Resolução n.º 2/82/M — Aprova a proposta de orçamento da Região Autónoma da Madeira para 1982, o Plano de Investimentos e Despesas de…

Protecção das culturas vegetais e dos animais contra os seus parasitas e ervas infestantes e outras causas de acidentes que lhes reduzem as possibilidades de bons rendimentos;

Melhoramento animal, com a utilização da inseminação artificial, de reprodutores machos seleccionados e pela prática de cruzamentos;

Cultivo de variedades e espécies de plantas (cultivares) de alta capacidade de produção e resistência a doenças;

Montagem de contabilidades agrícolas, com vista a uma boa gestão das empresas;

Reconversão de determinadas culturas que, por motivos diversos, se encontram em estado de degradação, em locais inadequados e cujos produtos não têm qualidade.

Para a melhoria das condições de vida nos meios rurais muito contribuirá o desenvolvimento que se pretende imprimir aos Serviços de Extensão Rural, que, em conjunto com outros departamentos e a própria população, delinearão os processos e desbloquearão as situações com vista a dar-se aos activos agrícolas e às suas famílias um ambiente sócio-cultural mais vasto e dignificante. Também para a obtenção desse desiderato muito vão contribuir as acções que hão-de levar à instituição de facto do seguro agrícola, ao estabelecimento atempado dos preços de garantia aos principais produtos, ao funcionamento do regime silvo-pastoril, à instalação do parque natural e à construção da rede de comercialização e distribuição de produtos vegetais e animais, fora, evidentemente, a promoção de outras acções de carácter social, educacional e recreativo, que será dinamizada.

1.2 - Pesca

Na Região Autónoma da Madeira é um facto que a actividade piscatória é extremamente limitada e quase totalmente artesanal, não tirando, por consequência, o melhor proveito nem o melhor rendimento dos recursos à sua disposição.

Com efeito, o valor bruto da produção - valor da primeira venda do pescado descarregado - em pouco excedeu os 317 mil contos no ano de 1980 e 393 mil contos em 1981. O valor acrescentado por esta actividade já representou cerca de 2% do produto interno bruto, ao custo dos factores, situando-se nos últimos anos ao nível de 1,6%. A mão-de-obra empregada em pesca em 1980 foi sensivelmente de 1950 trabalhadores, mas em 1981 apenas atingiu 1658, sendo a sua produtividade média inferior à registada no conjunto das restantes actividades produtivas.

Quanto aos volumes de pesca, tem havido diminuição desde 1975 (8002 t) até 1981 (3913 t) devido sobretudo às grandes contra-safras do atum e similares, cuja pesca em 1975 foi de 5737 t e em 1981 apenas de 474 t.

No entanto, a importância da pesca excede a que se poderia deduzir destes dados, não só pela sua contribuição para o abastecimento público, mas também pela importância sócio-económica de que se reveste para numerosas comunidades costeiras, sem esquecer as potencialidades de cooperação internacional que as pescas e actividades adjacentes podem conter.

A situação actual do sector pode caracterizar-se da seguinte forma:

Frota constituída por embarcações de madeira, com idade média superior a 25 anos, de estrutura tradicional e dimensão reduzida (cerca de 93% das embarcações têm uma arqueação bruta entre 5 t e 25 t) e com equipamento obsoleto;

Inexistência de tecnologia avançada nos processos de detecção, captura e transformação do pescado;

Falta de formação profissional orientada;

Estruturas portuárias na generalidade mal adequadas e insuficientes;

Deficiente rede de distribuição e circuitos de comercialização com grande número de intermediários.

Objectivos e medidas de política:

Os objectivos da política de pesca são:

Aumento da produção e consequente melhoria da produtividade no sector das pescas;

Melhorar a formação profissional dos activos do sector;

Assegurar a preservação dos recursos vivos da ZEE;

Aumentar a capacidade e melhorar o perfil da frota pesqueira;

Melhorar as infra-estruturas de apoio à actividade piscatória.

Com o fim de serem atingidos os objectivos atrás referidos, as medidas e orientações de política deverão desenvolver-se dentro dos seguintes parâmetros:

Aperfeiçoamento e modernização das tecnologias utilizadas, tendo em atenção a conservação e a exploração equilibrada dos recursos existentes;

Racionalização progressiva da combinação dos factores produtivos (incluindo o trabalho) de maneira a melhorar a respectiva produtividade;

Avaliação contínua do estado dos recursos e estudo de medidas apropriadas de gestão dos stocks em toda a área da Madeira da ZEE;

Promover a rentabilização dos meios de produção disponíveis, orientar a renovação técnica e assegurar a indispensável qualidade dos produtos;

Aplicação de uma correcta política de preços, de acordo com as normas existentes a nível comunitário, sobre o sistema de formação de preços. Assim, no domínio dos preços torna-se necessário definir preços de orientação para os principais produtos da pesca, estabelecendo, em tempo útil, os preços de intervenção para alguns dos produtos do sector;

Organização dos circuitos de distribuição, de maneira a permitir uma grande facilidade de acesso da oferta, a optimizar os preços obtidos pelos produtores, a reduzir o número de intermediários, a aumentar a produtividade e a melhorar a qualidade da produção;

Apoiar a criação de organizações de produtores nos moldes existentes na CEE;

Manter uma ligação permanente com as instituições representativas do comércio e das actividades produtivas e com as organizações de produtores, como fonte directa de informação e de auscultação relativamente às decisões básicas a tomar;

Fomentar todas as formas da cooperação, quer entre produtores, quer entre comerciantes, no sentido de melhorar a sua produtividade e organização, as condições de higiene dos produtos, a regularidade do abastecimento e a normalização das mercadorias vendidas;

Reforçar e racionalizar as actividades de fiscalização económica, visando o controle dos produtos alimentares e de outros bens de natureza essencial;

Estabelecer acordos de cooperação, em matéria de pesca, com outros países.

1.3 - Indústria

O sector industrial na Região é constituído essencialmente por indústrias transformadoras, devido à escassez de recursos minerais e às condições de rendibilidade de exploração desses mesmos recursos. Emprega um elevado número de trabalhadores, embora apresente uma fraca participação no produto interno bruto (PIB) regional. Em linhas gerais, o sector pode caracterizar-se do seguinte modo:

Predominância absoluta do número de estabelecimentos com menos de 5 pessoas ao serviço (76%), os quais empregam em média 2 trabalhadores;

Predominância absoluta a nível de valor bruto da produção dos estabelecimentos com 5 e mais trabalhadores ao serviço (92,2% do VBP da indústria transformadora), que empregam em média 23 trabalhadores;

Baixos níveis de produção e de remuneração, quer por estabelecimento, quer a nível global, quando comparados com o continente e com os países membros da CEE e os novos candidatos;

Concentração elevada dos estabelecimentos no concelho do Funchal, em especial os que influem mais decisivamente no conjunto do sector;

Inexistência de um mercado interno com dimensão suficiente que permita o escoamento local dos produtos;

Falta de qualidade de alguns dos produtos fabricados;

Escassez de matérias-primas;

Falta de preparação empresarial e de mão-de-obra qualificada.

Objectivos e medidas de política:

São objectivos da política industrial:

Impulsionar e dinamizar o ritmo de crescimento da produção industrial;

Incentivar e aumentar a produtividade dos diversos subsectores da indústria;

Apoiar a instalação de novas indústrias que se revelem de interesse regional e assegurem a indispensável rendibilidade;

Aumentar as exportações, quer as já tradicionais, quer de outros produtos para os quais existem matérias-primas ainda não devidamente exploradas.

Para a consecução desses objectivos, prevêem-se, no período do plano, as seguintes medidas e acções:

Fomento de produções de vários sectores de actividade, visando fundamentalmente a substituição de importações (ex.: preparação de aguardentes, licores e outras bebidas espirituosas; produção de refrigerantes; produção e conservação de frutas, etc.);

Estabelecimento de parques industriais, dotados com as infra-estruturas necessárias;

Implantação de uma zona franca industrial (cuja regulamentação aguarda publicação);

Melhoria das condições de transporte marítimo e aéreo actualmente existentes, que venham a permitir um escoamento mais fácil dos produtos industriais;

Promover a reorganização das indústrias existentes e em funcionamento;

Estudar, promover e propor a execução de medidas de apoio às pequenas e médias empresas industriais;

Promover a constituição de novas empresas industriais, de viabilidade assegurada, apoiadas em técnicas de gestão e organização evoluídas e modernas, de modo a dotá-las de eficiência técnica, económica e financeira requeridas pela capacidade competitiva, quer do mercado interno, quer do mercado externo;

Estudar a possibilidade de exploração de minerais não metálicos e rochas industriais, salvaguardando os aspectos paisagísticos e de interesse geológico;

Adoptar e aplicar na Região instrumentos legais que visam a promoção e apoio da actividade industrial;

Melhorar e reforçar os serviços oficiais de apoio à indústria, nomeadamente o Serviço de Apoio às Pequenas e Médias Empresas Industriais (SAPMEI), e a intensificação da sua actuação, para que se desenvolva adequadamente todo o sector;

Promover a formação, aperfeiçoamento profissional e reciclagem de gestores, técnicos e pessoal de produção;

Proporcionar apoio técnico e financeiro com vista à realização de estudos destinados ou encaminhados para a instalação de indústrias inexistentes na Região, que venham satisfazer necessidades do mercado regional e, se possível, permitir a exportação;

Organizar e dinamizar acções de promoção do investimento;

Ajustar a política e a estrutura industrial da Região aos condicionalismos decorrentes da adesão de Portugal à CEE, procurando sobretudo tornar mais competitivo o sector industrial.

1.4 - Energia

É a Região Autónoma da Madeira fortemente dependente do exterior em relação à energia de que necessita. De facto, excepção feita à energia hidroeléctrica, os recursos naturais existentes são de fraco valor económico ou têm sido muito pouco aproveitados. Tem sido, portanto, necessário importar grandes quantidades de combustíveis líquidos e gasosos, inclusivamente para a produção da maior parte da electricidade necessária.

A produção de energia está, como se sabe, praticamente centralizada na Empresa de Electricidade da Madeira (EEM), que mantém em actividade 4 centrais hidroeléctricas (Serra de Água, Calheta, Ribeira da Janela e Fajã da Nogueira) e 3 centrais termoeléctricas, das quais uma situada na ilha de Porto Santo e 2 no Funchal. As centrais hidroeléctricas têm tido uma produção sensivelmente estacionária (com os extremos de 40,3 GWh e 48,6 GWh no período de 1975 a 1981), tendo a produção de 1980 representado 30,8% da produção total de electricidade e a de 1981 apenas 24,7%. A produção de energia com origem em centrais térmicas tem vindo a ser crescente, passando de 42 GWh em 1975 para 103,7 GWh em 1980 e 122,9 GWh em 1981, esperando-se que o crescimento do consumo permaneça, o que vai obrigar a aumentar ainda mais a produção. Em 1981, a energia consumida foi de 131,7 GWh, cerca do dobro da de 1974.

Objectivos e medidas de política:

São objectivos da política energética a desenvolver no período do plano a médio prazo:

Satisfazer as necessidades crescentes de consumo de energia;

Procurar substituir, na medida do possível, fontes de energia importada por fontes regionais;

Racionalizar o consumo de energia de modo a procurar optimizar a utilização das fontes energéticas.

Assim, serão tomadas as seguintes medidas:

Proceder à ampliação das centrais térmicas existentes e melhorar o seu equipamento;

Definir a orientação quanto à construção de uma nova central térmica;

Desenvolver estudos e acções que permitam um melhor aproveitamento das águas a utilizar na produção hidráulica, cujo aumento se pretende, sobretudo, através de centrais de Inverno;

Aperfeiçoamento das redes de transporte e distribuição;

Apoiar as iniciativas que visem a prospecção, investigação e utilização de energias renováveis, nomeadamente vento, sol, ondas do mar, marés, variações de temperatura da água do mar, biomassa, etc.

1.5 - Construção civil e obras públicas

Áreas muito interligadas constituem um sector primordial para o desenvolvimento económico da Região e para a promoção do bem-estar da sua população. Ligam-se, por sua vez, com vários outros sectores de actividade, incidindo sobre muitos aspectos da produção, dos sectores sociais, dos recursos naturais, dos transportes terrestres, dos circuitos de distribuição, da defesa do património natural e cultural, da modernização da Administração Pública.

É um sector que tem tido uma expansão extraordinária nos últimos tempos, após um período de recessão (desde meados de 1974 a 1977), sobretudo na área da construção civil. Apesar de tudo, há ainda carências e deficiências no sector, como é natural, quer no domínio da construção, quer no das obras públicas. Na apreciação feita aos sectores sociais, produtivos e de infra-estruturas económicas (especialmente estradas) são referidos alguns desses aspectos negativos.

Um dos factos que revela o desenvolvimento deste sector é o consumo de cimento na Região, que passou de 45,3 mil toneladas em 1975 para 163,6 mil toneladas em 1981.

Na construção civil têm predominado empresas de dimensão média, ao nível do emprego e da produção, localizadas sobretudo no concelho do Funchal (onde se concentram 77% dos estabelecimentos, cerca de 93% dos trabalhadores e 96% do valor bruto da produção). (Ultimamente têm vindo a trabalhar na Região grandes empresas continentais, que, dada a sua dimensão, tecnologia e poder económico, têm apresentado propostas e vencido os concursos das maiores empreitadas da Região.)

Nos últimos anos tem-se verificado também uma maior participação do valor acrescentado bruto (VAB) no valor bruto da produção (VBP), isto após o período de recessão já referido.

Na área das obras públicas, tem sido manifesto o esforço desenvolvido pelo Governo Regional nos domínios da rede rodoviária, na hidráulica (sobretudo recursos hídricos e correcção e canalização de ribeiras), na habitação e urbanismo, no saneamento básico e na viação rural, nas construções escolares e gimnodesportivas, nas instalações para a saúde, segurança social e educação especial, em empreendimentos ligados ao sector agrícola, além do apoio técnico que os serviços competentes têm vindo a prestar às muitas realizações das autarquias locais.

Objectivos e medidas de política:

Dinamização das empresas privadas de construção civil através do apoio à realização de cursos de formação profissional para gestores e pessoal ligado à sua estruturação e organização;

Promoção de cursos de formação profissional nos quadros técnicos e técnico-auxiliares e nos grupos de profissões mais carenciados na Região;

Procurar garantir ao mercado consumidor local, na oportunidade devida e com volumes satisfatórios, as matérias-primas de maior interesse para o sector (caso especial do cimento);

Construir as infra-estruturas necessárias (silos) para o aprovisionamento do cimento, com o fim de se evitarem as rupturas do abastecimento normal;

Promover a realização de estudos com vista ao melhor conhecimento dos recursos naturais existentes na Região com possibilidades de aproveitamento no campo da construção, das obras públicas, do abastecimento de água e da produção de energia;

Promover a gestão mais adequada, dos pontos de vista da economia e da utilidade, dos serviços públicos de promoção directa de obras públicas;

Dar ao sector público o apoio necessário para poder solucionar satisfatória e oportunamente os seus problemas, realizar os empreendimentos que lhe cabem no campo das obras públicas (rede rodoviária, hidráulica, edifícios, parque de máquinas e de material) e ainda poder responder capazmente às solicitações dos outros departamentos governamentais;

Promover a articulação das políticas de construção civil e obras públicas e do seu desenvolvimento com a política do ambiente, da gestão dos recursos naturais (hídricos e outros) e da conservação dos solos de boa aptidão agrícola;

Apoiar tecnicamente as câmaras municipais na realização dos empreendimentos que lhes competem, mormente os de vias rodoviárias nos seus concelhos, redes de saneamento básico, equipamento urbano e recreativo, construção de mercados e outras infra-estruturas de comercialização de produtos essenciais, etc.;

Promoção de estudos para a recuperação e ou aproveitamento dos lixos, quer ao nível da recolha, quer a partir dos processos de tratamento adoptados, e desencadeamento das acções que se revelarem viáveis.

1.6 - Turismo

O sector do turismo conheceu uma grande expansão na década de 70, o que, em termos relativos, fez aumentar o seu peso no conjunto das actividades económicas da Região, manifestando-se assim, como uma das mais dinâmicas.

De facto, de 1970 a 1980 as dormidas, na sua expansão sempre crescente, passaram de 606270 para 2410771, o que representa um crescimento de aproximadamente 15% ao longo deste decénio. Em 1981 esta tendência parece ter-se invertido, já que neste ano se registou um decréscimo em relação ao ano anterior e as previsões apontam para nova descida em 1982.

No mesmo período a capacidade de alojamento melhorou consideravelmente, passando de 3625 camas em 1970 para 11454 em 1980, registando-se em 1981 uma ligeira subida de cerca de 50 camas.

Quanto à taxa de ocupação, esta tem sofrido fortes oscilações ao longo dos anos. Os 2 primeiros anos do decénio foram francamente bons, já que em 1971 se registou uma taxa de ocupação de 56,2%. Em 1972 registou-se uma forte quebra, com fraca recuperação nos anos seguintes. 1975 marca o início de uma nova fase de alta, que atingiu o seu auge em 1977 com 60,3%. A partir deste ano regista-se nova quebra, mantendo-se, em seguida, aos níveis de 1975.

No que diz respeito às receitas turísticas, estima-se que atingiram em 1981 o montante de 6414098 contos (receitas brutas totais, incluindo as provenientes dos turistas portugueses - estimativa da Direcção Regional de Turismo). Em 1970 haviam sido estimadas em 287968 contos e em 1975 em 1152000 contos. Segundo informação do Banco de Portugal, as divisas provenientes do turismo montam, de Janeiro a Outubro de 1981, a 3954,1 milhares de contos.

O turismo é, sem dúvida, um sector com um peso significativo para o equilíbrio da balança de pagamentos regional.

QUADRO XLII

Evolução da taxa de ocupação - Cama

([ver documento original](https://files.diariodarepublica.pt/1s/1982/12/29301/00010152.pdf))

Contudo, apesar de o sector revelar crescentes índices de desenvolvimento, comprovados pelo aumento do número de turistas na década de 70, é notória a quebra que está a sofrer, devendo-se tal facto, em grande parte, à forte recessão económica que tem abalado todo o mundo, em particular os países principais mercados geradores de turismo na Região.

Urge, pois, que se aproveitem ao máximo as potencialidades que a Região oferece para o desenvolvimento do turismo, por forma a manter, ou mesmo melhorar, a nossa competitividade neste sector. Há, sobretudo, que alterar o tipo de ligações aéreas, o que passa pela ampliação do Aeroporto de Santa Catarina, sob pena de a Região ficar prejudicada pela concorrência internacional.

Objectivos e medidas de política:

São objectivos da política de turismo para o período de 1981-1984, entre outros:

Melhorar a competitividade externa do sector;

Criar novos pólos de atracção turística no sentido de aumentar os fluxos turísticos;

Promover e incentivar o aumento da capacidade de acolhimento da Região, através de instalações de qualidade e assegurando adequada protecção do ambiente;

Ampliação da pista do Aeroporto de Santa Catarina para 2600 m.

As principais acções a desenvolver para alcançar estes objectivos são:

Acções promocionais intensas e «agressivas» em mercados externos tradicionais ou novos, acompanhadas de campanhas de publicidade e de animação local;

Usar de todos os meios possíveis para se acabar tão rapidamente quanto possível com a poluição, referente, sobretudo, a gases tóxicos, fumos, ruídos e lixos, particularmente na cidade do Funchal;

Dinamizar o programa de construção de pousadas e casas de abrigo e de melhoramento das existentes, bem como a construção de apoios de estrada em alguns locais de interesse turístico;

Aperfeiçoar o funcionamento da Escola de Hotelaria e Turismo da Madeira, com vista à melhoria da qualidade de serviço prestado nos estabelecimentos hoteleiros;

Criar estruturas de animação e desportivas complementares e valorizadoras da oferta existente;

Desenvolver todos os esforços no sentido de levar a bom termo a decisão já tomada a nível dos Governos Central e Regional sobre o prolongamento da pista do Aeroporto de Santa Catarina, por forma a permitir voos intercontinentais com aviões de grande porte;

Apoiar, na medida do possível, empresas de transporte aéreo que voem para a Madeira, no sentido de permitir um maior número de ligações com os mercados geradores de turismo;

Promover o desenvolvimento sócio-económico da ilha de Porto Santo, através da utilização das áreas adequadas para o incremento da actividade turística, tirando sobretudo o maior partido das condições que a ilha oferece. O novo plano de desenvolvimento desta ilha permite que o progresso turístico se concretize de acordo com as necessidades e possibilidades regionais;

Estimular a aplicação na Região do novo sistema de financiamento para investimentos turísticos (SIIT) - brevemente em vigor e que vem substituir o actual RIFIT -, o qual oferece um regime mais alargado, pois, além de cobrir as unidades hoteleiras, abrange também as unidades complementares de hotelaria, de animação e de infra-estruturas urbanísticas, de saneamento, culturais e desportivas;

Fomentar o desenvolvimento do sector, apoiando, na Madeira e em Porto Santo, todas as iniciativas privadas, nacionais e estrangeiras, desde que enquadradas no âmbito do plano de expansão turística.

2 - Infra-estruturas económicas

2.1 - Transportes, comunicações e meteorologia

2.1.1 - Transportes

Para uma região de orografia difícil e marcada pela insularidade, os transportes e as comunicações são factores fundamentais para o seu desenvolvimento sócio-económico.

Dispõe a Região de 2 aeroportos, o de Santa Catarina e o de Porto Santo.

A dimensão actual da pista do Aeroporto de Santa Catarina - 1540 m - condiciona e penaliza a sua utilização por aviões de grande porte e de médio ou longo curso. As escalas obrigatórias em pontos intermédios a que estão obrigados os aviões de médio curso saídos do Funchal retiram competitividade aos tráfegos de turismo que interessam à Região, onerando os custos de transporte e causando incómodos que precisam ser evitados. Aviões de grande porte, de longo curso, estão impossibilitados de aterrar no referido aeroporto.

A TAP tem o monopólio do serviço regular de voos para a Madeira; no entanto, outras companhias operam para a Região, em voos charters, utilizando Supercaravelle e outros tipos de avião médios. Acontece, porém, que estas companhias pretendem substituir estes aviões por outros maiores e mais económicos, o que irá impedir a sua vinda à Madeira.

Como resultado disso, muitos turistas vindos da Escandinávia, Alemanha e outros países desviarão os seus destinos para outras paragens.

O Aeroporto de Porto Santo tem já uma pista apropriada a aviões de maior porte, tendo, no entanto, uma aerogare que não oferece o mínimo de condições de conforto aos passageiros. São em elevado número os aviões que utilizam este aeroporto, em escalas técnicas, ou motivadas por encerramento temporário e ocasional de outros aeroportos do espaço aéreo coordenado pelo referido aeroporto.

A Madeira dispõe de uma infra-estrutura portuária de envergadura, que lhe serve de suporte no abastecimento regional, escoamento da produção e escala de navios de turismo.

As condições favoráveis da baía onde se encontra inserido o porto do Funchal permitiram dotá-lo das instalações indispensáveis ao crescente movimento de mercadorias que se vem verificando.

Um conjunto de melhoramentos estão sendo concluídos, proporcionando um aumento dos cais acostáveis do porto do Funchal, bem como uma modernização dos processos de movimentação horizontal de mercadorias.

Na ilha de Porto Santo decorrem os trabalhos de construção do porto de abrigo, após demoras provocadas por dificuldades na obtenção de pedra nesta ilha. A alteração do projecto inicial, no que respeita ao processo técnico de construção, permitiu dar andamento às obras de conclusão. Com esta infra-estrutura Porto Santo ficará dotado de boas condições para operação de modernos navios de transporte.

Existem ainda na ilha da Madeira 25 pequenos portos, alguns dos quais providos de cais, rampas, escadas ou varadouros, mas nenhum permite a acostagem de grandes embarcações.

As condições de deslocação das pessoas e do transporte de mercadorias são difíceis, atendendo ao declive do terreno, ao actual estado de grande parte da rede rodoviária e à qualidade de serviços oferecida pelas empresas de transportes colectivos de passageiros.

A rede rodoviária é constituída por cerca de 520 km de estradas regionais e 110 km de estradas e caminhos municipais, dos quais apenas 236 km se encontram asfaltados. De um modo geral, a rede está em más condições e muitas das estradas existentes necessitam de grandes correcções de traçado e de recuperação de pavimentos.

Os transportes colectivos de passageiros estão a cargo de 9 empresas, 2 das quais exploram carreiras interurbanas, 4 carreiras urbanas e as 3 restantes realizam percursos urbanos e interurbanos. O equipamento de transporte está com uma média de uso elevada, o que se repercute na qualidade do serviço prestado. Em 1979 existiam 107 carreiras, sendo 63 urbanas e 44 interurbanas. O número médio de quilómetros percorridos era de 16,02, com o tempo de duração de 54 m e 37 s.

Objectivos e medidas de política:

A política do sector, na parte que se refere apenas a transportes e nas áreas de competência do Governo Regional, orientar-se-á pelos seguintes objectivos:

Satisfazer as necessidades reais de deslocação de pessoas e mercadorias e de transmissão da informação;

Contribuir para a melhoria da qualidade de vida das pessoas, proporcionando-lhes deslocações mais cómodas e rápidas;

Melhorar a acessibilidade entre os vários centros populacionais.

A importância das ligações externas é reconhecida a nível nacional, estando consagrado como objectivo nas grandes opções do plano nacional a médio prazo «encurtar as distâncias entre [...] o continente e as ilhas», para o que está previsto o «desenvolvimento do programa de acções estabelecido em colaboração com o Governo Regional da Madeira, no sentido de suprir as carências dos transportes entre o continente e aquela Região Autónoma e prosseguir a regionalização dos respectivos sistemas de transportes e comunicações», bem como «assegurar a representação dos Governos Regionais nos órgãos consultivos de transportes e comunicações e a expansão da frota da marinha de comércio, nomeadamente no domínio dos navios graneleiros e de carga geral de pequena tonelagem».

Nesse sentido, prevê-se:

Empenhamento na construção de uma nova pista intercontinental na ilha da Madeira que possibilite a realização de voos intercontinentais em aviões de grande porte, a realizar pelo Governo da República;

Aquisição de equipamento de segurança para o Aeroporto da Madeira;

Construção de uma nova aerogare no Aeroporto de Porto Santo e outros pequenos melhoramentos;

Apoiar as empresas de transporte marítimo com sede na Região;

Continuar as obras de construção e o reequipamento dos portos do Funchal e Porto Santo;

Proceder a estudos de localização de parques de automóveis e de centrais de camionagem;

Definir a circulação de viaturas na zona urbana do Funchal;

Proceder à reestruturação dos transportes colectivos de passageiros, incluindo a centralização dos transportes urbanos numa única empresa;

Incentivar a revitalização da frota existente pela substituição gradual das viaturas decrépitas por outras modernas e adequadas à especificidade de transporte a que se destinam;

Proceder a estudos visando a definição de um tipo de veículo ideal para o transporte colectivo urbano;

Melhorar as condições de operacionalidade e rentabilidade do sector;

Estudar a criação de parques de camionagem e oficinais;

Estudar as necessidades da Região em matéria de transportes, de modo a desenvolver uma melhor cobertura em número e frequência de carreiras satisfatórias;

Continuar, com redobrados esforços, o combate à poluição originada pelos meios de transporte motorizados;

Actuar no sentido de melhorar os serviços prestados pelo transporte de aluguer em veículos ligeiros de passageiros e manter a sua correcta contingentação;

Estudar um plano adequado de inspecções periódicas ao parque automóvel da Região;

Estudar legislação adequada às características da Região no domínio da circulação automóvel;

Proceder à abertura de novas vias que permitam uma melhor comunicabilidade entre os vários centros populacionais;

Melhorar a pavimentação de algumas estradas e proceder às necessárias correcções de traçados.

Para o cumprimento dos objectivos consagrados nas grandes opções do plano nacional a médio prazo estão previstas acções, de que se destacam o aumento das frotas aéreas e marítimas, através da aquisição de aviões Boeing 737 pelos Transportes Aéreos Portugueses (TAP) e de navios de carga geral de pequena tonelagem pela Companhia de Transportes Marítimos (CTM).

2.1.2 - Comunicações

Na Região Autónoma da Madeira as comunicações estão, de modo geral, centralizadas numa empresa pública de âmbito nacional, Correios e Telecomunicações de Portugal, e numa empresa maioritariamente participada pelo Estado, Rádio Marconi. Há ainda sistemas afectos a determinadas funções específicas - comunicação social -, designadamente televisão e radiodifusão.

Os CTT incluem duas actividades distintas - postal e de telecomunicações. A primeira, postal, tem como objectivos para o período do PMP:

Renovação da rede de estabelecimentos postais;

Lançamento de novos produtos;

Adequação dos serviços às necessidades dos utentes e segmentos de mercado;

Melhoramento do atendimento público e elevação da qualidade de serviço.

Para a consecução dos objectivos prevê-se:

Conclusão da construção de novos edifícios para os CTT no Funchal (sede), Câmara de Lobos e Camacha e início da construção de um outro em Ponta do Sol;

Introdução do correio electrónico através da instalação de um telecopiador na estação dos CTT no Funchal;

Lançamento de bilhetes-postais ilustrados com motivos regionais e já franqueados;

Introdução do data-post, serviço contratual, através do qual os CTT se propõem efectuar a entrega às empresas de pacotes postais, podendo conter listagens de computador, banda magnética e documentação variada;

Introdução de novo sistema de cobranças;

Introdução de novas modalidades no domínio da acertação, transporte e entrega de encomendas;

Melhoramento e ampliação da organização comercial;

Reciclagem e aperfeiçoamento dos recursos humanos disponíveis;

Estudo da distribuição domiciliária.

A segunda, telecomunicações, no período do PMP visa fundamentalmente dois grandes objectivos:

Permitir a capacidade de resposta adequada ao cliente, caminhando, no limite, para a sua completa satisfação;

Optimizar o binómio custo/proveito.

Salientam-se como grandes projectos os seguintes:

«Projecto comunicações zona leste», visando a montagem de novos postos telefónicos a um ritmo que permita reduzir a lista de espera para valores aceitáveis e permitir, paralelamente, a fluidez adequada do tráfego telefónico. Contempla os seguintes trabalhos:

«Projecto comunicações zona norte», visando solucionar as deficiências existentes em matéria de comunicações. Inclui:

«Projecto Funchal», visando o descongestionamento do tráfego e a diminuição da lista de espera para novas instalações telefónicas. Pela sua importância, esta rede é olhada com especial ênfase. Assim, contempla:

A Companhia Portuguesa Rádio Marconi, delegação da Madeira, tem como objectivos para o PMP:

Garantir a implantação em tempo útil dos meios de transmissão necessários à satisfação dos objectivos gerais da empresa;

Alcançar altos níveis de fiabilidade dos sistemas de transmissão, de modo a conseguir dispensar progressivamente o recurso à assistência permanente das instalações;

Desenvolver progressivamente a utilização de métodos informáticos aplicados a:

Gestão, planeamento e contabilidade de empreendimentos;

Controle, vigilância e leitura automática de parâmetros dos meios de transmissão;

Cálculo científico;

Garantir a continuidade do serviço, implantando soluções de segurança de tráfego (fiabilidade e redundância) e de segurança física (diversificação de locais e sua protecção);

Utilizar os sistemas e equipamentos de maior progresso tecnológico, desde que assegurem melhor qualidade de serviço e ou maior rentabilidade;

Melhorar progressivamente a qualidade técnica dos trabalhadores da Direcção de Sistemas de Telecomunicações de modo a:

Promover a sua realização profissional;

Satisfazer as exigências postas pela utilização de novas tecnologias, visando maior independência no desenvolvimento de novos projectos;

Transformar os métodos de trabalho de modo a possibilitar uma gestão participativa por objectivos;

Reimplantar os serviços centrais da empresa de modo a minimizar os efeitos negativos da sua dispersão.

Nesse sentido, prevê-se:

Reestruturação dos serviços técnicos da delegação da Madeira reconfigurando os serviços técnicos de modo a optimizar os recursos técnicos e humanos da delegação;

Estação terrena do Funchal, visando a implementação, até fim de Maio de 1982, da ligação continente-Açores-Madeira via satélite, com a consequente diversificação dos meios de transmissão para esta Região Autónoma e a possibilidade de troca de programas de televisão;

Interligação entre as estações costeiras continente-Madeira-Açores, coordenando, sob o ponto de vista técnico e operacional, as 3 estações costeiras da CPRM, com melhoria do aproveitamento dos recursos tecno-operacionais, e possibilitando a permuta de tráfego, cobertura do período de inoperação, partilha de frequência, etc.;

Transferência do Centro de Operação do SMM para a E/T do Funchal, integrando o Centro de Operação do SMM da Madeira na E/T, com vista a optimizar os recursos técnicos e humanos da delegação da Madeira;

Reconfiguração do edifício dos serviços centrais da Madeira, adequando o edifício dos serviços centrais da delegação da Madeira às exigências do serviço.

A estação emissora da Radiotelevisão Portuguesa, E. P., na Região Autónoma da Madeira cobre toda a área sul, este e oeste da ilha da Madeira. Pretende-se no período do plano equipar o centro regional de modo a assegurar uma qualidade de emissão equivalente ao continente e fazer a cobertura total da Região.

Prevê-se, assim:

Aquisição de equipamento necessário para a emissão total a cor, permitindo uma pequena produção local, a obtenção de imagens dos acontecimentos da Região, a cor, para inserção no «Telejornal», e uma pequena produção de exterior, a transmitir por gravação;

Aquisição de um carro de exteriores, permitindo a transmissão directa do exterior de grandes reportagens;

Resolução do problema das instalações do centro regional, para o que está a decorrer o processo de expropriação do prédio que confina com a actual sede;

Estudo, face aos novos dados tecnológicos, de um esquema que permita avançar decisivamente na cobertura total da Região.

A Radiodifusão Portuguesa possui na Região Autónoma da Madeira um centro regional equipado com 2 emissores, dos quais 1, com a potência de 10 kW, cobre em onda média o sul, leste e oeste da ilha e o outro, em frequência modulada, com a potência de 1 kW, abrange o concelho do Funchal.

No intuito de melhorar a cobertura da Região Autónoma da Madeira, está previsto no PMP:

Construção de um centro emissor no pico do Arieiro, equipado com um transmissor de 10 kW em AM e um de 5 kW em FM;

Novo centro de programas.

2.1.3 - Meteorologia

Esta actividade, na Região Autónoma da Madeira, é desenvolvida pela Direcção Regional do Instituto Nacional de Meteorologia e Geofísica, criada pelo Decreto-Lei n.º 314/80, de 19 de Agosto, a qual assegura a cobertura das necessidades no âmbito da meteorologia e da geofísica, actuando em articulação funcional com a presidência do Governo Regional da Madeira.

A acção dos serviços deverá continuar a ser orientada de forma a satisfazer os seguintes objectivos principais:

Salvaguarda de vidas humanas no mar, no ar e em terra;

Apoio às actividades económicas regionais, designadamente nos domínios da agricultura, pesca, transportes e comunicações;

Participação no estudo dos recursos hídricos e de outros aproveitamentos energéticos, designadamente no campo das energias renováveis;

Protecção do ambiente.

Constituindo estes os principais objectivos a atingir, há que promover a sua concretização gradual, partindo da situação presente, em que é notória a insuficiência de pessoal técnico, inexistência de pessoal administrativo, carência de equipamento e de infra-estruturas e escassez de instalações.

Nesta fase de existência recente da Direcção Regional da Madeira do INMG, as acções a desencadear deverão ser orientadas no sentido de canalizar para a Região o já elevado potencial técnico-científico do Instituto Nacional de Meteorologia e Geofísica, que se encontra na vanguarda dos serviços europeus em domínios da geofísica com uma meteorologia actuante e modernizada, possuindo uma das mais modernas estações de rastreio de satélites meteorológicos, e que, por certo, não irá regatear esforços no sentido de estender a Madeira a totalidade das suas capacidades, especialmente nos seguintes domínios: hidrometeorologia, meteorologia agrícola, meteorologia marítima, radiação e aeronomia, instrução meteorológica e meteorologia teórica, protecção do ar, exploração de satélites meteorológicos, geofísica geral, geofísica aplicada, geomagnetismo e sismologia.

2.2 - Circuitos de distribuição

Sector muito importante na Região, o comércio está, todavia, cheio de problemas que lhe advêm da proliferação de unidades empresariais (especialmente no comércio a retalho) de pequena dimensão, com um baixo valor bruto de produção por estabelecimento, 3 trabalhadores em média por estabelecimento e apenas com cerca de 75% do pessoal ao serviço auferindo remuneração. Havia na Região, de acordo com o recenseamento à distribuição e serviços de 1977, cerca de 1910 estabelecimentos comerciais com 6511 activos, sendo do comércio a retalho cerca de 91% de estabelecimentos (1740) com 4707 activos (72,3% do total), números que se não devem ter alterado muito significativamente até hoje.

A posição do comércio por grosso é francamente superior à do comércio a retalho, como é natural, em todos os aspectos, desde o valor bruto da produção por estabelecimento à produtividade e às remunerações per capita.

Para muitos produtos essenciais não só de produção local, como os agrícolas, os pecuários e os da pesca, senão também de importação, como os cereais, cimento e outros, há uma extraordinária carência de infra-estruturas de armazenagem, comercialização e distribuição.

O mercado abastecedor ou regulador do Funchal está a aguardar o reinício das obras da sua última fase de construção; o matadouro do Funchal está a sofrer grandes beneficiações; devem prosseguir as obras de construção das redes de mercados de origem, armazéns rurais e de matadouros rurais; estão projectadas ou em curso várias infra-estruturas frigoríficas destinadas a produtos da pesca; deve arrancar este ano a construção dos silos para cereais, através da EPAC (Empresa Pública de Abastecimento de Cereais), e serão implantados, provisoriamente, no porto do Funchal os silos para cimento. Verifica-se, também nalgumas áreas do sector comercial, a intervenção de muitos agentes intermediários, fazendo onerar demasiadamente os produtos, com grave prejuízo do consumidor.

Facto de grande importância no panorama comercial português foi a publicação da Lei n.º 29/81, de 22 de Agosto, sobre a defesa do consumidor. Nela se consagram os direitos do consumidor e prevenção genérica ou específica de riscos, as associações de defesa do consumidor e a criação do Instituto Nacional de Defesa do Consumidor.

Objectivos e medidas de política:

Completar, melhorar e equipar os circuitos de comercialização e distribuição por forma a garantir-se o necessário abastecimento público dos produtos e bens essenciais à população e ao funcionamento da actividade económica regional.

Promoção de acções de mentalização e sensibilização no sentido da eliminação dos circuitos de comercialização dos intermediários sem justificação económica.

Implementação de acções de defesa do consumidor, na linha das orientações da lei já publicada, nomeadamente através da melhoria cada vez mais acentuada dos Serviços de Fiscalização Económica no combate à especulação, ao açambarcamento, ao controle rigoroso dos preços e à prevenção e controle dos riscos contra a higiene e saúde.

Manutenção de certas medidas oficiais de comparticipação nos custos de produção e de subsídios relativamente a alguns bens essenciais, a fim de se poderem garantir preços acessíveis às camadas mais desfavorecidas da população.

Apoio às associações de consumidores, muito especialmente às que se desenvolverem dentro do cooperativismo.

Na linha de integração da CEE, terão de adaptar-se progressivamente os organismos de intervenção económica às condições exigidas pelas Comunidades Europeias.

3 - Sectores sociais

3.1 - Educação

Neste domínio, o diagnóstico da situação real nos seus vários aspectos mostra-nos um quadro ainda sombrio, não obstante as medidas tomadas e os progressos já alcançados.

Na realidade, permanecem ainda alguns indicadores da situação educacional, comuns, aliás, ao resto do País, como a elevada taxa de analfabetismo, pequena cobertura do ensino pré-escolar, baixa duração média de escolaridade obrigatória, baixa percentagem de alunos, no conjunto da população, etc., que só uma acção concertada e duradoura vai permitir melhorar significativamente.

1 - Em relação ao ensino infantil, esclarece-se que ele se divide em 2 ramos compreendendo creches e jardins-de-infância a cargo da Secretaria Regional dos Assuntos Sociais (com excepção dos existentes a nível do ensino particular) e ensino pré-primário dependente da Secretaria Regional da Educação e Cultura.

Apenas em 5 concelhos da Região Autónoma da Madeira se pratica este tipo de ensino, por parte da Secretaria Regional da Educação e Cultura, se bem que num deles, Câmara de Lobos, a cobertura seja praticamente nula (0,62%). O concelho que apresenta a percentagem de cobertura mais elevada é o Funchal, embora, segundo dados de 1979-1980, este valor seja ainda bastante reduzido (4,02%), o que demonstra bem a insuficiência de instalações nesta Região Autónoma.

2 - O ensino básico compreende os ensinos primário e preparatório.

Quanto ao ensino primário, há a considerar que, em relação ao indicador alunos/professor (valor global na RAM - 24,8), tem vindo, com excepção dos concelhos de Câmara de Lobos e Ribeira Brava, a diminuir, o que demonstra um aumento do quantitativo de professores existentes para as necessidades deste ramo de ensino, e que os indicadores salas/estabelecimento e alunos/sala não têm evoluído de molde a melhorar a situação existente, uma vez que, em relação ao indicador alunos/sala (valor global na RAM - 42,3), se tem verificado uma ligeira diminuição, o que se mostra ainda insuficiente na maior parte dos concelhos, nomeadamente Câmara de Lobos, Machico, Funchal e Ribeira Brava, e quanto ao indicador salas/estabelecimento a situação é bastante deficiente, se atendermos ao valor global na RAM de 1,9.

Estes 2 últimos índices apontam para a necessidade de manutenção do sistema de regime duplo e mesmo triplo, que urge extinguir por prejudicial a este tipo de ensino.

Como atrás ficou expresso, a situação é mais grave relativamente aos quantitativos existentes de estabelecimentos de ensino e de salas de aula.

Numa análise global, pode referir-se que, quanto a condições de funcionamento, num total de 340 edifícios, sendo 220 adaptados, 22,6% não possuem sanitários, 36,8% não possuem água canalizada e 40,3% não possuem luz eléctrica. Além disso, apenas 10,6% possuem campos de jogos, somente 26,2% possuem recreio coberto e 63,2% estão equipados com o material didáctico mínimo necessário. Os concelhos de Calheta, Santana e São Vicente apresentam-se como os mais carenciados, enquando que o do Funchal é o mais privilegiado.

No que respeita ainda ao ensino primário, acrescente-se que não existe na forma de ensino particular nos concelhos de Ribeira Brava, Ponta do Sol e São Vicente e que a percentagem de alunos nos outros concelhos a frequentar o ensino particular é quase nula, à excepção do Funchal, que apresenta um valor de 6,9%.

Quanto ao ensino preparatório, há que distinguir entre o ensino directo e o ensino à distância (Telescola). O ensino preparatório directo oficial é ministrado em todos os concelhos, com excepção de Porto Moniz, Santana (onde começará a funcionar em Outubro de 1982) e São Vicente. Apenas neste último concelho a cobertura é feita através do ensino particular. Aliás, somente nos concelhos de São Vicente e Funchal existe ensino preparatório particular, com um total de 883 alunos.

Se bem que na generalidade dos restantes concelhos a percentagem de postos da Telescola (CPTV) não ultrapasse os 20%, a situação está longe de ser a ideal, à excepção de Porto Santo, que se encontra totalmente coberto pelo ensino preparatório directo.

3 - O ensino secundário é constituído pelo curso unificado (7.º, 8.º e 9.º anos) e pelo curso complementar (10.º, 11.º e 12.º anos), sendo este leccionado apenas nas Escolas Secundárias de Francisco Franco e de Jaime Moniz, a nível do ensino oficial, e na Escola Complementar do Til, a nível do ensino particular. Nos concelhos rurais, com excepção de Ponta do Sol, Porto Moniz e Santana, funciona apenas o ensino secundário unificado, que, em São Vicente, é ministrado a nível de ensino particular.

Em função da capacidade das escolas em que funciona o ensino secundário, todas elas, com excepção de Machico, atingem já quantitativos que ultrapassam em muito as possibilidades de absorção do corpo discente.

Além da utilização de algumas escolas preparatórias para se fazer face à necessidade de instalações para o ensino secundário, a recente criação de novos cursos complementares levou a que, por um lado, tivesse sido alargado o horário semanal dos alunos de 20 horas para 25 a 41 horas e, por outro, a uma multiplicidade de disciplinas, com necessidades específicas em instalações e equipamento, o que vem demonstrar a necessidade urgente de construção de novas escolas e descongestionamento das 2 maiores existentes.

Os factores que levam a que não funcionem em todos os concelhos rurais o curso complementar e em 3 deles o curso unificado resultam, fundamentalmente, da falta de instalações aliada à falta de professores habilitados, o que em parte se deve à inexistência de residências para docentes, que levaria à sua fixação e mais fácil integração nos vários concelhos da Região.

4 - No que diz respeito ao ensino médio, há a considerar a Escola do Magistério Primário, cursos de educadores de infância, a Escola de Enfermagem e cursos de guias-intérpretes para turismo.

Na Escola do Magistério Primário, que será reconvertida em escola superior de educação, funcionou nos últimos 3 anos um curso de educadores de infância, que dotou a Região de 72 novos profissionais.

A Escola de Enfermagem e os cursos para guias-intérpretes dependem de outros departamentos oficiais.

5 - Além dos cursos de reciclagem e aperfeiçoamento para professores e de apoio para pessoal administrativo e auxiliar, é de referir também o funcionamento, desde 1978, de cursos de ensino primário para adultos, que visam proporcionar uma valorização pessoal e profissional dos indivíduos que não puderam ou não quiseram recebê-la na idade normal.

6 - Quanto ao ensino superior, através do Decreto-Lei n.º 664/76, de 4 de Agosto, foi criado nesta Região o Instituto Universitário da Madeira, o qual se não concretizou, na altura, por motivos vários.

Entretanto, e após a nomeação da Comissão Regional para o Ensino Superior e Universitário na Madeira, têm sido feitos vários trabalhos nos domínios da inventariação, investigação e implementação de novos cursos, como: levantamento cultural da Região, inventário de necessidades bibliográficas e consequente proposta de criação da sala de documentação contemporânea; estudo, por inquérito, das opções mais desejáveis, abarcando formação de quadros, inovação de processos, áreas de investigação, prestação de serviços ao meio e à comunidade, cômputos estatísticos e percentuais de frequência dos anos complementares do ensino secundário e densidade preferencial dos cursos; inquéritos aos trabalhadores-estudantes, com vista à criação de cursos ministrados no Funchal como extensões; organização de ficheiro sobre legislação universitária desde Outubro de 1977 - que permitiram, apesar do impasse na criação do Instituto Universitário, realizar algum trabalho naquele domínio.

De todas estas acções, a mais importante de imediato para a Região foi a criação de extensões universitárias, que têm vindo a funcionar com 4 cursos, nomeadamente Línguas e Literaturas Modernas, História, Filosofia e Geografia. Dos 150 alunos inscritos inicialmente existem já cerca de 100 licenciados e bacharéis, o que traduz bem a importância desta acção para a Região Autónoma da Madeira.

A nível de estabelecimentos de ensino superior é de referir a criação do Conservatório de Música da Madeira e do Instituto Superior de Artes Plásticas e Design. Quanto ao primeiro, funcionam cursos de Piano, Instrumentos de Corda e Sopro (e, ainda, um curso de Iniciação Musical Infantil). Em 1978/1979 matricularam-se 281 alunos, distribuídos por todos os cursos, e em 1979/1980, 364.

Em relação ao Instituto Superior de Artes Plásticas e Design da Madeira, funciona actualmente com 8 salas de aula, 5 oficinas e 7 dependências para serviços, o que se mostra insuficiente, pelo que o pleno funcionamento dos cursos e das respectivas actividades requerem um aumento substancial no número de espaços disponíveis.

Ainda em relação aos estabelecimentos de ensino superior, é preocupação do Governo Regional fazer a reconversão da Escola do Magistério Primário em escola superior de educação, como se referiu; mais do que isso, pretende-se integrar esta escola, o Instituto Superior de Artes Plásticas, o Conservatório de Música e as extensões universitárias num Instituto Superior Politécnico.

7 - No tocante ao desporto, e dado o incremento da actividade desportiva nos últimos anos (em 7 anos o número de praticantes nas diversas modalidades quase triplicou), faz-se sentir a necessidade premente de construção de novas instalações que possam tornar possível o seu desenvolvimento. O panorama desportivo escolar é ainda menos satisfatório, principalmente quanto à existência de recintos cobertos.

8 - No que diz respeito aos recursos humanos, e mais concretamente ao pessoal docente, o seu número e qualificação merecem especial referência, visto ser a formação de professores uma das grandes prioridades em matéria de ensino. Se, no ensino primário, num total de 1140 professores, 75% são efectivos, o mesmo se não passa no ensino preparatório, nem tão pouco no secundário, apesar dos progressos já alcançados com a realização de acções de formação e de profissionalização. (No ensino preparatório, verifica-se que, num total de 520 professores, 25,9% são efectivos, sendo 44,8% os que apenas possuem uma habilitação mínima, e no ensino secundário, dos 507 professores, 34,5% são efectivos, 29,1% têm habilitação própria e 36,2% só possuem habilitação suficiente.)

Objectivos e medidas de política:

Os grandes objectivos da educação visam dar condições a cada cidadão para uma integral realização pessoal. Assim, o sistema educativo deve proporcionar uma correcta preparação para a vida, a igualdade de oportunidades, o acesso à cultura e à técnica e fomentar o apreço pela sociedade pluralista e democrática como forma mais elaborada da vivência colectiva de homem livre.

No momento em que se discute a futura lei de bases do sistema educativo, procurar-se-á com a contribuição regional aperfeiçoar a política educativa em termos globais:

Para a progressiva supressão das discriminações no domínio da educação ter-se-á, sobretudo, que:

Incrementar a educação pré-escolar;

Promover acções com vista ao integral cumprimento da escolaridade obrigatória, onde se tem já obtido apreciável êxito;

Apoiar os alunos através da Acção Social Escolar;

Continuar a realizar campanhas de alfabetização;

Para a melhoria das condições de ensino:

Dar cumprimento ao plano de construções e equipamento escolares a realizar através da Secretaria Regional do Equipamento Social;

Prosseguir na formação de professores;

Dar contributo para a institucionalização da carreira de gestor escolar;

Relançar o desporto escolar;

Para o desenvolvimento científico, social e económico:

Analisar exaustivamente o projecto do Instituto Superior e Politécnico da Madeira;

Implementar a escola superior de educação;

Continuar a apoiar o ensino particular e cooperativo na perspectiva de uma das formas que reveste o exercício da liberdade;

Para o desenvolvimento gimnodesportivo:

Continuar a apoiar os organismos e associações de desporto amador;

Organizar actividades de campo e viabilizar a prática de actividades de mar;

Promover a formação de quadros técnicos;

Fomentar a construção de instalações gimnodesportivas adequadas e devidamente equipadas.

3.2 - Cultura

No domínio da cultura, são de realçar as actividades que têm sido promovidas, quer por organismos de carácter oficial, como a Direcção Regional dos Assuntos Culturais, a Direcção Regional de Turismo e a Câmara Municipal do Funchal, quer privado, como a Casa da Cultura, o Cine-Forum, a Associação de Defesa do Património Cultural, a Sociedade de Concertos da Madeira e ainda as associações culturais, as bandas de música (em número de 12, distribuídas por quase todos os concelhos da Região), os grupos folclóricos, culturais e recreativos (que totalizam 15 para toda a Região), a Juventude Católica Antoniana, a juventude de Santo António e o Orfeão Madeirense.

De uma maneira geral os grupos particulares atrás referidos têm vindo a ser subsidiados pelo Governo Regional.

Neste sector são de referenciar ainda espectáculos públicos, exposições, bibliotecas e museus, pela sua acção junto das populações, no domínio cultural.

De entre os espectáculos públicos, o cinema é aquele que tem maior aceitação junto da população, tendo recebido o maior número de espectadores - 98% do total das pessoas que frequentam espectáculos. A percentagem de espectadores a outras modalidades diferentes do cinema é, pois, insignificante, pelo que há necessidade de difundi-las junto da população. Em relação ao cinema, devemos ainda salientar a acção do Cine-Forum (que começou a exercer a sua actividade em 1979), não só pela qualidade dos espectáculos apresentados, mas também na tentativa de difundi-los fora do Funchal e também junto das camadas infantis e juvenis da população.

No que respeita a exposições, estas passaram de 1978 para 1979 de 20 para 24, tendo o número de visitantes aumentado também no mesmo período de 14500 para 28000.

Em relação a museus, nota-se no mesmo intervalo de tempo o aumento de 11802 visitantes, o que demonstra um maior interesse da população pelo património cultural existente na Região, se bem que haja ainda um trabalho imenso a realizar neste campo, quando comparamos os valores apresentados com a população existente.

Finalmente, no que concerne a bibliotecas, tem-se verificado um aumento ligeiro do número de utentes, embora o seu valor ainda represente muito pouco quando comparado com a população madeirense. É uma iniciativa muito interesante e de importância a criação das bibliotecas infantis, que visam incutir nas crianças o gosto pela leitura e pode levar, a longo prazo, a um aumento significativo dos leitores efectivos.

Outros aspectos do sector da cultura prendem-se ao património artístico e cultural da Região e referem-se aos monumentos nacionais e aos de interesse regional e municipal e aos recheios dos museus, bibliotecas e arquivos, uns e outros a precisarem, em muitos casos, de acções de recuperação, restauro e conservação.

A concentração no Funchal da maior parte das manifestações culturais é um facto também que precisa de ser muito considerado para que continuem a processar-se cada vez mais as acções de descentralização cultural que foram já iniciadas.

Objectivos e medidas de política:

Prosseguir o levantamento cultural (artístico, arquitectónico, histórico, bibliográfico, etnográfico) de toda a Região, para melhor o poder preservar e defender;

Promover as acções indispensáveis para a conservação e restauro de edifícios e outras construções e de obras de arte de interesse reconhecido;

Promover a elevação do nível cultural da Região por meio de exposições, encontros, edição de publicações, espectáculos públicos de diversa índole e outras manifestações abertas à população em geral;

Dar ao Arquivo Regional e ao Depósito Legal as instalações mais adequadas;

Apoiar e estimular as associações e os organismos culturais e as suas iniciativas de manifesto interesse para a Região;

Fomentar a criação e a instalação de novos museus de interesse para a Região;

Promover a preparação de pessoal especializado nos domínios do restauro de obras de arte, da conservação de objectos artísticos, livros, etc., e noutras áreas da cultura;

Descentralização cultural, também através da cobertura de todos os concelhos da Região com equipamento cultural adequado e criação de núcleos museológicos;

Dinamização das experiências de animação a partir de elementos dos próprios meios;

Apoio e estímulo à criatividade no âmbito da cultura regional e, sobretudo, local e rural;

Promoção de medidas no sentido da instituição e do funcionamento da Inspecção Regional dos Espectáculos, do Fundo de Teatro e do Instituto de Cinema.

3.3 - Saúde

Os principais indicadores da situação geral da saúde na Região em 1979 apresentam uma melhoria muito acentuada relativamente a anos passados, comprovando os bons resultados de um trabalho em profundidade que se quer ainda mais intenso.

A mortalidade geral baixou de 10(por mil) (1973) para 9,5(por mil) (1979) e a mortalidade infantil, durante o mesmo período, baixou de 58,9(por mil) para 27(por mil). Apesar de acentuada baixa nesta última, ainda a Madeira se encontra longe de atingir a média europeia (21(por mil) em 1977) e os valores de alguns países europeus, como a Suécia ou a Itália, sobretudo no que respeita à componente pós-neonatal.

A mortalidade perinatal e a mortalidade específica de 1 a 4 anos apresentam taxas elevadas, respectivamente de 29,4 e 2,4 (1979) superiores às do resto do País.

Quanto ao partos sem assistência, a percentagem dos que ocorreram em 1979 na Madeira é inferior à verificada no continente e nos Açores.

Na mortalidade proporcional, segundo as principais causas de morte, verifica-se que se mantêm entre 1973 e 1979 as seguintes causas: doenças cérebro-vasculares, doenças isquémicas do coração, senilidade sem menção de psicose, bronquite, enfisema e asma, outras doenças do coração, tumor maligno do estômago, outras pneumonias, tendo surgido ultimamente com importância sintomas e outras causas mal definidas e tumor maligno com outra localização ou de localização não especificada.

O número de casos declarados de doenças infecto-contagiosas aumentou de 11(por mil) (1973) para 15,7(por mil) (1979), provavelmente por melhor diagnóstico e mais cuidado na notificação. A mortalidade diminuiu de 7,2(por mil) para 5,5(por mil). De entre as causas de morte por doença infecto-contagiosa, a de maior incidência é a tuberculose (2,35(por mil)), seguida do tétano (1,9 (por mil)), o qual só aparece como causa de morte em pessoas a partir dos 45 anos.

Relativamente aos meios existentes no sector da saúde, verifica-se que existem actualmente 43 centros, dos quais 39 estão localizados nos concelhos rurais e 3 no Funchal. Da análise da taxa de utilização dos respectivos gabinetes (53%, com 36 horas semanais) admite-se que os concelhos do Funchal, Câmara de Lobos e Machico tenham instalações insuficientes.

As consultas de especialidade encontram-se todas reunidas no Centro Hospitalar do Funchal, onde o número de gabinetes é suficiente, mesmo que venha a aumentar o número de especialistas, uma vez que a taxa actual de utilização é de 36% (50 horas semanais).

Encontram-se a funcionar serviços de urgência na Calheta, Porto Santo, Seixal e Ribeira Brava, além do Centro Hospitalar do Funchal. Está ainda sem cobertura a zona norte (Santana).

O número de camas existentes na Região (2312) fornece-nos um índice de 9,1 camas por 1000 habitantes, das quais 4,9(por mil) são de psiquiatria e oferecidas por instituições particulares. Para doentes agudos há 3,4 camas para 10000 habitantes e para este mesmo número de pessoas há 3 camas para maternidade e 4 para doentes de evolução prolongada e convalescentes. Dada a existência de um grande número de idosos neste tipo de doentes, admite-se a criação de estruturas dedicadas à prestação de cuidados de saúde e idosos: serviço de geriatria e psicogeriatria, hospital de dia e enfermagem de saúde pública com visitação domiciliária, esta última já em funcionamento.

Verifica-se ainda um excesso de camas em psiquiatria (1250) e carência para doentes agudos e de evolução prolongada (102).

De uma maneira geral, constata-se que existem carências em pessoal técnico da saúde.

Quanto ao pessoal médico, em termos globais, existe uma carência de 43% em relação ao número actual. Há apenas 3 médicos de saúde pública e na clínica geral faltam cerca de 18 médicos. No que respeita aos médicos especialistas, estimam-se as necessidades, nos próximos anos, no dobro dos efectivos existentes. As especialidades mais carenciadas - efectivos inferiores a 50% do previsto - são medicina interna, obstetrícia, pediatria, otorrino, anestesiologia, anatomia patológica, urologia, pneumotisiologia, análises clínicas e cardiologia.

Verifica-se uma carência acentuada a nível de enfermeiros hospitalares (183) e escasseiam, sobretudo, enfermeiros especializados em saúde mental e obstetrícia.

Quanto a técnicos superiores e auxiliares de diagnóstico e terapêutica, a carência absoluta foi nos últimos anos compensada por formação local, exigindo, todavia, a frequência de cursos de promoção no continente. Em relação às previsões dos serviços, contando como efectivos os técnicos localmente preparados, as carências ascendem a 63, estando apenas preenchidos 51% das previsões.

A carência é manifesta em técnicos de saúde dentária. Há apenas 13 profissionais, entre estomatologistas, odontologistas e protésicos. Faltam também técnicos de saneamento (19), estando 5 já em formação.

A organização do sector da saúde sofreu profunda alteração, conforme foi referido no PIDDAR-81.

Tem-se verificado que a cobertura em saúde materna e em saúde infantil tem aumentado, do mesmo modo que se têm verificado acréscimos no número de consultas em saúde mental e de valência antituberculosa.

A frequência hospitalar passou entre 1978 e 1979 de 64,5 para 70,5 por 1000 habitantes, a demora média geral baixou de 16,2 para 15 dias e a ocupação média baixou ligeiramente de 75,4 para 75,2. Foram criadas em 1979 68 camas destinadas a doentes de evolução prolongada por reconversão parcial de camas de medicina.

A frequência das consultas de especialidade, que se situou em 1979 em 314,7 por 1000 habitantes, apresenta oscilações em relação aos concelhos de residência do utente, sendo normalmente mais baixa nos concelhos rurais distantes do Funchal (Porto Moniz, 92,5; Calheta, 93,6, e São Vicente, 125,2).

A urgência aumentou entre 1978 e 1979 de 260,9 para 323 atendências por 1000 habitantes, oscilando entre 77,3 (Ponta do Sol) e 530,3 (Ribeira Brava) por 1000 habitantes.

Tal como em consulta externa, os menores de 1 ano são o grupo etário com mais elevada frequência de utilização na urgência.

Objectivos e medidas de política:

Redução da mortalidade infantil para 20(por mil) em 1984, da mortalidade neonatal para 12(por mil) e da perinatal para 20(por mil) até 1984;

Luta contra o alcoolismo e outras causas principais das doenças do aparelho circulatório e outras através de programas específicos, sobretudo de educação sanitária;

Redução da mortalidade por acidentes, envenenamentos e violências que ocorrem com relativa frequência na Região;

Redução do número de camas (para 500) afectas aos doentes do foro psiquiátrico;

Completar a rede de serviços de internamentos de acordo com as normas internacionalmente recomendadas;

Controle e redução do ritmo de crescimento das urgências hospitalares;

Melhorar a articulação entre cuidados primários e diferenciado, em ordem ao melhor aproveitamento dos recursos;

Redução de gastos, na medida do possível, em bens médicos (medicamentos, próteses, ortóteses, etc.)

Criar condições de fixação dos técnicos na Região;

Criar condições que incentivem o aperfeiçoamento profissional dos técnicos fixados nos concelhos rurais;

Criar mecanismos permanentes de identificação dos serviços em matéria de formação, compatibilizando-os em planos anuais de formação para todo o pessoal da SRAS;

Formação de pessoal na Região e fora da Região.

3.4 - Segurança social

O sistema de segurança social continua a caracterizar-se pela manutenção de subsídios pecuniários de raiz contributiva, progressivamente alargado a extractos de população sem prévia inscrição ou contribuição. Co-existem, assim, formas providenciais e formas assistenciais, nalguns casos com tendência para a integração num único sistema de segurança. O Centro Regional exerce os seus objectivos e distribui prestações através de centros de segurança social dispersos pela Região (já criados 17). A segurança social da função pública e outros subsistemas continuam inteiramente autonomizados.

Nas prestações pecuniárias dirigidas à infância e juventude aumentou, entre 1978 e 1979, o abono de família (12% mais utentes) e aumentaram os utentes de subsídio do nascimento (12,5%), embora tenha havido 10,5% de nascimentos a menos. Os nados-vivos subsidiados passam de 58% para 73% (não incluindo função pública). Os subsídios de aleitação em numerário diminuíram em 32%, pela tendência à generalização da aleitação em espécie.

Nas prestações pecuniárias dirigidas à população activa, família e comunidade aumentou, entre 1978 e 1979, o número de utentes subsidiados por doença (11%), por maternidade (203%) e por casamento (14%). Diminuíram os subsídios de desemprego (- 16%) e os de funeral (- 5%). Todavia, aumentou o número de desempregados subsidiados (de 14% para 20%) e manteve-se quase estacionária a percentagem de funerais subsidiados (73,2% para 72,6%), não incluindo função pública. Aumentaram ainda os subsídios de cooperação social.

Nas prestações pecuniárias dirigidas à reabilitação e reintegração social aumentou em 16% o número de utentes de subsídios vitalícios e aparecem 3155 novos pensionistas por invalidez.

Da actividade desenvolvida pelo sector da segurança social (quadro XLIII) salienta-se o aumento verificado entre 1978 e 1979 em quase todas as acções dirigidas aos diversos extractos populacionais.

Dos equipamentos existentes na Região no sector da segurança social verifica-se ainda uma carência de creches e jardins-de-infância face às normas aconselhadas.

Dispõe a Madeira actualmente de cerca de 260 lugares em creches e 1270 em jardins-de-infância (excluídos os lugares em estabelecimentos particulares com fim lucrativo), quando deveria ter, respectivamente, o quádruplo e o quíntuplo.

Relativamente à terceira idade, o sector dispõe de lares e centros de dia, prestando ainda ajuda domiciliária e realizando serviços através de visitadoras sanitárias.

O número de camas para idosos (492), tal como o número de lugares em centros de dia (212), é superior às normas utilizadas no Reino Unido e à média existente para o continente.

QUADRO XLIII

Actividade desenvolvida por objectivos

([ver documento original](https://files.diariodarepublica.pt/1s/1982/12/29301/00010152.pdf))

No sector constata-se que o número de profissionais existentes é ainda escasso, embora tivesse duplicado entre 1978 (99) e 1979 (201). Relativamente ao número de educadoras de infância, pode, no entanto, dizer-se que actualmente ele é suficiente (14) face aos lugares existentes em creches e jardins-de-infância.

Objectivos e medidas de política:

No que respeita à carência de equipamentos e serviços para a infância e juventude:

Cobertura, até 1984, de 50% das necessidades, pela construção e beneficiação de 260 lugares em creches e 1300 em jardins-de-infância (Funchal e concelhos rurais);

Melhorar a distribuição pelo território regional de estabelecimentos de protecção à juventude;

Aumento do número de crianças beneficiadas com estadas em colónias de férias (de 900 para 2400);

Aumentar e diversificar as acções de apoio à infância;

Criar meios institucionais para acolher menores desajustados ou recorrer ao trabalho em meio aberto;

Cobertura da periferia em unidades administrativas da segurança social;

Transferência para a Direcção Regional da Segurança Social da responsabilidade de organização dos processos de atribuição de benefícios diferidos;

Promover a concessão de incentivos de aperfeiçoamento profissional aos técnicos fixados na periferia;

Criar condições habitacionais e conceder incentivos financeiros com vista à melhoria da distribuição dos técnicos da Região;

Dotar os serviços regionais do sector dos técnicos necessários ao preenchimento dos seus quadros:

Realizar ou promover acções de formação de pessoal na Região e fora dela;

Melhorar a articulação dos recursos, especializando-os em cuidados de saúde a idosos (geriatria e psicogeriatria);

Incentivar as modalidades que assentam no recurso à comunidade e à família: ajuda domiciliária e subsídios de cooperação.

3.5 - Educação especial (jovens deficientes)

A educação especial está a cargo de um centro organizado em departamentos (deficientes auditivos, visuais e intelectuais) com estabelecimentos próprios. Passado um período de certa hesitação quanto à mais correcta inserção orgânica deste sector, concluiu-se pela sua manutenção na Secretaria Regional dos Assuntos Sociais, com autonomia, desejando-se coordenado com a saúde e a segurança social e actuando em estreita colaboração com o ensino normal.

A actividade exercida neste sector tem como finalidades ministrar formação escolar e promover a integração social de crianças e adolescentes deficientes.

Em princípio, a idade de frequência do estabelecimento oscilará entre os 3 e 16 anos, embora se verifique um certo desfasamento no sector dos deficientes intelectuais (dos 6 aos 9 anos), por falta de estruturas adequadas às solicitações existentes.

Têm-se deparado algumas dificuldades de ligação entre a educação especial e o serviço de reabilitação e reintegração social da segurança social no sentido de se desenvolverem mecanismos normais de colocação no mercado de trabalho dos deficientes recuperados, nomeadamente a garantia de uma formação pré-profissional adequada.

O número de alunos escolarizados aumentou de 71 (1969) para 204 (1979), mantendo-se a oferta praticamente estacionária a partir de 1974 por se ter esgotado a capacidade das instalações.

Quanto aos meios existentes, refira-se que a maior parte das salas afectas à educação especial encontra-se já em regime de sobreutilização. A capacidade actual dos estabelecimentos é de 204 lugares, sendo 72 para deficientes auditivos, 42 para invisuais e 90 para deficientes intelectuais. Considera-se que este é o limite máximo de utilização das instalações existentes.

Há necessidade de se conhecer a dimensão do problema, no sentido de se redimensionar o sector. Estudos internacionais estimam em 8(por mil) da população o número de deficientes intelectuais. Na Região seriam 2000, para os quais há apenas 90 lugares.

O pessoal especializado é altamente escasso, estando o mesmo a trabalhar em regime de acumulação, o que significa que, mesmo em relação aos equipamentos existentes, que se sabe já serem escassos, a carência é de, pelo menos, 50%. No total do pessoal docente (36) só 28% (10) possui especialização. A formação destes técnicos faz-se exclusivamente em Lisboa, com ritmo lento e período muito dilatado (3 anos).

Objectivos e medidas de política:

Cobertura integral das necessidades de equipamentos para educação especial, já expressas através das listas de espera;

Identificação das necessidades ainda não expressas, através de levantamento e despiste da deficiência na Região, com o fim de se promoverem acções no sentido da sua futura cobertura;

Promoção de acções (continuação) com vista à melhoria da qualidade do ensino e outras actividades desenvolvidas;

Dotar a Região dos técnicos necessários ao preenchimento dos seus quadros;

Obtenção de contingentes em cursos nacionais, com recrutamento local, e regionalização de alguns cursos com vista à formação de pessoal.

3.6 - Habitação e urbanismo

Os dados provisórios já publicados pelos serviços de estatística sobre os censos 81 não são indicações úteis quanto a este sector na Região; há ainda que aguardar que os elementos recolhidos sejam trabalhados para se poder apreciar, na realidade, qual o défice habitacional no arquipélago, a situação nos vários concelhos e as características dos alojamentos e dos edifícios.

Pode, no entanto, afirmar-se que a Região tem um défice habitacional elevado - como sucede com o continente - desde há alguns anos, resultante não só de carências já antigas sobretudo no concelho do Funchal, para onde tem vindo a afluir muita população dos concelhos rurais, mas também das profundas alterações verificadas a partir de 1974 no sector da construção civil e da vinda de retornados das ex-colónias (cerca de 3000 famílias). Nalguns trabalhos sobre a Região tem aparecido como défice habitacional um número superior à dezena de milhar de fogos, mas o quantitativo exacto, que obviamente aumenta de ano para ano, só se poderá avaliar com certa veracidade quando se dispuser dos dados actuais fornecidos pelos censos 81.

Para que o problema habitacional se não agravasse mais e, de certo modo, começasse a ser atalhado, tornou-se necessária a intervenção do sector público (Governo Regional e autarquias), que, por um lado, promoveu a construção de fogos e, por outro, tomou medidas com vista ao estabelecimento de linhas de crédito bonificadas para o financiamento da habitação própria. No período de 1978-1981 foram construídos e entregues pelo sector público 520 fogos (dos quais 409 nos últimos 2 anos), o que já revela um esforço bastante significativo, o qual vai ser prosseguido. Também a aplicação na Madeira do Decreto-Lei n.º 435/80, de 2 de Outubro, e das Portarias n.os 969/80 e 208/81, que regulam a concessão de crédito e de incentivos financeiros à aquisição ou construção de fogos para habitação própria permanente, tem tido alguma aceitação, mas só num futuro mais distante se poderão apreciar os seus verdadeiros efeitos e sucessos.

A actuação do sector público não poderá nunca ser a de resolver integralmente o problema da habitação, que sempre tem cabido, sobretudo, na área do sector privado. Àquele compete essencialmente a habitação social, isto é, satisfazer as carências habitacionais das camadas populacionais mais desfavorecidas, e depois implementar e dinamizar, através do estabelecimento de linhas de crédito favoráveis, a construção de habitações de custo e renda limitada para a chamada classe média. Importante é ainda como competência do sector público, o apoio técnico e material às cooperativas de habitação, por forma a permitir-lhes lançar-se na construção de fogos para os seus associados.

Para contrariar e combater também a especulação de terrenos, e, consequentemente, o elevado custo de aquisição de fogos, e as exageradas rendas de habitação que se estão a verificar sobretudo no Funchal, foi elaborada uma proposta de lei pela Assembleia Regional, que foi enviada para discussão para a Assembleia da República, a qual determina as condições de expropriação pelo Governo Regional de terrenos a serem destinados à construção de habitações.

No preâmbulo dessa proposta de lei lê-se o seguinte:

O problema da carência de habitação na Região é dos que mais aflige o Governo, pois é sua constante preocupação tornar efectivo o direito à habitação, conforme dispõe o artigo 65.º da Constituição.

já muito se tem feito mas, mercê da conjuntura actual e da velocidade com que se agudiza esta carência, torna-se necessário mobilizar todos os recursos possíveis para solucionar este problema.

Sabendo que a capacidade nacional de concessão do crédito não é ilimitada [...], considera o Governo que deve ser estimulado o investimento dos capitais e poupança privada na habitação.

É também sabido que a indústria da construção civil é das mais importantes na economia nacional, pelo que movimenta a montante e a jusante e ainda pela quase total incorporação de produtos de fabrico nacional.

Por outro lado, em resultado da procura muito superior à oferta [...], tem-se vindo a assistir a especulações que começam nos terrenos [...]

Assiste-se a uma subida de preços injustificada, mesmo especulativa, que pela função social que a propriedade deve desempenhar urge que o Governo intervenha, sem que isso signifique desrespeito pelo seu direito.

É preocupação do Governo colocar terrenos à disposição dos particulares, mediante facilidades a conceder, em contrapartida de determinados tipos e categorias de fogos que os promotores e construtores colocarão no mercado, a preços de venda ou rendas condicionados.

Tem-se verificado que a concessão do direito de superfície não tem produzido os resultados pretendidos, além de que exige a constituição de um fundo nas autarquias ou noutros organismos que accionem o processo.

Com a preocupação de pôr cobro à subida em flecha que se vem verificando nos preços dos terrenos na Região, contribuindo para o aumento do custo final de construção, admite-se o recurso, pela Administração, ao estabelecimento do direito de preferência nas transmissões por título oneroso, entre particulares, de terrenos situados em áreas necessárias à expansão, desenvolvimento ou renovação de aglomerados urbanos.

Factos importantes que convém reter para melhor apreciação do sector da habitação na Região são os seguintes:

Aumentou o número de edifícios para habitação e fogos construídos anualmente, entre 1975 e 1980, tendo passado, respectivamente, de 476 e 552 para 756 e 965;

Aumentou o número médio de fogos por edifício e o número médio de divisões por fogo, no mesmo período, respectivamente de 1,2 e 4,2 para 1,3 e 4,8;

Também entre 1975 e 1980 aumentou a área média dos pavimentos de 61,9 m2 para 94,3 m2 e a área habitável média de 48,6 m2 para 61,4 m2;

E ainda no período de 1975-1979 passou de 48,9% para 72,5%, de 61,3% para 82,5% e de 58,1% para 79,4% a percentagem de fogos concluídos para habitação com água canalizada, com electricidade e com esgotos, o que vem pôr já em realce não só o melhor nível de vida da população, senão também a política governamental e das autarquias locais que tem sido seguida nos domínios do abastecimento de água potável e da electricidade.

Relativamente ao urbanismo, é sabido que apenas o concelho do Funchal dispõe do seu plano director, enquanto alguns outros municípios procedem à sua elaboração. É um problema que, interessando às autarquias locais, está também nas preocupações do Governo Regional, que continuará a apoiar as câmaras municipais nesses trabalhos, que não deixarão de ser considerados nos estudos e na elaboração dos planos de ordenamento biofísico da Região.

Objectivos e medidas de política:

Procurar diminuir o volume global do défice habitacional existente na Região através de acções a levar a cabo pelos sectores público, privado e cooperativo;

Privilegiar as camadas mais carenciadas da população e as áreas urbanas mais populosas;

Apoiar os municípios, com vista à elaboração dos seus planos de urbanização e à concretização de acções que conduzam à execução de infra-estruturas urbanísticas nas áreas destinadas à habitação.

No que se refere às acções a prosseguir com vista a se alcançarem estes objectivos, em particular o primeiro, ter-se-á que:

Promover directamente a construção da habitação social em áreas definidas pelos planos de urbanização, ou de acordo com as câmaras, ou apoiar os municípios nessa construção em particular, terminar os bairros iniciados e o plano integrado da Nazaré (5 fases);

Incentivar o sector cooperativo na habitação;

Dinamizar a aplicação da legislação existente (Decreto-Lei n.º 435/80 e Portarias n.os 969/80 e 208/81) sobre o crédito para aquisição ou construção de casa própria e reforçar os benefícios concedidos;

Diligenciar no sentido de serem cedidos terrenos (que hajam sido expropriados ou adquiridos) aos interessados e às cooperativas para construção de habitações próprias e dos associados;

Apoiar a autoconstrução;

Prosseguir acções no sentido da recuperação de imóveis para habitação (PRID) e da renovação urbana (caso do Ilhéu, em Câmara de Lobos);

Dar concretização às linhas orientadoras contidas na proposta de lei submetida à Assembleia da República pela Assembleia Regional logo que a mesma entre em vigor.

3.7 - Ambiente

Hoje coloca-se em todo o mundo com maior intensidade o problema da protecção e conservação do meio ambiente. A qualidade de vida tem cada vez mais maior importância para todos, mas para os que vivem nas cidades e nos meios industriais esta questão torna-se de maior interesse, já que diariamente enfrentam graves problemas de poluição, respirando substâncias tóxicas ou sendo afectados por ruídos intensos, que lhes prejudicam a saúde.

Tendo em conta as particularidades de que se reveste este problema, os Estados Membros do Conselho da Europa criaram uma convenção destinada à conservação da vida selvagem e dos habitats naturais deste continente. Especialmente empenhadas em respeitar as recomendações da Resolução n.º 2 da II Conferência Ministerial Europeia sobre o Ambiente, as partes contratantes desta convenção comprometeram-se, cada uma de per si, a elaborar a melhor estratégia possível de protecção da natureza, para que nos seus países e no mundo em geral se não deteriore progressivamente a qualidade de vida dos seus concidadãos.

Não é, pois, de estranhar que na Região este problema se ponha cada vez com maior acuidade e se tenham já tomado disposições e realizado várias acções com vista à preservação da natureza e do combate à poluição.

O Governo Regional julga, porém, que é necessário ir mais longe, até porque a degradação do ambiente, os ruídos, os lixos, os fumos e as águas pouco limpas podem vir a ter repercussões negativas na economia regional, particularmente no que diz respeito ao turismo.

Como também, no que respeita à conservação da natureza, assumem particular relevância os problemas que hoje se põem à Região quanto às suas flora, fauna e geologia. Problemas que estão a ser equacionados e resolvidos pelos responsáveis e para muitos dos quais está prometida a ajuda e cooperação de alguns organismos internacionais, como o World Conservation Strategy (WCS), a World Wildlife Foundation (WWF) e a International Union for the Conservation of the Nature and the Natural Resources (IUCN). Aliás, no que se refere a esta matéria da preservação da natureza, a instituição do parque natural dar-lhe-á a necessária cobertura.

Objectivos e medidas de política:

Prosseguir uma política de melhoria da qualidade de vida das populações dos meios rurais da Região, com incidência especial no desenvolvimento das infra-estruturas de saneamento básico;

Melhoria da segurança da vida das pessoas e da conservação do seu património, particularmente das que vivem em zonas que possam ser facilmente afectadas por enxurradas, através de acções de correcção torrencial e da canalização das ribeiras e outros cursos de água;

Intensificar as acções de combate à poluição sonora e atmosférica, através do cumprimento dos diplomas legais em vigor e da promulgação de outras medidas legislativas e actuantes, para que se melhore cada vez mais o ambiente na Região, sobretudo nas zonas urbanas;

Estabelecimento de medidas e acções com vista à concretização do parque natural da Madeira, através do qual se incrementará sobretudo a protecção da natureza, nos seus aspectos florísticos, faunísticos e geológicos;

Promover, em seguimento dos trabalhos que culminaram com o parque natural da Madeira, o plano de ordenamento biofísico da ilha da Madeira;

Protecção da paisagem natural e humanizada na Madeira e em Porto Santo;

Prosseguimento dos estudos de índole pedológica e agrológica, com vista à preservação dos solos de maior aptidão agrícola e à melhor utilização da terra;

Sensibilizar a população, com particular incidência nas camadas juvenis, para os problemas do ambiente;

Promoção de acções no sentido de se aperfeiçoar a defesa da reserva natural das Selvagens;

Elaboração de legislação sobre as Desertas, com o objectivo de aí se constituir um reserva;

Prospecção e desenvolvimento das energias renováveis, com vista à sua utilização prática, dada a sua não poluição do ambiente.

CAPÍTULO IV — Programas e projectos de investimentos a realizar no âmbito do plano a médio prazo 1981-1984

Neste capítulo, referem-se os principais programas e projectos que o Governo Regional vai realizar no decurso do período de 1981-1984, correspondente à vigência do plano a médio prazo (PMP). Não se incluem, portanto, nem os empreendimentos e acções a realizar pelo Governo Central na Região - em que avulta a ampliação do Aeroporto de Santa Catarina, que vai responder ao anseio das populações locais em verem o arquipélago dotado com uma infra-estrutura dimensionada para os grandes aviões de longo curso -, nem os empreendimentos das autarquias locais (que vão, todavia, discriminados em apenso), nem os das empresas públicas do Estado, embora a todos possam ser, ou ter sido, feitas referências mais ou menos minuciosas, de acordo com a sua importância.

Também nalguns sectores em que a iniciativa privada intervém não se quantificam os montantes que os particulares despenderão nos respectivos empreendimentos. São apenas mencionados os investimentos da administração regional autónoma, da sua exclusiva responsabilidade, e dentro do âmbito de cada um dos diferentes sectores, individualizados estes de acordo com as normas que têm sido usadas nos últimos planos anuais da Região. Além dos investimentos programados e projectados para o PMP, há muitos encargos que lhes dizem respeito e que são, para efeitos orçamentais, incluídos como despesas correntes e de capital. Pode mesmo dizer-se que há departamentos oficiais em que todo o seu corpo de pessoal trabalha para os empreendimentos e as acções que o Governo Regional faz incluir como investimentos do plano; noutros departamentos já a participação do respectivo pessoal na execução de obras, ou na elaboração de medidas afectas a esses investimentos, é bastante diminuta. Em qualquer caso, esses encargos, maiores ou menores, não vão incluídos nos programas e projectos adiante referidos.

Todos os investimentos a que se alude neste capítulo foram devidamente quantificados nos planos de 1981 e 1982, mas não o são para o período de 1983-1984.

No período de 1981-1982, o volume total de encargos orçamentados para os investimentos do plano atingiu 13845636 contos (6516154 contos em 1981 e 7329482 contos em 1982). Destes, cerca de 16,9% (2339936 contos) respeitaram a comparticipações aos municípios para os seus investimentos principais; cerca de 40,1% (5551047 contos) referiram-se aos sectores sociais; cerca de 12,1% (1672293 contos), aos sectores produtivos; cerca de 28,1% (3890260 contos), às infra-estruturas económicas, e cerca de 2,8% (392100 contos), aos sectores de apoio.

Por sectores individualizados, a repartição do montante consignado ao período de 1981-1982, primeira metade do PMP, é a seguinte:

([ver documento original](https://files.diariodarepublica.pt/1s/1982/12/29301/00010152.pdf))

Donde se conclui a grande importância que assumem actualmente nas preocupações do Governo Regional o sector dos transportes (especialmente estradas regionais e portos do Funchal e de Porto Santo), o da habitação, os investimentos municipais, o da educação, o da agricultura, silvicultura e pecuária, os circuitos de distribuição e comercialização e o do turismo, que avultam entre todos, embora todos exijam a maior atenção e venham a sofrer no PMP o necessário impulso, através de apoio financeiro e outras medidas de fomento e promoção.

No que se refere à segunda metade do PMP, julgou-se preferível não fazer a quantificação dos volumes de investimento para cada um dos programas e projectos, e bem assim dos totais dos sectores globais, por várias razões, das quais se referem as 3 principais:

Porque o sector privado tem vindo a revelar-se mais activo, dando já fortes indícios de vir a retomar, dentro da actividade económica da Região, o papel dinamizador que lhe cabe, substituindo, em grande parte, a actuação do Governo Regional, que, nos últimos anos e em muitas áreas, foi bastante vultosa, mas plenamente justificada pelo clima de insegurança que então se viveu (haja em vista, como exemplo, os projectos de investimentos turísticos que o sector privado pretende concretizar, no corrente ano e nos anos próximos, no Monte, nos Reis Magos (2), em Santa Cruz, na Ponta da Cruz e no Lugar de Baixo);

Porque, a nível nacional e internacional, a situação actual é ainda extremamente instável, não se tornando fácil estabelecer previsões quantitativas para o período de 1983-1984 com alguma segurança e veracidade. Os cenários de evolução económica, que aliás se podem construir para o País, baseados em hipóteses admissíveis, apenas contribuirão para se apreciarem as tendências de evolução e não para se determinarem previsões quantitativas;

Porque o recurso ao crédito por parte do Governo Regional é limitado e porque se espera que venham a ser maiores as transferências do Orçamento Geral do Estado, com vista, sobretudo, ao suporte dos custos de insularidade que, neste momento, se encontram em fase de avaliação.

Os programas e os projectos são descritos pela ordem que normalmente vem sendo usada nos vários sectores globais: sectores sociais, sectores produtivos, infra-estruturas económicas e sectores de apoio.

No apenso final a este capítulo figuram os principais investimentos municipais a realizar pelas câmaras, no período de 1981-1984; segue-se nesse documento a enumeração dessas autarquias por ordem alfabética.

Sectores sociais

I - Educação

1.º programa - Apoio pedagógico

O Governo Regional vem desenvolvendo desde há alguns anos acções de apoio pedagógico a professores profissionalizados ou não, através de vários organismos. Pretende-se dar aos docentes que não têm habilitação um mínimo de sensibilização para os aspectos científico e pedagógico inerentes à actividade docente e também proporcionar aos professores habilitados a possibilidade de se actualizarem através de reciclagens.

Este programa estende-se aos ensinos pré-primário e primário, ao preparatório e secundário, ao complementar e ao 12.º ano, abrangendo o ensino oficial, particular e cooperativo.

Nestas acções de apoio está também implícito o apetrechamento das bibliotecas das escolas dos diferentes graus de ensino com textos de apoio e livros específicos das diversas matérias.

A diversidade de acções conduz à necessidade da sua caracterização específica, daí resultando o estabelecimento dos 5 seguintes projectos:

1.1 - 12.º ano;

1.2 - Acções de apoio geral;

1.3 - Acções de apoio regional;

1.4 - Acções de apoio a novos cursos complementares;

1.5 - Animação pedagógica - ensino primário e apoio ao ensino pré-escolar.

O projecto 1.1 «12.º ano» justifica-se devido a haver, com o lançamento no ano lectivo de 1980-1981 do 12.º ano de escolaridade, com 2 vias de acesso (de ensino e profissionalizante), cada uma delas, actualmente, com 17 disciplinas, necessidade de preparar os docentes para o currículo das diversas disciplinas, através de reuniões (em média, 3 anuais) de carácter pedagógico-didáctico, o que obriga a despesas de deslocação e ajudas de custo. São estas as despesas suportadas pelo projecto.

O projecto 1.2 «Acções de apoio geral» compreende os custos de participação dos docentes da Região em seminários e acções de formação realizados no continente e dirigidos por profissionais, nomeadamente do Instituto Alemão e das Direcções-Gerais do Ensino Básico e do Ensino Secundário.