Resolução n.º 2/82/M — Aprova a proposta de orçamento da Região Autónoma da Madeira para 1982, o Plano de Investimentos e Despesas de…

Sistemas de incentivos que têm de ser melhor conhecidos e difundidos, e até alargados, que se não confinam apenas aos já falados SIII (em reestudo), RIFIT (a aparecer brevemente reformulado como SIIT), SIFAP (que vai ser agora melhor adequado às políticas agrícola e piscatória da Região) e IFEXP, os quais resultaram de iniciativa e orientação de nível nacional, mas que englobam também as próprias acções regionais (ou adaptadas na Região) de apoio à criação, manutenção e recuperação de postos de trabalho ou reemprego (Portarias n.os 85/81 e 165/81, do Governo Regional, Portaria n.º 735/81 e Despacho Normativo n.º 197/80, do Governo da República), os apoios ao artesanato (Portaria n.º 1099/80, do Governo da República), os esquemas de auxílio para construção ou aquisição de habitação própria (Decreto-Lei n.º 435/80) e outros que se incluem em diversos planos de fomento, no sector primário e secundário, que o Governo Regional estabeleceu e que, tudo em conjunto, tem também por objectivos principais contribuir fortemente para o desenvolvimento regional através, sobretudo, do aumento do produto e do emprego directo, da melhoria da balança de transacções correntes, da reestruturação das empresas e de promoção social.

O plano a médio prazo da administração regional autónoma, por um lado, e os principais sistemas de incentivos à agricultura, à pesca, à indústria, ao turismo, à exportação, à habitação e ao pleno emprego, por outro, são, pois, os instrumentos de orientação do investimento por excelência.

No plano a médio prazo figuram muitos investimentos e outras acções que se enquadram já na perspectiva da adesão de Portugal e da Madeira às comunidades europeias. Todavia, muita da estratégia de desenvolvimento, sobretudo agrícola e industrial, poderá, no decurso do período 1981-1984, vir a ser clarificada, com vista à sua melhor adequação às directivas da CEE. Não é já muito longo o caminho a percorrer em 1982 e 1983, mas será no tempo de que se dispõe e na continuação dos trabalhos já realizados que a Região terá de negociar as soluções especiais e transitórias que a sua frágil economia recomenda e desencadear as acções de reestruturação ou transformação da agricultura e indústria madeirenses que forem necessárias. Daí, a indispensabilidade de se rever e repensar o plano na segunda metade do seu período de vigência.

Alguns aspectos do quadro económico-social da Madeira e certas análises sobre ele feitas, nos vários capítulos em que se desenvolve este PMP 1981-1984, poderão ser apreciados com maior profundidade nos respectivos trabalhos preparatórios - demografia, recursos naturais, organização, capital produtivo, capital social, condicionantes e potencialidades - que se elaboraram durante o ano de 1980 na Secretaria Regional do Planeamento e Finanças, com a colaboração, nalguns casos, de outros departamentos e entidades. Se tivessem sido aqui reproduzidos, teriam tornado ainda mais longo este relatório; por isso, julgou-se preferível sintetizar bastante certas questões, sem prejuízo da indispensável referência e algum tratamento.

CAPÍTULO I — Evolução da situação económica

1 - Enquadramento internacional e nacional

Indicadores recentes relativos à zona da OCDE mostram que a situação económica internacional continua a apresentar sintomas de difícil recuperação da crise despoletada com o primeiro choque petrolífero ocorrido em Outubro de 1973. Assim, a partir dessa data começaram a desenhar-se novas tendências da evolução económica, coexistindo problemas de estagnação da produção [diminuição das taxas de crescimento do produto interno bruto (PIB)], de subida geral de preços e de crescimento do nível de desemprego, os quais até então nunca se haviam apresentado em simultaneidade (quadros I e II).

No princípio da década de 80, em resultado do maior ajustamento das políticas económicas globais aos desafios impostos pela nova situação, começaram a verificar-se indícios de uma ligeira melhoria dos principais indicadores de conjuntura, que se espera tenha continuidade, dado o movimento recente de descida dos preços do petróleo a nível internacional.

Assim, as perspectivas elaboradas pela OCDE apontam para um crescimento moderado do PNB, ligeiramente superior ao verificado nos últimos 2 anos, uma atenuação do ritmo da inflação, uma relativa estabilização do nível de emprego, possivelmente com tendência para o aumento da taxa de desemprego (dadas as previsões de crescimento da população activa) e uma reactivação do comércio externo da OCDE, com uma consequente melhoria do défice da balança global e dos termos de troca.

QUADRO I

Indicadores macroeconómicos da zona da OCDE

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QUADRO II

Taxas de desemprego

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Os efeitos da crise económica fizeram sentir-se desde logo com maior acuidade nas economias mais vulneráveis, em especial na portuguesa. Em finais de 1973 manifestou-se já uma tendência acentuada para o crescimento da taxa de inflação, com repercussões sensíveis na diminuição da taxa de crescimento do produto, e para o agravamento do défice da balança comercial. As alterações institucionais levadas a cabo em 1974, ao permitirem a expansão dos rendimentos salariais e das pensões sociais, não acompanhadas de medidas continuadas e globais tendentes à adequação da oferta interna às novas necessidades da procura, provocaram o surgimento do problema estrutural de desequilíbrio externo que, desde então, tem condicionado em larga medida o desenvolvimento de economia portuguesa. Para esta situação concorreram também os crescentes défices do sector público e a política de recuperação do nível de investimento.

Após um período de relativo equilíbrio externo em 1979 e 1980, e dada a amplitude que está novamente a atingir o défice da balança de transacções correntes, torna a impor-se a adopção de um conjunto de medidas restritivas tendentes ao controle da procura interna e, em especial, da componente relativa a bens importados. Assim, tendo em conta as perspectivas traçadas pela OCDE e os reflexos de algumas medidas já implementadas, prevê-se um aumento da procura global, sobretudo em virtude de um maior dinamismo no comportamento da procura externa, uma diminuição do défice da balança de transacções correntes, a manutenção do ritmo de crescimento da formação bruta de capital fixo (FBCF) e ligeira redução do ritmo de inflação.

2 - Aspectos da evolução económica da Região

Na primeira metade da década de 70 o desenvolvimento da Região foi marcado pela expansão dos sectores mais ligados ao turismo, em especial os restaurantes e hotéis, e à construção civil.

A quebra registada a partir de 1974 em investimentos turísticos, que teve como consequência uma certa retracção na construção civil, traduziu-se numa estabilização da capacidade hoteleira global até finais da década, registando-se mais recentemente uma retoma do investimento no sector. As solicitações que vêm sendo dirigidas ao sector da construção civil por empreendimentos de carácter turístico e sobretudo o impulsionamento da construção de habitação privada e de obras públicas têm levado o sector a registar um ritmo de actividade bastante intenso.

Face à crise em que se debatiam as produções agrícolas tradicionais, nomeadamente a banana, a cana-de-açúcar e, até certo ponto, o vinho, começou a tentar orientar-se a produção, em parte para a satisfação das necessidades do mercado interno, em parte para a melhoria de qualidade e diversificação dos produtos exportados, com vista à sua adequação às exigências actuais.

A actividade industrial, constituída essencialmente por indústrias artesanais e alimentares, não tem desempenhado o papel de motor do desenvolvimento global, como acontece nas economias desenvolvidas. Às primeiras colocam-se problemas de inelasticidade da oferta e de competitividade nos mercados externos; as outras estão, em grande parte, actualmente, numa situação de crise, de certo modo provocada pela escassez de matérias-primas (que por vezes apresentam qualidade deficiente), como acontece no caso das conservas de peixe, açúcar e produção de vinhos generosos de qualidade.

Face às medidas que estão a ser implementadas, designadamente nos domínios do turismo, onde se pretende a diversificação de mercados geradores, da agricultura e pescas, com vista ao fomento e à diversificação da produção, e da indústria, mediante a instalação de infra-estruturas e a concessão de incentivos de apoio ao desenvolvimento industrial, prevê-se uma maior solidificação da estrutura económica, consequentemente com um desenvolvimento mais harmonioso e equilibrado.

CAPÍTULO II — Análise da estrutura sócio-económica e orientações globais da política económica e social

1 - Despesa interna e produto

Elementos tornados disponíveis pelo Instituto Nacional de Estatística, através do «projecto de implantação de um sistema de contas económicas para a Região Autónoma da Madeira», reportado aos anos de 1976 e 1977, permitem pela primeira vez quantificar os fluxos económicos fundamentais que se estabelecem no interior da economia regional e desta com o exterior.

Assim, com base nos referidos elementos, faz-se uma análise comparada da estrutura da despesa interna da Região e do continente, não devendo, no entanto, ser consideradas definitivas as observações dela decorrentes, em virtude de se incidir num período de apenas 2 anos.

De acordo com o quadro III, o consumo privado na Região absorvia cerca de 70% do produto interno bruto a custo de factores, enquanto no continente (quadro IV) a mesma componente correspondia a cerca de 85%. A diferença percentual entre os espaços económicos considerados deve ter-se reduzido nos últimos anos, dado que se registou no período de 1976-1980, no continente, uma quebra de 5%. Admite-se que na Região o peso relativo do consumo privado tenha aumentado ligeiramente, a avaliar pelo ritmo de crescimento das importações registado. O menor peso relativo que a componente «consumo privado» apresenta na Madeira é o reflexo da menor propensão média para o consumo. Tendo em conta os valores assumidos pelo consumo privado per capita em 1977, verifica-se que na Região este indicador é cerca de 40% do mesmo no continente.

QUADRO III

Estruturas da despesa interna - Madeira

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QUADRO IV

Estrutura da despesa interna - Continente

([ver documento original](https://files.diariodarepublica.pt/1s/1982/12/29301/00010152.pdf))

Quanto ao consumo público, ele atingiu na Região cerca de 22% do produto interno bruto a custo de factores nos anos considerados, enquanto no continente representou 15,6%, o que revela uma maior preponderância do sector público na economia regional.

Os níveis de investimento são muito aproximados na Madeira e no continente, embora na primeira o peso da variação de existências seja mais relevante em termos globais.

Como se pode ver no quadro V, a distribuição da FBCF por agentes na Região em 1976 processou-se de uma forma equitativa entre o sector público (administrativo e empresarial) e o sector privado. Esta repartição alterou-se sensivelmente em 1977, passando o sector público a ser responsável por cerca de 60% da FBCF realizada contra cerca de 45% no continente.

QUADRO V

Formação bruta de capital fixo por agentes

([ver documento original](https://files.diariodarepublica.pt/1s/1982/12/29301/00010152.pdf))

A posição relativa quer da exportação, quer da importação de bens e serviços é na Região, no período em análise, bastante superior à que se regista no continente, sintoma da maior vulnerabilidade da economia regional face ao exterior.

No que se refere à estrutura sectorial do produto interno bruto a preços de mercado verifica-se que em 1976 há na Região uma predominância absoluta do sector dos serviços (restaurantes e hotéis, comércio, administração pública, educação, saúde e outros serviços) com 55% do produto interno bruto a preços de mercado (quadro VI).

No sector dos serviços há a destacar a posição assumida pela Administração Pública, serviços de educação e saúde, com cerca de 17%, e a do comércio por grosso e a retalho, restaurantes e hotéis, com 21,5%. Por ordem de importância, segue-se-lhe a agricultura e pescas, com 26,7%, cabendo apenas à indústria, construção e energia 18,3%.

No continente, os ramos de actividade relativos à indústria, construção e energia representavam cerca de 42% do produto interno bruto a custo de factores, situando-se o sector dos serviços na mesma ordem de grandeza (quadro VII).

QUADRO VI

Estrutura do PIB(ver nota *)(índice pm) por sectores de actividade - Madeira

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(nota *) Na Madeira não foi apurado o PIB por sectores.

QUADRO VII

Estrutura do PIB(índice cf) por actividade - Continente

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A distribuição da FBCF por sectores (quadro VIII) a nível regional apresenta distorções salientes, pois o sector dos serviços absorveu, em 1976 e 1977, respectivamente 71,5% e 63,6% do total, facto que, em parte, justifica o seu acentuado peso na economia da Região.

É de destacar ainda a importância, em termos de FBCF, do ramo electricidade, gás e água, que em 1977 significou cerca de 21%.

Com base em estimativas do produto interno bruto a preços de mercado para a Região, elaboradas essencialmente a partir das contribuições patronais para a segurança social e das remunerações salariais, auferidas por uma amostra de trabalhadores seleccionada pelo Ministério do Trabalho e que engloba todas as actividades, à excepção das agrícolas, serviços públicos e serviços pessoais, far-se-á seguidamente uma análise da evolução do produto, comparativamente com o continente. Contudo, é preciso ter em conta que as empresas sediadas no continente que, sobretudo a partir de 1979, vêm desenvolvendo uma actividade considerável na Região, principalmente no sector da construção, não foram incluídas porque não tem sido possível obter informações sobre a sua participação na economia regional, pelo que é de admitir, nos anos mais recentes, uma certa subavaliação do produto da Região.

QUADRO VIII

Formação bruta de capital fixo por sectores de actividade

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Assim, em termos médios, verifica-se no período de 1976-1982 (quadro IX) um crescimento anual do PIB(índice pm) da ordem dos 25%, tanto na Madeira como no continente.

QUADRO IX

Produto interno bruto a preços de mercado

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No que se refere ao indicador produto per capita, a relação entre o continente e a Madeira é, em termos médios, no período considerado, de 2 para 1 (quadro X). Este facto deve-se, por um lado, a que a taxa de actividade na Madeira é inferior à do continente e, por outro, à menor produtividade média, em consequência da quase inexistência, a nível regional, de indústrias capital-intensivas, as quais registam, no continente, elevados níveis de produtividade.

QUADRO X

Produto «per capita»

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2 - População e emprego

O estudo da população é um domínio de muita relevância, quer do ponto de vista estático, quer numa perspectiva dinâmica, por constituir um recurso fundamental no processo de desenvolvimento e, simultaneamente, por ser em função do conhecimento do grau de satisfação das suas necessidades básicas que deverá ser definido o volume e a natureza dos investimentos de carácter social a realizar, bem como o perfil da procura potencial a satisfazer pelo aparelho produtivo.

Com base nos elementos estatísticos disponíveis, tentaremos fazer uma análise, mesmo que, num ou noutro aspecto, ela assente em bases empíricas, da evolução da população no passado recente, com especial incidência na população activa e na sua distribuição etária e espacial.

Analisaremos também as perspectivas de evolução demográfica no horizonte do Plano, considerando, para o efeito, perspectivas em 31 de Dezembro de 1985, elaboradas pelo Instituto Nacional de Estatística.

A população da Região, após ter crescido a ritmos mais ou menos acentuados até 1960, decresceu cerca de 6% na década de 60, apontando os resultados provisórios do XII Recenseamento da População (Março de 1981) para um número em 1981 sensivelmente igual ao de 1970 (quadro XI).

QUADRO XI

População residente

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O decréscimo verificado entre 1960 e 1970 é devido à redução da taxa de natalidade e, principalmente, ao elevado fluxo emigratório (cerca de 68000 indivíduos emigrados legal e ilegalmente).

Na década seguinte continua a registar-se uma descida da taxa de natalidade, até a ritmo superior ao ocorrido entre 1960 e 1970, e, simultaneamente, constata-se uma quebra significativa do saldo migratório relativamente à década anterior, estimada em cerca de 55%, a qual fez com que este viesse a situar-se a um nível sensivelmente igual ao do saldo fisiológico. Assim, do efeito conjugado do comportamento destas variáveis demográficas resultou uma população no fim do decénio aproximadamente igual à existente em 1970 (quadro XII).

QUADRO XII

Evolução da população residente

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Na origem da quebra do saldo migratório há a assinalar, sobretudo, o retorno das ex-colónias de cerca de 12500 indivíduos e, ainda, os decréscimos de emigração legal, em cerca de 33%, da emigração clandestina e das migrações internas (para as restantes parcelas do território português), estimando-se que as 2 últimas correntes tenham diminuído cerca de 45% (quadros XII e XIV).

A evolução demográfica no último decénio está igualmente patente no quadro XIII, onde se pode constatar a inversão de sinal da taxa de crescimento efectivo anual, que de - 6,49(por mil) em 1970 passou para 3,42(por mil) em 1978.

QUADRO XIII

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QUADRO XIV

Emigração legal da Região da Madeira

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No que se refere à distribuição da população na Região por concelhos (quadro XV) assiste-se de 1970 para 1981 a um agravamento da concentração acentuada da população nos concelhos do sul da ilha da Madeira que se localizam na área de influência do Funchal - Funchal, Câmara de Lobos, Machico e Santa Cruz. Com efeito, esta zona que congregava em 1970 cerca de 71% da população reforçou a sua posição na década de 70 em cerca de 4 pontos percentuais. Porto Santo viu também consideravelmente aumentada a sua população (+ 16,5%). Os concelhos mais repulsivos foram, por ordem decrescente, Calheta (- 16,4%), Ponta do Sol (- 16,3%), São Vicente (- 15,6%), Ribeira Brava (- 15,5%), Santana (- 12,4%) e Porto Moniz (- 11,3%).

Esta tendência está também reflectida no quadro XVI, onde se nota o aumento do grau de atracção das grandes concentrações nos concelhos já acima referidos, em detrimento dos que em 1970 já apresentavam menores densidades populacionais. Este fenómeno, consequência da centralização económica e administrativa que aí se opera, começa a originar uma situação que apresenta indícios de saturação e ruptura na área de influência do Funchal e de abandono dos concelhos mais distanciados desta zona, quer do ponto de vista geográfico, quer sócio-económico, os quais têm características predominantemente agrícolas. Torna-se, pois, necessário contrariar cada vez mais esta tendência, através da definição de uma rede urbana devidamente hierarquizada ou de um novo centro urbano, com a necessária criação e ou reestruturação de actividades locais propiciadoras de oportunidades de emprego remunerador e implantação de equipamentos e serviços colectivos adequados.

QUADRO XV

População residente por concelhos

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QUADRO XVI

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Por não se dispor, neste momento, de todos os dados do último recenseamento da população (Março de 1981), designadamente no que concerne à distribuição etária da população e à população activa e atendendo ainda ao carácter provisório dos elementos já divulgados, adiantam-se alguns comentários que se julga serem de grande interesse na análise dos recursos humanos regionais, baseados em perspectivas demográficas em 31 de Dezembro de 1980, 1985, 1990, 1995 e 2000, elaboradas pela Direcção de Serviços de Estudos do Instituto Nacional de Estatística e publicadas em Março de 1979. O leque de perspectivas então apresentado assentou em 6 hipóteses de evolução, tendo-se optado pela hipótese principal, com migrações, a qual, tal como as outras, tem por base a estrutura da população em 31 de Dezembro de 1975 e assenta nos seguintes pressupostos:

Nível de mortalidade decrescente - níveis de sobrevivência das tábuas tipo (perspectivas);

Nível de fecundidade decrescente, baseado no ajustamento das tendências anteriores;

Saída de 16550 indivíduos por quinquénio.

Embora a fixação desta hipótese, elaborada em 1979, tenha sido condicionada por deficiências de informação estatística relativa aos movimentos natural e migratório, considera-se, face ao conhecimento de novos elementos estatísticos de que se dispõe neste momento (quer dos movimentos demográficos correntes, quer dos resultados preliminares do XII recenseamento da população), ser, entre as 6 hipóteses consideradas, a que mais se aproxima da evolução que se vem verificando.

No que se refere à estrutura etária da população, verifica-se que de 1970 para 1980 os grupos etários 0-14 anos e 65 e mais anos passam, respectivamente, de 36,4% e 8,2% para 34,9% e 8,8%, enquanto o grupo de população normalmente considerada como em idade activa (dos 15 aos 64 anos) aumenta o seu peso relativo de 55,4% para 56,3% (quadro XVII).

Esta evolução, reflectindo a diminuição das taxas de natalidade e mortalidade, traduz-se numa ligeira perda de juventude da população da Região, embora esta continue a apresentar características nítidas de população jovem, e num aumento, embora lento, do coeficiente de dependência (quadro XVIII).

QUADRO XVII

Estrutura etária da população

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QUADRO XVIII

Coeficiente de dependência

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Quanto às perspectivas de evolução demográfica no horizonte do plano prevê-se, de acordo com a hipótese considerada e já atrás explicitada, que em 1985 a população da Região atinja os 255500 indivíduos (quadro XIX). Nesta evolução registar-se-á a descida do grupo etário 0-14 anos de 34,9% em 1980 para, 30,1% em 1985.

A população dos 15-64 anos passará de 145400 indivíduos em 1980 para 156500 em 1985, a que corresponde um aumento da sua importância relativa de 56,3% para 61,3%. Dado que o grupo etário 15-24 anos (cujo limite inferior constitui, em princípio, a idade de entrada na vida activa) é afectado do índice de escolarização, convém distinguir a evolução do grupo 25-64 anos, que passará de 91000 indivíduos em 1980 para 93900 em 1985, a que corresponde um aumento da sua posição relativa de 35% para 36,7%.

Tendo a evolução do grupo étário 15-64 anos uma relação estreita e fundamental com a capacidade produtiva futura, cabe-lhe aqui uma referência especial.

QUADRO XIX

Indicadores demográficos

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Como anteriormente já se disse, em 1970, cerca de 55% da população encontrava-se em idade activa e, no entanto, a percentagem da população a exercer uma profissão relativamente à população total era muito menor (cerca de 35,5%). Embora a taxa de actividade deva ter aumentado, sobretudo no que se refere à feminina, continua a existir um potencial humano muito importante ainda por absorver. Tenha-se em consideração que o grupo da população potencialmente activa apresenta uma tendência para reforçar a sua posição relativa, como já se constatou. Importa, portanto, adoptar uma estratégia de desenvolvimento que não descure a preocupação de criação de postos de trabalho e preparar, através de uma adequada política de educação, a população da Região, em especial a que tem estado afastada, por razões várias, de uma participação mais efectiva na actividade económica.

Na falta de dados actuais sobre emprego, tentar-se-á esboçar, a partir de certos indicadores sobre a evolução sócio-económica e com ele relacionados, algumas perspectivas sobre o modo como evoluiu a população activa a partir de 1970, em termos de distribuição desta por ramos de actividade.

A taxa de actividade em 1970 situava-se em 35,5%, distribuindo-se a população activa por grandes sectores de actividade, da seguinte forma:

... Percentagem

Primário ... 36,0

Secundário ... 35,1

Terciário ... 28,9

A partir desse ano a população activa com profissão na agricultura tem acusado um sensível decréscimo, embora se continue a verificar a existência de um número elevado de pessoas ligadas, de qualquer modo, à agricultura, sobretudo na situação de familiares agrícolas não remunerados. Com efeito, segundo dados preliminares do recenseamento agrícola de 1977, a categoria de familiares agrícolas representava 73,4% da mão-de-obra utilizada no trabalho agrícola, onde se destaca uma proporção elevada de mulheres com múltiplas tarefas (actividade doméstica, bordado). É de referir que neste sector se regista uma situação marcada de subemprego, quer visível, quer oculto.

O número de activos na pesca conheceu um ligeiro incremento na segunda metade da década de 70, verificando-se actualmente uma tendência para a retoma dos números registados nos anos anteriores a 1976, situados entre 1900 e 2000 activos (no entanto, em Dezembro de 1981 registavam-se 1658 pescadores).

Nas indústrias transformadoras, a avaliar pela evolução do emprego nas sociedades, ter-se-á verificado uma certa estacionariedade ao longo dos anos.

A nível do sector secundário, é na construção civil e obras públicas que se verifica o maior crescimento de volume de emprego, o qual foi da ordem dos 50% no período de 1974-1978. Assiste-se actualmente a um surto de construção (o qual se apresentou com maior dinamismo a partir de 1977), quer no sector de obras públicas, quer no da construção para habitação (no âmbito do sector estruturado da economia e no da pequena construção), que fez desviar, sobretudo da agricultura, um volume considerável de mão-de-obra. Note-se que actualmente se verifica carência de mão-de-obra, principalmente qualificada, pelo que se tem recorrido ao emprego desta categoria de mão-de-obra proveniente do continente.

O volume de emprego no comércio não deverá ter aumentado em relação a 1970. Com efeito, neste ano empregavam-se na actividade 7660 activos, tendo sido apurados no recenseamento à distribuição e serviços (ano de 1976) 6511 indivíduos. A variação ocorrida, cifrada em - 15%, resultou de um aumento no comércio por grosso (mais 624 activos) e de uma diminuição no comércio a retalho (menos 1953 activos). Esta evolução explica-se pelo elevado grau de substituição, na década de 70, da mercearia pelo supermercado e pelo alargamento do âmbito do comércio por grosso (empacotamento de produtos). Mais recentemente tem-se assistido à abertura de pequenas lojas, mas o volume de mão-de-obra que empregam deverá ter pouco significado.

Em 1970 apenas cerca de 3% dos activos da Região, ou seja, 2860 indivíduos, trabalhavam em restaurantes, cafés e hotéis. Ao longo da década o turismo conheceu um importante incremento, traduzido no aumento do número de dormidas, o qual foi possível em virtude dos vultosos investimentos realizados, sobretudo nos primeiros anos. Actualmente o volume de emprego neste ramo de actividade directamente ligado ao turismo deve representar cerca de 5% da população activa. No recenseamento à distribuição e serviços de 1976 registaram-se 4713 activos neste ramo, dos quais cerca de 68% pertenciam a hotéis. Assim, neste ano verificava-se um aumento de cerca de 65% em relação ao volume de emprego revelado pelo recenseamento da população de 1970. Este aumento corresponde a uma subida de 514 e 1424 trabalhadores, respectivamente nos restaurantes e nos hotéis.

No que se refere aos restantes ramos de actividade, há a salientar os serviços de educação - onde entre 1970 e 1978 se registou um aumento de 62% -, os serviços de saúde e a Administração Pública.

Tem-se assistido, nos anos mais recentes, a uma redução do número de desempregados inscritos, passando de 6077 indivíduos no final de 1980 para 5344 em 1981. Apesar desta evolução favorável, os níveis de desemprego registados consideram-se ainda significativos (tenha-se em conta que os números em análise não se reportam à totalidade do fenómeno).

No que se refere à estrutura da procura de emprego, por parte de desempregados consoante se trate de novo ou de primeiro emprego, após um crescente aumento da posição relativa do primeiro emprego, assiste-se a uma ligeira inflexão desta tendência de 1980 para 1981, ano em que o primeiro emprego representava 39,8% contra 41,1% em 1980 (quadro XXI). Contudo, no conjunto do desemprego, a procura de primeiro emprego continua a apresentar uma posição bastante elevada.

No que concerne à sua repartição por sexos, verifica-se o agravamento da parcela correspondente ao desemprego feminino que, em 1981, representava 78,6% (quadro XX). Constata-se ainda que a preponderância desta categoria de desempregados é mais acentuada quando se trata da procura do primeiro emprego (92,2% em 1981).

Note-se que na procura de primeiro emprego avultam os jovens que, tendo concluído a escolaridade, pretendem integrar-se na vida activa sem disporem de uma qualificação técnico-profissional.

QUADRO XX

Evolução da procura de emprego por parte de desempregados segundo o sexo

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QUADRO XXI

Decomposição dos pedidos de emprego

([ver documento original](https://files.diariodarepublica.pt/1s/1982/12/29301/00010152.pdf))

Ao analisarmos a relação ofertas/pedidos de emprego, constata-se que em 1981 apenas nas profissões ligadas à construção civil as ofertas excediam os pedidos de emprego. Ora, estas profissões não se afiguram como as mais adequadas à maioria dos que se apresentam pela primeira vez no mercado de trabalho. As preferências deste grupo de candidatos estão altamente concentradas num reduzido número de grupos profissionais que não são muito exigentes, em termos de qualificação técnico-profissional. Assim, em finais de 1981, os grupos empregados de escritório, vendedores, trabalhadores de hotelaria e similares e trabalhadores dos serviços representavam cerca de 92% da procura de primeiro emprego (quadro XXII).

No que respeita à estrutura da oferta e com referência à mesma data, embora predominem as profissões ligadas à construção civil, verifica-se uma maior dispersão por grupos de profissões. Assim, como se poderá constatar no quadro XXIII, 77,5% da oferta achava-se distribuída pelas profissões ligadas à construção civil, pelos grupos empregados de escritório, agricultores, pescadores e afins, serralheiros mecânicos e trabalhadores semelhantes, trabalhadores de hotelaria e similares e trabalhadores indiferenciados.

O número de desempregados que, com referência ao final do ano, recebia subsídio de desemprego decresceu de 1980 para 1981. É de referir que a parcela representada por estes no total de desempregados inscritos é diminuta, situando-se em 1981 em 11,6%. Observa-se ainda que o peso relativo dos desalojados neste ano era de 36%, dos quais 86% eram mulheres.

Evolução dos subsídios de desemprego

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De entre os factores que têm originado a concessão de subsídio de desemprego ressalta o motivo «cessação de contratos a prazo», o qual, em 1981, foi responsável por cerca de 78% do total de candidatos inscritos.

QUADRO XXII

Composição profissional do desemprego (final de 1981)

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QUADRO XXIII

Pedidos e ofertas de emprego por satisfazer (final de 1981)

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Trabalho

No panorama laboral, a situação na Região tem-se caracterizado fundamentalmente por um clima de paz social e estabilidade das relações laborais.

Tem continuado a assistir-se à crescente responsabilização dos parceiros sociais, que, dentro dos princípios democráticos, têm pugnado legitimamente pela defesa dos respectivos direitos, sem abdicar dos correspondentes deveres. Tal facto tem possibilitado a existência de relações de trabalho estáveis e a melhoria das condições de vida para os trabalhadores madeirenses, o que representa contributo fundamental para o progresso sócio-económico da Região.

No âmbito das acções que vêm sendo desenvolvidas neste sector e no que concerne à regulamentação de trabalho, têm sido elaborados estudos preparatórios necessários à efectivação de processos de conciliação, portarias de regulamentação de trabalho e portarias de extensão, adaptando-se tais instrumentos à realidade sócio-laboral da Região.

A regulamentação colectiva de trabalho aplicável à Região é de 2 tipos: instrumentos de âmbito regional (apenas aplicáveis à Região) e de âmbito supra-regional (ou nacional, por vezes). A aplicação dos instrumentos deste último tipo implica sempre o parecer prévio da Secretaria Regional do Trabalho.

Os instrumentos de âmbito regional publicados em 1980 e 1981 (até Maio) foram os seguintes:

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No que concerne a instrumentos de âmbito supra-regional, em 1980 foram publicados 9, elevando-se esse número a 17 em 1981.

No que concerne a conflitos colectivos de trabalho, tem sido possível prevenir a sua eclosão nos sectores mais importantes da actividade económica. Os conflitos havidos de âmbito regional radicaram-se em causas conexionadas com a aplicação de instrumentos de regulamentação colectiva de trabalho, nomeadamente pagamento de salários, e não em processo de negociação colectiva.

Quanto às condições de trabalho, designadamente no que toca a horários de trabalho e respectivas isenções, trabalho extraordinário e trabalho nocturno, as mesmas têm vindo a conformar-se com o estipulado na regulamentação colectiva de trabalho e com a lei em geral.

Neste campo, a Inspecção Regional do Trabalho na sua qualidade de órgão fiscalizador tem desempenhado papel relevante, velando pelo cumprimento da legislação em vigor.

No quadro das condições de prestação de trabalho, tem vindo e continuará a merecer especial atenção a segurança e higiene do trabalho. O seu ordenamento e organização representam um objectivo a prosseguir conjuntamente pela Administração Pública, empregadores e trabalhadores e respectivas associações de classe.

Todas as acções dirigidas à melhoria das condições de trabalho terão de ser levadas a cabo, fundamentalmente, pelos agentes protagonistas dos riscos profissionais da actividade laboral.

À Administração caberá um papel activo através da prestação de apoio técnico e de presença fiscalizadora, a levar a efeito pelos órgãos com competência específica. Assim, a Secretaria Regional do Trabalho, através da acção da Inspecção Regional do Trabalho, tem procurado sensibilizar os interessados - trabalhadores e entidades patronais - de forma que as anomalias detectadas sejam suprimidas, criando-se as condições exigíveis para cada situação.

Das acções de sensibilização efectuadas pela sua amplitude, merece referência a realização da I Semana Regional de Higiene e Segurança no Trabalho, que teve lugar em Fevereiro de 1981.

No que concerne ao serviço de medicina do trabalho, depois de se ter procedido ao recrutamento e formação de pessoal e adquirido o material necessário, entrou em funcionamento em Fevereiro de 1982 o Centro de Medicina do Trabalho, cujas principais acções a desenvolver são:

Prestar apoio técnico aos serviços de colocação, orientação e formação profissional e a outras entidades públicas ou privadas que o solicitem;

Colaborar com outras entidades na implantação de serviços privativos de medicina do trabalho;

Estudar e propor formas de articulação com outros serviços públicos ou privados de medicina do trabalho;

Realizar estudos técnicos para a elaboração de monografias profissionais ou outras publicações sobre matérias da sua especialidade;

Elaborar informações e proceder ao tratamento estatístico anual do movimento dos respectivos serviços.

A Inspecção Regional do Trabalho, serviço regionalizado em Agosto de 1980, tem vindo a planificar e executar todo um conjunto de acções perspectivadas na dinamização estrutural, que urge implementar para que a regionalização não signifique apenas um acto formal, mas o contributo válido e eficaz no domínio da realidade autonómica. No exercício das suas atribuições de garante do cumprimento da legislação e contratação laboral, e em execução do seu plano de acção, tem assumido especial relevo a acção informativa/dissuasora/persuasiva, sem prejuízo, na instância própria, da função coerciva.

Em termos de acções concretas, a Inspecção Regional do Trabalho desenvolverá a sua actividade:

Diversificando as suas intervenções, privilegiando acções de iniciativa de forma que não sejam apenas os sectores mais reivindicativos a absorver a sua disponibilidade operacional;

Desconcentrando a área de intervenção, abrangendo também zonas rurais e suburbanas, desencadeando acções tendentes a abranger indistintamente toda a Região;

Estruturando o serviço informativo, de modo que corresponda ao número crescente de solicitações e de utentes e à própria valorização desta atribuição;

Desenvolvendo acções de sensibilização em colaboração com outros serviços, especialmente no campo da higiene e segurança no trabalho.

Outro dos serviços recentemente regionalizados foi o do Gabinete Regional de Gestão do Fundo de Desemprego. Este facto veicula a transferência de um tipo de competências e atribuições de natureza fiscal, permitindo à Região arrecadar as respectivas receitas. Após a sua criação, o Gabinete Regional de Gestão do Fundo de Desemprego tem desenvolvido a sua acção nos planos interno e externo. Esta acção tem visado não só verificar o cumprimento da legislação sobre o Fundo de Desemprego, como também esclarecer os contribuintes sobre o fim social, extraordinariamente importante, a que se destinam as receitas cobradas, que são, nomeadamente:

Protecção no desemprego (pagamento do subsídio de desemprego);

Financiamento de acções de formação profissional;

Financiamento de acções que visem a criação e manutenção de postos de trabalho.

A ocupação dos tempos livres dos trabalhadores vem merecendo especial atenção por parte da Secretaria Regional do Trabalho. Neste sentido, anualmente, vem sendo dado contributo isento para as comemorações do 1.º de Maio - Dia do Trabalhador; têm continuado as obras em curso no Montado do Pereiro e no parque desportivo dos trabalhadores, em Santo Amaro, que comportará um pavilhão desportivo polivalente; a delegação do Inatel (Madeira), em cujo conselho geral estão agora representadas as regiões autónomas, também tem vindo a desenvolver várias acções de índole desportiva, recreativa e cultural; vai promover-se a instalação de um centro de férias em Porto Santo, onde o Inatel dispõe de um terreno, tendo já sido efectuadas conversações nesse sentido.

Objectivos e medidas de política:

Manutenção do clima de paz social e de estabilização das relações laborais na base da crescente responsabilização dos parceiros sociais, na salvaguarda dos respectivos direitos e na observância dos seus deveres;

Promoção de acções que visem o perfeito esclarecimento dos parceiros sociais quanto às situações laborais, com vista à prevenção de conflitos;

Garantia da liberdade sindical e da autonomia das organizações representativas dos parceiros sociais;

Garantia da igualdade no exercício do direito ao trabalho, na base da capacidade e aptidão individual;

Concretização das medidas que derivam do integral cumprimento dos instrumentos de regulamentação colectiva de trabalho e das leis do trabalho em geral;

Progressiva melhoria do nível e da qualidade de vida dos trabalhadores, não só através de medidas e acções que respeitam aos seus salários, mas também à sua formação e às condições de prestação de trabalho, nomeadamente quanto a segurança, ambiente e higiene, medicina no trabalho e ainda quanto a ocupação de tempos livres.

Adopção progressiva e oportuna de medidas e princípios no domínio laboral, com vista à integração da Região na CEE.

Participação em realizações, encontros e outras actividades promovidas por organismos de âmbito internacional e implementação das normas, directivas e regulamentos estabelecidos por esses organismos no domínio do trabalho, de harmonia com as especificidades locais.

Prestação do melhor serviço possível à população pelos vários departamentos responsáveis, para o que se torna necessário adequar, dimensionar e aperfeiçoar os serviços, em meios humanos e materiais, face aos interesses e às realidades da Região.

Emprego

No domínio do emprego e de acordo com o que já se referiu, a situação no momento presente caracteriza-se essencialmente por uma tendência para a diminuição dos índices de desemprego, registando-se um total de 5344 desempregados inscritos no final de 1981, conforme dados fornecidos pelo Centro de Emprego do Funchal. Deste número, cerca de 79% são mulheres, sendo os restantes 21% homens. Registe-se também que 40% dos desempregados são candidatos a primeiro emprego, encontrando-se os restantes 60% à procura de novo emprego.

A actividade da Direcção Regional do Emprego e Formação Profissional após a regionalização operada em Setembro de 1978 tem-se caracterizado por um constante esforço de adaptação à nova realidade decorrente da transferência de competências.

Esta perspectiva de actuação tem acompanhado toda a actividade desenvolvida, procurando-se, através da reorganização e dinamização dos serviços existentes e da criação das condições necessárias ao funcionamento de outros, prosseguir de forma eficaz os objectivos da política de emprego.

Objectivos e medidas de política:

Elaboração de legislação adequada à realização de acções de promoção do emprego no sector privado e no cooperativo, com vista à redução do desemprego, sobretudo nas áreas de maior incidência;

Promoção intensiva de acções de criação, manutenção e recuperação de postos de trabalho, através da aplicação das portarias e outra regulamentação já publicada (Portarias n.os 85/81 e 165/81, do Governo Regional, e Portaria n.º 735/81, do Governo da República);

Racionalização do regime de protecção social no desemprego, pela revisão de alguns esquemas que melhor o adeqúem à sua função;

Realização de acções de divulgação, informação e orientação e formação profissional, sensibilizando os candidatos a emprego para o exercício de profissões nas áreas mais carenciadas;

Canalização prioritária das receitas do Fundo de Desemprego - que terão de ser cada vez melhor controladas no que respeita à respectiva cobrança - para acções de promoção de emprego e de formação profissional;

Recepção e implementação dos grandes princípios e directivas emanados dos organismos internacionais, muito especialmente das Comunidades Europeias, no domínio do emprego, de harmonia com as especificidades locais.

Formação profissional

Em relação à formação profissional, merece especial destaque a actividade que vem sendo desenvolvida através do Centro de Formação Profissional da Madeira (CFPM). Inaugurado em Outubro de 1979, vem promovendo e apoiando a realização de cursos de formação profissional na Região e alguns no continente, tendo-se efectuado, até Maio de 1981, 80 acções, envolvendo cerca de 1280 participantes.

Estas acções têm incidido naturalmente em sectores em que se verifica especial carência de profissionais habilitados, salientando-se, entre outros, os cursos de Alvenarias, Pintura da Construção Civil e Dactilografia. Também há a salientar, pelo grau de conhecimento transmitido aos participantes, os cursos de medidores orçamentistas da construção civil, de profissionais ligados à emissão de bilhetes e tarifas aéreas, de operadores de telex, de Televisão a Cores (2 cursos), de Aperfeiçoamento de Desenhadores de Construção Civil em Betão Armado, de mecânicos frigorifistas, de Topografia, de amassadores de pão e produtos afins, de Electricidade-Auto, de Mecânica-Auto, de Leitura e Interpretação de Desenho e de Dactilografia.

Outros cursos estão programados, destacando-se, entre outros: Pré-Fabricação de Edifícios, Dactilografia (Aperfeiçoamento), Serralharia Civil, Carpintaria da Construção Civil, Leitura e Interpretação de Desenho Mecânico e Aprendizagem para Ajudante de Cabeleireiro.

Sempre que se verificam carências de formação profissional em especialidades que ainda não funcionam na Região, ou cujo funcionamento se não justifica em termos de viabilidade económica, a Secretaria Regional do Trabalho tem suportado os encargos financeiros com a deslocação dos trabalhadores interessados ao continente.

Procurando diversificar as acções no domínio da formação profissional, estão a ser desenvolvidas diligências junto das diversas empresas no sentido de promover acções de formação nos próprios locais de trabalho, estando em fase adiantada de discussão vários planos de formação nos sectores da construção civil e cabeleireiros, prevendo-se o alargamento a outros sectores. De igual modo, e procurando sensibilizar as camadas mais jovens para a vida profissional, terá lugar anualmente, no período de Verão, um programa denominado «Juventude e Trabalho».

Com vista a responsabilizar directamente os parceiros sociais nas acções de formação profissional, estão criados e em actividade conselhos consultivos profissionais que continuarão a pronunciar-se sobre as acções a realizar.

Para além destas acções e da actividade do CFPM, tem tido um papel importante na Região a Escola Hoteleira, a quem muito se deve a boa qualidade dos serviços que são prestados na actividade turística. (A este estabelecimento serão feitas referências no sector do turismo.)

Também outros departamentos governamentais têm levado a cabo várias acções de formação e aperfeiçoamento do seu pessoal, especialmente técnico e técnico auxiliar, e dos activos dos seus sectores, orientando-as de modo a elevar o nível de qualificação profissional de uns e de outros, para que resulte mais eficiente e útil todo o seu trabalho e se promova mais rápida e intensamente o desenvolvimento sócio-económico da Região.

Objectivos e medidas de política:

Alargamento das acções de formação profissional a todos os sectores da actividade, sobretudo através do aproveitamento integral do Centro de Formação Profissional e da Escola Hoteleira da Madeira, e a intensificação de acções visando o aperfeiçoamento e a formação do pessoal docente e dos sectores dos assuntos sociais, da cultura, da agricultura e pescas e de outros departamentos da administração regional (estatística, informática, planeamento, obras públicas, indústria);

Desenvolvimento de acções de formação profissional no âmbito das actividades ligadas ao artesanato;

Promoção de acções de formação profissional, sempre que possível e justificável, para o pessoal dos quadros e para os activos dos sectores fora da Região, através de acordos e mediante a cooperação de departamentos do Governo da República e de outros organismos;

Intensificação de acções de qualificação profissional de camadas da população desempregada e apoio à realização de acções de formação profissional nas próprias empresas;

Criação de unidades de formação móveis, de modo a alargar as acções de formação e aperfeiçoamento profissional a diversas zonas da Região;

Realização de acções e apoios com vista à formação profissional e colocação de trabalhadores deficientes;

Promoção da participação dos parceiros sociais na resolução de problemas ligados à formação profissional;

Melhoria e alargamento das instalações afectas à formação profissional e do seu equipamento, com vista a uma cada vez maior qualificação profissional (sobretudo no caso da Escola Hoteleira);

Promoção de acções com vista ao recrutamento de monitores para as acções de formação profissional na Região.

3 - Preços

As tendências inflacionistas manifestadas em Portugal a partir de 1973 verificaram-se também na Região, essencialmente por razões de forte dependência do exterior - importações/exportações, turismo, emigração e financiamento ao sector público - e de debilidade da estrutura produtiva interna. Assim, as causas que mais têm contribuído para a aceleração do ritmo de crescimento dos preços na Região dizem respeito à limitada capacidade produtiva da economia face às solicitações da procura, à baixa produtividade da agricultura, ao empolamento dos circuitos de distribuição, à falta de uma estrutura empresarial dinâmica e àquilo que mais vulgarmente é denominado por «inflação importada», através da repercussão do aumento dos preços das importações, os quais têm aumentado nos últimos tempos a ritmo mais elevado, do afluxo de remessas de emigrantes e das receitas do turismo.

Fazendo uma análise comparativa com idênticos elementos referentes ao continente (quadro XXIV) desde 1978 (só a partir desta data existem elementos do índice de preços no consumidor - IPC - para a zona urbana da cidade do Funchal), verifica-se que a variação percentual média dos preços no consumidor no Funchal, no período de 1978-1981, foi superior ao valor registado no continente.

QUADRO XXIV

Índice de preços no consumidor

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O mesmo quadro mostra que o intervalo de variação percentual do IPC na Região, no referido período, é inferior ao resgistado no continente, com um valor mínimo de 19,9% em 1980 e máximo de cerca de 22,6% em 1978 e 1981. Para o continente o valor mínimo registado foi de 16,6% em 1980, contra um valor máximo de 24,2% em 1979.

Considerando a evolução do IPC na Região por classes de bens, verificamos que em 1979 a variação das diversas componentes da despesa familiar (classes de bens do IPC) foi mais ou menos uniforme, apenas com ligeiras variações, num ou noutro sentido, relativamente à média anual (21,5%).

Em 1980, a média anual do índice (total, com exclusão das rendas da habitação), de 19,9%, foi fortemente influenciada pela classe «vestuário e calçado», que atingiu 29,7%, e, mais moderadamente, pela «alimentação e bebidas», com 22,3%, já que as «despesas de habitação» e os «diversos» registaram variações de, respectivamente, 16,7% e 12,4%, valores sensivelmente inferiores à média global. Neste mesmo ano é de notar que no continente a redução da variação do índice relativamente a anos anteriores é devida essencialmente à diminuição da aceleração da classe «alimentação e bebidas» para 10,4%.

Os valores do IPC relativos a 1981 (quadro XXV) revelam que as classes que mais contribuíram para a variação do índice anual foram, por ordem decrescente, «vestuário e calçado», «despesas da habitação» e «diversos», todas elas com variações superiores à média anual, já que a variação de «alimentação e bebidas» se situou à volta dos 16%.

Elementos referentes a Fevereiro de 1982 para a Região apontam para uma aceleração do índice global verificada de uma forma geral em todas as classes.

O controle do crescimento dos preços continuará a ser efectuado mediante a concessão de subsídios a bens essenciais, o apoio ao associativismo, a fiscalização rigorosa dos preços e a reestruturação e racionalização dos circuitos de comercialização, no sentido de eliminar os intermediários sem justificação económica.

QUADRO XXV

Índices de preços no consumidor na Madeira e continente

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4 - Relações com exterior

4.1 - Transações correntes

O grau de abertura da economia regional em relação ao exterior é evidenciado através da relação entre os valores assumidos pelas principais componentes da balança de transacções correntes e algumas variáveis macroeconómicas já apresentadas (quadros XXVI e XXVII). Assim, o peso do défice da balança comercial no BIP(índice pm) é, na Região, bastante elevado, sendo, no período de 1976-1980, cerca de 3 vezes superior ao mesmo indicador no continente. Verifica-se ainda que o défice da balança comercial tem crescido a ritmo superior ao do PIB(índice pm), o que traduz a crescente extroversão face ao exterior.

Apesar da situação apontada a nível da balança comercial, em termos de transacções correntes, constata-se a existência de um saldo positivo, o qual é explicado pelos vultosos fluxos de receitas do turismo, das transferências do sector público e das remessas de emigrantes. Com efeito, a taxa de cobertura do acentuado défice da balança comercial, quer pelas remessas de emigrantes, quer pelas receitas do turismo, situa-se a níveis elevados, sendo de referir em relação às remessas de emigrantes a quase duplicação de peso na cobertura do défice, em resultado das medidas nacionais de incentivo à captação de poupanças de emigrantes.

QUADRO XXVI

Alguns indicadores da balança de transacções corentes

([ver documento original](https://files.diariodarepublica.pt/1s/1982/12/29301/00010152.pdf))

QUADRO XXVII

Alguns indicadores da balança de transacções correntes

([ver documento original](https://files.diariodarepublica.pt/1s/1982/12/29301/00010152.pdf))

4.2 - Comércio com o exterior

O crescimento do rendimento disponível dos particulares na Região operado nos últimos anos, sobretudo em consequência do vultoso afluxo de remessas de emigrantes, da expansão do rendimento das camadas populacionais de fracos recursos económicos e do crescente volume de obras públicas em execução, provocou uma aceleração no ritmo de crescimento das importações, devido à incapacidade da estrutura produtiva da economia regional em responder adequadamente às crescentes necessidades da procura interna. Este facto, aliado à extrema rigidez da procura externa, tem vindo a repercutir-se negativamente na evolução da taxa de cobertura das importações pelas exportações, como revela o quadro XXVIII, onde se verifica que a taxa de cobertura global passou de 39,4% em 1974 para 24,7% em 1980.

QUADRO XXVIII

Taxa de cobertura das importações pelas exportações - Madeira

([ver documento original](https://files.diariodarepublica.pt/1s/1982/12/29301/00010152.pdf))

O agravamento registado na taxa de cobertura global ficou a dever-se em maior grau à tendência acentuada ao desequilíbrio nas trocas comerciais com o estrangeiro, pois, após uma fase de equilíbrio ou quase equilíbrio em 1974 e 1975, tem vindo a verificar-se uma situação cada vez mais desfavorável para a Região, atingindo um valor mínimo em 1980, ano em que as exportações para o estrangeiro apenas representaram 53,8% das suas importações.

Foi com os países da EFTA e outros (posição maioritária para os Estados Unidos da América) que o défice mais se agravou, tendo o saldo das trocas comerciais com os países da CEE registado a partir de 1975 uma posição relativamente estacionária, com uma cobertura da ordem dos 70%.

Quanto ao movimento de mercadorias com o continente e Açores, que no conjunto representa quase 80% das importações da Região (ver quadro XXIX) e a partir de 1975 tem absorvido uma parcela crescente das exportações regionais (ver quadro XXX), verificou-se também uma diminuição de 2,5% na taxa de cobertura no período de 1974-1980.

Por grupos de mercadorias, segundo a CMCE (classificação de mercadorias do comércio externo), em 1980 apenas os produtos do reino vegetal e a madeira e cortiça e suas obras apresentavam situações superavitárias. No primeiro grupo, onde em exportações sobressai a banana, tem-se verificado a partir de 1975 uma melhoria nítida do indicador exportações/importações, o que coincidiu com a recuperação do mercado do continente, que até então era abastecido quase exclusivamente por Angola. Em relação ao grupo «madeira e cortiça e suas obras», constituído na exportação essencialmente por obras de vimes, o referido indicador, apesar de continuar a apresentar valores favoráveis à Região, tem vindo gradualmente a diminuir.

Os produtos das indústrias alimentares, as bebidas e os líquidos alcoólicos e as matérias têxteis e respectivas obras, onde estão representados os tradicionais produtos de exportação madeirenses, respectivamente as conservas de atum, o vinho da Madeira e os bordados da Madeira, registam em 1980 as taxas de cobertura, respectivamente, de 56% e 89,2%, sensivelmente iguais às do ano anterior, mas inferiores às que os mesmos grupos apresentavam até 1975.

De uma forma geral, nos restantes grupos de mercadorias, as exportações apenas cobrem uma ínfima parcela das importações, ultrapassando somente em alguns casos os 8%. No entanto, refira-se que o valor de 17,6% registado pelos produtos minerais se deve ao abastecimento à navegação estrangeira de produtos derivados do petróleo, todos eles também importados.

Assim, os principais grupos de mercadorias responsáveis pelo agravamento do défice da balança comercial são as máquinas e aparelhos, material eléctrico, o material de transporte, os produtos minerais, os produtos das indústrias químicas e conexas, os animais vivos e produtos do reino animal e os metais comuns e respectivas obras, devido, sobretudo, ao elevado montante de importações que registam.

QUADRO XXIX

Importação por países e grupos de países

([ver documento original](https://files.diariodarepublica.pt/1s/1982/12/29301/00010152.pdf))

QUADRO XXX

Exportação por países e grupos de países

([ver documento original](https://files.diariodarepublica.pt/1s/1982/12/29301/00010152.pdf))

Analisando melhor as relações comerciais da Região com o exterior através de índices de exportação (quadro XXXI), em termos de volume, valor e preços, verifica-se que no caso das exportações há uma quebra no volume das mesmas em relação ao ano de 1975, apesar de registar uma melhoria significativa relativamente ao ano anterior. A quebra global registada foi devida à grande diminuição no volume das exportações de peixe fresco ou congelado, de conservas de peixe e de vinho da Madeira (ver quadro XXXII), pois os restantes produtos com tradicional peso nas exportações, como a banana, os bordados da Madeira, as flores e as obras de vime, tiveram no período de 1975-1980 um crescimento razoável, com especial relevo para a banana. Assinale-se, contudo, que a evolução positiva do volume exportado destes últimos produtos não conseguiu, no entanto, contrabalançar a quebra que se verificou na exportação de produtos piscícolas e vinho da Madeira.

Evolução em sentido inverso ao do volume processou-se no nível de preços dos produtos exportados, que no período considerado cresceu a uma taxa média anual de 33,4%, manifestando-se já em 1980 uma certa desaceleração. Os produtos que maiores índices de crescimento revelaram foi o peixe fresco ou congelado, a banana e o vinho. Os bordados da Madeira, que utilizam uma grande quantidade de matéria-prima importada, tiveram um índice de crescimento de preços inferior ao índice da matéria-prima importada que incorpora.

Em relação ao índice das importações (quadro XXXIII), continua a verificar-se uma subida crescente no índice em volume, devido particularmente ao aumento das importações de carne de gado bovino, açúcar, doces, cimento, vernizes e tintas de água, ferro ou aço em bruto e em obra, tubos de ferro e acessórios, ferramentas e cutelarias, caldeiras, máquinas e aparelhos, máquinas e aparelhos eléctricos, móveis e em especial de automóveis e acessórios (quadro XXXIV).

O índice de preços das importações apresenta no período um crescimento médio anual de 22,5%, mas, ao contrário do que acontece no caso das exportações, vem revelando nos 2 últimos anos uma tendência para a aceleração.

Face à análise apresentada das componentes da balança comercial da Região, foi elaborado um estudo por um grupo de trabalho nomeado pelo Ministério da Indústria, Energia e Exportação e pelo Governo Regional da Madeira, que apresentou algumas hipóteses relativas à criação de novas indústrias com base na transformação de produtos locais, cuja produção se destina essencialmente para o mercado externo.

Dado o elevado peso que a importação de produtos agrícolas tem na balança comercial, importa dotar o sector agrícola regional de meios que lhe permitam suprir em certa medida as necessidades da população, para o que serão dirigidos os investimentos do plano a realizar neste campo.

QUADRO XXXI

Índice das exportações

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QUADRO XXXIII

Índice das importações

([ver documento original](https://files.diariodarepublica.pt/1s/1982/12/29301/00010152.pdf))

QUADRO XXXII

Algumas das principais mercadorias saídas

([ver documento original](https://files.diariodarepublica.pt/1s/1982/12/29301/00010152.pdf))

QUADRO XXXIV

Importação de alguns produtos

([ver documento original](https://files.diariodarepublica.pt/1s/1982/12/29301/00010152.pdf))

Objectivos e medidas de política:

A fim de se atenuar o défice da balança comercial da Região, objectivo da política do Governo, pretende-se fomentar as exportações e proceder a uma política de substituição de importações em alguns domínios. Para tal, serão adoptadas as seguintes medidas:

Apoiar, dinamizar e impulsionar a exportação, através da selecção de novos mercados e ampliando os já existentes em alguns países;

Apoiar o desenvolvimento de actividades orientadas para a exportação, especialmente as que se relacionem com a indústria, por forma a se aumentar o volume de produção para mercados externos, com qualidade e preços competitivos;

Atribuir estímulos específicos à produção dos produtos cuja qualidade e marca se mostram de mais fácil penetração em certos mercados externos;

Colaborar com instituições ou serviços vocacionados ou cujas atribuições sejam de promoção e colocação de produtos ou bens nos mercados externos;

Fomentar a participação da Região em feiras, certames ou exposições, nacionais ou estrangeiros, desde que se mostre vantajoso;

Estimular a produção de alguns produtos que possam substituir, com êxito, algumas das importações da Região, nomeadamente em produtos agrícolas.

4.3 - Emigração

Os elevados fluxos emigratórios que marcaram a evolução demográfica na década de 60 começaram a revelar índices de abrandamento durante a década de 70, sobretudo nos últimos anos, tendo registado o total de saídas uma quebra de cerca de 38% No entanto, o saldo migratório situou-se a um nível inferior às saídas, em virtude do retorno de cerca de 12000 madeirenses radicados nas ex-colónias.

No conjunto dos países para onde tradicionalmente se tem dirigido a emigração madeirense são, por ordem decrescente de importância, a Venezuela, o Reino Unido, os Estados Unidos e a África do Sul que detêm uma preponderância absoluta. No entanto, tem-se verificado uma maior dispersão na distribuição da emigração por destinos, surgindo nos anos mais recentes novos pólos de atracção (quadro XXXV)

Face ao elevado número de madeirenses e seus descendentes que vivem no estrangeiro, torna-se imperioso continuar a estabelecer laços duradouros com essas comunidades, criando estruturas necessárias à integração na sociedade em que actualmente se inserem e à preservação do património cultural e linguístico nacional e regional.

É também preocupação dos poderes públicos prosseguir no estabelecimento de contactos com as autoridades dos países onde existe emigração portuguesa, com vista à defesa dos direitos cívicos e à extensão de benefícios e regalias sociais aí em vigor.

QUADRO XXXV

Emigração legal (ver nota a)

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(nota a) Referem-se ao número de passaportes concedidos.

4.4 - Integração europeia

A adesão de Portugal às Comunidades Europeias, prevista para 1984, constitui um desafio à capacidade de desenvolvimento do País e, em especial, à da Região Autónoma da Madeira. A abolição das barreiras aduaneiras, com a consequente integração no espaço comunitário, e a aplicação de políticas comuns em áreas vulneráveis da economia obrigam a uma selecção criteriosa das medidas a implementar com vista a uma remodelação da estrutura produtiva da economia regional, por forma a maximizar os efeitos positivos com os menores custos possíveis.

Assim, para tirar o melhor partido dos benefícios e ajudas comunitários previstos na legislação em vigor que contemplam o apoio a regiões e áreas com níveis de desenvolvimento inferiores à média global, com especial destaque para as regiões desfavorecidas, como é o caso da Região, torna-se necessário proceder à readaptação do sistema institucional, por forma a dotá-lo dos mecanismos de apoio e incentivo à reestruturação da actividade económica dentro dos parâmetros delineados.

Tendo em conta que a integração na CEE pressupõe a aplicação de normas comuns, designadamente as que dizem respeito à liberalização das trocas no espaço comunitário, ao estabelecimento de uma pauta aduaneira comum e de uma política comercial comum em relação a países terceiros, à adopção de uma política comum nos domínios da agricultura e dos transportes e à instauração de um regime que não permita distorções das regras de concorrência estabelecidas, e atendendo a que, na generalidade, se constata, na Região, um desajustamento nas condições de funcionamento da economia em relação às já referidas, e fundamentalmente nos domínios atrás apontados, importa começar a tomar medidas tendentes a introduzir as necessárias alterações, pois só assim se poderá minorar o impacte na débil economia da Região, por força da integração num espaço económico mais desenvolvido.

5 - Aspectos monetários e financeiros

Com base nos elementos estatísticos disponíveis sobre a actividade das instituições financeiras (do sistema bancário) que operam na Região, analisar-se-á a estrutura e a evolução recente da procura de activos monetários pelos agentes económicos, a nível da Região, no que respeita às suas componentes «Depósitos à ordem» e «Depósitos a prazo» e do crédito concedido internamente.

O comportamento da procura de depósitos tem sido influenciado pela acção da política monetária e financeira do País, pelas expectativas quanto à evolução da inflação e pelo comportamento do volume de transacções e das taxas de juro externas.

A expansão dos depósitos, em valores médios e nominais, tem-se processado a ritmos elevados, embora, em termos globais, se registe uma desaceleração de 1980 para 1981 (quadro XXXVI). Contudo, esta evolução tem sido acompanhada de uma sensível alteração da estrutura dos activos monetários, a favor dos remunerados, devido fundamentalmente ao maior crescimento dos depósitos a prazo de emigrantes.

Analisando a evolução da procura de depósitos à ordem, verifica-se que esta regista, tanto em 1980 como em 1981, taxas de crescimento superiores às dos preços, sendo de realçar a forte expansão ocorrida em 1980 (+ 36%).

Parece-nos ser de concluir que o crescimento dos depósitos à ordem se deve à expansão do volume global das transacções realizadas no interior da economia regional. Estas foram não só em grande parte sustentadas pelas importações (de bens de consumo, materiais de construção e outros), induzidas fundamentalmente pelo acréscimo do rendimento disponível, mas também por um aumento, embora moderado, da produção regional.

QUADRO XXXVI

Evolução dos depósitos

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A procura de depósitos a prazo tem-se expandido a taxas (homólogas) muito elevadas, as quais atingiram 63%, 58% e 42%, respectivamente em 1979, 1980 e 1981. Assiste-se, no entanto, a um sensível abrandamento do seu ritmo de crescimento. A desaceleração que se vem verificando não é certamente alheia a atenuação do impacte das últimas subidas das taxas de juro ocorridas em 1977 e 1978, a persistência de acentuados níveis de inflação e a elevação das taxas de juro na zona do dólar. O crescimento dos depósitos de emigrantes tem sido superior ao dos agentes económicos residentes, com excepção do ano de 1980, em que se registou um abrandamento em consonância com a desaceleração registada nas remessas de emigrantes, em parte como reflexo da revalorização do escudo operada nesse ano.

É de salientar a importância dos depósitos a prazo na estrutura da procura de activos monetários, os quais totalizavam, em Novembro de 1981, cerca de 43,8 milhões de contos, equivalendo à média do período Janeiro-Novembro, de 38,1 milhões de contos, que correspondiam a cerca de 86% do total de depósitos. De notar que a participação dos depósitos de emigrantes na formação dos depósitos a prazo é bastante acentuada, representando mais de 40% destes, o que contribui para que o nível de poupança institucionalizada na Região venha atingindo valores elevados.

A análise da evolução recente do crédito interno evidencia uma apreciável expansão dos meios financeiros canalizados pelas instituições bancárias com actividade na Região, quer para o sector privado, quer para o sector público. Com efeito, no período de Agosto 80-Agosto 81 o montante adicional líquido de crédito concedido aumentou cerca de 4751 milhares de contos, contra 2840 milhares de contos no período homólogo imediatamente anterior, o que corresponde a uma taxa de acréscimo de cerca de 62%. Em termos de saldo do crédito concedido, regista-se uma variação percentual média no período Janeiro-Novembro de 1981 em relação ao período homólogo do ano anterior da ordem dos 65%, em termos nominais. Como se pode ver nos quadros XXXVII e XXXVIII, as maiores taxas de acréscimo ocorreram nas componentes «Outros créditos», onde se destaca, como determinante da sua evolução, o crédito concedido ao sector público, e «Carteira comercial». Em termos reais (utilizando como deflacionador o índice de preços no consumidor), esta expansão corresponde a uma taxa de crescimento bastante significativa - superior a 40%.

QUADRO XXXVII

Evolução do crédito interno

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O saldo do crédito concedido no fim de Novembro de 1981 totalizava cerca de 15855 contos, cabendo aos sectores produtivos cerca de 72% deste valor. De entre estes destaca-se o sector do comércio por grosso e a retalho, restaurantes e hotéis, com 30,4% (sendo de referir que, neste último, a rubrica «Restaurantes e hotéis» foi responsável por cerca de 33,6% do crédito concedido), seguindo-se construção e obras públicas, que representava cerca de 20%, e o sector das indústrias transformadoras, com 9,5%. O sector agrícola absorvia apenas uma reduzida parcela (4,4%), reflectindo em parte a fraca capacidade de endividamento da maior parte das empresas agrícolas, dada a sua pequena dimensão. Note-se que a pecuária, onde ultimamente se constituíram empresas de média dimensão, na sequência da política de fomento prosseguida pelas entidades oficiais, apresenta uma preponderância absoluta no recurso a crédito, absorvendo cerca de 68% do montante global atribuído ao sector agrícola (quadro XXXIX).

Nos saldos do crédito de curto prazo sobressaem o comércio por grosso e a retalho, as indústrias transformadoras, a construção e obras públicas e o crédito a particulares. Na repartição do crédito de médio prazo avultam a construção e obras públicas e o comércio por grosso e a retalho, restaurantes e hotéis, que, no conjunto, respondiam por cerca de 70% deste saldo. Relativamente ao crédito de longo prazo, os saldos reportados a Setembro mostram que aos sectores de comércio por grosso e a retalho, restaurantes e hotéis, construção e obras públicas e aos particulares (com destino a habitação) eram atribuídos, respectivamente, cerca de 28%, 20% e 23% do total a longo prazo.

QUADRO XXXVIII

Evolução do crédito interno

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No que se refere ao crédito a particulares para habitação verifica-se que, apesar da posição relevante que ocupa na estrutura do crédito de longo prazo, ele fica aquém do mesmo no continente, com uma diferença de cerca de 10 pontos percentuais. Esta situação resulta certamente dos mais elevados custos da construção e dos terrenos, o que o recurso ao crédito, para este fim, inacessível a muitas famílias com carências habitacionais.

QUADRO XXXIX

Distribuição sectorial do crédito

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QUADRO XL

Bonificações concedidas pelo Banco de Portugal na RAM

([ver documento original](https://files.diariodarepublica.pt/1s/1982/12/29301/00010152.pdf))

No que se refere à distribuição do crédito por sectores e prazos não se denotam grandes alterações entre 1980 e 1981, embora em Setembro deste último ano se tenha registado, em relação ao período homólogo do ano anterior, um ligeiro reforço da posição relativa do crédito de longo prazo em detrimento do crédito de curto prazo (quadro XLI).

Esta alteração, a favor do primeiro, ficou a dever-se sobretudo ao aumento da importância relativa da construção e obras públicas (+ 12,5%), do sector público (+ 5,3%) e do crédito a particulares para habitação (+ 2,2%). Registe-se ainda que os sectores de comércio por grosso e a retalho e restaurantes e hotéis têm vindo a perder posição na distribuição do crédito de longo prazo e que, relativamente ao crédito de médio prazo, em Setembro de 1981 surge pela primeira vez, no período em análise, o sector de electricidade, agua e gás, com uma parcela equivalente a 10% deste.

No que se refere ao recurso ao crédito preferencial (bonificado) na Região, a sua evolução tem sido positiva, como revela o quadro XL, onde a parcela correspondente ao crédito para investimento (média do período de 1977-1980) detém, em termos globais, uma posição preponderante.

QUADRO XLI

Repartição dos saldos de créditos por sectores e prazos

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Política orçamental

Sem prejuízo de outras acções a desenvolver nestes domínios, nomeadamente a realização de estudos aprofundados com vista a preparar a transferência de poderes de decisão que se pretende sejam atribuídos à RAM, e no âmbito das competências que lhe estão atribuídas pela Constituição da República Portuguesa de 1976, artigo 229.º, alínea j), procurar-se-á «participar na definição e execução das políticas fiscal, monetária, financeira e cambial, de modo a assegurar o controle regional dos meios de pagamento em circulação e o financiamento dos investimentos necessários ao seu desenvolvimento económico-social». Essa participação revela-se de uma importância particular dada a indispensabilidade reconhecida a nível nacional de pôr em prática, no período do plano a médio prazo 1981-1984, uma autêntica reforma fiscal que modernize o sistema fiscal português e o aproxime dos vigentes na Comunidade Económica Europeia. Analisados os efeitos do actual sistema fiscal português conclui-se, na Lei n.º 4-A/81, que aprova as grandes opções do Plano para 1981-1984, ser necessário: «[...] eliminar as anomalias existentes, adaptando à capacidade dos contribuintes os encargos fiscais que lhe são exigidos; adequar as receitas tributárias à satisfação das maiores necessidades financeiras do Estado; constituir os benefícios fiscais em instrumento eficaz de motivação do investimento; eliminar as distorções provocadas pela desarticulação entre o sistema fiscal nacional e a fiscalidade local; adoptar as normas do Tratado de Roma e a legislação complementar em matéria de fiscalidade. Planeia-se para os próximos anos a implementação das seguintes acções de reforma fiscal:

Criar o imposto único sobre as pessoas singulares e o imposto único sobre as empresas em substituição do actual sistema de impostos sobre o rendimento;

Reformar o imposto de transacções, substituindo-o por um imposto sobre o valor acrescentado, de acordo com o direito fiscal comunitário;

Rever a legislação processual fiscal e alterar os métodos de fiscalização tributária de modo a eliminar as fraudes fiscais;

Remodelar a fiscalidade local de modo a equilibrá-la com a distribuição de atribuições entre a administração central e a administração regional e local;

Modernizar a administração fiscal, através da introdução de uma gestão baseada em novas técnicas administrativas e no progressivo recurso à informática;

Desburocratizar as relações entre a administração fiscal e o contribuinte;

Reformular os benefícios fiscais existentes, de modo a obter deles o máximo de eficácia na activação do investimento segundo os critérios da política económica do Governo, com um mínimo de sobrecarga orçamental.

No domínio da política orçamental procurar-se-á, no período do plano, reduzir o ritmo de crescimento das despesas públicas. Nos investimentos do plano procurar-se-á privilegiar os sectores produtivos através da realização de infra-estruturas de apoio ao investimento privado, sem prejuízo das acções a implementar no âmbito dos sectores sociais.

6 - Cooperativismo

Muito embora o espírito associativo da população regional se não tenha ainda manifestado com muita exuberância, até pela própria maneira de ser das gentes insulares, a estrutura do sector cooperativo tem já um peso significativo no quadro sócio-económico madeirense. Em quase todos os domínios estão constituídas cooperativas, algumas com muitos associados e uma muito grande actividade (Cooperativa Agrícola do Funchal, União das Cooperativas de Lacticínios - UCALPLIM, Cooperativa Agrícola dos Produtores de Frutas da Madeira, Cooperativa da Guarnição Militar, Sociedade Cooperativa A Nossa Casa), outras praticamente em inactividade permanente. Há hoje cerca de 80 cooperativas na Região, das quais só metade estão a funcionar. Cerca de 35% das cooperativas são de consumo e distribuem-se por todo o arquipélago, mas há também cooperativas agrícolas, de pesca, de habitação, de comercialização, de artesanato (incluindo bordados e ou vimes), de hotelaria e outras - com mais de 30000 associados no seu conjunto e algumas centenas de trabalhadores permanentes.

Apesar destes aspectos, julga-se que o cooperativismo pode vir a desenvolver-se muito mais, atendendo às características da Região e muito especialmente ao seu agro. E, em particular, tem de agir-se no sentido de mentalizar e preparar as pessoas para o apoio que devem dar às suas organizações, existentes e a criar, no sentido de através delas defenderem melhor os seus interesses e buscarem proventos, que não é legítimo deixarem noutras mãos.

Aquando da realização da I Semana Regional do Cooperativismo, em Abril de 1981, chegou-se a algumas conclusões importantes, das quais se destacam:

A necessidade de implementar o desenvolvimento cooperativo na Região Autónoma, de acordo com a capacidade de iniciativa livremente expressa pelos cooperadores;

Promover acções de sensibilização do meio para o cooperativismo;

Condenar firmemente o controle partidário que se possa fazer do cooperativismo;

Reconhecer que o Código Cooperativo é um diploma de grande importância para o sector, assim como o decreto-lei que concede isenções fiscais às cooperativas, que funcionam segundo as normas daquele Código, pelo que é importante o seu conhecimento, estudo e aplicação na Região;

Registar (pelo Governo Regional) a disponibilidade da Subsecretaria de Estado do Fomento Cooperativo para acções de colaboração e apoio à Região, no domínio do cooperativismo, através do Instituto António Sérgio do Sector Cooperativo (Inscoop);

No apoio à agricultura e pescas, encetar contactos com o Banco de Portugal em conjunto com outros departamentos, no sentido de serem extensivas à Madeira as modalidades de crédito do SIFAP, através de linhas de crédito bonificadas especialmente estudadas para a Região Autónoma;

Reconhecer a necessidade de aumentar a capacidade dos trabalhadores ao serviço das cooperativas, assim como dos seus quadros dirigentes, através da realização de cursos de formação e aperfeiçoamento profissional a levar a efeito no âmbito do Inscoop, com a colaboração das Secretarias Regionais do Trabalho e da Agricultura e Pescas.

No que concerne à delegação do Inscoop na Madeira, refira-se que a mesma já foi inaugurada em Fevereiro de 1982, tendo sido criada nos termos do n.º 1 do artigo 24.º do Estatuto do Inscoop, por despacho do seu presidente publicado no Diário da República, 2.ª série, de 4 de Setembro de 1981. Ainda ao abrigo daquele despacho, poderão ser criados conselhos técnicos para resolução de problemas regionais.

Esta decisão foi tomada na sequência de várias diligências levadas a cabo pelo Governo Regional e irá permitir a recolha e tratamento de elementos respeitantes ao sector cooperativo e simultânea prestação de apoio técnico-jurídico, tendo em vista o aproveitamento das suas potencialidades e recursos, bem como a sua progressiva autonomização, por forma a intensificar a intercooperação.

Objectivos e medidas de política:

Desenvolvimento do sector e do espírito cooperativo através de acções de sensibilização e mentalização da população;

Promoção da autonomia do sector, com vista a concretizar a plenitude das potencialidades que encerra, evitando-se a intromissão de todos e quaisquer controles partidários;

Promoção de acções com vista à intercooperação regional e nacional;

Apoio técnico e outro às cooperativas, através de acções que visem a sua melhor gestão e a formação de dirigentes, quadros técnicos e cooperadores;

Adaptação da já vasta e recente legislação sobre o sector cooperativo, de harmonia com as especificidades locais;

Concessão de apoios financeiros às cooperativas, com vista à promoção do emprego, de acordo com o despacho conjunto de 22 de Março de 1982.

7 - Administração Pública

O processo de transferência de competências para a Região decorrente do estatuto autonómico tem-se traduzido num alargamento do âmbito funcional da Administração Pública regional e, consequentemente, das suas áreas de actuação.

As novas responsabilidades que a Região detém, quer no domínio executivo, quer legislativo, obrigam a um aperfeiçoamento da actividade da Administração Pública e a uma utilização óptima dos recursos humanos e materiais.

Particularmente no que diz respeito ao aperfeiçoamento da actividade da Administração Pública, importa orientá-lo no sentido da satisfação das necessidades prioritárias que actualmente se colocam à Região. Em toda a acção a desenvolver neste âmbito apresenta-se como exigência um aproveitamento integral dos recursos disponíveis e a sua correcta afectação.

No que concerne aos recursos humanos, dado o seu papel fundamental na modernização que se vem operando, visa-se uma correcta gestão de pessoal, o seu aperfeiçoamento técnico-profissional e a criação de condições de trabalho propícias ao desenvolvimento das suas capacidades potenciais.

Os meios materiais, entendidos aqui como o conjunto de instrumentos que auxiliam a actividade corrente, devem ser organizados, a partir da situação actual, de acordo com critérios de eficiência e prioridades, por forma que a acção governativa seja mais incisiva.

Dentro desta perspectiva enquadra-se o esforço que está a ser desenvolvido nos domínios da estatística e da informática.

A nível da estatística importa dotar os serviços regionais dos meios necessários à obtenção dos elementos que permitam um melhor conhecimento da realidade regional, o que deve ser realizado tão depressa quanto possível, tendo em conta a necessidade da informação básica para fundamentar as decisões de política global a adoptar.

A informatização dos serviços apresenta-se como uma necessidade urgente, dada a dimensão atingida pela Administração Pública regional, a qual já não permite um tratamento manual das operações que é necessário efectuar e a sua utilidade como instrumento de acesso rápido à informação e, por conseguinte, de intervenção ao nível da gestão em tempo oportuno. Torna-se também imperioso dimensionar os meios técnicos e tentar coordenar os existentes, por forma a dar-lhes uma utilização eficiente. Nesse sentido prevêem-se determinadas acções, das quais algumas já iniciadas, designadamente o processamento dos vencimentos dos funcionários públicos, tratamento automático de elementos estatísticos de âmbito regional, gestão de viaturas e o controle orçamental da despesa.

Objectivos e medidas de política sectoriais

1 - Sectores produtivos

1.1 - Agricultura, silvicultura e pecuária

O produto agrícola bruto atingiu, em 1977, 2016000 contos, ou seja, cerca de 23% do produto regional bruto a preços de mercado. A sua repartição pelos agregados que o compõem é a seguinte: agricultura, 88,4%; pecuária, 4,5%, e silvicultura e caça, 7,1%. A produção global estagnou, tendo-se vindo a verificar um aumento de importações de produtos agrícolas, o que denota a incapacidade do sector em responder às solicitações crescentes da procura. Apesar de tudo, tem-se vindo a notar um crescimento significativo nalgumas produções importantes, como sejam as das vinhas de castas europeias, em detrimento dos produtores directos, as de algumas frutas e as de flores, e tem-se assistido à recuperação dos bananais após as crises do início dos anos 70 (sem que todavia a qualidade tenha sido sempre tomada na devida consideração). O acidentado da Região, especialmente da ilha da Madeira, condiciona fortemente toda a vegetação e toda a agricultura. Assim, da superfície total da Madeira mais de um quarto situa-se acima dos 1000 m de altitude (aproximadamente 18950 ha) e mais de um quinto entre os 700 m e os 1000 m de altitude (cerca de 15740 ha), onde praticamente já não há famílias fixadas e o clima, na maior parte do ano, não permite outra ocupação do solo que não seja a floresta ou as ervagens. Por outro lado, 48200 ha têm declives superiores a 25%, 17000 ha têm declives entre 16% e 25% e 8500 ha têm declives inferiores a 16%. O clima que caracteriza a Região Autónoma da Madeira é também condicionante da sua agricultura. Dada a fraca pluviosidade no Verão, nas zonas médias e baixas há necessidade da prática de regadio, geralmente de Maio a Setembro, para manter o solo em permanente produção. O sector agrícola poderá caracterizar-se do seguinte modo:

Pequenez das explorações agrícolas, que se traduz, na prática, por possuírem uma dimensão inferior a 1 ha em 88,7% dos casos, a que se alia, como agravante, uma fragmentação e pulverização de propriedade que, de acordo com o recenseamento agrícola de 1977 (INE), se expressa por 4,5 blocos por exploração;

Cerca de 70% das explorações têm a sua produção virada para o autoconsumo;

Excesso de população activa no sector, que se cifrou em 1970 em 34,2% da população activa total;

Baixa capitação do produto bruto agrícola por activo (estima-se que em 1980 atinja 137,9 contos);

Direcção das explorações entregue, na maioria dos casos (52,2%), a agricultores com idade de 55 anos e mais e apenas 25,4% a agricultores com menos de 45 anos;

Baixo grau de instrução dos empresários agrícolas - em 55,3% das explorações os seus dirigentes não sabem ler nem escrever e em apenas 0,6% delas os dirigentes possuem cursos de formação e aperfeiçoamento agrícola;

Inexistência de mecanismos que garantam, para a maioria das culturas, quer a qualidade da produção comercializada quer a concentração da oferta, não se assegurando, deste modo, o sucesso económico da actividade pela prática do preço mínimo ou de garantia à produção;

Inexistência de ordenamento territorial que garanta a não degradação dos bons solos agrícolas por utilização menos própria;

Reduzidíssimo grau de mecanização da agricultura.

Objectivos e medidas de política:

Os objectivos gerais que se vão prosseguir no sector agrícola são:

Aumentar a produção e a produtividade e melhorar a qualidade, incentivando o desenvolvimento tecnológico e corrigindo as graves deficiências estruturais do sector;

Promover a melhoria das condições de vida nos meios rurais;

Reduzir o grau de dependência externa, na medida das possibilidades;

Promover as adaptações do sector e as transformações institucionais necessárias à integração na CEE.

O crescimento do produto agrícola terá de basear-se numa política de quantidade e qualidade das várias produções pecuária, agrícola e silvícola e visará essencialmente:

O acréscimo da produtividade do sector, apesar da intensificação cultural que o madeirense já aplica nas suas explorações agrícolas, tem de ser conseguido com maior expressão.

Os processos mais adequados serão:

Reforma das estruturas agrárias, nelas incluindo a reestruturação fundiária (pelo prosseguimento, sobretudo, das acções que visam a extinção da colonia), o emparcelamento e o associativismo na produção, comercialização e transformação dos produtos agrícolas;

Aumento e melhoria do regadio;

Zonamento das culturas, permitindo orientar o agricultor apenas para o cultivo das espécies vegetais ou para a criação de animais que melhor se adaptem a determinadas condições de clima e solo;

Criação de condições de investimento e funcionamento na agricultura através da concessão de crédito em moldes adaptados à realidade económica do sector agrícola na Região, para o que muito interessa o recente protocolo de acordo entre o Governo Regional e o IFADAP;

Promoção de acções de formação profissional dos agricultores para que possam gerir de uma forma adequada as suas empresas e estar aptos a uma melhor utilização das técnicas de cultura mais apropriadas;

Mecanização de algumas operações culturais nos terrenos e zonas de menor declive;

Equilibrada aplicação de fertilizantes e correctivos para cada cultura e terreno;