Resolução n.º 2/82/M — Aprova a proposta de orçamento da Região Autónoma da Madeira para 1982, o Plano de Investimentos e Despesas de…

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QUADRO XIV

Indicadores da construção e obras públicas

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QUADRO XV

Consumo de cimento

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QUADRO XVI

Formação bruta de capital fixo, por tipos de bens

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QUADRO XVII

Edifícios concluídos

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Conforme já foi assinalado, as entidades oficiais contribuíram em larga medida para a grande expansão do sector no período em análise, já que a participação relativa do sector público no valor bruto da produção passou de 19,2% em 1974 para 50,4% em 1979, ficando a dever-se este aumento de participação à aceleração do ritmo de construção de estradas, de edifícios para habitação social e à construção de outras infra-estruturas de carácter económico e social.

Por se considerar a construção actualmente um sector com relativo dinamismo, onde a iniciativa privada vem manifestando capacidade suficiente para superar os obstáculos que surgem, as medidas previstas pelos organismos públicos dizem respeito à garantia de abastecimento de matérias-primas, nomeadamente o cimento, e, numa perspectiva global, ao apoio, à reestruturação empresarial e à formação de pessoal especializado através da realização de cursos de orientação e aperfeiçoamento profissional.

Particularmente no domínio das obras públicas, as entidades oficiais competentes vêm desempenhando um papel de grande relevo ao nível da rede viária regional, da construção e ampliação de portos, da hidráulica, da habitação e urbanismo, do saneamento básico e da viação rural e ainda das realizações de empreendimentos de carácter social (educação e desporto, cultura, saúde e segurança social), produtivo (agricultura, pescas e indústria) e dos que dizem respeito à modernização da Administração Pública.

No que respeita à rede viária, ter-se-á que prosseguir, em 1982, nas obras de recuperação dos pavimentos (de modo geral em mau estado), de correcção do traçado e sua pavimentação, de conservação, sinalização e arborização das estradas regionais, de construção de pontes e viadutos, devendo ainda ser iniciada a construção de novas estradas consideradas fundamentais para o desenvolvimento económico e social da Região.

Na perspectiva do aproveitamento pleno dos recursos hídricos, tendo em vista a sua utilização para o abastecimento das populações, para fins agrícolas e industriais e ainda como fonte de energia, serão incentivadas e canalização de águas, construção de túneis, de tanques para regularização de caudais e de barragens, prevendo-se também a construção de muros de suporte nas margens das ribeiras onde as torrentes periodicamente ameaçam a segurança das populações. No programa da hidráulica inclui-se também a realização de estudos conducentes à elaboração da carta hidrológica da Madeira.

Dentro da habitação e urbanismo, sector social que adiante será desenvolvido, a actuação governamental centra-se no apoio à construção de habitações sociais, algumas das quais serão destinadas a aluguer, por preços acessíveis, e outras poderão ser adquiridas pelos interessados, também a preços inferiores aos que vigoram no mercado.

Integrados no programa de saneamento básico, contam-se as obras de construção de redes de esgotos, o abastecimento de água potável às populações e o estabelecimento de sistemas de recolha e tratamento de lixos, prevendo-se, neste campo, um trabalho conjunto com as autarquias locais, entidades que superintendem nestas áreas, no território que lhes compete.

Para além destes aspectos e no que concerne ao domínio de obras públicas, será intensificada a cooperação técnica e financeira com as câmaras municipais no âmbito da viação rural e de outras realizações, com vista à construção de outras estradas, caminhos municipais e das infra-estruturas necessárias ao desenvolvimento equilibrado da Região, para o que estão inscritas, na rubrica de investimentos municipais do plano, as verbas destinadas à realização desses empreendimentos.

1.6 - Turismo

A actividade turística da Região Autónoma da Madeira e o seu desenvolvimento constituem uma das primordiais preocupações do Governo Regional, dado o sector representar, como é do conhecimento geral, uma das principais fontes da economia insular em função, sobretudo, da forte contribuição das suas receitas para colmatar o défice da balança de pagamentos madeirense.

As belezas naturais do arquipélago, a tranquilidade que aí se pode usufruir, a amenidade do clima são factores que muito têm contribuído para o afluxo de um número apreciável de visitantes.

Contudo, apesar da sua enorme vocação turística, muito há ainda que fazer para dotar a Região do desenvolvimento desejável.

A evolução do turismo madeirense no último quinquénio é a que consta do quadro seguinte:

QUADRO XVIII

Evolução do turismo

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Deste quadro se infere que o número de hóspedes e dormidas em 1981 foi inferior ao que se verificou em 1980, o que terá a ver com a crise internacional e também com a subida dos preços no País, os quais se procurou que acompanhassem a revalorização do dólar. De facto, assiste-se, assim, a uma variação negativa no número de hóspedes (- 3,8%), bem como no número de dormidas (- 6%). A capacidade de alojamento aumentou um pouco, de 11454 camas em 1980 para 11053 em 1981, enquanto a ocupação média baixou, situando-se ao nível dos 54%, o que representa um decréscimo de 6% relativamente a igual período do ano anterior.

Desagregando a análise sobre a evolução do turismo por hóspedes e dormidas segundo o país de residência habitual (quadro XIX), ter-se-á que:

Os hóspedes com residência em Portugal continental apresentaram uma subida de + 1,9% e, segundo o indicador do número de dormidas, uma descida de - 5,5%;

Os hóspedes com residência no estrangeiro registaram uma descida de - 5,5% e, em número de dormidas, uma quebra de - 6,1%.

Dos valores anteriores pode-se inferir que a permanência média dos turistas nos estabelecimentos hoteleiros sofreu uma quebra de - 2,7%, passando de 7,4 dias para 7,2 dias. A permanência média dos turistas residentes em Portugal registou uma quebra significativa: 8,3% (passou de 6 para 5,5 dias), enquanto a dos residentes no estrangeiro se manteve sensivelmente constante (7,7 dias).

Quanto aos principais mercados geradores de turismo, o Reino Unido continua a ocupar o primeiro lugar, com 71061 hóspedes e 570133 dormidas (22,5% e 25,1% dos respectivos totais). Portugal ocupa o segundo lugar, com 77583 hóspedes e 429674 dormidas, logo seguido da Alemanha, com 34909 hóspedes e 375836 dormidas. Os países da CEE (com excepção da Grécia) contribuíram com 159783 hóspedes e 1309427 dormidas, ou seja, 50,6% e 57,8% dos respectivos totais.

Em termos de evolução há a assinalar os acréscimos verificados nos hóspedes e dormidas dos residentes dos países principais clientes da Região. Assim, o Reino Unido apresenta uma variação negativa de - 17,4% e 16,2%, respectivamente no número de hóspedes e dormidas. Segue-se-lhe a Alemanha, com - 14,4% e - 13,5%; registe-se também a grande descida dos mercados italiano, dinamarquês e austríaco.

Dos países com evolução positiva há a assinalar a Suíça (+ 68,1% de dormidas relativamente a 1980), a Suécia (+ 27,5%) e a Noruega (+ 82,3%).

A previsão não é muito animadora a curto prazo. Os países da OCDE foram afectados pela recessão económica, devida quer às repercussões imediatas do aumento de custo das ramas petrolíferas, quer à adopção de políticas monetárias e fiscais restritivas, visando combate a inflação e o desemprego.

A desaceleração verificada foi especialmente vincada nos países dos principais mercados geradores de turismo da Região: Reino Unido, Alemanha e Itália.

Por outro lado, existem razões internas que poderão ser consideradas como condicionantes ao desenvolvimento turístico na Região.

Dada a situação geográfica deste arquipélago em relação à Europa, os efeitos da crise internacional fazem-se sentir mais rapidamente na Madeira comparativamente a outras zonas directamente concorrentes. Desde logo, surge o elevado custo dos transportes, fortemente agravado pelos condicionalismos do Aeroporto de Santa Catarina.

O tipo de aeroporto de que a ilha da Madeira dispõe não permite, como é do conhecimento geral, a sua utilização por aviões de grande porte, e os que aí operam são obrigados a fazer uma escala técnica de reabastecimento, o que afecta ainda mais o já elevado custo de transporte.

A política de transportes da Região tem necessariamente de ser concebida de modo a servir os interesses do turista: assegurar a comodidade dos visitantes, nomeadamente no que se refere aos voos de ligação, horários e escalas, tudo tornando a Madeira um destino turístico mais acessível do que é hoje.

No que respeita a transportes marítimos, a Região não dispõe ainda das adequadas infra-estruturas, mas está em vias de as completar, em termos aceitáveis, para a navegação de recreio ou com interesse turístico. As obras de ampliação e melhoramento do porto do Funchal e as de construção do porto da ilha de Porto Santo continuam a ter lugar e sofrerão em 1982 novo impulso. São estas obras portuárias, importantes para o sector do turismo, as que, de momento, mais preocupam o Governo Regional.

QUADRO XIX

Evolução segundo o país de residência habitual

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O turismo pressupõe também a existência de adequadas infra-estruturas económicas, sociais, culturais, recreativas e de saneamento básico, consideradas o suporte base de um desenvolvimento ordenado. Nessa medida, a delimitação das áreas de ocupação turística surge como uma questão de fundo que, tendo em conta esses aspectos, torna imperiosa a utilização racional dos recursos naturais. Aqui residiu uma das razões de ser do plano de desenvolvimento integrado de Porto Santo, concluído em 1981 e já em vigor, e do plano director de urbanização Garajau - Baía de Abra, em elaboração.

Há ainda necessidade de continuar a abrir caminho à iniciativa privada e, para isso, há um forte empenhamento dos Governos Central e Regional, no sentido de se apoiar, através de uma política integrada de incentivos financeiros e fiscais, empreendimentos que contribuam para o enriquecimento turístico da Região. De facto, o sector carece de elevados volumes de investimento, dada a ainda reduzida capacidade de alojamento na Região, capacidade que o Governo, face às potencialidades locais e à natural evolução económica e demográfica, pretende ver duplicada.

Outro ponto que merece algum relevo e que está a ser considerado a nível oficial e privado é, sem dúvida, a falta de infra-estruturas complementares da hotelaria - restaurantes, boîtes, pubs, abrigos de montanha, etc. -, onde ressalte a boa qualidade de serviço.

O fomento de todo o tipo de actividades desportivas e recreativas - como o golfe, o ténis, o desporto aquático e zonas de lazer - é também um aspecto que está a ser considerado, pois é bem conhecida a extrema carência da oferta turística da Região nestas infra-estruturas. Com efeito, poucas são as iniciativas neste campo, centrando-se as preocupações do sector privado quase exclusivamente na criação de camas hoteleiras.

A poluição, os ruídos e os fumos têm sido nos tempos mais recentes outras das justificações de peso para o enfraquecimento turístico da Região. Sem dúvida, o índice de poluição química e sonora aumentou muito nestes últimos tempos, especialmente na cidade do Funchal. Medidas que visem acabar com os ruídos e os fumos são na verdade indispensáveis para melhorar a imagem que o turista leva deste destino. (Refira-se a propósito deste tema - que tanto interfere na actividade turística e no ambiente e qualidade de vida dos Madeirenses - que uma comissão para o estudo do meio ambiente, constituída pelo Governo Regional em 1981, já apresentou propostas de solução no sentido justamente de minorar, a todo o transe, os graves problemas que a poluição está a causar nesta Região.)

No sentido de melhorar a competitividade externa do turismo madeirense, a actuação do Governo Regional em 1982 visará essencialmente:

1 - Infra-estruturas aeroportuárias e ligações aéreas:

Apoio à concretização da decisão já tomada a nível dos Governos Central e Regional sobre o prolongamento da pista do Aeroporto de Santa Catarina, de modo a permitir voos intercontinentais com aviões de grande porte (concretização a levar a cabo pelo Gabinete do Aeroporto de Santa Catarina, recentemente instituído);

Melhoria das instalações de aerogare de Santa Catarina;

Estudo e projecto da nova aerogare de Porto Santo;

Apoio à constituição e funcionamento da empresa madeirense Air Madeira, que se dedicará à exploração comercial de transportes aéreos não regulares, nos termos do Decreto-Lei n.º 19/82, de 28 de Janeiro;

2 - Portos:

Continuação das obras de ampliação, melhoramento e equipamento do porto do Funchal;

Construção de um porto de recreio no porto do Funchal;

Continuação da construção do porto da ilha de Porto Santo;

3 - Promoção turística:

Acções promocionais intensas e «agressivas» em mercados externos tradicionais ou novos, acompanhadas de campanhas de publicidade e de animação local;

4 - Infra-estruturas de acolhimento turístico:

Obras de ampliação e melhoramento das pousadas e casas de abrigo existentes e criação ou construção de novos apoios em alguns locais de interesse turístico (incluindo também miradouros, restaurantes, veredas de montanha e apoios de estrada);

Melhoramento das instalações de carácter desportivo e recreativo, nomeadamente: ampliação do campo de golfe do Santo da Serra para 18 buracos (em execução), construção de campos de ténis (Quinta Magnólia), conclusão das obras de melhoramento de algumas piscinas e construção do parque de campismo de Porto Santo;

5 - Formação profissional turística:

Melhorar o funcionamento da Escola de Formação Turística, sempre com vista à melhoria da qualidade de serviço prestado nos estabelecimentos hoteleiros e similares;

6 - Ordenamento turístico:

Aumento da capacidade de alojamento turístico da Região, para o que se estabelecerão planos orientadores que tenham em consideração as zonas com maior aptidão e se salvaguarde o interesse das populações, a ecologia, as necessidades requeridas em matéria de saneamento básico, de energia e de transportes terrestres. O plano director de urbanização Garajau - Baia de Abra, já em elaboração, e o Plano de Desenvolvimento Urbanístico do Porto Santo, já aprovado e em vigor, enquadram-se dentro do espírito de ordenamento turístico que tem de presidir ao desenvolvimento do sector;

7 - Empreendimentos privados:

Apoio às iniciativas do sector privado que surjam, desde que enquadradas no âmbito do plano de expansão turística. Neste sentido, cabe referir a aprovação, por parte do Governo Regional, de alguns tipos de investimento privado, entre os quais se destacam:

Edificação de 2 unidades hoteleiras de luxo - Monte Palace Hotel e Bahia Palace Hotel -, da responsabilidade da IATH, S. A. R. L. (Resolução n.º 41/82, de 21 de Janeiro);

Edificação de uma unidade hoteleira de 4 estrelas da responsabilidade do Sotu-Cruz - Sociedade de Turismo de Santa Cruz, S. A. R. L. (Resolução n.º 139/82, de 18 de Fevereiro);

Edificação de uma unidade hoteleira de 4 estrelas - Melia Madeira -, da responsabilidade de MAGMAR - Sociedade de Empreendimentos Turísticos da Madeira, Lda.

2 - Sectores das infra-estruturas económicas

2.1 - Transportes e comunicações

Na época actual, os crescentes fluxos de pessoas e bens entre os diversos espaços territoriais e mesmo dentro deles obrigam à existência de uma eficiente rede de transportes e comunicações capaz de garantir as ligações necessárias, nas melhores condições económicas, de tempo e de conforto.

No caso concreto da Região, onde, para além das dificuldades internas pelo acidentado do terreno, que tornam bastante onerosa e demorada a construção de ligações inter e intralocalidades, há enormes problemas no domínio das ligações externas, aéreas e marítimas, que advêm da sua condição de insularidade.

Por força desta condição, o Governo Regional tem vindo a diligenciar, desde há muito, no sentido da ampliação do Aeroporto de Santa Catarina, de modo a torná-lo apto a ligações intercontinentais de longo curso. Para o efeito, foi criado recentemente o Gabinete do Aeroporto de Santa Catarina - constituído por 3 elementos, 2 por parte do Governo da República e 1 do Governo Regional da Madeira -, que acompanhará a elaboração de estudos e execução de todos os trabalhos referentes a esta infra-estrutura fundamental para o progresso da Madeira e cuja execução e custeio são da responsabilidade do Governo Central.

Também ao nível das ligações externas se enquadram as obras de ampliação e melhoramento do porto do Funchal e de construção do porto na ilha de Porto Santo.

Assim, face às condicionantes existentes na área dos transportes, que entravam em maior ou menor grau o desenvolvimento económico e social da Região, é intenção do Governo desenvolver um extenso programa de actuação em todas as modalidades de transporte - transporte aéreo, marítimo e terrestre -, consubstanciado no plano de investimentos a realizar no ano de 1982 e nos anos subsequentes.

Ao nível dos transportes aéreos, dada a urgente necessidade em melhorar as infra-estruturas aeroportuárias, prevê-se para breve o início dos trabalhos de ampliação do Aeroporto de Santa Catarina e ainda a realização de obras na aerogare do mesmo aeroporto, a aquisição de equipamento de segurança e a construção de uma nova aerogare no Aeroporto de Porto Santo.

Quanto aos transportes marítimos, serão prosseguidas as obras de construção e melhoramento do porto do Funchal, traduzidas pelo aumento dos cais acostáveis, pela construção de um porto de recreio e pelo necessário equipamento mecânico. Será também construído um parque destinado a contentores, dado que actualmente existe uma sobrecarga do movimento de mercadorias contentorizadas, que tem provocado enormes dificuldades nas operações de embarque e desembarque e no funcionamento normal dos cais.

A inexistência de um cais acostável com as necessárias e convenientes dimensões em Porto Santo tem condicionado negativamente o modo de vida da sua população, por levantar grandes obstáculos, sobretudo ao abastecimento de mercadorias em algumas épocas do ano. Por isso a decisão de se construir um porto capaz, cujo projecto inicial de construção foi alterado (após uma paragem de certo modo prolongada), devido às dificuldades na obtenção local de pedra, estando, no entanto, já em execução o projecto alternativo. Com esta infra-estrutura, a ilha ficará dotada de boas condições para que possam operar navios de transporte que não sejam de grande tonelagem.

No âmbito dos transportes terrestres, importa considerar a rede rodoviária regional, o tráfego global e os transportes públicos. Relativamente à rede rodoviária regional, constituída por pouco mais de 520 km de estradas regionais e 107 km de caminhos municipais, dos quais apenas 236 km se encontram asfaltados, importa, para além da recuperação do pavimento, correcção do traçado e conservação das estradas, proceder à abertura de novas vias que garantam uma melhor acessibilidade entre os diversos núcleos populacionais e diminuam o custo e o tempo do transporte de mercadorias.

No que concerne ao tráfego em geral e devido ao crescimento do ritmo da entrada de veículos automóveis na Região, o Governo Regional, em colaboração com a Câmara Municipal do Funchal, vai proceder a estudos de localização de parques de automóveis e de centrais de camionagem e a uma melhor definição da circulação de viaturas na zona urbana da cidade.

Tendo em conta as deficientes condições em que operam as empresas de transportes públicos e o grave prejuízo que daí decorre para os seus utentes, o Governo Regional tem vindo a impulsionar a reconversão do sector, de modo a diminuir o número, de empresas existentes e a racionalizar os percursos. Os últimos estudos já entregues ao Governo Regional vão conduzir a uma reestruturação profunda das empresas, que deverá ser concretizada ainda este ano.

Serão também realizados no Região investimentos no domínio das comunicações pelas empresas públicas de âmbito nacional (donde se destacam a Radiotelevisão Portuguesa e os Correios) e pela Rádio Marconi - destacando-se a construção do edifício sede na Direcção Regional dos CTT e a estação terrena de satélite da Marconi.

2.2 - Circuitos de distribuição

Relativamente a 1981 não se publicaram novos elementos estatísticos que aqui se possam mencionar. A situação do comércio interno, aliás a principal componente deste sector, mantém-se sensivelmente a mesma, quer em número de activos, total, quer, ainda, em percentagem do pessoal ao serviço que aufere remuneração. Neste último aspecto é de referir a percentagem de pessoal - cerca de 25% - que não aufere remuneração, o que elucida bem sobre a importância que já vão tendo no comércio local os estabelecimentos de tipo familiar.

No que se refere às acções do Governo Regional há que relembrar que elas terão de incidir fundamentalmente na defesa do consumidor e no regular e atempado abastecimento de toda a população, sobretudo no que se refere a bens essenciais, desde os alimentares até aos indispensáveis à construção e a algumas indústrias, e ainda a produtos destinados à agricultura.

A defesa do consumidor (em relação à qual foi promulgada a Lei n.º 29/81, em 3 de Agosto) é feita principalmente, na Região, através de acções de prevenção e fiscalização - nomeadamente pela existência e bom funcionamento dos serviços próprios, que a pouco e pouco se pretendem mais actuantes e eficazes -, junto dos estabelecimentos, para que sejam controlados, com o maior rigor, os preços estabelecidos e as condições higiossanitárias dos produtos e géneros comercializados. Outra acção neste mesmo domínio é a fixação de preços de alguns produtos, em alguns dos quais o Governo até participa através de subsídios, para que não sejam mais agravados os níveis de vida das famílias mais carenciadas. Neste caso são já vultosos os encargos do Governo Regional, quer referentes a alguns produtos alimentares (margarinas, óleos, etc.) e outros (sabões, rações) que vêm do continente, que a alguns de produção local (leite, açúcar, etc.); também são de mencionar os subsídios do Governo aos transportes para Porto Santo, que beneficiam a respectiva população. São acções que não são quantificadas no PIDDAR, mas que se podem analisar através do Orçamento Regional.

Encargos tem também o Governo da RAM quando subsidia produtos destinados a ser exportados, para os tornar mais competitivos, como tem feito, por exemplo, com a batata e a cebola.

Mas a acção mais evidente das entidades oficiais tem de ser a procura e subsequente concretização das estruturas que permitam e facilitem uma comercialização em boas condições dos principais produtos necessários à Região, quer sejam de importação, quer sejam obtidos na Madeira.

Uma ilha tem sempre problemas de abastecimento, e quanto mais pequena e pobre mais dependente do exterior é. Daí que se tenham de acautelar as provisões: umas vezes com intervenção do próprio sector privado, que cria as necessárias estruturas de funcionamento, sem prejuízo para os consumidores; outras vezes com o controle e mecanismos próprios, oficiais, quando se pretende fazer intervir custos sociais para que melhor se posa beneficiar, ou não onerar demasiadamente, a população.

Na nossa Região, muitas falhas ou deficiências existem em matéria de circuitos de distribuição e comercialização. Por isso, o Governo Regional quer concretizar vários empreendimentos neste sector, dos quais sobressaem os seguintes:

Mercado regulador ou abastecedor do Funchal (São Martinho), cujas obras deverão ser reiniciadas logo após a conclusão do novo estudo, que está a ser feito por firma especializada. A paragem dos trabalhos de construção, que estavam a ser feitos com a orientação e financiamento da Junta Nacional das Frutas, e a subsequente rescisão do contrato com a empresa construtora levaram o Governo Regional a intervir no assunto, e com a regionalização operada, chamou sobre si a responsabilidade de concluir o mercado, o que fará, com o recomeço previsto para este ano. É uma infra-estrutura fundamental na comercialização de produtos agrícolas, na sua recolha, concentração, selecção, calibragem, conservação e, até, embalagem;

Redes de frio para produtos de pesca, que são constituídas pelas infra-estruturas frigoríficas a construir no porto do Funchal, com a participação do Governo Norueguês, e pelas que estão em construção em Câmara de Lobos. Estas instalações têm o maior interessse para a boa conservação do peixe, quer para consumo em natureza, quer para abastecimento à indústria de conservas;

Silos para cimento, a instalar provisoriamente no porto do Funchal e que se destinam fundamentalmente ao aprovisionamento deste produto com vista à construção do aeroporto;

Armazéns rurais, ou mercados de origem, para recolha e selecção, em algumas importantes zonas de produção, dos produtos agrícolas destinados ao mercado abastecedor ou à comercialização local;

Matadouros, devendo introduzir-se vários melhoramentos no do Funchal e construir-se alguns outros nos concelhos rurais. A beneficiação do primeiro é urgente, dadas as condições em que se encontra, assim como a construção dos matadouros rurais a nível concelhio, cuja falta é por de mais notória para que seja necessária qualquer explicação adicional;

Postos de recepção e comercialização do pescado (lotas), cujas obras de beneficiação são urgentes, assim como, num caso ou noutro, um pequeno equipamento de frio.

Além destes investimentos, da iniciativa do Governo Regional, um outro deverá iniciar-se este ano, da responsabilidade da Empresa Pública de Abastecimento de Cereais (EPAC), e que tem o maior interesse para a Madeira. Trata-se da construção dos silos para cereais com capacidade para cerca de 18000 t, fundamentalmente destinados à armazenagem de milho e trigo (e porventura de outros cereais) para abastecimento da Região. Com a existência e funcionamento destes silos ficam devidamente salvaguardados os interesses dos habitantes do arquipélago, pois, assim, ficarão minimizados os efeitos de fornecimentos do exterior, menos regulares ou mais morosos.

3 - Sectores sociais

3.1 - Educação

Considerando o bom funcionamento do sistema educativo, a base do desenvolvimento integral de toda uma sociedade, foram tomadas para a Região, como prioritárias, algumas medidas que se procurarão justificar interligando os problemas concretos com que se debate a Madeira (e que são por de mais conhecidos) prioritárias, algumas medidas que se procurarão justificar interligando os problemas concretos com que se debate a Madeira (e que são por de mais conhecidos) e as linhas de orientação para o sector já definidas no Programa do Governo.

De uma maneira geral, a situação educacional subsiste precária: a taxa de analfabetismo mantém-se ainda elevada, apesar dos esforços realizados e dos em curso; a cobertura do ensino pré-escolar é também bastante baixa (a maioria dos estabelecimentos existentes são particulares, localizam-se no Funchal e abrangem pouco mais de 2000 crianças), e subsiste insuficiente a cobertura da escolaridade obrigatória (como poderemos observar no quadro xx, a taxa de abandono na transição do primário para o preparatório é bastante elevada). Taxas de repetência relativamente elevadas também reflectem a baixa produtividade geral do ensino (quadro XXI).

QUADRO XX

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QUADRO XXI

A) Ensino primário oficial:

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B) Ensino preparatório (1978/1979):

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Tendo como base a estratégia da política educacional de reformular o ensino e valorizar os recursos, e no campo da progressiva eliminação das discriminações, terá de prosseguir o fomento de todo um conjunto de acções visando um maior acesso da população às estruturas do ensino ou, ainda, dando-lhe condições de melhoramento do seu nível profissional.

Assim, pensa o Governo Regional continuar a incentivar uma maior e mais alargada cobertura da Região em meios humanos e materiais, com vista ao alargamento da educação pré-escolar, ao cumprimento da escolaridade obrigatória e à alfabetização de adultos.

No que diz respeito ao ensino primário e a nível de instalações, a situação é ainda grave, tanto quantitativa como qualificativamente. No ano lectivo de 1979-1980, as relações alunos/sala e alunos/professor era, respectivamente, de 42,3 e 24,8, o que nos leva a concluir da utilização de salas em regime de desdobramento em todos os concelhos. Da análise destes indicadores, por concelho, concluímos da existência do regime tríplice nos concelhos de maior densidade populacional (Funchal, Câmara de Lobos e Machico). Quanto às condições mínimas de funcionamento das escolas primárias (com luz eléctrica, água potável e sanitários), a situação é ainda preocupante, sobretudo nos concelhos rurais, com percentagens que vão desde 25% a 80% de estabelecimentos sem uma (no mínimo) daquelas condições. As escolas primarias na sua grande maioria (59,4%) carecem também de campos de jogos.

Quanto ao pessoal docente neste tipo de ensino, a situação tem vindo a normalizar-se nos últimos anos, tendo sido em 1979-1980, como já se disse, de 24,8 a relação alunos/professor.

Quanto ao ensino preparatório, apenas se não efectivou ainda a construção de novos estabelecimentos para o ensino oficial directo nos concelhos de São Vicente e Porto Moniz. Em Santana estão em vias de conclusão as instalações para o ensino preparatório directo, o qual deve preferencialmente substituir de modo progressivo o ensino pela Telescola (CPTV), ainda existente na Região.

A carência de professores qualificados em quase todos os grupos de disciplinas leccionadas neste grau de ensino constitui um grave problema presente nas medidas tomadas para este ano.

O ensino secundário é, como se sabe, constituído pelo curso unificado (7.º, 8.º e 9.º anos) e pelo curso complementar (10.º, 11.º e 12.º anos), sendo este último leccionado apenas nas Escolas Secundárias de Francisco Franco e de Jaime Moniz, a nível oficial, e na Escola do Til, a nível particular.

O curso complementar funciona, portanto, apenas no concelho do Funchal. Em relação aos restantes concelhos, em termos de ensino unificado, funcionam estabelecimentos em todos os concelhos, excepto em Ponta do Sol, Porto Moniz e Santana. Em São Vicente o ensino unificado é leccionado apenas a nível particular.

Em função da capacidade das escolas secundárias, verifica-se que todas elas, com excepção da de Machico, atingem já quantitativos que ultrapassam em muito as possibilidades de absorção do corpo discente. Acresce ainda referir que em algumas escolas preparatórias da periferia funciona o ensino secundário (com 1223 alunos) e que foi necessário também que o mesmo funcionasse, no ano lectivo de 1980-1981, em duas escolas preparatórias do Funchal (com 182 alunos), para se poder, minimamente, fazer face à necessidade de instalações que se faz sentir. Os factores que levam a que não funcionem em todos os concelhos rurais o curso complementar e em 3 deles o curso unificado resultam, fundamentalmente, da falta de instalações, aliada à falta de professores habilitados.

Desde o ensino primário ao ensino complementar desenvolver-se-ão esforços no sentido de uma progressiva melhoria das condições do ensino, passando pelo prosseguimento do plano de construções e seu equipamento e pela formação de professores.

Assim, no que respeita ao ensino primário, estão em curso e serão concluídas 68 salas de aula (56 das quais no concelho de Câmara de Lobos), devendo iniciar-se a construção de mais de 40 novas salas de aula (Funchal, 18; Câmara de Lobos, 8; Ponta do Sol, 8; São Vicente, 4; e Ribeira Brava, 2).

Ainda para o ensino primário e ciclo preparatório da Telescola, dar-se-á prosseguimento ao programa de melhoramento das instalações existentes, nomeadamente na Escola da Vargem e nos pré-fabricados existentes nos concelhos de São Vicente, Santana e Ribeira Brava. Alguns postos da Telescola beneficiarão também de certos melhoramentos.

Nos ensinos preparatório e secundário, as obras conducentes à criação de novas escolas estão em vias de conclusão no que diz respeito às Escolas Preparatórias e Secundárias de Santana, Porto Santo e Calheta e deverão ser iniciadas em 1982 para a Escola Secundária da Levada. Paralelamente, serão efectuadas obras de beneficiação e reparação em algumas escolas preparatórias e secundárias, nos centros de apoio às extensões universitárias e ao 12.º ano, no Laboratório de Línguas e na Escola do Magistério Primário.

Como já se referiu, uma das grandes carências deste sector consiste na falta de professores habilitados para o ensino, também no preparatório, mas fundamentalmente no secundário. Com o programa «Profissionalização em exercício» pretendemos, pelos menos, minimizar tal carência.

A formação contínua e o apoio pedagógico, visando a preparação de professores não habilitados e acções de reciclagem para professores habilitados, vêm também contribuir para a satisfação das necessidades do ensino.

No campo do desporto, e dadas as necessidades em instalações e equipamento, o Governo Regional continuará a apoiar as actividades amadoras, mesmo que federadas, não só a nível de subsídios, mas também em termos de lhes dispensar todas as facilidades, nomeadamente em recintos, que constituem a maior carência deste sector.

Dos empreendimentos a levar a cabo em 1982 fazem parte os pavilhões gimnodesportivos de Porto Santo e de São Vicente, cuja conclusão está prevista para este ano, e as instalações desportivas no Lombo Segundo. Dar-se-á também continuação às obras nos parques recreativos e desportivos de Santo Amaro e do Montado do Pereiro e iniciar-se-ão obras no sentido de transformar a Praia Formosa numa zona de lazer condigna.

No que respeita ao ensino superior, e após nomeação da Comissão Regional para o Ensino Superior e Universitário na Madeira, têm sido feitos vários trabalhos de inquérito, investigação e inventariação, em colaboração com os alunos do curso complementar, e com as várias secretarias, com o objectivo de se determinar e quantificar a procura e as necessidades maiores da Região. Possivelmente este ano serão definidos o tipo e a categoria de estabelecimento de ensino superior mais adequado para a Madeira.

É de esperar que resulte frutuosa, já em 1982, a cooperação entre a SREC e a Universidade Católica para abertura de alguns cursos de nível superior na Madeira.

Entretanto, continuam abertas as extensões universitárias, que têm vindo a funcionar com 4 cursos, nomeadamente Línguas e Literaturas Modernas, História, Filosofia e Geografia. Não funcionaram em 1981 outras extensões além destas. Dos 150 alunos inscritos inicialmente existem já cerca de 100 licenciados e bacharéis.

A nível de estabelecimentos de ensino superior é de referir o Conservatório de Música da Madeira (CMM) e o Instituto Superior de Artes Plásticas da Madeira (ISAPM), que continuam a prestar inestimável serviço à Região, mormente na formação de artistas e professores.

Com a nomeação da comissão instaladora para a Escola Superior de Educação, já concretizada, pretende-se estudar e implementar a reconversão da Escola do Magistério Primário, a qual passará a formar professores para o ensino preparatório e, posteriormente, para o ensino secundário, além, evidentemente, do ensino primário. Esta reconversão, todavia, não se deverá operar em 1982.

Para finalizar, é de referir a reestruturação recente do Gabinete de Estudos, Planeamento e Orientação Pedagógica, que tem como objectivo a implementação das actividades de planeamento no sector da educação da RAM e compreende acções de formação em técnicas de análise e planeamento da educação e de actualização do diagnóstico existente para o sector, por níveis de ensino e por concelhos.

3.2 - Cultura

Neste domínio é de realçar, além das manifestações de cultura e arte popular que têm tido lugar, as actividades que nos últimos anos têm sido promovidas quer por organismos de carácter oficial (Direcções Regionais dos Assuntos Culturais e do Turismo e Câmara Municipal do Funchal, sobretudo), quer privado (Casa da Cultura, Cine-Forum, Associação de Defesa do Património Cultural, Sociedade de Concertos da Madeira, Ateneu Comercial do Funchal, etc.). Pela sua função cultural, têm tido o maior impacte e interesse junto das populações os espectáculos públicos e as exposições de diversos temas que têm sido realizados na Região. Exercem também grande influência no ambiente cultural as bibliotecas e os museus existentes na Madeira.

Relativamente a espectáculos, é o cinema que maior aceitação tem tido junto do público, havendo, por isso, necessidade de incrementar o interesse da população por outras modalidades. Neste campo é de salientar a acção do Cine-Forum, não só pela qualidade das suas iniciativas, mas também pela sua grande preocupação em difundir quer o cinema, quer a música e o teatro para fora do Funchal e, muito especialmente, junto das camadas jovens.

No que respeita a exposições, estas têm aumentado progressivamente, tendo o número de visitantes aumentando também, entre 1978 e 1979, de 14500 para 28000.

No que concerne a bibliotecas, dos 12546 utilizadores em 1978 passou-se em 1979 para 17394, o que se deve, principalmente, à entrada em funcionamento das instalações da Sala de Documentação Contemporânea e da Biblioteca Infantil O Jardim.

Finalmente, em relação a museus, apesar do aumento de cerca de 11800 visitantes verificado no mesmo intervalo de tempo, este quantitativo é ainda pouco significativo quando comparado com a população existente. (Note-se que tem permanecido encerrado o Museu das Cruzes.)

No âmbito deste sector, e com o intuito de se melhorar e elevar o nível cultural de todos os madeirenses, o Governo Regional, através da Direcção Regional dos Assuntos Culturais, continuará a desenvolver acções de apoio aos organismos regionais e de promoção à descentralização cultural; assim, irá gradualmente permitir que outras entidades ampliem a sua actividade cultural e que nos municípios rurais haja também uma maior promoção e um maior interesse pelos aspectos e questões culturais.

Nas acções para 1982 estão também incluídas a realização de exposições de carácter cultural e a edição de publicações várias (incluindo de mass media). No que concerne a este aspecto, há algumas publicações em curso de grande interesse, como seja Escritos Estrangeiros sobre a Madeira, Bibliografia Madeirense e Franciscanos na Madeira. Quanto à divulgação de motivos e temas culturais madeirenses, vai continuar a processar-se através de folhetos, cartazes e programas de TV, usando-se, no caso do Cancioneiro e dos Cantares, a edição de discos.

Incluídos no âmbito do património cultural, histórico e artístico da Região, estão previstos vários projectos de defesa do mesmo, nomeadamente para a Sé, Igreja do Colégio, Convento de Santa Clara e outros monumentos nacionais ou de interesse regional, através dos quais, em 1982, se executarão obras de conservação e restauro. Papel importante desempenhará neste campo a instalação de uma oficina de conservação e restauro. O novo estabelecimento cultural Photographia-Museu Vicentes, precioso repositório da história da Madeira, abrindo agora as suas portas ao público, vai certamente proporcionar imenso material de estudo aos interessados.

A concessão de bolsas de estudo no domínio da investigação cultural irá contribuir para o aumento de técnicos devidamente habilitados em todo este vasto campo, que se quer melhor estudado e mais divulgado.

Finalmente e no campo das infra-estruturas culturais (obras de beneficiação e grande conservação), sob alçada da Secretaria Regional do Equipamento Social, está prevista para este ano a conclusão das obras do edifício da Banda dos Artistas, do Museu da Quinta das Cruzes e do edifício do ex-FAOJ.

3.3 - Saúde

Equacionados que foram os principais problemas que afectam o sector da saúde (e, aliás, de todos os que formam a área dos assuntos sociais), serão levadas a cabo em 1982 várias acções que poderão contribuir para a inflexão dos mesmos, dando cumprimento aos programas que fazem parte do plano a médio prazo 1981-1984.

No domínio da saúde, a tónica das acções do departamento competente situar-se-á a um nível de aperfeiçoamento do sistema implantado, quer dotando os serviços dos meios materiais e humanos necessários ao seu desenvolvimento, quer melhorando a qualidade dos serviços prestados.

Assim, no que respeita a instalações e equipamentos, serão criados novos serviços hospitalares, de modo que a Região se torne cada vez mais auto-suficiente no que respeita a cuidados hospitalares. Para a saúde pública prevê-se a continuação do programa de construção de centros de saúde com internamento para atender doentes crónicos e convalescentes, de modo que o Hospital Central mantenha a sua vocação de prestar cuidados mais diferenciados. Além destes programas, outros serão desenvolvidos no sentido de beneficiar e adaptar as instalações já existentes ou ainda proceder à sua substituição de modo a melhorar as condições de atendimento dos utentes.

Os aspectos ligados à organização e prestação de serviços obedecerão nesta área a dois princípios fundamentais: criar sistemas de referência de modo a permitir uma utilização correcta dos recursos existentes; implementar acções correctoras que visem, por um lado, controlar as despesas dos serviços prestados e, por outro, estabelecer o equilíbrio entre a procura dos serviços particulares e dos oficiais.

Com o objectivo de sensibilizar cada vez mais os utentes para os factores de que depende o seu estado de saúde, há ainda a desenvolver vários programas de educação sanitária a vários níveis, incluindo os meios de comunicação social.

O programa de formação de pessoal prevê ainda a atribuição de bolsas de estudo aos candidatos à frequência de cursos de técnicos nas especialidades onde se verificam maiores carências, incluindo o aumento da formação local de enfermeiros, de modo a garantir, até final do quadriénio, o número de profissionais destinados a satisfazer as necessidades dos serviços de saúde.

3.4 - Segurança social

As grandes linhas de actuação nesta área situar-se-ão, por um lado, no estudo e implementação de novos sistemas de gestão que permitam não só minorar os tempos de espera de concessão de benefícios, mas também definir as modalidades a aplicar na Região, e, por outro lado, desenvolver a prestação de serviços e equipamentos específicos, de modo que os índices de cobertura se aproximem, cada vez mais, das necessidades da população.

No tocante à instalação de equipamentos destinados à infância e juventude, existe um programa de construção de creches e jardins-de-infância em toda a Região, cujo desenvolvimento em 1982 irá permitir dotar alguns concelhos rurais de estabelecimentos desta natureza. O plano de construção abrange ainda estabelecimentos dedicados à reabilitação e integração de menores desajustados e de apoio à terceira idade.

Há um particular empenho na execução de um programa global de apoio à terceira idade, que passa, naturalmente, por um levantamento da situação do idoso na Região, abrangendo vários parâmetros, desde as suas condições de apoio familiar até ao seu estado de saúde. Encontra-se já criada uma equipa pluridisciplinar que abrange as áreas da saúde e da segurança social destinada a estabelecer a coordenação entre os vários serviços existentes e, simultaneamente, de acordo com os resultados do inquérito, estabelecer as linhas básicas de orientação para o desenvolvimento do programa, nomeadamente no que respeita à criação dos serviços mais adequados à nossa realidade.

No que respeita a organização e prestação de serviços, alguns programas serão levados a cabo durante o próximo ano, nomeadamente sobre o estudo do acordo a estabelecer com instituições particulares de solidariedade social e de avaliação de serviços, dando-se ainda continuidade a um programa que transfere para a Região o processamento de benefícios de base não contributiva e organização dos processos de benefícios de base contributiva.

Ainda nesta área, está garantida a formação dos técnicos necessários ao desenvolvimento dos programas e à melhoria da qualidade dos serviços prestados, através de acções conjuntas a levar a cabo com o Serviço de Formação da Secretaria Regional dos Assuntos Sociais, previstas no programa de formação de pessoal.

3.5 - Educação especial

O desconhecimento da dimensão do problema da deficiência a nível regional impõe um avanço cauteloso nesta área, na medida em que se poderão vir a criar serviços desenquadrados do moderno sistema educativo integrado. Tendo em vista a definição de uma política adequada, iniciou-se já a nível da Região o despiste da deficiência.

Face a esta situação, a acção da SRAS neste domínio consistirá no aproveitamento integral das estruturas existentes, melhorando as condições das salas de aula e dos serviços de apoio, programar serviços que venham satisfazer as necessidades de procura actuais e ainda criar mecanismos que permitam o recenseamento dos deficientes na Região com recurso a várias entidades (educação, saúde e segurança social). Paralelamente irá manter sistemas de cooperação com o ensino normal e as estruturas de emprego da Região.

3.6 - Habitação e urbanismo

A elevada afluência de população às zonas urbanas, em especial à cidade do Funchal, tem provocado, nos últimos anos, o agravar do problema habitacional, o qual se faz sentir, em especial, nas camadas sociais com menores recursos económicos. Considerando-se um sector do âmbito tradicional da iniciativa privada, truídos para habitação, constata-se, pelo quadro XXIII, a intervenção pública neste campo, aliás com tendência crescente, só se verifica com o objectivo de regulação do mercado, além, obviamente, das suas obrigações no campo da habitação social.

Tomando em consideração apenas os edifícios construídos para habitação, constata-se, pelo quadro XXIII, que, no período de 1975-1980, o seu número cresceu cerca de 1,6 vezes e o número de fogos aproximadamente 1,7 vezes, valores que, no entanto, não têm sido suficientes para satisfazer as carências de habitação que se têm feito sentir.

Relativamente ao número de licenças para construção (quadro XXIV), nota-se uma tendência significativa para um aumento da participação das licenças para construções novas destinadas à habitação, no total das licenças concedidas, em termos absolutos e relativos.

Os indicadores apresentados no quadro XXVI, referentes às características dos edifícios concluídos para habitação, revelam que a superfície média dos pavimentos tem vindo a aumentar significativamente, que o número médio de fogos por edifício se mantém em valores bastante baixos e que se verifica um ligeiro aumento do número de divisões por fogo concluído. Importa, ainda, salientar o aumento da participação dos edifícios para habitação no total dos edifícios concluídos, prova suficiente para se averiguar das reais necessidades em habitação.

Do QUADRO XXII ao QUADRO XXVI

([ver documento original](https://files.diariodarepublica.pt/1s/1982/12/29301/00010152.pdf))

No capítulo das condições de habitabilidade dos fogos concluídos (quadro XXV), note-se que, apesar de uma melhoria acentuada no que respeita a água canalizada, energia eléctrica e esgotos, no período de 1975-1979, continua a construir-se um número significativo de habitações sem as mínimas condições de higiene, sendo, por isso, necessário reforçar a intervenção fiscalizadora para a resolução do problema.

A partir de 1977 constata-se um reforço da actuação do sector público na resolução do problema da carência habitacional (ver quadro XXII), que se vem intensificando actualmente, dado o grande desajustamento entre a oferta e a procura, o que se traduz na subida incessante do preço e aluguer de habitações a níveis incomportáveis para a maioria da população que procura casa.

O Governo Regional, procurando atenuar a gravidade do problema, está a dedicar, todos os anos, uma parcela considerável do orçamento regional, através do Plano de Investimentos, à construção de bairros habitacionais destinados à camada populacional mais desfavorecida, estando também prevista a aquisição de terrenos, a realização de projectos de edifícios e infra-estruturas, assim como o apoio à autoconstrução.

O Plano de Investimentos contempla também o apoio a cooperativas de construção e também à conservação e renovação das habitações degradadas, através do Programa de Recuperação dos Imóveis em Degradação (PRID).

Ainda no âmbito da habitação tem particular interesse referir a lei que será enviada para discussão à Assembleia da República, apresentada pela Assembleia Regional da Madeira, que determina as condições de expropriação e venda dos terrenos destinados à construção de habitação, o que contribuirá para combater a especulação existente.

3.7 - Ambiente

1 - A defesa e conservação do meio ambiente põe-se cada vez mais com maior acuidade às entidades responsáveis da Região, pois, especialmente na Madeira, esta preocupação é, sem dúvida, parte integrante - fundamental - do seu progresso e desenvolvimento.

Graves problemas se têm levantado, sobretudo nas últimas décadas, assistindo-se a um crescimento muitas vezes desordenado, a uma utilização e ocupação do território sem ter em conta nem o valor estético da paisagem, nem as potencialidades naturais, nem o equilíbrio «construído» ao longo dos séculos, tudo conduzindo para a degradação do património paisagístico em geral, que tanta importância tem no arquipélago. Há que cuidar destes aspectos, como também da luta contra a poluição atmosférica, do combate ao inquinamento das águas, sujeitas a toda a espécie de contaminação, da defesa dos terrenos cada vez mais degradados, devido a todos os tipos de substâncias químicas que neles se incorporam (fertilizantes e pesticidas), da proibição do lançamento de resíduos e lixos em áreas e locais não apropriados - porque atentar nestes problemas é defender não só a paisagem mas também o bem-estar da população e a própria economia da Região.

Impõe-se, pois, dar uma nova feição à estratégia de desenvolvimento económico-social, juntando-se-lhe outros valores que caracterizam a defesa do ambiente, o que passa pelo conhecimento, em profundidade, da Região e pela consideração de todos os seus problemas, bem como pelo seu ordenamento biofísico.

Por isso, na falta ainda do plano de ordenamento da ilha da Madeira (uma vez que Porto Santo já dele dispõe), se procura já criar o Parque Natural da Madeira (o projecto de diploma legal que o institucionaliza foi aprovado pelo Governo Regional e remetido para discussão para a Assembleia Regional), tendo em vista a salvaguarda dos valores naturais mais sensíveis na ilha. E outras medidas terão de ser tomadas para que se não assista mais, por exemplo, a alterações do relevo natural que transformam o ambiente, prejudicam o equilíbrio biofísico, comprometem situações ecológicas e prejudicam a paisagem. Também em alguns sectores, diversas acções ou factos acontecidos, que a seguir se enunciam, têm contribuído de certo modo para pôr em causa o ambiente:

A) Agricultura, silvicultura e pescas:

Uso muitas vezes incorrecto, sobretudo de pesticidas, na luta contra as pragas e doenças que afectam as plantas cultivadas e os animaias domésticos, o que tem contribuído para a contaminação dos solos e poluição do ambiente. Embora a Madeira não se possa considerar fortemente afectada pela utilização imoderada destes produtos, é necessário considerar devidamente a sua aplicação (e está já a ser considerada), tanto mais que a Região já sofre de uma certa influência dos pesticidas que são usados noutros territórios, principalmente em África, e que os ventos transportam com certa frequência;

Erosão dos solos, na Madeira e em Porto Santo, por causas ligadas à destruição dos cobertos vegetais (exploração florestal, incêndios, pastoreio intenso), o que se observa, de modo muito intenso, na parte alta da Madeira, no Caniçal e em Porto Santo;

Utilização de solos com grande aptidão agrícola para outros fins, como seja a indústria, o equipamento social e educacional, as obras públicas, os estabelecimentos hoteleiros;

Poluição das águas do mar, principalmente pelo facto de aí serem lançados, conscientemente, não só produtos tóxicos e residuais, provenientes da lavagem de petroleiros e da descarga de diversos materiais, mas também lixos, restos de substâncias nocivas e até explosivos, tudo prejudicando a fauna piscícola marítima. A presença quantiosa de produtos betuminosos e outros na praia de Porto Santo, os resíduos de DDT detectados há alguns anos nos tecidos adiposos dos peixes-espadas, a grande mortandade de peixes que causam as «bombas» que, ainda de vez em quando são lançadas ao mar, testemunham os mais elevados graus de uma poluição que parece querer persistir, apesar de todas as campanhas que se continuam a realizar em todo o mundo civilizado;

B) Indústria e energia:

Extracção de pedra, areão e areias, facto que, muitas vezes, altera e degrada a paisagem e tanto contribui para a destruição do ambiente e de importantes valores científicos (areias vulcânicas do Caniçal, basalto colunar dos Maroços) como põe em perigo vidas e bens materiais (areias da Madalena do Mar);

Poluição atmosférica derivada de fumos de centrais termoeléctricas, instalações de combustíveis e outras grandes unidades que queimam produtos petrolíferos;

C) Habitação e urbanismo:

Falta ainda, em muitos aglomerados populacionais, de redes de esgotos, de estações de tratamento de lixos e de esgotos, de abastecimentos de água potável, levando à insalubridade de certas zonas e locais, ao alastramento de algumas doenças e à poluição da orla marítima e de ribeiras e córregos;

Poluição atmosférica e sonora das zonas urbanas, especialmente do Funchal, por força de um tráfego exagerado em áreas de circulação difícil;

Carências ou mau tratamento de espaços verdes e áreas de recreio urbano;

Falta de higiene em muitos estabelecimentos e instalações públicas, quer sejam ou não de interesse turístico;

D) Transportes:

Poluição sonora, química e atmosférica, especialmente na zona baixa do Funchal, como já foi referido, em virtude quer do aumento espectacular do número de veículos automóveis, sobretudo nos últimos anos, quer da localização de oficinas para a sua reparação e pintura, quer ainda da existência de bombas de gasolina e estações de serviço situadas em pleno centro da cidade, que tem causado já grandes preocupações aos governantes e, embora de solução desordenada, está a ser objecto de estudo e de tomadas de decisão a nível regional e municipal;

Os transportes aéreos, sobretudo nas vizinhanças dos aeroportos, em matéria de poluição sonora e atmosférica, causam também grandes perturbações do ambiente natural, principalmente em relação à vida humana e animal.

2 - Na Região têm-se produzido alguns diplomas legais, tomado certas resoluções a nível do executivo e estabelecido determinadas normas de actuação que, sem, obviamente, terem já esgotado a área de trabalho governativo, atestam as preocupações dos responsáveis nas questões de protecção da Natureza e da defesa e conservação do ambiente.

Para essa protecção do património natural da Região e melhoria da qualidade de vida dos Madeirenses têm o maior interesse o apoio legislativo e as resoluções do Governo Regional que se discriminam:

Decreto Regulamentar Regional n.º 13/80/M, de 25 de Novembro, que cria a Direcção Regional de Habitação, Urbanismo e Ambiente, com o objectivo, entre outros, de estudar, coordenar, apoiar, fiscalizar e participar na política do ambiente em estreita colaboração com as autarquias locais;

Resolução n.º 632/81, de 17 de Setembro, do Governo Regional, na qual o Governo delibera contratar uma agência especializada para, através da comunicação social, se proceder a campanhas que visem, entre outros aspectos, sensibilizar a população para a preservação do meio ambiente. Foi também criada por esta resolução uma comissão para a defesa do meio ambiente, destinada a propor, à Assembleia Regional, Governo Regional e câmaras municipais, medidas tendentes à resolução de problemas relacionados com esse objectivo na Região;

Decreto Regional n.º 12/81/M, de 21 de Maio, estabelecendo medidas de antipoluição nos veículos motorizados;

Projecto de decreto regional criando o Parque Natural da Madeira, da autoria do Governo Regional, já enviado (fins de 1981), para apreciação, discussão e aprovação, à Assembleia Regional;

Criação de um grupo de trabalho, por resolução do Governo Regional de 27 de Agosto de 1981, para elaborar legislação que defenda e salvaguarde o património artístico, paisagístico, etc., da Região;

Resolução n.º 68/82, de 2 de Fevereiro, através da qual o Governo determina, à Presidência e a cada uma das Secretarias Regionais, dentro dos meios legais, financeiros, técnicos e materiais em cada um destes departamentos disponíveis, continuar, na medida do possível, as respostas sobre a temática do ambiente analisadas e apresentadas pela comissão criada para esse efeito em 17 de Setembro de 1981.

A publicação do Decreto Regional n.º 21/79, de 22 de Agosto, que estabeleceu o regime silvo-pastoril na Madeira, pela disciplina que impõe à apascentação de gado nas serras, teve e tem também grande importância e repercussão na protecção do ambiente e conservação da Natureza.

Interessa ainda relembrar, pelo interesse actual do problema, que em Outubro de 1971 foi criada a primeira reserva natural da Madeira, justamente as ilhas Selvagens (Decreto n.º 458/71, de 29 de Outubro), tendo em Março de 1978, pelo Decreto Regional n.º 15/78/M, sido dada àquele diploma a necessária adaptação à legislação actual. O património natural a conservar naquelas ilhotas é constituído principalmente pelas aves pelágicas que aí nidificam, pelas plantas indígenas e endémicas que vivem especialmente na Selvagem Pequena e pela fauna marítima que abunda no mar que as circunda. Iguais ou semelhantes medidas terão de ser levadas a cabo para as ilhas Desertas.

3 - Para 1982, as acções e medidas a desenvolver no campo da defesa do ambiente envolverão sobretudo aspectos referentes às seguintes matérias:

Combate à poluição sonora e atmosférica, através do cumprimento dos diplomas legais em vigor e da promulgação de outras medidas legislativas e actuantes, para que não se degrade mais, antes se melhore, sobretudo o ambiente urbano na Região;

Utilização prudente e racional dos recursos naturais (águas, solos, rochas, vegetação, fauna), por forma a não se comprometerem as potencialidades regionais nem se degradar o ambiente;

Execução atempada das obras que visam o adequado aumento dos caudais de água potável para o abastecimento da população do Funchal, com vista a libertarem-se volumes de água para rega, a serem conduzidos para onde já vão faltando, com consequências nefastas para o aproveitamento da terra;

Reformulação da política de transportes públicos, parques de estacionamento, trânsito, no Funchal, e poluição subsequente, no seguimento dos trabalhos e estudos já terminados sobre a reestruturação e circulação dos transportes na cidade e na Região;

Definição e publicação do diploma legal regional do Parque Natural da Madeira (em aprovação na Assembleia Regional);

Melhoria da qualidade de vida das populações, através de diversas acções do Governo Regional (e também do apoio à concretização de empreendimentos municipais) no campo do saneamento básico (redes de esgotos, tratamento de lixos e abastecimento de água), de obras de correcção torrencial de ribeiras, ribeiras e córregos na Madeira e Porto Santo, de trabalhos de defesa contra a erosão nas cabeceiras das ribeiras, sobretudo das do Funchal, de obras de canalização de diversas ribeiras (ribeiras de Machico, Santa Luzia, Socorridos, Madalena do Mar), com a construção de muralhas para a defesa de terrenos marginais e sobretudo para a segurança de pessoas;

Prosseguimento dos estudos pedológicos e agrológicos com vista ao ordenamento biofísico geral e à ocupação do espaço rural da Madeira;

Continuação dos estudos e experiências sobre formas alternativas de energia não poluente (energias renováveis);

Promoção de campanhas de acção pedagógica, a todos os níveis, com o intuito de divulgar e sensibilizar a opinião pública para os problemas do ambiente, dada a necessidade de uma colaboração eficaz por parte de toda a população.

CAPÍTULO IV — Plano de Investimentos e Despesas de Desenvolvimento da Administração da Região Autónoma da Madeira para 1982

1 - O montante global dos investimentos do PIDDAR para 1982 é de 7329429 contos, incluindo-se aqui 839936 contos para comparticipações financeiras e subsídios às autarquias locais (ao abrigo do Decreto Regional n.º 5/79/M, de 7 de Março, que regulamenta a aplicação da Lei n.º 1/79, de 2 de Janeiro, sobre as finanças locais), com vista a investimentos municipais.

Dada a escassez de receitas da Região, a fonte principal de financiamento dos investimentos programados será o crédito interno, para o que o Governo Regional contrairá um empréstimo de 7000000 contos, de características e condições semelhantes às dos já contraídos em 1981, ao abrigo do Decreto-Lei n.º 187/81, de 2 de Julho, que «estabelece disposições relativas às emissões de obrigações a efectuar pela Região Autónoma da Madeira». Relativamente ao ano transacto, não se consideram agora como entidades financiadoras para o PIDDAR-82, nem o Fundo de Desenvolvimento Regional (que aliás não chegou a ser constituído, por ter sido julgado dispensável, uma vez que os empréstimos obrigacionistas se revestiam de características mais adequadas) nem a CEE, muito embora esta possa vir a cooperar com auxílios pré-adesão, através do Programa de Acções Comuns, num investimento em perspectiva e de grande interesse regional, que vai ser devidamente estudado: Saída Oeste do Funchal e Estrada Cruz de Carvalho-Ponte dos Frades.

Os diversos sectores globais por que se reparte o montante do PIDDAR-82 são os seguintes:

([ver documento original](https://files.diariodarepublica.pt/1s/1982/12/29301/00010152.pdf))

Relativamente ao PIDDAR-81, onde se previa o dispêndio de 6516154 contos - e sobre o qual há este ano, portanto, um acréscimo de previsão de 12,5% -, as verbas a absorver pelos sectores sociais são ligeiramente menores (37,5% contra 43,1% em 1981), como são relativamente menores também as referentes aos investimentos municipais (11,4% contra 23%), enquanto as referentes aos sectores produtivos, às infra-estruturas económicas e aos sectores de apoio subiram relativamente bastante (respectivamente 13,5% contra 10,5%, 34% contra 21,4% e 3,6% contra 2%).

As diminuições relativas que se prevêem para 1982 nas dotações dos investimentos dos sectores sociais e dos municipais derivam, por um lado, da necessidade de melhor ajustar as capacidades de resposta aos vários projectos em realização e em perspectiva e, por outro, da impossibilidade financeira de o Governo Regional continuar a suportar fortes encargos com os empreendimentos das autarquias locais, pese embora a necessidade destes e às vezes até a sua indispensabilidade. Também houve a preocupação, por virtude da necessidade de implementar a actividade económica regional e melhorar as suas infra-estruturas, de conceder aos sectores produtivos e seus «suportes» maiores dotações, como é o caso da agricultura e pescas, do turismo, das estradas, dos portos e dos circuitos de distribuição. São os sectores produtivos e a comercialização dos seus produtos que, apoiados na existência e no bom funcionamento das infra-estruturas económicas, geram e fazem gerar as receitas para suportarem os encargos com os serviços sociais de que as populações carecem; por isso, não devendo estes ser descurados, têm de conceder-se àqueles os meios, os incentivos e os estímulos de que precisam para cada vez mais poderem cumprir as suas funções e finalidades.

2 - Em 1982, nos sectores sociais, a habitação e urbanismo é contemplada com cerca de 50% (perto de 1,4 milhões de contos) das verbas que lhes são consignadas. É um sector fundamental, atendendo à pequeníssima ou nula oferta e à procura crescente, sobretudo no concelho do Funchal, que nos últimos anos tem vindo a aumentar significativamente de população. Embora não possam ser os organismos oficiais os únicos responsáveis e executores dos programas de habitação, houve que intervir fortemente e procurar promover a concretização de planos de construção de casas, directamente ou através dos municípios e outras entidades. Os investimentos envolvem obras de saneamento básico e, sobretudo, a construção de cerca de 1300 fogos (Funchal e Câmara de Lobos), terrenos e infra-estruturas, acções de renovação urbana (ilhéu de Câmara de Lobos) e diverso apoio técnico e financeiro.

Também a educação e a cultura, com cerca de 30% (aproximadamente 820000 contos) das verbas atribuídas aos sectores sociais, ocupam lugar de realce nas preocupações do Governo Regional, neste Plano. E não poderia ser de outro modo, atentas as grandes carências e deficiências existentes no âmbito, sobretudo, das construções escolares (ensino primário, Telescola, ensinos preparatório, secundário e complementar), instalações gimnodesportivas e recreativas, onde se incluem infra-estruturas para ocupações de tempos livres, campos de férias, zonas de lazer e parques desportivos para trabalhadores.

A saúde e a segurança social, juntamente com a educação especial (jovens deficientes), têm no PIDDAR-82 uma participação também valiosa, já que lhes cabem 367200 contos, ou seja 13,4% do total dos sectores sociais; a parcela mais importante é a referente à segurança social, onde se procurará atender às instalações para a terceira idade e para a infância e juventude, que na Região são escassas, particularmente creches e jardins-de-infância, cuja influência em meios carecidos como os da Madeira é bastante grande. Já relativamente à saúde, o panorama está a tornar-se cada vez menos agudo e em matéria de instalações não pode considerar-se este sector tão necessitado como os outros, embora estejam previstos algumas construções e melhoramentos, quer em centros de saúde quer no centro hospitalar.

A importância cada vez maior que têm os problemas da defesa e conservação do ambiente na Região justifica que lhes seja concedida particular atenção. Para este sector fica destinada a verba de 151200 contos, que corresponde sensivelmente a 5,5% do montante atribuído aos sectores sociais. Abrangerá o quantitativo indicado investimentos valiosos, quer para a segurança da vida das pessoas e defesa dos terrenos e outros bens materiais, como sejam as obras de correcção torrencial nas cabeceiras e leitos das ribeiras e córregos e a construção de muralhas de canalização de ribeiras, quer para a melhoria da qualidade de vida dos Madeirenses, como sejam a criação e o funcionamento do Parque Natural da Madeira.

Por fim, dentro dos sectores sociais, a formação e aperfeiçoamento profissional absorverá cerca de 50000 contos, ou aproximadamente 1,8% do total que àqueles se refere. Dizem respeito os investimentos deste sector a acções de preparação de pessoal para fins diversos, desde os turísticos (escola hoteleira) a técnicos, a administrativos e docentes. O pessoal das diversas secretarias regionais e, em relação a este ano, do Planeamento e Finanças, dos Assuntos Sociais, da Educação e Cultura e da Agricultura e Pescas terá assim possibilidades de aperfeiçoar os seus conhecimentos pessoais e as técnicas do seu trabalho, pelo que a sua actuação nos meios onde tem de exercer a sua profissão poderá e deverá melhorar substancialmente.

3 - Nos sectores produtivos, cabe ao sector da agricultura, silvicultura e pecuária a maior dotação - 566000 contos -, que representa cerca de 57,3% do total daqueles investimentos. O valor da produção agrícola, o número de activos que lhe estão afectos, as dificuldades que atravessa, as perspectivas futuras do seu desenvolvimento e a necessidade que a Região tem de aumentar essa produção e a produtividade do sector justificam plenamente a atenção que lhe é dedicada e os investimentos que se programaram e projectaram para 1982, certos deles em continuação de acções que vêm a ser desenroladas desde há algum tempo com bons resultados. Os planos de fomento dos ramos da agricultura e da pecuária de maior interesse na Região; a instalação de centros de estudo e experimentação; o repovoamento florestal nas zonas incultas da Madeira e de Porto Santo; o fomento da motomecanização agrícola; a expansão dos tratamentos fitossanitários (sobretudo daqueles que não prejudiquem o ambiente nem possam causar problemas à saúde humana e ao bem-estar das pessoas), incluindo as campanhas de desratização; a construção e o apetrechamento de laboratórios que interessem à investigação e à experimentação agrícola e pecuária; a melhoria e expansão dos Serviços de Extensão Rural, para um melhor contacto com os agricultores e sua conveniente elucidação; o apoio ao associativismo, sobretudo na construção da Adega Cooperativa do Norte e da rede rural de armazéns da importante Coorperativa Agrícola do Funchal; a continuação da actuação do Fundo Especial para a Extinção da Colonia e a execução de projectos com vista à obtenção de maiores caudais de água de rega (continuação dos trabalhos de abertura do túnel da Fajã do Penedo, pequenas barragens no Paul da Serra), do seu aprovisionamento (construção de tanques, impermeabilização da lagoa do Santo da Serra) e da sua distribuição (melhoria das levadas e novos ramais) são os principais investimentos do sector.

A pesca, pese embora as diminuições havidas nos últimos anos no volume de peixe descarregado na Região, tem ainda de ser estimulada e auxiliada, com vista à sua recuperação no quadro económico madeirense. O montante destinado a este sector, de 108500 contos, representa cerca de 11% dos investimentos referentes aos sectores produtivos e diz respeito, sobretudo, à modernização da frota pesqueira (isolamento de porões), à introdução de novas artes de pesca, às infra-estruturas portuárias (melhoria de pequenos postos e varadouros), ao apetrechamento dos serviços e à investigação aplicada e, ainda, ao apoio à frota pesqueira através, principalmente, de incentivos, subsídios e auxílios diversos aos pescadores para a melhoria das suas embarcações.

Montante intermédio entre os sectores anteriormente referidos é destinado aos investimentos do sector do turismo (272843 contos), representando 27,6% do total dos sectores produtivos. Esses investimentos, que se justificam facilmente pela importância do sector no contexto económico-social da Região, respeitam a acções de promoção e publicidade no estrangeiro e no continente a festas, cortejos e outras manifestações recreativas e de animação, das quais se destacam os «Jogos sem Fronteiras», e a obras de beneficiação e ampliação de pousadas e construção de diversas infra-estruturas turísticas, das quais se destacam o parque de campismo de Porto Santo, o campo de golfe do Santo da Serra e o centro hípico, que não se destinam exclusivamente ao sector turístico.

O sector da indústria, merecedor de grande atenção do Governo Regional, recebê-la-á, sobretudo, através de outros estímulos e acções de fomento para o seu relançamento pelo sector privado. Novas indústrias, e a reestruturação de algumas actuais com interesse, serão devidamente estudadas no decorrer de 1982.

Como investimentos da indústria no PIDDAR, que totalizam apenas 26840 contos (2,7% do montante total dos investimentos dos sectores produtivos), apenas se prevêem acções de fomento a levar a cabo pelo Instituto dos Bordados, Tapeçarias e Artesanato da Madeira (IBTAM) e acções de promoção de pequenas e médias empresas industriais a levar a cabo pelo SAPMEI.

No que se refere à energia, os vultosos investimentos que o sector vai receber serão feitos pela Empresa de Electricidade da Madeira, empresa pública da Região, a quem cabe a responsabilidade da gestão energética no âmbito da electricidade. Esses investimentos, que totalizam 947000 contos, já foram devidamente discriminados e para a sua realização a EEM contrairá os necessários financiamentos.

Os investimentos previstos no PIDDAR-82 para o sector da energia dizem apenas respeito a estudos e acções referentes às diversas formas de energia renovável em curso na Região; totalizam 13750 contos, isto é, apenas 1,4% do montante afecto aos sectores produtivos. Alguns destes investimentos são programados em colaboração com entidades estrangeiras interessadas.

4 - Nas infra-estruturas económicas, aos sectores aí enquadrados foram destinados montantes de grande vulto.

Os transportes e comunicações consumirão uma verba de 2031300 contos - a maior referente a um só sector neste PIDDAR-82 -, que corresponde a 81,4% do total das infra-estruturas; aos circuitos de distribuição foram consignados 463060 contos, ou seja, 18,6% desse total.

O primeiro sector de entre os referentes às infra-estruturas económicas engloba transportes, comunicações e meteorologia, mas no tocante à Região Autónoma da Madeira e ao seu Governo Regional só o que respeita a investimentos em transportes será aqui considerado, já que os outros domínios são do âmbito de empresas públicas (em matéria de comunicações, os CTT/TLP, a RTP e a RDP) e da Marconi ou de institutos públicos (no campo da meteorologia, o Instituto Nacional de Meteorologia e Geofísica), sem interferência financeira local, que serão, todavia, abordados no plano a médio prazo, dada a sua importância para a Região. No campo dos transportes, os maiores investimentos respeitam às estradas, logo seguidos pelos dos portos, e por fim aos aeroportos.

Em matéria da rede rodoviária regional, a urgência de recuperação e melhoria dos pavimentos, da correcção de muitos traçados, de novas estradas regionais, da iluminação e sinalização de muitos troços justificam o dispêndio de avultados montantes, já que os investimentos nestas infra-estruturas significam rapidez de deslocação, comodidade e segurança para as pessoas, menores gastos de combustíveis e desgastes de material e abertura de novas frentes para urbanização e para o desenvolvimento de outros sectores. Para a rede rodoviária regional, consignou-se a verba de cerca de 1225000 contos, a maior parte dos quais se destinam a novas estradas em curso, logo seguida pelo montante que respeita à recuperação de pavimentos.

No que concerne a portos, e dando seguimento aos programas e projectos elaborados anteriormente, assumem em 1982 um relevo especial, pela sua importância no progresso da Região, a continuação das obras de construção dos portos do Funchal e de Porto Santo (este que vai certamente permitir o arranque do seu desenvolvimento), a construção do porto de recreio no Funchal, o equipamento mecânico do porto do Funchal e os trabalhos iniciais para o estabelecimento de um parque de contentores.

Uma relativamente pequena dotação responde aos principais investimentos a fazer no domínio dos aeroportos das duas ilhas, os mais importantes dos quais são o equipamento de segurança (carros de espuma, auto-macas, etc.) no Aeroporto de Santa Catarina e a elaboração do projecto da nova aerogare de Porto Santo.

Para os circuitos de distribuição e de comercialização destacou-se o montante de 463060 contos, de que 141500 contos são investimentos que dizem respeito a produtos agrícolas e pecuários (construção do mercado abastecedor ou regulador do Funchal, de mercados de origem ou armazéns de recolha, do centro de recolha e embalagem de flores, de matadouros, incluindo a remodelação do do Funchal), 209500 contos a produtos da pesca (sobretudo a construção de instalações frigoríficas no Funchal e em Câmara de Lobos para refrigeração e conservação de peixe) e 112000 contos à comercialização de produtos de construção civil (silos para cimento, no Funchal) e a outras acções.

Julga-se desnecessária uma justificação prolongada para estes investimentos, que são de grande utilidade para a economia regional, e para os produtos a que respeitam, não só para a sua conservação como para a selecção da produção e, sobretudo, para uma melhor e mais atempada distribuição e comercialização.

O mercado abastecedor ou regulador do Funchal, neste momento em fase de reestudo para posterior reinício de construção, as instalações frigoríficas para pescado, a serem construídas umas em Câmara de Lobos e outras no porto do Funchal, estas com a participação do Governo Norueguês, e os silos para cimento, a instalar provisoriamente no porto do Funchal, são os empreendimentos de maior vulto.

5 - Dos sectores de apoio, os mais importantes investimentos referem-se à modernização da administração pública, para onde se destaca o montante de 222600 contos correspondente a 85,1% do total dos investimentos daqueles sectores. Os outros investimentos dizem respeito à investigação científica e desenvolvimento tecnológico - que vai incluir as despesas com a realização do estudo de ordenamento territorial das áreas litorais entre o Garajau e a Baía de Abra - e à informação científica e técnica, cujos projectos se limitam a equipamento para os serviços de informática.

No que se refere à modernização da Administração Pública, as dotações são essencialmente destinadas a obras de construção e sobretudo de remodelação, adaptação e conservação de edifícios para a instalação de serviços afectos aos órgãos de Governo próprios da RAM e de serviços de apoio, estando ainda prevista uma pequena verba para cobertura de encargos com a reestruturação de serviços administrativos, trabalho que está neste momento a ser realizado por uma empresa especializada. Estes investimentos têm em vista, necessariamente, uma administração pública regional mais actuante, mais eficaz, mais produtiva.

6 - Os investimentos municipais, na parcela que necessariamente uma administração pública regional absorvem parte importante do PIDDAR-82.

Não sendo, obviamente, os investimentos municipais parte integrante do plano regional, e bem assim do PIDDAR-82, julgamos, no entanto, útil a referenciação dos sectores em que eles têm maior incidência, tanto mais que as comparticipações do Governo Regional extraordinariamente vultosas em 1981 são outra vez de grande volume em 1982.

Isto não significa, ao apontar aqui as principais áreas de acção das câmaras municipais e os seus principais projectos de realização, qualquer intromissão nas suas esferas de competência, onde são legal e legitimamente autónomas. Quere-se apenas fazer salientar o extraordinário volume de obras e acções dos 11 municípios da Região, que têm desenvolvido trabalho meritório para as populações que lhes estão confiadas, para o que, infelizmente, não chegam as receitas próprias nem as verbas concedidas pelo Governo Regional (por isso, alguns até têm recorrido a empréstimos bancários).

De todos os empreendimentos das câmaras, em curso e a iniciar (alguns com previsão de conclusão ulterior a 1982), têm particular interesse: os referentes a estradas, caminhos e arruamentos (estes apenas nos centros urbanos), que envolvem 40,5% das verbas totais (com maior incidência no Funchal, em São Vicente e na Ribeira Brava, seguidos pela Calheta, Santana, Machico e pelos restantes concelhos); os que respeitam a saneamento básico e electrificação, que atingem 31,8% dessas verbas (em que avulta, a grande distância, o Funchal e, muito depois, Santa Cruz, Machico e Ribeira Brava, antes dos outros), e os que dizem respeito a habitação e urbanismo, que envolvem 15,9% das mesmas verbas totais (em que sobressai grandemente também o Funchal, seguido por Machico, Santa Cruz e Porto Moniz e, logo depois, por todos os outros).

7 - Por sectores globais, já vimos no n.º 1 deste capítulo a repartição dos montantes referentes ao total do PIDDAR-82; vejamo-la agora com respeito aos sectores individualizados (em percentagem sobre aquele total) e comparando-a com a referente a 1981, cujas percentagens vão entre parêntesis:

([ver documento original](https://files.diariodarepublica.pt/1s/1982/12/29301/00010152.pdf))

Anteriormente foram já feitas algumas considerações sobre as diferenças de percentagem existentes, para os mesmos sectores, nos anos de 1981 e 1982, pelo que nos dispensamos de as referir.

Espera-se que este ano a percentagem de realização dos investimentos programados seja superior à de 1981, que se cifrou na média de 72,7% (número ainda provisório), aliás já bastante superior à média global de 1980 (42%).

Se se tiver em consideração que o PIDDAR-82 é apenas superior em 12,5% ao PIDDAR-81, pode antever-se que na realidade se está a pensar apenas em aproveitar ao máximo a capacidade de execução da Região.

Plano de Investimentos e de Despesas de Desenvolvimento da Administração da Região Autónoma da Madeira - 1982

([ver documento original](https://files.diariodarepublica.pt/1s/1982/12/29301/00010152.pdf))

PIDDAR - 1982

([ver documento original](https://files.diariodarepublica.pt/1s/1982/12/29301/00010152.pdf))

Plano a médio prazo 1981-1984

Introdução

O plano a médio prazo 1981-1984 da Região Autónoma da Madeira tem a sua justificação de base na necessidade, que é urgente e imperiosa, de melhoria da qualidade de vida e de desenvolvimento harmónico dos Madeirenses e dos Porto-Santenses e enquadra-se nos princípios fundamentais que alicerçam as grandes opções de médio prazo para Portugal. De entre estes, convém salientar que o Governo da República considera também objectivo da sua política:

Promover o desenvolvimento regional e fortalecer a autonomia das Regiões dos Açores e da Madeira, aprofundando a unidade e a solidariedade nacionais e garantindo a comunicação permanente do Governo da República com os Governos Regionais.

O plano a médio prazo para a Madeira tem os mesmos grandes objectivos já referenciados no Programa do Governo Regional, que foram aprovados pela Assembleia Regional, e que a Lei n.º 4-A/81, de 6 de Maio (que aprovou as grandes opções do Plano nacional para 1981-1984), também consagra:

Menor dependência em relação ao exterior;

Contenção do nível de inflação;

Estabilização do sector social.

E, conforme se diz naquele Programa e na referida lei:

Na prossecução destes objectivos procurar-se-á substituir ou reduzir as importações através de uma diversificação da economia regional e de aumentos do produto e da produtividade no âmbito da Região, o que se torna também indispensável para conter o ritmo de aumento dos preços. Com vista a estabilizar a situação social, implementar-se-ão políticas com maior incidência nos domínios da habitação social e própria, da educação e cultura, dos assuntos sociais e do trabalho, não só fomentando a criação de novos empregos como implementando o aumento de produtividade através de uma formação profissional adequada.

A consolidação das estruturas produtivas, a plena utilização dos recursos humanos e a expansão da produção, orientadas para a satisfação das necessidades básicas da população, serão obtidas através de políticas sectoriais, que criarão condições de viabilização do funcionamento das unidades produtivas.

A adesão à CEE, opção irreversível de âmbito nacional, constitui condicionante básica do programa de desenvolvimento a médio prazo.

Os grandes objectivos que se pretendem alcançar (plano a médio prazo) constituem um desafio à capacidade dos responsáveis e dos madeirenses em geral. Principalmente a menor dependência em relação ao exterior (que melhor deveria ser considerado um objectivo de longo prazo), numa altura em que, sobretudo, o Governo Regional precisa realizar grandes investimentos para promover o desenvolvimento económico e para satisfazer necessidades prementes da população, a fim de lhe facultar condições de vida satisfatórias face às exigências do momento (não é uma meta que se atinja com facilidade num ano ou dois), tem de ser analisada dentro das possibilidades que um plano a médio prazo faculta e como um desiderato que, pouco a pouco, se vai atingindo e que melhor se vai consolidando num faseamento relativamente longo e por vezes cheio de escolhos.

Por outro lado, a contenção do nível de inflação é também um objectivo que se irá tornando possível, sobretudo na medida em que se for operando, com relativa solidez, a sua redução significativa no continente, donde se importam os mais vultosos volumes de produtos que interessam à alimentação, ao bem-estar e ao desenvolvimento da Região.

O plano regional, ao procurar atingir estes grandes objectivos, ao lançar e desenvolver adequadas medidas de política, ao fomentar o investimento produtivo e ao definir e realizar acções de promoção social, terá sempre, tal como o Plano nacional, de garantir a harmonia no desenvolvimento dos vários sectores, a eficiente utilização das forças produtivas, a maior justiça na repartição do rendimento, a boa coordenação das políticas social, educacional e cultural, a preservação do equilíbrio ecológico, a defesa do ambiente e a qualidade de vida do povo - como preceitua a Constituição da República Portuguesa.

Embora o plano desempenhe um papel importante, fundamental para o progresso da Região, mormente no que concerne à orientação dos investimentos e à promoção social, tem de, desde já, afirmar-se que cabe, como sempre, ao sector privado enorme responsabilidade pelo desenvolvimento da actividade produtiva. A agricultura, a pesca, a indústria, a exportação, a construção civil, a habitação e o turismo não podem nunca atingir qualquer grau de desenvolvimento satisfatório se a iniciativa privada - embora encorajada pelo sector público - não responder cabalmente e não der o forte contributo que a Madeira necessita e espera. Como também se espera que o sector cooperativo venha a desempenhar nestas ilhas, que são terras pequenas, de economias muito frágeis e aleatórias, funções de maior impacte no futuro da sua população.

Não tomando agora em conta esse papel importantíssimo do sector privado no progresso da Madeira - aliás bem demonstrado já no arquipélago desde há muitos séculos -, tem ainda de salientar-se que ao lado do Governo Regional é forçosa a íntima cooperação e actuação, dentro das normas legais e das regras instituídas, do Governo da República, das autarquias locais e das empresas públicas do Estado e da Madeira em muitos empreendimentos e acções necessários à promoção do desenvolvimento da Região.

Durante este relatório do plano a médio prazo falar-se-á dos investimentos que o Governo Central e todos os outros organismos públicos realizarão no arquipélago e que pertencem aos respectivos planos de actividade. Mas poderá adiantar-se já que:

Ao Governo da República, além do seu apoio técnico-financeiro e das obrigações que por lei lhe cabem em muitos domínios da Administração, sobretudo em matéria de política de justiça e de geofísica e meteorologia, compete-lhe, principalmente, a resolução do problema já muito debatido do aeroporto da ilha da Madeira, de acordo com o protocolo estabelecido entre os 2 Governos, e ainda a extensão à Região dos diversos sistemas de incentivos ao investimento, alguns dos quais estão neste momento em reestudo (SIII - para indústria e pescas, RIFIT - para turismo, SIFAP - para agricultura e pescas, IFEXP - para exportação, e habitação);

Às autarquias locais cabe também realizar os muitos empreendimentos que interessam especialmente às respectivas populações, de acordo com os seus planos próprios (com respeito pelos planos regionais), suas receitas e os auxílios e comparticipações que recebem, empreendimentos que têm forçosamente de enquadrar-se na sua esfera de competências, como são os que respeitam à elaboração de planos de urbanização, à construção de estradas, caminhos e arruamentos municipais, ao lançamento de redes de saneamento básico e à construção de habitações e de equipamento social, recreativo e desportivo (de que são exemplo os investimentos municipais que constam da lista apresentada no final do plano como apenso);

Ao sector empresarial do Estado, nomeadamente nos domínios dos transportes exteriores, aéros (através da TAP) e marítimos (através da CTM), das comunicações (CTT, Marconi), dos circuitos de comercialização (pela EPAC - Empresa Pública de Abastecimento de Cereais) e da comunicação social (RTP e RDP), incumbe realizar um programa de empreendimentos importante para que se eliminem gradualmente as deficiências e insuficiências que se vêm notando e, bem assim, melhore significativamente a qualidade de serviço prestado; desse programa fazem parte os investimentos das empresas de transportes aéreos e marítimos, sobretudo o aumento e melhoria das respectivas frotas, o projecto de desenvolvimento em matéria de instalações dos serviços de correios e de telecomunicações, a estação terrena de satélite da Marconi, a construção dos silos para cereais, as novas instalações e a melhoria e ampliação de cobertura por parte dos órgãos de comunicação social (Televisão e Radiodifusão);

Ao sector público empresarial da Região, representado pela Empresa de Electricidade da Madeira (EEM), cabe a responsabilidade de investir progressivamente na produção térmica e na produção hídrica, por forma a satisfazer, o mais adequadamente possível, a crescente procura dos consumidores de energia.

Do plano a médio prazo para a Região - constituído por medidas de política de natureza administrativa, económica e social e por uma série de programas e projectos de investimentos, que são devidamente pormenorizados e esclarecidos no último capítulo - e da actuação normal do Governo Regional - a incentivar e encorajar o sector privado, nacional e estrangeiro, sem prejuízo dos interesses da Região e dos seus habitantes - há que esperar vários efeitos, que culminam no aumento do produto interno e nos grandes objectivos que já foram referidos.

Pode dizer-se, resumidamente, que das acções e dos empreendimentos do PMP, incidindo nos sectores produtivos (agricultura e pescas, indústria, energia e turismo), se espera a sua dinamização, com impacte nos aumentos da produção e da produtividade, no incremento das exportações e ou redução, ou substituição, das importações, nas maiores possibilidades de industrialização (com especial destaque para os produtos derivados das florestas) na melhoria da dieta alimentar das populações, no aumento do emprego directo (sobretudo na actividade turística), na melhor repartição dos rendimentos gerados (sobretudo nas explorações agrícolas), na contenção do nível de inflação, à custa dos acréscimos da produção e da produtividade, no reforço e modernização da estrutura produtiva, com benefício imediato para as condições de vida e de segurança dos trabalhadores e para a rendibilidade das empresas.

Quanto aos investimentos do Governo Regional, no período 1981-1984, nos sectores das infra-estruturas económicas (rede rodoviária, portos, aeroportos, transportes terrestres e circuitos de distribuição), os efeitos que se esperam são não só de grande contribuição para a movimentação com o exterior de pessoas e bens de e para a Região com reflexos vultosos quer na melhoria do aprovisionamento, quer na melhoria das exportações, mas também de redução de custos de transportes, de poupança de combustíveis, de comodidade nas deslocações, de facilidade de escoamento da produção, de melhor e mais vantajosa comercialização, tanto para o produtor como para o consumidor, de compensação de assimetrias regionais, de aumento de emprego directo e de fixação das populações rurais.

Também dos investimentos do PMP nos sectores sociais (educação e cultura, assuntos sociais, habitação, ambiente) há que esperar efeitos, sobretudo na satisfação de necessidades sociais das populações, na harmonização do desenvolvimento, na criação de postos de trabalho, na melhoria da qualidade de vida dos Madeirenses e dos Porto-Santenses, o que contribui para a estabilização do sector social.

E, finalmente, do que se pretende fazer, no âmbito do PMP e no decurso de 1981-1984, nos sectores de apoio (investigação científica e desenvolvimento tecnológico, informação científica e técnica, modernização da Administração Pública), espera-se poder conseguir um melhor ordenamento biofísico do território, uma melhor organização de todo o sistema sócio-económico, uma reestruturação e actualização dos serviços públicos, com vista a que o desenvolvimento regional se possa ir processando cada vez com maior equilíbrio e harmonia e os departamentos oficiais possam acompanhar com eficiência e oportunidade toda a actividade económico-social que se for processando na Região.

Cabe ainda referir que os efeitos dos vários sistemas de incentivos em curso na Região são já francamente positivos, esperando-se que o clima de confiança que se respira na Região seja cada vez mais propício às iniciativas dos investigadores.