base de avaliação precisa dos stocks e estimativas da influência do esforço de pesca sobre eles efectuado. A realização deste programa pressupõe a aquisição de equipamento para o Laboratório de Investigação Aplicada e a aquisição e apetrechamento de uma embarcação para prospecção dos recursos reivos da subárea 2 da ZEE.

Para a consecução dos programas já citados toma-se necessária a reestruturação da frota pesqueira e o apoio à formação profissional no sector. Quanto à reestruturação da frota pesqueira, os objectivos que se pretende atingir dizem respeito ao equipamento das embarcações com material moderno capaz de aumentar a produtividade da actividade e ao dimensionamento das mesmas, adaptado ao tipo de pesca a que se destinam. O apoio à formação profissional visa dotar a mão-de-obra de conhecimentos técnicos indispensáveis ao aproveitamento máximo das capacidades do equipamento moderno a instalar nas embarcações.

Convém ainda assinalar dois aspectos de grande relevo na actividade do sector. Um relaciona-se com a importância da racionalização dos circuitos de comercialização, a qual passa pelo estabelecimento de uma rede de distribuição do peixe fresco e refrigerado, o que terá como consequência a diminuição das elevadas oscilações de preços que se vêm verificando. O outro aspecto diz respeito à necessidade do estabelecimento de incentivos financeiros impulsionadores do desenvolvimento da actividade, através de concessão de créditos com juros bonificados e com prazos de amortização compatíveis com os vários tipos e áreas de exploração, para o que se conta com o apoio da direcção do IFADAP (Instituto Financeiro de Apoio ao Desenvolvimento da Agricultura e Pescas) e de outras instituições de crédito.

1.3 - Indústria

O sector industrial na Região é constituído essencialmente por indústrias transformadoras, devido à escassez de recursos minerais do subsolo e ao elevado grau de dificuldade de exploração dos que existem. Assim, na indústria extractiva apenas se inclui a exploração de minerais não metálicos e rochas industriais (calcários, pedra de cantaria e outra para a construção, argilas ou barros, areias, areão, cascalhos, etc.), utilizados na agricultura e na indústria. Mais recentemente, o grande incremento verificado na construção e obras públicas tem conduzido à intensificação do aproveitamento da pedra para a obtenção de brita e à extracção de areões e ainda de areias marítimas e terrestres.

As alterações irreparáveis no relevo natural da Região, com impacte em importantes aspectos paisagísticos, a destruição de valiosas e raras espécies de areias e rochas do ponto de vista geológico - alterações provocadas pela sua extracção incontrolada - e até o perigo que podem correr certas populações devido a essa mesma extracção têm levado o Governo Regional e as autarquias a tomar determinadas medidas cautelares e proibitivas, quer no meio terrestre, quer no marítimo, estando ainda prevista a regulamentação ou o esforço dessa regulamentação no que concerne à exploração de pedreiras e à extracção de areias, quer na Madeira, quer em Porto Santo.

O sector das indústrias transformadoras, que emprega um elevado número de trabalhadores, apresenta uma fraca participação no produto interno bruto (PIB) regional, a qual se cifrou, em 1977, em cerca de 11%.

A baixa produtividade da indústria transformadora deve-se ao peso que actividades como os produtos alimentares, bebidas e tabaco, os têxteis, vestuário e couro e a madeira e cortiça, incluindo a indústria de mobiliário, detêm no sector (ver quadro VIII), as quais utilizam no processo de produção um elevado coeficiente de mão-de-obra pouco especializada e tecnologias rotineiras e artesanais.

O desenvolvimento harmonioso da economia regional pressupõe, essencialmente, a reestruturação e modernização das diversas actividades industriais com base em unidades produtivas bem dimensionadas e utilizando tecnologias evoluídas, pois só assim é possível contribuir para a melhoria de qualidade da produção, para um maior abastecimento do mercado interno, para a substituição de algumas importações e para o aumento e diversificação das exportações.

No domínio da indústria, as acções a empreender, com o apoio dos organismos oficiais existentes nesse âmbito específico, visam o fomento da produção industrial e sua promoção, prevendo-se o estabelecimento da zona franca industrial, a instalação de parques industriais, o apoio técnico e financeiro às empresas e ainda acções de promoção às pequenas e médias empresas industriais através da orientação do SAPMEI (Serviço Regional de Apoio às Pequenas e Médias Empresas Industriais).

O estabelecimento da zona franca industrial, que tem como objectivos principais dinamizar a expansão da actividade económica regional e contribuir para a redução da dependência face ao exterior, através do aumento da produção local destinada ao abastecimento do mercado interno e ao incremento das exportações, encontra-se regulamentado, aguardando publicação.

QUADRO VIII

Origem do produto da indústria a preços de mercado, por actividade

([ver documento original](https://files.diariodarepublica.pt/1s/1982/12/29301/00010152.pdf))

Com a instalação de parques industriais pretende-se promover a criação de infra-estruturas adequadas à implantação de estabelecimentos industriais, para o que será prestado apoio técnico, económico e financeiro às autarquias locais que tenham a seu cargo a competência da dinamização dos referidos parques. Neste momento encontra-se já em fase adiantada o projecto referente ao parque industrial de Santa Cruz (Caniço).

A reduzida dimensão da grande maioria das empresas que desenvolvem actividade industrial, considerando quer o número de trabalhadores, quer o valor da sua produção, leva a considerá-las, de um modo geral, no grupo das pequenas e médias empresas, pelo que se torna imperioso alargar a actividade do SAPMEI para, deste modo, dar um maior contributo à reestruturação necessária do sector.

Para ultrapassar a debilidade estrutural em que a indústria, no seu conjunto, se debate, e tendo em conta a importância de que se reveste a actividade no contexto do desenvolvimento económico, o plano prevê a concessão de subsídios e outros incentivos financeiros, nomeadamente bonificações nas taxas de juro, sempre que as empresas que pretendem beneficiar dos esquemas de financiamento apontados apresentem projectos com viabilidade assegurada e contribuam para a melhoria dos indicadores económicos e financeiros do sector.

No respeitante a apoio financeiro, é de realçar a actividade que vem sendo desenvolvida pelo IBTAM (Instituto do Bordado, Tapeçarias e Artesanato da Madeira) no sentido de fomentar a produção e promover a exportação e que se traduz na concessão de subsídios destinados à aquisição de matérias-primas e reposição de stocks, a beneficiação de instalações, a ajuda financeira para aquisição de maquinaria e participação financeira nas acções que visem o aumento das exportações, o que só se verifica no caso da garantia de qualidade do produto e da melhoria dos níveis de produtividade.

Integrada nas medidas de desenvolvimento industrial, pretende-se ainda intensificar a formação, aperfeiçoamento profissional e reciclagem de gestores, técnicos e pessoal de produção para, a partir daí, tornar possível a aplicação de técnicas de gestão e organização mais evoluídas e modernas nas empresas da Madeira.

Refira-se ainda que no tocante ao desenvolvimento das exportações da Região (incluindo também aspectos afectos ao sector industrial) foi constituído, nos fins de Outubro de 1981, um grupo de trabalho, no âmbito do Protocolo de Cooperação no Domínio do Comércio Externo entre o Ministério da Indústria, Energia e Exportação e o Governo da Região Autónoma da Madeira, que apresentou já o seu relatório (neste momento em análise pelas entidades responsáveis), em que são abordadas as indústrias com boas perspectivas de desenvolvimento, quer de imediato, quer num prazo mais ou menos dilatado. Neste âmbito, são mencionadas as boas perspectivas que parecem oferecer à economia regional as indústrias de aglomerados de partículas de madeira, de fabricação de contraplacados e lamelados, de postes e esteios tratados, de tacos e parquetes-mosaicos, de extracção de óleos essenciais e de taninos, de preparação de sumos de frutas (sobretudo maracujá), de curtumes (peles e couros), da electrónica (certos componentes electrónicos e montagem de aparelhos), de papel e embalagens (a desenvolver a partir da fábrica existente), de fabrico de certos tipos de artesanato (como são, por exemplo, os embutidos), entre outras. Para o fomento destas e outras indústrias importa, no entanto, e para já, elaborarem-se estudos de viabilização e de dimensionamento que antecedam, obviamente, a sua instalação e o conveniente apetrechamento.

1.4 - Energia

No sector da energia, a dependência externa da Região tem vindo a acentuar-se, devido particularmente ao incremento das necessidades do consumo e à estagnação da produção de energia hidroeléctrica, único recurso energético regional com um valor económico considerável, pois os outros existentes - lenhas, desperdícios de madeira, resídios da industrialização da cana-de-açúcar e outras energias renováveis - ou têm uma utilização muito limitada e com tendência e decrescer ou ainda não foram suficientemente explorados de modo que se possa proceder ao seu aproveitamento.

A produção de energia, praticamente centralizada na Empresa de Electricidade da Madeira (EEM), uma vez que os geradores particulares apresentam uma produção irrisória, resulta da actividade de 4 centrais hidroeléctricas e 3 centrais termoeléctricas (ver quadro IX), situando-se estas últimas 2 na Madeira e 1 em Porto Santo.

QUADRO IX

Produção de electricidade - EEM

([ver documento original](https://files.diariodarepublica.pt/1s/1982/12/29301/00010152.pdf))

Tendo em vista satisfazer as crescentes necessidades de consumo de energia nas suas diversas utilizações, conforme os valores constantes do quadro X, o programa de investimentos no sector contempla uma série de acções que abrangem desde ampliações das centrais térmicas existentes e melhoria do seu equipamento, aumento da produção hidráulica e aperfeiçoamento das redes de transporte e distribuição até estudos de prospecção da riqueza energética e investigação tecnológica, estes no domínio das energias renováveis.

Os investimentos a realizar nas centrais de origem térmica têm em vista aumentar a sua produção e racionalizar os custos, pois estes influenciam fortemente o preço da electricidade, dada a elevada componente térmica na produção total de energia.

Relativamente ao aumento da produção hidráulica e dada a perda de posição relativa desta componente quando comparada com a produção térmica, pretende-se realizar obras de melhoramento no aproveitamento das águas e desenvolver estudos e acções tendentes à instalação de centrais de Inverno.

Ampliar e melhorar a rede de transporte e distribuição de energia é uma das tarefas urgentes a empreender quer pela necessidade de lançamento de novas redes em locais ainda não beneficiados pela electricidade, quer para evitar perdas de energia, que actualmente representam uma parcela significativa da produção, como revela o quadro XI.

No domínio das energias renováveis, e porque importa impulsionar o aproveitamento das fontes energéticas alternativas ao petróleo, será prestado, pelas entidades oficiais competentes, apoio a iniciativas que visem a aplicação de novos processos de obtenção de energia, nomeadamente a partir do vento, do sol, das ondas do mar, marés, etc.

Na perspectiva acima apontada, foi estabelecido um acordo de cooperação entre o Instituto Nacional de Meteorologia e Geofísica (INMG) e a Secretaria Regional do Equipamento Social para a prospecção de energia solar e eólica, no âmbito do qual já foi iniciada a prospecção de energia eólica em Porto Santo com a instalação de 5 anemógrafos para determinar o local ou locais de instalação de anemomotores de tipo industrial, estando em fase de preparação a medição da radiação solar em diversas localidades com vista a uma utilização racional da energia solar.

Como já foi referido noutro capítulo, foi também estabelecido um acordo de cooperação científico e técnico entre os Governos Português e Alemão com vista à dessalinização das águas do mar, através da energia solar, competindo ao Governo Regional a cedência de um terreno com as infra-estruturas necessárias à realização do projecto.

O quadro XII contém os investimentos da EEM para 1982.

QUADRO X

Evolução do consumo de energia eléctrica por ramos de actividade

([ver documento original](https://files.diariodarepublica.pt/1s/1982/12/29301/00010152.pdf))

QUADRO XI

Produção e consumo de energia eléctrica

([ver documento original](https://files.diariodarepublica.pt/1s/1982/12/29301/00010152.pdf))

QUADRO XII

Investimentos da EEM para 1982

([ver documento original](https://files.diariodarepublica.pt/1s/1982/12/29301/00010152.pdf))

1.5 - Construção civil e obras públicas

No contexto da economia regional, a construção civil e obras públicas tem uma posição destacada no que se refere ao produto bruto gerado no sector, ao número de trabalhadores que emprega e às intensas relações de interdependência que estabelece com os outros sectores económicos regionais.

O rápido desenvolvimento do sector durante a década de 70 (ver quadro XIII) foi impulsionado principalmente pelo incremento registado no turismo, pelo crescente afluxo de remessas de emigrantes e pelo cada vez maior volume de obras públicas registado.

Os indicadores disponíveis da actividade, constantes do quadro XIV, revelam, após um período de recessão em que o ritmo de crescimento dos salários foi superior à produtividade global do sector, uma nítida recuperação patente em todos os indicadores apresentados.

Os elementos sobre construção e obras públicas apresentados no quadro XIII, referentes ao valor acrescentado bruto (VAB) e ao pessoal, registam, nos 2 últimos anos do período 1974-1979, uma descida de valores não compatível com a situação de pleno emprego que se vive no sector. Em especial no que toca à diminuição do número de trabalhadores em cerca de 2100 indivíduos, só se explica este facto por um grupo de grandes empresas terem começado a desenvolver actividade na Região e que têm sede no continente, onde apresentam os elementos estatísticos, e por algumas deficiências de cobertura do universo, por parte da amostra estatística utilizada pelo Instituto Nacional de Estatística.

Aliás, a confirmar aquilo que foi dito anteriormente, o consumo de cimento tem vindo a aumentar anualmente a ritmo elevado, sendo o valor registado em 1981 cerca de 3,6 vezes superior ao valor de 1975, como se verifica pela observação do quadro XV.

Considerando ainda os indicadores do quadro XVI, é de salientar o maior esforço de investimento efectuado pelas empresas no seu conjunto a partir de 1978, o que terá reflexos no aumento da produtividade sectorial, tendo em conta os valores elevados que as máquinas e outros equipamentos absorvem da formação bruta de capital fixo.

Relativamente aos edifícios concluídos (ver quadro XVII), é de notar o grande aumento que se verificou na superfície dos pavimentos, por edifícios, a par de uma subida do custo por edifício, valor este que, no entanto, parece estar ainda subavaliado.

QUADRO XIII

Elementos sobre a construção e obras públicas na Região Autónoma da Madeira