Resolução n.º 2/82/M — Aprova a proposta de orçamento da Região Autónoma da Madeira para 1982, o Plano de Investimentos e Despesas de…

3.º programa - Reforma das estruturas agrárias

Através deste programa visa-se especialmente uma melhor condição das explorações, a sua maior rendibilidade e uma melhor distribuição de rendimentos da actividade agrícola.

Os defeitos estruturais da agricultura madeirense, sobretudo com formas de exploração pouco adequadas (como são os casos da colonia, ainda prevalecente na prática, apesar de extinta por lei, e os de parceria pecuária), com propriedades fragmentadas até aos limites do impossível, no que respeita à área das parcelas, e com um individualismo exagerado marcando a personalidade e a actividade dos empresários, só podem ser ultrapassados, de algum modo, através de acções concertadas entre governantes, técnicos e agricultores e de uma esclarecida e intensa actuação ao nível da extensão rural. A reestruturação fundiária, com vista ao estabelecimento de predomínio francamente maioritário do regime de administração por conta própria, o emparcelamento, para que aumente significativamente a área média das pequeníssimas explorações agrícolas da Região, e o associativismo agrícola, sobretudo na comercialização e transformação ou industrialização dos produtos agrícolas, para que o agricultor receba também proventos justos destas actividades e não os deixe por mãos alheias, são os campos de acção que mais importa trabalhar para benefício do sector.

De momento, os projectos que fazem parte deste programa são os 4 seguintes:

3.1 - Apoio ao associativismo;

3.2 - Cooperativa Agrícola do Funchal;

3.3 - Construção do edifício para a Cooperativa Agrícola do Funchal, na Ribeira Brava;

3.4 - Fundo Especial para a Extinção da Colonia.

O projecto 3.1 «Apoio ao associativismo» destina-se a comparticipar, subsidiar e estimular os empreendimentos e as acções que as cooperativas da área agrícola hajam por bem concretizar e desenvolver. Algumas destas associações têm uma importância fundamental na vida económica e social de todo o sector da agricultura, destacando-se a Cooperativa Agrícola do Funchal (CAF), a União das Cooperativas Agrícolas de Lacticínios e de Produtores de Leite da Ilha da Madeira (UCALPLIM), a Cooperativa Agrícola dos Produtores de Frutas da Madeira (CAPFM) e a mais recente, Adega Cooperativa do Norte, que reúnem no todo mais de 20000 associados. Outras pequenas cooperativas, relativamente recentes, trabalham também no sector, sobretudo na comercialização dos produtos agrícolas.

Várias pequenas obras de melhoramento e outras acções da CAF, como também a construção ou equipamento de postos de recolha e ou distribuição de leite da UCALPLIM e, ainda, o reforço das estruturas de comercialização da CAPFM na área da banana, são objectivos destas associações, que precisam de grande apoio do Governo Regional. Do mesmo modo, merecerão o maior apoio, através deste projecto, as acções de reforço e desenvolvimento das cooperativas de produção agrícola e pecuária (existentes ou que se criem), as quais se procurarão incentivar e estender na Região, sobretudo por influência de um trabalho coordenado de extensão rural.

O projecto 3.2 «Cooperativa Agrícola do Funchal» vem na linha do anterior e consubstancia o apoio concreto do Governo a 2 empreendimentos da CAF: o primeiro ligado à construção das instalações da Adega Cooperativa do Norte, em São Vicente (de que a CAF foi responsabilizada pela sua concretização, enquanto a Adega Cooperativa do Norte não tiver a sua estrutura administrativa e técnica montada e a funcionar), instalações que, na sua parte técnica, constam essencialmente de cubas de preparação e armazenamento de mais de 3 milhões de litros do vinho (que se pretende venha a ser um vinho de mesa aceitável) dos concelhos do Norte da Madeira, com cobertura financeira do Governo Regional; o segundo, que se refere à construção das novas instalações da CAF na Cancela e dos chamados armazéns rurais que são dependências da CAF para a comercialização e distribuição (eventualmente recolha) dos produtos para a agricultura (adubos químicos, rações, pesticidas, etc.), em vários pontos da Madeira.

O projecto 3.3 «Construção do edifício para a Cooperativa Agrícola do Funchal, na Ribeira Brava» deveria ser incluído no projecto anterior, mas o seu tratamento financeiro por parte do Governo Regional é outro, já que se trata de um empreendimento que vinha a ser estudado e comparticipado pela extinta Circunscrição de Urbanização do Funchal, o que obrigou à sua individualização. Como a própria designação indica, este projecto cobre a comparticipação do Governo Regional (60%) nas obras de construção de uma dependência da CAF na sede do concelho da Ribeira Brava (em terreno próprio, anteriormente adquirido), para serviços administrativos e, principalmente, para comercialização de produtos para a agricultura. Este edifício deverá ainda servir de recolha de produtos agrícolas para o futuro mercado abastecedor ou regulador do Funchal.

O projecto 3.4 «Fundo Especial para a Extinção da Colonia» destina-se ao estudo e resolução dos casos de aquisição das terras, por parte dos ex-colonos, aos respectivos proprietários, antigos senhorios, ao abrigo do Decreto Regional n.º 13/77/M. A maior parte dos processos de compra das parcelas de terreno sobre que os ex-colonos tinham as suas benfeitorias tem corrido seus trâmites amigavelmente entre os 2 parceiros (cerca de 3000 processos). Porém, nalguns casos em que há desacordo quanto ao estabelecimento dos preços da terra ou é impossível o diálogo entre os interessados, os serviços da Secretaria Regional de Agricultura e Pescas intervêm para remover essas dificuldades de entendimento, podendo promover o estabelecimento, por arbitragem, dos preços de transacção ou fazer que o processo siga para decisão judicial.

No caso de solução amigável e sempre que o ex-colono pretenda um financiamento, com bonificação de juros, para a aquisição dos terrenos respeitantes às suas benfeitorias objecto de exploração agrícola, o Fundo intervém a fim de prestar a necessária assistência técnica e financeira nas operações dessa remição. A linha de crédito estabelecida pelo Banco de Portugal prevê que o reembolso dos financiamentos contratados possa ir até 20 anos, sendo concedidas bonificações pelo Banco de Portugal, Governo Regional e Caixa Geral de Depósitos, em taxas variáveis, devendo o mutuário suportar taxas de juros que vão de 5% nos primeiros 2 anos a 7% nos 3 seguintes e a 20% a partir do 16.º ano.

É o Fundo que suporta os encargos financeiros resultantes desses empréstimos aos ex-colonos. E, deste modo, têm sido já facilitadas algumas aquisições de terrenos (cerca de 120 casos), continuando a proceder-se igualmente, de futuro, de maneira que se vá transformando um processo de administração de explorações agrícolas, como a colonia, que já não é para os nossos tempos, na administração por conta própria, muito mais humana e socialmente mais útil.

4.º programa - Promoção social dos meios rurais

Com este programa pretende-se que os Serviços de Extensão Rural, há pouco tempo instituídos na Madeira, desenvolvam a sua actuação, alargando-a pelos vários concelhos da Região, para que as populações rurais possam ser melhor elucidadas sobre as soluções para os seus principais problemas técnicos e sociais e possam colaborar na própria melhoria do seu bem-estar e do seu progresso. Estas acções têm o maior interesse e podem fazer que muitos empreendimentos, de carácter oficial ou não, tenham melhor aceitação e concretização nos meios rurais.

A indispensabilidade de implantação e desenvolvimento dos Serviços de Extensão Rural não pode hoje deixar de ser reconhecida. Por isso, têm de proporcionar-se rapidamente os meios necessários à sua acção, não só humanos, mas também em instalações e em equipamento.

Este programa comporta 3 projectos:

4.1 - Centros de extensão rural (equipamento);

4.2 - Casas do povo;

4.3 - Construção do edifício destinado ao Centro de Extensão Rural da Calheta.

O projecto 4.1 «Centros de extensão rural (equipamento)» destina-se à aquisição de material diverso para servir os objectivos destes centros, de que o primeiro foi construído em Santana. Este material tanto pode ser didáctico (máquinas de projectar, filmes, diapositivos, etc.), como técnico (material de pulverização, vasilhame, motocultivadores, tesouras de poda, etc.), de culinária, de trabalhos artesanais e outros que sirvam quer para o pessoal dos serviços melhor esclarecer os agricultores e suas famílias nos vários aspectos da sua vida profissional e até social, quer para os próprios rurais utilizarem e experimentarem nas suas explorações.

O projecto 4.2 «Casas do povo» reveste 2 aspectos, um que se refere ao funcionamento destes organismos e outro que envolve a melhoria e construção das suas instalações.

Dado que as casas do povo são organismos do maior interesse para as freguesias onde se situam, servindo como centros de convívio e recreação e de locais de encontro para acções de sensibilização, mentalização e discussão dos mais diversos problemas que interessam às comunidades e aos indivíduos, têm de ser dinamizados e cada vez mais melhor estruturados. Daí a necessidade de desenvolver este projecto que tem de ser apoiado pelas receitas oficiais, dada a magreza dos fundos das casas do povo.

O projecto 4.3 «Construção do edifício destinado ao Centro de Extensão Rural da Calheta», como o nome indica, destina-se a suportar os encargos com a edificação de um novo centro que, à semelhança do de Santana, possa servir de base física às acções de extensão rural a implementar em todo o concelho da Calheta.

Este concelho, com boas perspectivas na produção de frutas (sobretudo europeias), de vinhas e gado bovino principalmente, tem necessidade da existência destes serviços, através dos quais se poderá promover várias acções, que em matéria de mecanização agrícola, regadio e outras conduzirão a uma melhor e mais rendosa produção.

O projecto desta construção já foi estudado, necessitando de revisão, após o que poderá ser iniciado, dado que também se dispõe já do terreno para o efeito (Prazeres).

5.º programa - Conservação do solo, gestão dos recursos aquíferos e protecção da cobertura vegetal

É um programa do maior interesse para a Região, que se interliga com a defesa e conservação do ambiente e com o ordenamento rural. Através da sua instituição, procurará o Governo Regional realizar obras que lhe permitam aperfeiçoar o regime de administração das águas de rega que corre sob sua jurisdição e, sobretudo, pôr à disposição dos agricultores menos beneficiados maiores caudais de água, e até, se possível, ampliar as explorações com regadio adequado. Também se pretende um melhor conhecimento dos terrenos com vista à elaboração das cartas pedológica e agrológica da Madeira e de Porto Santo, o que tem importância fundamental para o ordenamento biofísico, sobretudo da ilha principal, uma vez que a segunda já dispõe de um plano integrado de desenvolvimento.

Os solos e a água são elementos essenciais para a produção agrícola. Os primeiros, que são, de modo geral, propícios na Madeira para as principais culturas, não podem permitir a produção destas sem água, a qual nem sempre existe para satisfazer as necessidades das mesmas plantas; e no clima do arquipélago, sem chuvas no Verão, é absolutamente indispensável que os agricultores disponham dessa água, nas quantidades adequadas e no tempo próprio.

Fazem parte deste programa 2 projectos principais, cada um deles subdividido nalguns outros bastante importantes:

5.1 - Hidráulica agrícola;

5.2 - Estudos.

O projecto 5.1 «Hidráulica agrícola» envolve importantes trabalhos para aumentar os caudais de água a fornecer aos regantes e para melhorar e ampliar o regadio e ainda estudo e experimentação de novos sistemas de rega.

São já muito vastas as áreas de trabalho dos serviços responsáveis pela disciplina e fornecimento de água de regadio, pois têm de manter e melhorar mais de 1000 km de levadas e distribuir, por ano, cerca de 800000 horas, que correspondem a cerca de 43,2 milhões de metros cúbicos de água de rega (para pouco menos de 8000 ha de superfície agricultada). Mas há ainda muito a fazer, particularmente nos aspectos seguintes:

Abertura de um túnel de captação de água para rega na Fajã do Penedo, para reforço dos caudais da levada dos Tornos (continuação das obras);

Conclusão da levada dos Tornos (novas redes entre Funchal e Santa Cruz);

Construção de grandes tanques de aprovisionamento de água de rega em vários pontos da ilha, para regularização dos caudais e permitir fazer-se o regadio apenas de dia;

Construção de um ramal de rega entre o Rochão e a Choupana (7 km);

Construção de pequenas barragens no Paul da Serra para retenção das águas das chuvas e aumento dos volumes de água que se devem infiltrar;

Canalização de águas potáveis para abastecimento de unidades industriais no Santo da Serra;

Expansão de pequenos regadios e estudos experimentais de novos sistemas de rega (aspersão, gota-a-gota, etc.);

Construção de novas barragens e limpeza das albufeiras em Porto Santo;

Impermeabilização da lagoa do Santo da Serra, que é uma depressão de mais de 500000 m3 de capacidade (que pode chegar até 700000 m3 com algumas obras), onde se poderá armazenar a água de Inverno da antiga levada das Serras do Faial, que actualmente é perdida.

Estes 7 empreendimentos importantes serão, portanto, objecto de realização e ou de estudo no PMP 1981-1984.

O projecto 5.2 «Estudos» incide sobre a continuação dos trabalhos em curso, de extraordinária importância, referentes à elaboração, por um lado, da carta hidrogeológica da ilha da Madeira, que envolve e se completa com pesquisas, captações de águas subterrâneas e com o plano regional dos recursos hídricos e, por outro lado, das cartas pedológicas da Madeira e de Porto Santo e das subsequentes cartas agrológicas, trabalhos todos a serem conduzidos com a colaboração e orientação de entidades estranhas à Região, a primeira, o Governo dos Estados Unidos da América e, as segundas, o Instituto Superior de Agronomia e os Centros de Pedologia Tropical e da Universidade Técnica de Lisboa.

O programa «Formação e aperfeiçoamento do pessoal», que fazia parte deste sector em 1981, foi incluído no sector da formação e aperfeiçoamento profissional.

II - Pesca

1.º programa - Diversificação de capturas

Este programa tem por fim promover, junto dos pescadores de atum e do gaiado, espécies que só se pescam em determinadas épocas do ano, certas alterações no equipamento da frota respectiva, por forma que possam capturar outras espécies. Pretende-se com a diversificação aumentar a produtividade das pescas na Madeira, que é francamente baixa, e aumentar os rendimentos do pescador. Aliás, com este investimento pretende-se corresponder às directivas da CEE, que determinam que «as medidas específicas de acções da política de estruturas deverão contribuir para o acréscimo da produtividade, através da reestruturação das frotas e da introdução de novos métodos de pesca».

Este programa compreende um só projecto:

1.1 - Introdução de novas artes de pesca.

O projecto 1.1 «Introdução de novas artes de pesca» é especialmente dirigido aos pescadores de Machico e Caniçal, cujos barcos têm sido e serão equipados com novas artes de pesca para a captura da «espada», para que se diminua a dependência da frota em relação à sazonalidade dos tunídeos. Pretende-se que, pelo menos, 10 barcos sejam equipados com estas novas artes (que são os designados vulgarmente espinhéis) para que possam actuar em novos pesqueiros, fora das zonas tradicionalmente utilizadas pelas embarcações de Câmara de Lobos.

O projecto cobrirá ainda a experimentação de outras novas artes de pesca, nomeadamente para a captura de certas espécies de tunídeos (rabil e voador) e de cefalópodes (pota), com aparelhagem automática, se possível.

2.º programa - Infra-estruturas de apoio à pesca

Muitas infra-estruturas que servem a pesca e a sua comercialização estão inadequadas, ou em precárias condições, ou são praticamente inexistentes nesta Região. Algumas estão incluídas no sector dos circuitos de distribuição e comercialização (frio, lotas) e outras são abrangidas por este programa, que diz respeito apenas a estaleiros, varadouros e seu equipamento e a uma rede de rádio de apoio à pesca.

Os projectos incluídos neste programa são, pois, os 3 seguintes:

2.1 - Varadouros (melhoramento e equipamento);

2.2 - Apoio radiofónico à frota pesqueira;

2.3 - Ampliação de pequenos portos.

O projecto 2.1 «Varadouros» diz respeito, sobretudo, ao melhoramento dos varadouros existentes nas zonas piscatórias da Região (em especial o do Caniçal) e ao seu apetrechamento com guinchos e outro equipamento adequado, para que se possa verificar uma boa ou conveniente funcionalidade. Este projecto inclui o estudo de localização, também de outras infra-estruturas, ao nível de pequenos estaleiros capazes de efectuarem a manutenção das embarcações até 30 m de comprimento e com capacidade de resposta suficiente para dar assistência a toda a frota nas melhores condições.

O projecto 2.2 «Apoio radiofónico à frota pesqueira» refere-se à instalação de uma rede de rádio para servir toda a frota pesqueira local e que irá permitir estabelecer a ligação navio-terra e vice-versa, assim como fornecer uma informação mais precisa, não só das operações de pesca, como também no sentido de ser transmitido às embarcações um melhor local para descarga do peixe, por efeitos de uma possível saturação de um posto de recepção de pescado (lota). Insere-se na política do sector e contribui para melhorar as condições de trabalho e segurança do pessoal. Esta rede, que deverá cobrir a zona costeira e toda a subárea 2 da ZEE, será constituída por 2 sistemas de radiocomunicações, a funcionar nas 2 bandas marítimas mais utilizadas, a de ondas hectométricas e a de ondas métricas, sendo o seu controle efectuado por uma estação central localizada no porto do Funchal. Deverá também ser assegurado o funcionamento contínuo da rede, pelo que se prevê um grupo de 3 ou 5 operadores, que trabalharão por turnos.

O projecto 2.3 «Ampliação de pequenos portos» refere-se aos melhoramentos e possíveis aumentos que se têm de executar nos pequenos portos existentes na Região, que só dispõem de pequenos cais que servem para embarcações de pesca artesanal e que não têm nem instalações auxiliares, nem meios mecânicos para descarga de pescado.

A falta de um ou mais portos convenientemente protegidos, dimensionados e localizados, com um adequado apetrechamento, que deve ser suprida num futuro mais ou menos próximo, obriga a que, por enquanto, se procure dar aos actuais portos, junto das principais localidades piscatórias, o mínimo de condições de amplidão e equipamento, para que se tornem operacionais quanto às embarcações e quanto ao pescado. A incidência deste projecto será maior nos portos de Machico e Caniçal, mas não deixará de fazer-se sentir noutros ainda em piores condições (Paul do Mar, Porto Moniz, etc.).

3.º programa - Modernização da frota pesqueira

Este programa não inclui todas as acções e empreendimentos que são necessários para uma verdadeira melhoria e modernização da pequeníssima e obsoleta frota regional de pesca. Para isso seriam necessários volumes incomportáveis de dinheiro, de que se não dispõe, para aquisição de novos barcos maiores e melhor equipados do que os actuais, com autonomia até cerca de 1 mês de mar e adequados sistemas de conservação do pescado a bordo. Aliás, essas aquisições são do foro do sector privado.

Com este programa pretende-se não só estimular os armadores e ou pescadores a melhor equiparem os seus barcos com aparelhos de detecção e de navegação, mas também conceder comparticipações para a execução do isolamento térmico dos porões dos atuneiros.

O programa inclui apenas um projecto:

3.1 - Isolamento térmico de porões.

O projecto 3.1 «Isolamento térmico de porões» visa garantir as condições hígio-sanitárias do pescado na embarcação, preservando assim a qualidade do peixe aí armazenado e conservado temporariamente. Ao mesmo tempo diminui-se o consumo de gelo na ordem dos 30% a 50%. A melhoria na protecção do peixe resulta da cobertura feita na superfície interna do porão, isto é, aquela que está em contacto directo com o mesmo.

Os trabalhos em curso de isolamento térmico de porões vão permitir que cada embarcação passe a ter uma maior autonomia, de forma a poder permanecer mais alguns dias no mar, inserindo-se também no programa de desenvolvimento e apoio à frota de pesca artesanal.

Saliente-se que até à data de implementação deste projecto apenas 4 embarcações da Região dispunham de porões isolados, das quais apenas 2 estavam em actividade. As restantes não possuem qualquer outro tipo de conservação, o que significa ser necessário adquirirem grandes quantidades de gelo antes da faina.

O valor médio por embarcação para o isolamento térmico dos porões é da ordem dos 700 contos, que é suportado em partes iguais pelo armador e pelo Governo Regional.

4.º programa - Investigação aplicada e experimentação

Nos domínios das pescas até há poucos anos tinha-se realizado muito pouca investigação e experimentação na Madeira, com excepção da área da sistemática dos peixes e de outros animais marinhos, onde tem havido continuidade de estudos, especialmente realizados pelo Museu Municipal do Funchal. Ultimamente, porém, desencadearam-se vários programas de estudo, que têm de continuar, assim como se vão iniciar outros, por forma a cobrir as espécies que mais interessam à Madeira, particularmente os tunídeos, a espada, a cavala, o chicharro e os cefalópodes (pota linão).

No caso das pescas, a investigação na Madeira, independentemente de outros aspectos de muito interesse, é particularmente importante, sobretudo porque compete agora ao Governo Regional o exercício do poder executivo próprio em toda a subárea 2 da ZEE, de maneira que garanta à Região a defesa efectiva, portanto consciente, dos seus interesses piscatórios, sem prejuízo dos interesses nacionais. Neste sentido e pelas particularidades existentes no sector das pescas, como as referentes aos tunídeos, devem caber à investigação meios humanos e materiais bastantes com o fim de se encontrarem estratégias de exploração rentáveis, avaliações adequadas de stocks e tudo o mais que conduza a um desenvolvimento harmonioso e racional do sector. Daí que o Governo Regional se tenha decidido por montar um ainda pequeno laboratório e por promover desde há algum tempo várias acções e empreendimentos neste domínio de investigação ligada às pescas.

Para o PMP 1981-1984, vários projectos (3) constituem este programa:

4.1 - Aquisição, reparação e apetrechamento de uma embarcação;

4.2 - Equipamento do Laboratório de Investigação Aplicada;

4.3 - Prospecção de recursos vivos da subárea 2 da ZEE.

O projecto 4.1 «Aquisição, reparação e apetrechamento de uma embarcação», iniciado em 1981, tem por fim dar aos serviços de investigação um meio utilíssimo para as suas pesquisas no mar: uma embarcação de pesca, devidamente adaptada, permitirá realizar alguns estudos de oceanografia e apoiar parte da investigação biológica (colheita de material de estudo, programa de marcagem de espécimes, etc.). Esta embarcação apoiará também, em certa escala, a experimentação de novas artes e técnicas de captura, não só de algumas espécies de tunídeos, como também de cefalópodes (pota), para os quais se ensaiarão aparelhos automáticos, tentando utilizar, sempre que possível, uma pequena rede de arrasto pelágico.

O projecto 4.2 «Equipamento do Laboratório de Investigação Aplicada» destina-se a suportar os encargos com a aquisição de material para fins de estudo, investigação e experimentação, prosseguidos no laboratório dos serviços responsáveis, instalado provisoriamente no Museu Municipal do Funchal. O Laboratório veio suprir uma lacuna existente na Região e o Governo Regional procura agora dotá-lo não só com o pessoal técnico que é possível recrutar, mas também com o indispensável material especializado (microscópios, lupas binoculares, aparelhos de microfotografia, etc.) e outro menos sofisticado, mas igualmente imprescindível. Como já foi referido, os trabalhos de investigação decorrerão sobre os principais peixes e outros animais que povoam os mares da Madeira, pelo que o equipamento laboratorial terá de ter também em conta as especificidades de que se reveste essa fauna marítima.

O projecto 4.3 «Prospecção de recursos vivos da subárea 2 da ZEE» inclui os trabalhos de estudo e investigação nos mares da Madeira, que terão de ser prosseguidos com intensidade, por forma a se conhecer com profundidade a fauna piscícola e outra que aí existe. A embarcação que foi adquirida, quando reparada e equipada, vai permitir a realização dos estudos sobre esses recursos vivos e, em particular:

Colher dados oceanográficos relacionados com a ocorrência das espécies pelágicas (atum e outros tunídeos, chicharro, cavala), de modo a determinar a sazonalidade mais rentável para cada uma das espécies;

Dimensionar, se possível, os stocks capturáveis de pequenos pelágicos (cavala, chicharro, boga), de modo a limitar o número de unidades cercadoras, para que não se corra o risco de sobrepesca destas espécies, muito importantes para o abastecimento público local;

Rastrear, identificar e dimensionar os recursos em espécies demersais (peixe fino, moluscos e crustáceos), de modo a racionalizar a sua exploração e, porventura, descobrir recursos ainda não explorados.

5.º programa - Apoio à frota pesqueira

Este programa é principalmente o conjunto de acções de apoio, em termos de subsídios, do Governo Regional aos pescadores e armadores para melhorarem e ou adaptarem, repararem e equiparem as suas embarcações e, em casos especiais, fazerem a respectiva aquisição. A frota pesqueira madeirense (quer a do atum, quer a da espada ou, ainda, a de outras espécies como os pequenos pelágicos e demersais) é constituída por embarcações de madeira, quase todas com arqueação bruta entre 5 t e 25 t, com poucas ou nenhumas condições de habitabilidade e com idade, no geral, à volta dos 25 anos; muitas embarcações nem motor tem e poucas são providas de equipamentos auxiliares de navegação (radiogoniómetros e radares) e de detecção (sondas e sonares). Daí a justificação deste programa, que, juntamente com outras acções governamentais enquadradas na política de crédito e na de formação profissional, deve promover uma adequada reestruturação a nível das embarcações pesqueiras.

O programa inclui ainda a promoção de estudos e projectos de novos tipos de embarcação, quer atuneiros, quer espadeiros, quer outros, que possam induzir a uma maior produtividade das pescas, uma redução de pessoal por embarcação, um bom sistema de conservação do pescado e uma acentuada melhoria das condições de vida a bordo.

O programa não inclui nenhum projecto individualizado, embora directamente esteja ligado aos projectos, já referidos, «Apoio radiofónico à frota pesqueira» e «Isolamento térmico de porões».

6.º programa - Construção do Centro de Apoio à Actividade da Pesca, em Câmara de Lobos

O programa visa a aquisição de um terreno na vila de Câmara de Lobos e a construção de um edifício para convívio e apoio aos pescadores e suas famílias. A elaboração do projecto da construção e o respectivo custeio estão também incluídos.

A existência em Câmara de Lobos de umas centenas de pescadores, na sua grande maioria sem saber ler nem escrever, com hábitos de vida pouco propícios à manutenção de boas condições de saúde, está na base deste programa, através do qual se procurará que os activos do sector encontrem, em terra, um local de reunião, elucidação e convívio onde possam discutir os seus problemas profissionais, melhorar os seus conhecimentos de base e distrair-se, sem os malefícios do ambiente da taberna.

Este Centro permitirá ainda que mais facilmente se estabeleça o diálogo entre governantes, responsáveis e profissionais no que respeita a problemas de muito interesse para o sector, quais sejam os de formação e aperfeiçoamento profissional, os de criação de organizações de produtores, os de esclarecimento sobre questões fundamentais, como crédito e subsídios à pesca, comercialização de pescado, segurança social, nova legislação do sector e muitos outros assuntos, em que as trocas de conhecimento e opinião melhor fundamentam as decisões e as directrizes.

O programa não inclui nenhum projecto individualizado, mas relaciona-se com o programa «Apoio à frota pesqueira» e com o projecto «Formação e aperfeiçoamento do pessoal afecto às pescas», da Secretaria Regional da Agricultura e Pescas.

O programa «Aperfeiçoamento do pessoal e formação profissional», que em 1981 fez parte do sector da pesca, foi incluído no sector da formação e aperfeiçoamento profissional.

III - Indústria

1.º programa - Fomento da produção industrial

Pretende-se com este programa desenvolver algumas acções especiais com vista à instalação, na Região, de novas indústrias ou ao acréscimo de produção e produtividade de indústrias já existentes e com boas perspectivas de crescimento. Outras acções correntes de apoio e fomento vão sendo incrementadas - nomeadamente através de sistemas especiais de crédito, como o SIII, agora a ser reformulado -, enquanto se analisam e estudam, com profundidade, as indústrias que podem vir a ter especial interesse para exportação ou para fazer diminuir algumas das principais importações da Madeira.

Não abarcando ainda toda a vastidão do campo da produção industrial, pese embora a relativamente pequena importância do sector no arquipélago, este programa, que se completa com os 2 outros que se lhe seguem («Fomento do artesanato» e «Promoção industrial»), compreende 2 projectos muito importantes:

1.1 - Estabelecimento da zona franca industrial;

1.2 - Parques industriais.

O projecto 1.1 «Estabelecimento da zona franca industrial» vem no seguimento do Decreto-Lei n.º 500/80, de 20 de Outubro, que a criou; destina-se a cobrir os encargos com estudos de pormenor e concretização de algumas obras que se vão ter de empreender após a publicação do regulamento, que já foi elaborado. Os objectivos desta zona franca são por de mais evidentes e já foram tratados por várias vezes, pelo que não se julga necessário voltar a repeti-los. Só que se espera que, na realidade, através dela, se possa dinamizar, incrementar e diversificar a actividade económica regional, contribuindo para a redução de dependência do exterior, satisfação de necessidades do consumo interno e aumento de exportações.

O projecto 1.2 «Parques industriais» destina-se a fomentar, promover e apoiar a instalação destas infra-estruturas nos vários concelhos da Região, por forma a contribuir-se para um melhor ordenamento industrial e uma melhor disciplina na localização de algumas indústrias, cuja concentração no Funchal começa a criar, ou já tem criado, problemas graves de congestionamento em matéria de trânsito e poluição. Do estabelecimento destes parques - em que o primeiro está já em estudo pelo Município de Santa Cruz, que o localizou no Caniço (Cancela), em terrenos adquiridos com a participação do Governo Regional - espera-se também maior dinamização da iniciativa privada no sector industrial, dadas as facilidades que resultam de pôr à disposição dos interessados áreas adequadas de terrenos apropriados, já com condições mínimas para a implantação das instalações industriais (acessos, electrificação, redes de saneamento, telefone, zonas terraceadas, etc.).

2.º programa - Fomento do artesanato (bordados, vimes, tapeçarias e outros)

Este programa envolve as acções de apoio financeiro ao Instituto do Bordado, Tapeçarias e Artesanato da Madeira (IBTAM) para que este continue a dedesenvolver a sua actividade no sentido de fomentar a produção e promover a exportação dos produtos tradicionais da Região e outros a criar ou a incrementar - o que tudo se traduz na concessão, por aquele organismo, de ajudas financeiras ou subsídios às firmas interessadas ou aos artesãos inscritos, destinados à aquisição de matérias-primas e subsidiárias, de maquinaria, de origem nacional ou estrangeira, e ferramentas ou para melhoramento de instalações, quando estas são reconhecidamente precárias e exíguas. Outros auxílios estão ainda previstos para os industriais e artesãos que queiram participar em feiras, exposições ou missões comerciais a efectuar no estrangeiro, ou elaborar folhetos e catálogos destinados a ser distribuídos como propaganda ou ainda realizar viagens de prospecção e promoção de vendas dos seus produtos, dado que estas acções têm como finalidade o aumento das exportações.

Este programa envolve também estudos referentes a novas formas de artesanato, que se torna imperioso desenvolver, como é o caso dos embutidos, que agora começam a renascer e sobre os quais recaem grandes esperanças quanto ao seu interesse económico-social na Região.

O fomento do artesanato envolve 3 projectos:

2.1 - Desenvolvimento da produção;

2.2 - Acções de promoção de vendas;

2.3 - Estudos e trabalhos especiais diversos.

O projecto 2.1 «Desenvolvimento da produção» destina-se a cobrir encargos financeiros resultantes dos subsídios às firmas de bordados e tela bordada pelo consumo de matérias-primas e subsidiárias (linhas), subsídios que podem ir até 10% do valor dos materiais utilizados; aos artesãos inscritos no IBTAM para aquisição de matérias-primas, subsídio de 10% do valor comercializado; às firmas exportadoras ou fabricantes de bordados, tapeçarias e obra de vimes inscritas no IBTAM, para aquisição de maquinaria, comparticipação de 50% sobre o valor global após instalação; aos artesãos inscritos naquele organismo, para compra de máquinas e ferramentas, subsídio variável, não podendo exceder 40 contos por artesão; aos artesãos inscritos também no IBTAM, para beneficiar as suas instalações, fundamentais para a sua actividade, ajuda financeira variável, equivalente a 50% do custo global das obras de beneficiação, a qual não poderá, porém, exceder os 50 contos.

O projecto 2.2 (Acções de promoção de vendas) envolve a participação do IBTAM nas despesas, dos industriais interessados, de viagens ao estrangeiro, de publicidade e propaganda e de participação em feiras, com o fim do aumento das exportações. Essa participação é variável, podendo ser igual ao custo da respectiva viagem, acrescido de um subsídio diário e de transporte do material de propaganda e de 50% do custo global dos folhetos e catálogos de propaganda dos produtos dos industriais. Este projecto cobre também as despesas de viagem e representação, de participação em feiras e exposições e de publicidade e propaganda do próprio IBTAM.

O projecto 2.3 «Estudos e trabalhos especiais diversos» engloba as acções que neste domínio serão desenvolvidas, sobretudo pelo IBTAM, e referentes ao artesanato em geral, que se pretende que seja ainda mais desenvolvido e diversificado na Região. As possibilidades que a Madeira oferece são grandes e há já algumas linhas de trabalho que terão de ser mais bem estudadas em todos os aspectos, desde os recursos da Região às possibilidades de formação de mão-de-obra, à qualidade dos produtos a comercializar, aos preços finais de transacção e às perspectivas de exportação e ou venda local. Os trabalhos de embutidos de madeira são particularmente interessantes e merecerão estudo cuidado e atento.

3.º programa - Promoção industrial

O sector industrial da Madeira é demasiado débil, não oferecendo perspectivas de vir a desempenhar um papel de motor no desenvolvimento regional. Mas todas as empresas existentes, ou quase todas, precisam de ser estimuladas para que não diminua o valor com que se constituem para o rendimento interno final; e há também que dar o apoio para que se promovam novas indústrias, aproveitando os poucos recursos de que se dispõe na Região. Nestes aspectos, à iniciativa privada cabe um papel primordial, competindo ao Governo criar as condições de base necessárias à concretização dos empreendimentos mais importantes. Os benefícios criados pelo sistema de financiamento SIII (agora a serem revistos) e a acção de promoção do departamento regional SAPMEI (Serviço de Apoio às Pequenas e Médias Empresas Industriais) são bastante incentivadores do desenvolvimento regional no sector secundário.

O programa consta de 1 só projecto:

3.1 - Acções de promoção às pequenas e médias empresas industriais.

O projecto 3.1 «Acções de promoção às pequenas e médias empresas industriais» destina-se a cobrir os encargos com as acções do SAPMEI no que se refere ao grupo das pequenas e médias empresas que constituem a grande maioria do sector industrial da Região. O SAPMEI, criado pelo Decreto Regulamentar n.º 11/81/M, devido à regionalização do núcleo do IAPMEI já existente na Madeira, tem atribuições muito importantes na esfera de dinamização e recuperação do potencial produtivo industrial e ainda na promoção da constituição de novas empresas industriais, conforme está estabelecido na sua lei orgânica, cabendo-lhe, além da prestação de assistência técnica às empresas, informar e propor a concessão de avales pelo Governo Regional, propor ao Governo Regional que tome a seu cargo parte dos custos de financiamento que as empresas deveriam normalmente suportar, designadamente a compensação de juros de empréstimos, e apoiar, a solicitação dos interessados, junto das instituições de crédito, os pedidos de financiamento relativos a empreendimentos que apresentem interesse para a economia regional.

O projecto «Silos para cimento», que em 1981 fez parte do programa «Fomento da produção industrial», do sector indústria, foi incluído no sector dos circuitos de distribuição como programa individualizado.

IV - Energia

Neste sector há a considerar: os empreendimentos da Empresa de Electricidade da Madeira (EEM), que, embora não sejam parte integrante do plano a médio prazo da Administração Regional (visto que a EEM tem autonomia própria e é responsável por tudo quanto respeita à produção de electricidade na Região), constituem um programa de investimento; e os investimentos do próprio Governo Regional que dizem respeito, especialmente, a matéria de estudos e experimentação de energias renováveis.

1.º programa - Plano de investimentos da EEM

Os investimentos da EEM constam dos seus próprios planos a médio e a curto prazo, sendo sempre bastante vultosos para responder às crescentes solicitações do mercado de consumo. As necessidades de financiamento da EEM para realizar os empreendimentos programados são satisfeitas por financiamentos internos e externos, avalizados, sempre que necessário, pelo Governo Regional.

Durante o PMP 1981-1984, a EEM vai prosseguir: no aumento da produção de energia hidroeléctrica, através de obras que já traz em curso (conclusão da ampliação da câmara de carga da serra de Água, conclusão do túnel do pico Ruivo para aumento dos caudais de água a turbinar na central da Fajã da Nogueira, melhoramento da rede de levadas e obras complementares) e dos estudos que se tem de actualizar sobre as centrais de Inverno da Ribeira Brava e da Calheta; no aumento e na melhoria da produção de energia térmica das centrais dos Socorridos, do Funchal e de Porto Santo, sobretudo pela instalação, na primeira, dos IV, V e VI grupos diesel, e na remodelação, melhoria e ampliação das redes de transporte e distribuição de energia, nas duas ilhas; nos estudos e ulterior decisão sobre as novas centrais térmicas da Madeira e de Porto Santo.

Nos planos do Governo Regional há sempre referência a estes investimentos da EEM, embora de forma aligeirada, porque a sua fonte de financiamento não é o orçamento regional.

2.º programa - Energias renováveis

Este programa constitui, na realidade, o dos investimentos do Governo Regional em matéria de energia. Sabido que de entre as alternativas energéticas se destacam, pelo interesse ecológico e pela gratuitidade da sua obtenção, as fontes renováveis, tais como o vento, o sol, as ondas do mar, as marés, os detritos, etc., vão as entidades oficiais competentes desenvolver uma série de estudos e trabalhos com vista a determinar quais, de entre elas, oferecem na Madeira melhores condições para serem devidamente aproveitadas.

Os projectos que se incluem neste programa são 7:

2.1 - Anemometria em Porto Santo;

2.2 - Cooperação luso-alemã no capítulo da dessalinização solar;

2.3 - Heliometria;

2.4 - Ondometria;

2.5 - Estudos e projectos;

2.6 - Equipamentos diversos;

2.7 - Outros projectos de prospecção.

O projecto 2.1 «Anemometria em Porto Santo» resulta de um acordo de cooperação entre o Instituto Nacional de Meteorologia e Geofísica e a Secretaria Regional do Equipamento Social, tendo-se iniciado em 1 de Janeiro de 1982 a prospecção da energia eólica nesta ilha, com a instalação de 5 anemógrafos, tendo em vista a selecção do local ou dos locais propícios à instalação de anemomotores de tipo industrial. A frequência e a intensidade do vento em Porto Santo e a tecnologia avançada já existente nos domínios da anemometria fazem crer em bons resultados destas experiências. Prevêem-se também contactos com a firma inglesa ERA Technology, com larga experiência em energia eólica, para que se venha a encarregar dos projectos de detalhe para o aproveitamento dessa energia em Porto Santo.

O projecto 2.2 «Cooperação, luso-alemã no capítulo da dessalinização solar» dará cobertura à participação da Região (que é essencialmente no campo das infra-estruturas) no protocolo de cooperação científica entre os Governos Português e Alemão respeitante ao desenvolvimento de um projecto no domínio da dessalinização de água do mar através da energia solar; neste projecto estão também envolvidos, além destes Governos e do da Região Autónoma da Madeira, uma firma especializada alemã (a GTZ, de Francoforte), a Universidade Técnica de Berlim-Oeste e o Laboratório Nacional de Engenharia Civil.

O projecto 2.3 «Heliometria», resultante também da cooperação já referida entre o INMG e a SRES, envolve essencialmente os estudos de medição da radiação solar em diversas localidades da Região, com vista a uma utilização racional da energia solar.

O projecto 2.4 «Ondometria» envolve a instalação de uma rede de ondómetros e uma série de estudos técnico-económicos sobre o assunto. O Governo Regional, além dessas acções, apoia o desenvolvimento de um protótipo destinado a aproveitar a energia das ondas, designado por «pêndulo», da autoria do professor Fernando de Almada. Está também a colher-se dados que ajudam a estabelecer critérios de dimensionamento através de um novo dispositivo, já testado para aproveitamento da energia das ondas. Ainda com vista a este projecto, está, neste momento, a estudar-se um protótipo de teleondómetro da autoria do engenheiro H. Duarte da Fonseca.

O projecto 2.5 «Estudos e projectos» tem em vista a realização de estudos concretos sobre as energias renováveis que se utilizem na Madeira e possam vir a ser subsidiadas ou apoiadas pelo Governo Regional; tem-se em vista criar uma estrutura oficial que possa não só prestar esclarecimentos e pareceres a possíveis utilizadores mas também analisar propostas de firmas interessadas em comercializar os seus equipamentos.

O projecto 2.6 «Equipamentos diversos» envolve os encargos com a aquisição de vário material, equipamento afecto aos tipos de utilização das energias renováveis, para observação e análise e, bem assim, toda a aparelhagem necessária aos estudos e às experiências em curso.

O projecto 2.7 «Outros projectos de prospecção» deverá ser abordado no decurso do PMP, nomeadamente o da avaliação das possibilidades concretas de produção de biogás, cuja utilização se encontra já facilitada pela existência de equipamentos apropriados (cubas de fermentação de estrumes para a produção de metano, na Quinta do Bom Sucesso).

V - Turismo

1.º programa - Promoção turística

A necessidade de a Região entrar e permanecer num mercado altamente competitivo, com campanhas publicitárias extraordinariamente atractivas e com planos turísticos agradáveis devidamente escalonados no tempo, justifica a maior atenção dos responsáveis por este programa.

Tal tipo de investimento impõe-se, havendo a necessidade de se estruturarem planos realistas e eficientes de promoção que coloquem a Região, em todos os aspectos e também em termos de preço, concorrencial, tanto quanto possível, com os demais destinos do Mediterrâneo e os do continente americano, que têm ganho actualmente alguns mercados geradores de turismo europeus.

O objectivo deste programa é, pois, por um lado, desenvolver todo o tipo de acções intensas e «agressivas» nos mercados externos, tradicionais ou novos, com a colaboração dos centros de turismo de Portugal e através da presença de representantes da Madeira em feiras, exposições, semanas turísticas, etc., e, por outro, realizar, a nível local, festas, espectáculos recreativos e culturais, festivais de folclore e outros que atraiam e cativem os visitantes.

Este programa compreende 2 projectos:

1.1 - Acções promocionais em mercados externos e publicidade;

1.2 - Animação e acontecimentos especiais.

O projecto 1.1 «Acções promocionais em mercados externos e publicidade», como a designação indica, suporta os encargos com a realização de campanhas e acções diversas no estrangeiro e no resto do País e com a divulgação da Região, da sua imagem e do seu valor turístico, através de revistas de especialidade, artigos de jornais, brochuras e filmes especiais e de qualidade, tudo na perspectiva de fomento dos movimentos turísticos externos. São acções que se realizam nos principais países geradores de turismo para a Madeira e Porto Santo e nos que se pensa poderem aumentar os respectivos fluxos.

O projecto 1.2 «Animação e acontecimentos especiais» cobre a realização de vários acontecimentos na Região, como os célebres «Jogos sem Fronteiras», que pela primeira vez se vão efectuar na Madeira (1982), e alguns outros já com certa tradição, como as festas de fim de ano, a Festa das Vindimas e a Festa da Flor, ou relançadas há pouco tempo, com as festas do Carnaval, ou ainda outros com excepcional interesse cultural, como o Festival Bach.

Acontecimentos deste tipo impõem-se pela necessidade de renovar a oferta turística da Região, proporcionando ao turista que visita estas ilhas novos e interessantes motivos de agrado e recreação, de modo a impressioná-lo, levando consigo uma melhor imagem. O turista hoje é cada vez mais exigente e, nesse sentido, a Região aposta na eficiência destes tipos de acção, que a valorizam e completam.

Se assim se não actuar, podem considerar-se comprometidas as esperanças de progresso e de prosperidade da Região no futuro.

2.º programa - Pousadas e outras infra-estruturas turísticas

O objectivo deste programa é essencialmente o de dotar a Região dos necessários apoios turísticos de certo nível, localizados em pontos especiais das duas ilhas. Sem dúvida que, cada vez mais, tem de haver a preocupação de criar condições mínimas de recepção nos locais turísticos de maior interesse, bem como possibilitar nas zonas de maior riqueza e beleza natural uma estada ou paragem condignas. As pousadas a que se faz referência neste programa localizam-se em sítios não dotados de quaisquer unidades hoteleiras.

Este programa compreende 2 projectos:

2.1 - Obras de beneficiação e ampliação das pousadas;

2.2 - Construção.

O projecto 2.1 «Obras de beneficiação e ampliação das pousadas» cobre os melhoramentos em curso ou prestes a concluírem-se na Pousada dos Vinháticos (ampliação e remodelação do edifício, que passou a dispor de cerca de 20 camas, em quartos bem equipados, e de outras modernas instalações), na Pousada do Pico Ruivo (que está a ser totalmente reconstruída e vai ficar com uma capacidade mínima de 30 camas, distribuídas por camaratas, quartos duplos e salas-mansardas em 2 pisos e sótãos, além de uma grande cozinha-copa, arrecadações, alojamentos do pessoal e instalações sanitárias) e nas casas de abrigo do Governo Regional (Queimadas - 2 casas; Bica da Cana; Santo da Serra e Rabaçal).

O projecto 2.2 «Construção» cobre os encargos com as novas construções em matéria de pousadas e ainda outras infra-estruturas de apoio ao turismo: Pousada do Pico do Arieiro; apoio turístico da Achada do Teixeira; posto de informações em Machico; apoios de estrada e pequenos parques; centro hípico, da Associação Hípica da Madeira; campo de golfe do Santo da Serra; apoio do cabo Girão; moinhos de Porto Santo (apoio à reconstrução e protecção); restaurante e miradouro do pico da Bela Vista, na Ribeira Brava; miradouro e apoio do pico do Facho (Machico); veredas de montanha; Café-Restaurante Golden-Gate, e parque de campismo de Porto Santo.

Interessa realçar destes projectos:

A Pousada do Pico do Arieiro, com 12 quartos duplos, restaurante para 340 pessoas e serviços de apoio;

O apoio turístico da Achada do Teixeira, no término da estrada que dá acesso ao pico Ruivo (e a cerca de 45 m deste, a pé) e que é construído por um edifício com sala-bar, pequena zona de venda de artesanato, sanitários e arrecadações e por uma zona exterior, coberta, para convívio e refeições simples;

Apoios de estrada, com instalações sanitárias e parques para piqueniques, com bancos e mesas rústicas, lareiras, rede de água potável, etc., em locais de grande afluxo turístico (como o Chão dos Louros);

O campo de golfe do Santo da Serra, que consta da ampliação do actual campo, com 9 buracos, para 18 buracos (aquisições de terrenos e arranjos dos mesmos) e que vai servir também todos os desportistas;

O apoio do cabo Girão (e os outros no pico da Bela Vista e no pico do Facho), com instalações sanitárias, zonas para venda de artesanato e áreas livres para apreciação da paisagem;

Veredas de montanha, para facilitar os passeios a pé pelo interior da Madeira, no desenvolvimento de uma política de turismo global (interno e externo), para que os Madeirenses, os continentais e os estrangeiros melhor conheçam a beleza e a riqueza natural da ilha;

A protecção aos moinhos de Porto Santo, tão característicos e tão interessantes, mas actualmente quase todos em mau estado e necessitando urgentemente de grande apoio das entidades responsáveis;

O parque de campismo de Porto Santo, que faz parte do seu plano de desenvolvimento integrado, vai promover o afluxo turístico à ilha e criar uma estrutura de acolhimento digna e eficiente. A aquisição dos terrenos necessários, junto à vila e à praia, o seu arranjo e a execução das infra-estruturas tornam esta obra bastante cara, mas espera-se que sejam grandes, no futuro, os benefícios resultantes.

3.º programa - Estudos, projectos e inquéritos de carácter turístico

A actividade turística tem implicações em vários domínios da economia da Região e da sua balança de pagamentos, do ordenamento do território e de algumas áreas do mercado, do emprego e da formação profissional. Daí que haja necessidade de se realizarem estudos, projectos e inquéritos nesses domínios que interessem ao turismo ou de se cooperar nessas acções. Alguns trabalhos em curso têm tido forte colaboração dos serviços do turismo, nomeadamente os do ordenamento do litoral da Madeira entre o Garajau e a baía de Abra, a zona de lazer da praia Formosa, o plano de desenvolvimento integrado de Porto Santo e a elaboração de planos de pormenor nesta ilha.

O programa «Formação profissional turística», com o projecto «Escola Hoteleira da Madeira», que fazia parte do sector do turismo em 1981, foi incluído no sector da formação e aperfeiçoamento profissional.

Sectores das infra-estruturas económicas

I - Transportes e comunicações

1.º programa - Rede rodoviária regional

A rede rodoviária regional é constituída por cerca de 520 km de estradas regionais (EE. RR.), a que acrescem cerca de 110 km de estradas e caminhos municipais; do total, apenas cerca de 236 km se encontram asfaltados. De um modo geral, a rede está em más condições e, porque muitas estradas são já bastante antigas, também o traçado está desactualizado e merece, por isso, ser bastante corrigido.

O índice de cerca de 2,06 km de estradas regionais por 1000 habitantes é semelhante ao do continente português (estradas nacionais) e pode considerar-se muito elevado; mas o índice referente ao total de estradas de todas as categorias é ainda muito baixo (cerca de 3 km por 1000 habitantes) e fica aquém do de Portugal continental e de todos os países da Europa Ocidental.

A necessidade deste programa é evidente, tanto mais que, sobretudo na Madeira (e menos em Porto Santo), as condições de deslocação das pessoas e do transporte de mercadorias são difíceis, atendendo ao declive do terreno, precisando com urgência de se tornarem mais rápidas, mais fáceis, mais cómodas e mais seguras.

O programa consta de 8 projectos principais:

1.1 - Recuperação do pavimento em EE. RR.;

1.2 - Correcção do traçado e pavimentação em EE. RR.;

1.3 - Construção de estradas regionais novas;

1.4 - Iluminação de estradas regionais;

1.5 - Conservação, sinalização e arborização de EE. RR.;

1.6 - Pontes e viadutos;

1.7 - Outras obras;

1.8 - Reestruturação da conservação.

O projecto 1.1 «Recuperação do pavimento em EE. RR.» diz respeito à melhoria dos pavimentos (asfaltagem de estradas calcetadas ou já asfaltadas e em mau estado) das estradas regionais e dos respectivos passeios, sem que haja quaisquer outras obras importantes de melhoria de traçado. É um projecto que vai cobrir as seguintes principais estradas regionais:

Estrada regional n.º 103, Ribeiro Frio-Faial;

Estrada regional n.º 101, Faial-Santana;

Estrada regional n.º 101, Porto Moniz-Calheta;

Estrada regional n.º 104, Rosário-Vila de São Vicente;

Estrada regional n.º 101, Calheta-Ponta do Sol;

Estrada regional n.º 101, estrada monumental (inclui passeios).

O projecto 1.2 «Correcção do traçado e pavimentação em EE. RR.» diz respeito a grandes obras de alteração e melhoria em estradas já abertas há muito tempo e subsequente pavimentação. Inclui as seguintes estradas:

Estrada regional n.º 101, Machico-Portela;

Estrada regional n.º 104, Pousada dos Vinháticos-Encumeada;

Estrada regional n.º 101, Cancela-aeroporto (2.ª fase: Porto Novo-aeroporto);

Estrada regional n.º 103, Ribeira das Cales-Poiso;

Estrada regional n.º 104, Ponte Vermelha-serra de Água;

Estrada regional n.º 101, São Vicente-Seixal (inclui alargamento);

Estrada regional n.º 102, Ribeira Brava-Câmara de Lobos;

Estrada regional n.º 213 e estrada regional n.º 101-8, porto da Calheta-Arco da Calheta;

Estrada regional n.º 106, Visconde Cacongo-Bom Sucesso.

O projecto 1.3 «Construção de estradas regionais novas» inclui o estudo, a abertura e a terraplenagem de novas estradas na Madeira e em Porto Santo, de que se salientam as seguintes:

Estrada regional n.º 209 (401-6), ramal de acesso à Ribeira da Janela;

Estrada regional n.º 209, acesso à Ribeira da Janela (pavimentação);

Saída leste do Funchal, variante da Cancela;

Estrada regional n.º 220, entre Portela e Camacha, por serra de Dentro, serra de Fora e Pedregal, em Porto Santo (pavimentação);

Estrada regional n.º 101, saída oeste do Funchal entre a Cruz de Carvalho e a Ponte dos Frades (Câmara de Lobos);

Estrada regional n.º 204, Porto Moniz-Paul da Serra;

Estrada regional n.º 101-3, Caniçal-Baía de Abra;

Estrada regional n.º 103-1, Chão do Cedro Gordo-Moinhos;

Estrada regional n.º 213, Tábua-vila da Ribeira Brava;

Estrada regional n.º 204, Santa-Paul da Serra;

Estrada regional n.º 107, Curral das Freiras-Boaventura;

Túnel da estrada regional n.º 107, troço Casas Próximas-Ribeira do Cidrão (Curral das Freiras);

Estrada regional n.º 106-1, acesso ao porto do Funchal entre São João e a Avenida do Mar;

Muro de protecção à vila da Ribeira Brava.

O projecto 1.4 «Iluminação de estradas regionais» inclui os encargos com a electrificação das principais rodovias, desde os estudos à concretização. Inclui as seguintes estradas:

Estrada regional n.º 101, Funchal-aeroporto (troço Boa Nova-Cancela);

Estrada regional n.º 101, Funchal-aeroporto (troço Cancela-Porto Novo);

Estrada regional n.º 101, Funchal-aeroporto (troço Aldonsa-Santa Cruz);

Estrada regional n.º 101, Funchal-aeroporto (troço Porto Novo-Aldonsa);

Estrada regional n.º 101, túneis de Arco de São Jorge e Ribeira da Janela.

O projecto 1.5 «Conservação, sinalização e arborização de EE. RR.» inclui as principais obras e estudos referentes à manutenção do bom estado das estradas regionais, à sua demarcação, sinalização e balizagem e, ainda, à plantação de árvores, arbustos e outra vegetação nos terrenos marginais, que torne as principais rodovias mais bonitas e variadas, sem prejuízo da sua segurança. São obras normalmente a executar por administração directa.

O projecto 1.6 «Pontes e viadutos» diz respeito à elaboração de estudos e projectos e à execução destas obras de arte, quando se revistam de excepcional importância e custo. Compreende, essencialmente, as seguintes obras:

Elaboração do projecto do viaduto da estrada regional n.º 101 sobre a Rua da Boaventura-Santa Cruz;

Ponte da estrada regional n.º 213 sobre a ribeira Brava.

O projecto 1.7 «Outras obras» compreende essencialmente a construção de abrigos para passageiros nas estradas regionais, nas principais paragens dos percursos, e o reforço de pavimentos betuminosos, sempre que se julgar indispensável. São obras que normalmente se executam por administração directa.

O projecto 1.8 «Reestruturação da conservação» diz respeito ao estudo dos serviços e da sua descentralização e equipamento, no que respeita ao âmbito da conservação de estradas. Vai permitir uma melhor eficiência de todas as acções e uma maior vigilância sobre o estado de conservação e embelezamento de todas as estradas regionais.

2.º programa - Portos

O problema das comunicações das ilhas com o exterior e, por vezes, das suas povoações ribeirinhas umas com as outras é de extrema importância para o seu desenvolvimento económico - dir-se-á mesmo que é vital. E se nas comunicações hoje parecem ocupar lugar preponderante as aéreas, são ainda muito valiosas e indispensáveis as marítimas, sobretudo para através delas se realizar o movimento de mercadorias que saem e entram e são fundamentais às populações insulares e ao seu progresso.

Têm, pois, justificação imediata e bem alicerçada os investimentos que na Região se processem na área dos portos, sobretudo no principal da Madeira - o do Funchal - e no de Porto Santo.

Este programa consta de 13 projectos:

2.1 - Construção e melhoramento do porto do Funchal;

2.2 - Construção do porto de recreio do Funchal;

2.3 - Instalação da rede de água no porto do Funchal;

2.4 - Instalação eléctrica no porto do Funchal;

2.5 - Construção do porto da ilha de Porto Santo;

2.6 - Instalação eléctrica do porto da ilha de Porto Santo;

2.7 - Equipamento mecânico do porto do Funchal;

2.8 - Parque de contentores de 2.ª linha no Funchal;

2.9 - Melhoramento do cais de Porto Santo;

2.10 - Melhoramento dos pequenos portos da Madeira;

2.11 - Equipamento mecânico do porto de abrigo de Porto Santo;

2.12 - Construção das oficinas e de um armazém no porto do Funchal;

2.13 - Instalação da rede de água no porto de Porto Santo.

O projecto 2.1 «Construção e melhoramento do porto do Funchal» cobre as grandes obras desta fase de ampliação e beneficiação do porto do Funchal, obras que vêm decorrendo de há algum tempo a esta parte e que devem estar concluídas em 1982. Constam essencialmente do aumento dos cais acostáveis que acompanham a estrada da Pontinha e outras obras complementares e resultam da necessidade de se corresponder com mais facilidade e eficiência à procura por parte da navegação marítima de diversos tipos e finalidades que acorre ao Funchal (navios de cruzeiro e turismo, navegação comercial mista, navios de transporte de carga, porta-contentores, grandes transportadores de combustíveis, graneleiros, navios das armadas portuguesa e estrangeiras, etc.).

O projecto 2.2 «Construção do porto de recreio do Funchal» abrange os estudos e as obras de construção de um pequeno porto junto à foz da ribeira de São João, a iniciar em 1982, destinado a embarcações de recreio, não só as que escalam o Funchal, mas também as que são propriedade de madeirenses e que são utilizadas para sua recreação e em provas desportivas. O interesse deste pequeno porto é óbvio, dado que as embarcações de recreio, normalmente de pequena tonelagem, precisam ser devidamente resguardadas das grandes movimentações dentro da área do porto do Funchal e até da força do mau tempo, quando proveniente de determinados quadrantes.

O projecto 2.3 «Instalação da rede de água no porto do Funchal» destina-se à realização destas obras (concluídas em 1981), indispensáveis ao funcionamento da parte recentemente construída e em construção do porto do Funchal.

O projecto 2.4 «Instalação eléctrica no porto do Funchal» diz respeito à execução do projecto de electrificação da parte nova do porto durante 1982; dispensa-se, naturalmente, a justificação deste projecto, que permitirá não só a electrificação das áreas recentemente construídas mas também o uso posterior de determinado equipamento eléctrico, indispensável ao funcionamento do porto.

O projecto 2.5 «Construção do porto da ilha de Porto Santo» vai permitir a continuação destas obras tão necessárias ao desenvolvimento desta ilha e que tiveram, por motivos já conhecidos e divulgados, uma paragem de certo modo prolongada. Ultrapassada a dificuldade, por alteração do processo técnico de construção, prosseguem as obras cujo término se espera ser nos finais do período do PMP. Porto Santo vai passar, então, a dispor de um porto de abrigo que, não sendo grande, é suficiente para as necessidades da sua população e do seu merecido progresso, mormente no que respeita à construção das indispensáveis instalações turísticas, que poderão permitir um melhor aproveitamento das condições climáticas e ambientais e da sua maravilhosa praia.

O projecto 2.6 «Instalação eléctrica no porto da ilha de Porto Santo» diz respeito ao projecto e ao início destas obras, se tal for possível e na parte em que o for. A justificação é a mesma do projecto 2.3.

O projecto 2.7 «Equipamento mecânico do porto do Funchal» está em curso e compreende a aquisição de máquinas específicas de movimentação horizontal e vertical de contentores e outras que facilitem a carga e a descarga de mercadorias e tornem funcional uma estrutura que se pretende de verdadeiro apoio ao progresso regional. Um bom equipamento portuário tem de dar resposta rápida à contentorização, ao reduzido tempo de escala dos navios, à necessidade de melhoria das condições de trabalho portuário, às exigências do comércio importador e exportador e à segurança das pessoas e das mercadorias; daí a necessidade de rapidamente se ter de proceder ao equipamento do porto.

O projecto 2.8 «Parque de contentores de 2.ª linha no Funchal» refere-se à aquisição de terrenos, seu terrapleno e preparação, e ainda ao seu equipamento, fora da área do porto, para permitir o estacionamento dos contentores, pelo que os cais apenas servirão para a carga e descarga dos navios porta-contentores (o que hoje se não verifica, dada a longa permanência dos contentores nas actuais áreas de cais).

O projecto 2.9 «Melhoramento do cais de Porto Santo» cobrirá os arranjos e obras de melhoramento do actual cais desta ilha, que serve apenas para os transportes marítimos inter-ilhas. O estado degradado em que se encontra este cais e a movimentação que tem (e terá enquanto o novo porto de abrigo não estiver concluído) justificam as reparações e beneficiações que se vão executar durante o ano de 1982.

O projecto 2.10 «Melhoramento dos pequenos portos da Madeira» tem ligação com as beneficiações a realizar nalguns desses portos para desenvolvimento do sector das pescas, mas envolve acções mais generalizadas e extensivas a todas estas estruturas de apoio ao progresso da ilha. Alguns dos portos estão em mau estado (cais acostáveis) e noutros há necessidade de menores reparações e de algum equipamento. Realizar-se-ão obras, sobretudo de ampliação do cais de Machico, no Varadouro da Calheta, no cais da Ponta do Sol e no da Ribeira Brava.

O projecto 2.11 «Equipamento mecânico do porto de abrigo de Porto Santo» vai cobrir os encargos com a aquisição do equipamento necessário ao funcionamento deste porto, a fim de serem facilitadas as cargas e descargas que aí se vão operar. Dado que as obras de construção no porto de abrigo retomaram o seu ritmo, é de prever, a partir de 1983, as primeiras aquisições referentes a este equipamento.

O projecto 2.12 «Construção das oficinas e de um armazém no porto do Funchal» vai permitir que se ultimem as instalações com que o porto deve ser dotado para ser funcional e produtivo. Estas instalações deverão ser construídas na segunda metade do PMP.

O projecto 2.13 «Instalação da rede de água no porto de Porto Santo» é para concretizar em 1983, logo que as obras de construção estejam mais adiantadas. Absolutamente indispensável, como é óbvio, é uma obra relativamente cara.

3.º programa - Aeroportos

Sabido que o projecto de ampliação do Aeroporto de Santa Catarina, por forma a permitir voos intercontinentais com aviões de grande porte, se não inclui neste programa, visto a sua concretização ter passado a ser da responsabilidade do Governo Central, só se contemplam aqui pequenos melhoramentos e a aquisição de equipamentos de segurança para o Aeroporto da Madeira e a elaboração de estudos e algumas obras de menor vulto para o Aeroporto de Porto Santo. A operacionalidade e funcionalidade dos aeroportos é condição vital para a economia regional; por isso tem de se lhes dar todas as atenções e procurar satisfazer, de imediato, as necessidades que ocorrem.

Para o PMP estão previstos neste programa os seguintes 2 projectos:

3.1 - Aeroporto da ilha da Madeira;

3.2 - Aeroporto da ilha de Porto Santo.

O projecto 3.1 «Aeroporto da ilha da Madeira» contempla várias obras na aerogare, que são, principalmente, a construção de uma loja franca; a construção de um abrigo no terraço do restaurante (destinado a um piquete de intervenção da Polícia de Segurança Pública); o isolamento do tapete rolante; a implementação de um sistema de localização de pessoas, e a substituição das divisórias da sala de chegada (além de outros pequenos melhoramentos). Inclui ainda a aquisição de diverso equipamento de segurança, bastante necessário, ou melhor, indispensável, como são: autocarros, carros de espuma e tractores com depósito de água para abastecimento de aeronaves, e a instalação VOR/DME na Ponta de São Lourenço para apoio e segurança da aviação.

O projecto 3.2 «Aeroporto da ilha de Porto Santo» consta essencialmente dos estudos e elaboração do projecto da nova aerogare e sua posterior construção, da aquisição de terrenos e construção de um abrigo para o VOR/DME e da construção de um depósito para águas pluviais (além de outros melhoramentos de menor importância).

II - Circuitos de distribuição

1.º programa - Organização de mercados e sistemas de distribuição para produtos agrícolas e pecuários

Entre a produção e o consumo ainda faltam na Madeira as estruturas mais adequadas, ou as que existem não funcionam convenientemente, o que origina a abundância de intermediários, com forte influência negativa na actividade produtiva e no consumidor. Por isso, durante o período de 1981-1984 procurar-se-á construir as instalações mais necessárias e melhorar as existentes para que a comercialização e distribuição dos produtos agrícolas e dos pecuários se processe da melhor forma no que se refere a preços, oportunidade de fornecimentos, qualidade e conservação.

Por vezes, também ao Governo Regional cabe intervir na distribuição e comercialização dos produtos, não pela construção das estruturas ou infra-estruturas, mas pela subsidiação dos produtos, para que a agricultura os receba mais baratos ou possam ser exportados com preços competitivos.

Fazem parte deste programa os seguintes 8 projectos:

1.1 - Apoio à produção e à comercialização hortícola (batata-semente, batata e cebola;

1.2 - Mercado regulador do Funchal;

1.3 - Matadouro do Funchal;

1.4 - Matadouros rurais e casas de matança;

1.5 - Comparticipação na construção do mercado de Câmara de Lobos;

1.6 - Centro de Embalagem e Expedição de Flores;

1.7 - Mercados de origem (armazéns rurais com equipamento de frio);

1.8 - Construção de talhos (mercado da Boa Nova).

O projecto 1.1 «Apoio à produção e à comercialização hortícola» concretiza-se através dos subsídios do Governo Regional à importação de batata-semente, para que os produtores a recebam a preços mais baratos, e à exportação de batata (semilha) e cebola, quando se verifiquem excedentes de produção e sempre que haja necessidade ou conveniência de tornar os preços mais competitivos nos mercados externos.

O projecto 1.2 «Mercado regulador do Funchal» destina-se a suportar os encargos com a conclusão das obras do que seria o mercado abastecedor do Funchal, em São Martinho, que vinha a ser construído pela Junta Nacional das Frutas. Esta importante infra-estrutura, indispensável para o escoamento das produções agrícolas, com áreas e capacidades suficientes para as necessidades regionais em matéria de frutas e produtos hortícolas e ainda com câmaras frigoríficas para cerca de 400 t, tem sofrido alguns atrasos prolongados por causas imputáveis ao empreiteiro, com quem, aliás, acabou por ser rescindido o contrato de construção, e encontra-se agora em fase de reestudo por firma especializada, para se reiniciarem depois as obras de conclusão.

O projecto 1.3 «Matadouro do Funchal» diz respeito às obras de beneficiação e adaptação que têm vindo a ser executadas depois que este matadouro passou da jurisdição da Junta Nacional dos Produtos Pecuários para o Governo Regional. Construído pela Câmara Municipal do Funchal há já mais de 30 anos, tem vindo a deteriorar-se e a desactualizar-se, e daí a necessidade das reparações e das adaptações nos seus compartimentos, câmaras frigoríficas e equipamentos. Tem vindo a construir-se também uma manga para condução do gado do exterior para a sala de abate no interior do matadouro. O projecto cobrirá também a aquisição de veículos para transporte e distribuição de carnes.

O projecto 1.4 «Matadouros rurais e casas de matança» inclui a elaboração dos projectos e as obras de construção destas instalações (com câmaras frigoríficas) localizadas nos concelhos fora do Funchal. São mais urgentes e prioritários os investimentos em Santana (obras já concluídas), Ponta do Sol, Machico, Ribeira Brava, Calheta e Porto Moniz, pelo que serão os primeiros a construir-se. Estas infra-estruturas são fundamentais e terão de existir, com as condições necessárias, em todos os concelhos, pelo menos uma por concelho.

O projecto 1.5 «Comparticipação na construção do mercado de Câmara de Lobos» envolve a participação vultosa do Governo Regional, através da SRAP, nesta obra da Câmara Municipal, que se está construindo na vila e que muita falta fazia à respectiva população.

O projecto 1.6 «Centro de Embalagem e Expedição de Flores» refere-se à instalação desta infra-estrutura de apoio à exportação e de valorização da produção de flores na Região.

Através dele se fará a recolha, selecção e conservação das flores, o estudo dos tipos e formas de embalagem, a escolha de rótulos, o estudo dos mercados e sua promoção.

Tendo em vista este Centro também o controle da qualidade, ele ajudará necessariamente a melhorar a imagem do produto madeirense, que nem sempre tem sido exportado nas melhores condições e após a mais rigorosa selecção. Na realidade, a existência já de tantas entidades exportadoras de flores, algumas sem o mínimo de estruturas técnicas e financeiras, não tem ajudado a alicerçar convenientemente esta actividade, que precisa ser devidamente cuidada para constituir uma alavanca de progresso da Região. O Centro ajudará, com a cooperação da iniciativa privada mais consciente, a promover o fomento e a diversificação da exportação, para o que já vêm contribuindo alguns produtores mais esclarecidos e o próprio Centro de Fomento da Floricultura da Madeira.

O projecto 1.7 «Mercados de origem» substituí o de armazéns rurais com equipamento de frio que havia sido incluído no plano para 1981. Já numa óptica de funcionamento do mercado regulador ou abastecedor, estas construções destinam-se a preencher os espaços entre essa infra-estrutura e o produtor, servindo para a recolha, selecção, embalagem e uma primeira armazenagem com conservação pelo frio dos produtos agrícolas provenientes das explorações agrícolas das proximidades. São, portanto, instalações a localizar nos principais centros rurais abastecedores de frutas e produtos agrícolas ao Funchal.

O projecto 1.8 «Construção de talhos» cobre as obras de construção de um talho-modelo, com pequena câmara frigorífica, na Boa Nova, obras já concluídas e que haviam sido iniciadas pela Junta Nacional dos Produtos Pecuários.

2.º programa - Infra-estruturas para produtos de pesca

Embora a produção da actividade piscatória não tenha sofrido nos últimos anos qualquer acréscimo e, pelo contrário, venha acusando diminuição, espera-se que, com as acções que se estão a concretizar com o apoio do Governo Regional, a pesca seja incrementada. Há que cuidar desde já das boas condições de recepção, comercialização e conservação do pescado, não só daquele que é consumido em natureza no próprio mercado da Madeira, mas também do que é exportado congelado ou em conservas. As actuais estruturas estão actualmente longe de satisfazerem em quantidade e qualidade, pelo que têm de ser melhoradas, completadas e até substituídas em muitos casos.

Este programa consta de 2 projectos:

2.1 - Instalações frigoríficas;

2.2 - Postos de recepção e comercialização de pescado.

O projecto 2.1 «Instalações frigoríficas» abrange a construção destas instalações em vários pontos da Madeira, por forma a dotar o Governo Regional de estruturas de intervenção numa actividade que é basilar para a Região. Virá assim a Madeira a ter boas instalações que possam completar as da iniciativa privada. As instalações frigoríficas a construir no período de 1981-1984 são as do entreposto frigorífico do Funchal (ainda em fase de elaboração de projecto), a edificar no cais do porto do Funchal, com a colaboração técnica e financeira do Governo Norueguês, e do entreposto frigorífico de Câmara de Lobos, em curso, na vila, de muito maior capacidade do que o anterior, e que servirá não só para o pescado aí descarregado mas também para o isco destinado à espada, e de instalações frigoríficas de pequena capacidade, preferencialmente junto às lotas e postos de venda, e primeiramente no Funchal, em Porto Moniz e em Machico, para apoio ao peixe que for aí descarregado e transaccionado.

O projecto 2.2 «Postos de recepção e comercialização do pescado» abrange a construção ou remodelação e beneficiação de edifícios para lotas e vendagem de peixe, a começar por aqueles que se encontram em situação mais degradada. Na realidade, raro é o posto que se encontra em condições satisfatórias de higiene e funcionamento e sem necessidade de grandes obras do melhoramento e reparação. Daí ser este um projecto a ter continuidade até que todos os postos fiquem dotados das características indispensáveis a um trabalho eficiente e higiénico.

3.º programa - Construção de silos para cimento

O entreposto cimenteiro de São Martinho (entreposto industrial das ilhas) já não dá resposta às necessidades actuais da Região em cimento, nem poderá, de futuro, servir de base a qualquer nova estrutura que, neste domínio, se pretenda construir. Tem sido, de facto, enorme o crescimento operado no consumo de cimento na Região e muito maior será no futuro, sobretudo pela construção das obras de ampliação do Aeroporto de Santa Catarina. Os silos para cimento deverão ficar instalados provisoriamente no porto do Funchal (são construções metálicas desmontáveis), enquanto se estuda a melhor localização para um terminal cimenteiro, a construir pela empresa mista constituída há pouco tempo entre as empresas continentais que trabalham neste domínio e o Governo Regional.

Este programa esteve previsto nos investimentos do plano para 1981 no sector da indústria, por se supor então que se iria preferencialmente trabalhar com clínquer e fazer na Região a sua moenda e a adição de gesso.

4.º programa - Acções de promoção às exportações

É um programa destinado à realização de feiras e exposições ou outros certames, ou à participação da Madeira nessas realizações em países estrangeiros, para onde se pretenda promover o aumento das exportações da Região. Cobre os encargos com as deslocações dos responsáveis oficiais pelos vários sectores e as eventuais participações do Governo Regional nas representações do sector privado. O fomento das exportações, a diversificação dos mercados, a conquista de novos centros importadores um mais íntimo contacto com as comunidades de emigrantes madeirenses (sobretudo na Venezuela e na África do Sul) estão na base deste programa, que tem, obviamente, o maior interesse em ser implementado todos os anos.

Sectores de apoio

I - Investigação científica e desenvolvimento tecnológico

1.º programa - Estudos de ordenamento do território e planeamento económico e social

Este programa envolve os encargos com estudos, que se podem considerar a primeira aproximação à elaboração de um plano de ordenamento territorial, plano que é da maior importância para a Madeira. Trata-se de análises e estudos que estão a ser realizados pela firma ASSO - Arquitectos Associados (a mesma que elaborou o plano de ordenamento e desenvolvimento integrado da ilha de Porto Santo) para a área litoral entre o Garajau e a Baía de Abra (na Ponta de São Lourenço), com a audição das entidades responsáveis interessadas, especialmente as Câmaras Municipais de Santa Cruz e Machico.

Estando ainda atrasados os trabalhos para a elaboração da carta agrológica da Madeira (e a de Porto Santo também), que contribuirá para uma melhor definição do ordenamento de toda a ilha, espera-se que as soluções preconizadas nesta área da costa sudoeste - talvez a menos valiosa do ponto de vista agrícola na sua parte mais baixa - venham a ser uma achega importante para o trabalho final. Trabalho final para o qual terá também o maior interesse a promulgação do decreto regional que cria o Parque Natural da Madeira e que vai ser discutido brevemente na Assembleia Regional.

II - Informação científica e técnica

1.º programa - Apetrechamento de novos serviços (informática)

Este programa refere-se essencialmente à aquisição de equipamento para os serviços de informática da Secretaria Regional do Planeamento e Finanças, que apoiam a informatização da Região Autónoma da Madeira. Compreende diskettes, expansões de memória, internal multiplexer channel, gabinete-banda, universo-10, dispositivos de dupla densidade, unidade disco-58 M, unidade de baterias de emergência, no-break, terminais e um novo computador.

Este equipamento permitirá que os serviços possam fornecer aos responsáveis informações devidamente tratadas em tempo oportuno, e, se os mesmos puderem contar com pessoal bastante e devidamente preparado e treinado, poderá servir melhor a necessária dinamização dos serviços públicos. No decurso do PMP 1981-1984 estão definidos diversos objectivos, que só se poderão cumprir se os serviços de informática estiverem devidamente equipados.

A elaboração automática da conta de gerência do Governo Regional e o relatório de execução, a gestão do pessoal, a resposta aos levantamentos das necessidades de informatização dos serviços de planeamento, da estatística e dos portos, a cobertura dos sistemas «isolados» existentes em vários departamentos regionais (colocação de professores da SREC, quadros de pessoal da SRT, facturação de água de rega da SRAP, gestão de viaturas e de stocks no parque de material e equipamento mecânico da SRES, contribuição para a Previdência das bordadeiras de campo do IBTAM) e a garantia dos processamentos da EEM, para só se citar os principais trabalhos em perspectiva e alguns já em execução, serão realizados com os equipamentos existentes e aqueles que se adquirirão no decurso do período de 1981-1984.

III - Modernização da Administração Pública

1.º programa - Adaptação do edifício da Alfândega Velha para a Assembleia Regional

Este programa diz respeito aos estudos que estão a ser desenvolvidos e as obras que se seguirão no sentido de adaptar e beneficiar todo o interior deste monumento nacional para que nele possam funcionar os serviços da Assembleia Regional. O valor e o interesse deste monumento, com algumas salas «intocáveis», exige cautelas fortes e análises pormenorizadas, em conjugação de esforços entre vários organismos e entidades, especialmente a DRAC e a Direcção-Geral dos Monumentos Nacionais, uma vez que esta vem de há alguns anos a tratar da recuperação e beneficiação da Alfândega Velha.

Para se iniciarem as obras, após a aprovação dos respectivos projectos que se seguirão aos estudos que estão a ser feitos, será necessário construir as instalações para os serviços da Alfândega que ainda funcionam no rés-do-chão deste edifício e transferir também o Museu da Alfândega, que ocupa algumas salas do 1.º andar.

2.º programa - Instalações do Governo Regional

Este programa envolve os encargos das obras a realizar nos principais edifícios do Governo Regional para melhor poderem os serviços responder às solicitações do público e desempenhar cabalmente as suas funções. São obras normalmente de remodelação, ampliação, adaptação e grande conservação, para as quais se exige o comprometimento de verbas relativamente elevadas, ou são, menos vezes, construções expeditas tipo pré-fabricadas.

Constituem este programa os seguintes 10 projectos:

2.1 - Edifício pré-fabricado para a Secretaria Regional do Equipamento Social;

2.2 - Obras de adaptação no edifício sede da Direcção Regional de Saúde Pública;

2.3 - Edifício sede do Governo Regional (adaptação à estrutura das secretarias regionais);

2.4 - Vários edifícios do Governo Regional;

2.5 - Edifício Golden-Gate (adaptação a diversos serviços);

2.6 - Adaptação do edifício da Direcção Regional de Turismo;

2.7 - Adaptações e reparações diversas nos serviços da Secretaria Regional do Trabalho;

2.8 - Adaptação da Quinta das Angústias a serviços da presidência;

2.9 - Adaptação do edifício de Santa Clara;

2.10 - Cantina para funcionários públicos.

O projecto 2.1 «Edifício, pré-fabricado para a Secretaria Regional do Equipamento Social» cobre os custos de aquisição e implantação de um pré-fabricado na Rua dos Ferreiros (logradouro da casa onde funcionam os Serviços Sociais dos Trabalhadores do Governo Regional) destinado à instalação de vários serviços da SRES (possivelmente construções escolares, hidráulicas, etc.) que já não podem funcionar no edifício-sede do Governo Regional.

O projecto 2.2 «Obras de adaptação no edifício sede da Direcção Regional de Saúde Pública» inclui um conjunto de reparações e adaptações nas várias salas e compartimentos do prédio do Governo Regional, à Rua das Pretas, afecto à DRSP (a realizar em 1982), e a conclusão de melhoramentos efectuados nas zonas da cave e do rés-do-chão do mesmo edifício, com vista à montagem de um serviço de atendimento ao público em termos modernos de conforto e eficiência.

O projecto 2.3 «Edifício sede do Governo Regional» consta das obras de adaptação à nova estrutura das secretarias regionais, obras que permitirão um melhor aproveitamento dos espaços e uma melhor ordenação dos serviços que ficarão a ocupar dependências neste edifício. As obras são executadas, na sua maior parte, por administração directa e outras por contrato.

O projecto 2.4 «Vários edifícios do Governo Regional» cobre os encargos com as obras em curso e outras a realizar nos muitos edifícios de que já dispõe o Governo Regional em toda a Região e que são sua propriedade ou não. É um projecto «residual» que inclui os edifícios afectos às várias secretarias e não contemplados com verbas próprias (por exemplo, o prédio dos Serviços Sociais, na Rua dos Ferreiros; as instalações do Estádio dos Barreiros; algumas obras em centros de saúde; reparações nos edifícios ligados aos postos agrários e aos laboratórios destes sectores, etc.).

O projecto 2.5 «Edifício, Golden-Gate» diz respeito às obras de adaptação e reparação deste edifício aos diversos serviços que já lá estão instalados (informática, habitação e urbanismo) ou que para lá vão. Prédio adquirido pelo Governo Regional quando ainda em construção, mas já em fase adiantada (destinando-se para um fim totalmente diferente do da Administração Pública), tem vindo a sofrer grandes alterações, as quais deverão, porém, terminar no decurso deste PMP.

O projecto 2.6 «Adaptação, do edifício da Direcção Regional de Turismo» refere-se às obras em curso e a realizar no prédio do Governo Regional (há pouco adquirido) afecto à DRT. Trata-se de obras vultosas que têm permitido, e vão continuar a permitir, a conveniente instalação dos serviços desta Direcção Regional (Avenida de Arriaga), que, a pouco e pouco, tem melhorado a sua funcionalidade e as suas condições de recepção. Sendo um departamento com uma vivência especial no que respeita ao permanente contacto com estrangeiros e nacionais (jornalistas, agentes de viagem e de turismo, altos funcionários das casas de Portugal e dos centros de turismo, hoteleiros, empresários, operadores de turismo, banqueiros, investidores indiferenciados, etc.), precisa de dispor de salas de acolhimento, exposição e projecção para melhor promover a divulgação e o conhecimento da Região.

O projecto 2.7 «Adaptações e reparações diversas nas instalações dos serviços da Secretaria Regional do Trabalho» diz respeito às obras de beneficiação e conservação dos prédios onde estão instalados os departamentos dependentes da Secretaria Regional do Trabalho. Inclui, portanto, obras no edifício afecto à Direcção Regional do Trabalho (que pertenceu à Madeira Art), no da Direcção Regional do Emprego, no do Centro de Formação Profissional, no da Inspecção Regional do Trabalho e no do Tribunal do Trabalho.

O projecto 2.8 «Adaptação da Quinta das Angústias a serviços da presidência» envolve as obras já programadas (estudo concluído) para a grande beneficiação e adaptação a estes serviços do prédio urbano e seu logradouro da Quinta das Angústias, património do Governo Central, cuja utilização foi afecta ao Governo Regional e de que resulta a transferência do Conservatório de Música da Madeira, que aí funciona, para outro edifício (ex-Hotel Nova Avenida, também património do Governo). A Quinta tem um jardim vegetativamente bastante rico, constituindo uma zona verde de interesse, em continuação do parque da cidade.

O projecto 2.9 «Adaptação do edifício de Santa Clara» respeita às obras de beneficiação e adaptação a serviços dependentes da Secretaria Regional do Planeamento e Finanças - nomeadamente a Direcção Regional de Planeamento, o Serviço Regional de Estatística, a Comissão Regional para a Integração Europeia e o Centro de Informação e Documentação - do imóvel localizado à Calçada de Santa Clara, que é pertença da Santa Casa da Misericórdia do Funchal e que lhe foi arrendado. Obras ainda em curso, que devem terminar em 1982.

O projecto 2.10 «Cantina para funcionários públicos» refere-se às adaptações, remodelações e melhoramentos a realizar no prédio, à Rua dos Netos, adquirido para este fim; obra eminentemente social, ainda não foi possível iniciar o seu funcionamento, o que deve, no entanto, ter lugar na segunda metade do PMP.

3.º programa - Serviços de apoio

É um programa que continua o anterior, referindo-se também a melhoramentos, ampliações e até construções de instalações de apoio para serviços do Governo Regional ou da sua responsabilidade directa.

Consta de 7 projectos:

3.1 - Construção de um armazém geral;

3.2 - Parque de material do Governo Regional;

3.3 - Infra-estruturas do Campo da Barca;

3.4 - Armazém de Porto Santo;

3.5 - Garagem da Polícia de Segurança Pública;3.6 - Construção de armazéns do Centro Hospitalar do Funchal;

3.7 - Adaptação do edifício do ex-Grémio das Frutas.

Os dois primeiros projectos, 3.1 «Construção de um armazém geral» e 3.2 «Parque de material do Governo Regional», constituirão provavelmente uma só estrutura, destinada não só ao armazenamento de produtos de construção civil (cimentos, areias, telhas, madeiras, etc.), mobiliários, louças e tudo o que sirva ou possa vir a servir aos departamentos do Governo Regional para sua instalação, mas também às garagens e oficinas de apoio aos veículos, máquinas e estaleiros do mesmo Governo. Neste momento os projectos encontram-se em fase de estudo, decorrendo também diligências e contactos para a análise das várias alternativas no que respeita à sua localização.

O projecto 3.3 «Infra-estruturas do Campo da Barca» vai custear o estudo desta construção, destinada, em princípio, à instalação de vários departamentos e serviços do Governo Regional. Ocupará a área de terreno hoje afecta ao armazém e garagens da SRES e incluirá apenas o melhor edifício que aí se encontra, que é uma construção recente, ainda em muito bom estado de conservação. Posteriormente se concretizarão as obras de construção destas infra-estruturas.

O projecto 3.4 «Armazém de Porto Santo» cobrirá os encargos com a implantação e construção de um barracão para aumento das áreas cobertas dos chamados estaleiros ou oficinas da SRES em Porto Santo. Há necessidade absoluta deste armazém, que servirá também os interesses de outros departamentos oficiais.

O projecto 3.5 «Garagem da Polícia de Segurança Pública» refere-se à construção desta instalação na Rua do Bom Jesus, para interesse da própria corporação.

O projecto 3.6 «Construção de armazéns do Centro Hospitalar do Funchal» cobre os custos de implantação e construção destas instalações de apoio ao Hospital Regional do Funchal, na zona da Cruz de Carvalho. São instalações indispensáveis ao bom funcionamento do Centro Hospitalar.

O projecto 3.7 «Adaptação do edifício do ex-Grémio das Frutas» diz respeito às grandes obras de alteração, beneficiação e adaptação por que está passando este prédio, para servir no futuro para instalações diversas da Secretaria Regional da Agricultura e Pescas.

4.º programa - Reestruturação de serviços administrativos

As alterações profundas sofridas pela Administração Regional depois do 25 de Abril, mormente com a promulgação da Constituição da República Portuguesa e do Estatuto Provisório da Região Autónoma da Madeira, tiveram grande impacte em todos os serviços e departamentos existentes e levaram à regionalização de muitos outros até então sob a jurisdição e tutela do Governo Central. Houve que estruturar novos gabinetes de estudo e novos serviços; ampliar a actuação de certos departamentos; reformular hábitos e modos de trabalho, etc. E para que os serviços administrativos centrais possam vir a responder capazmente às novas solicitações de todos os sectores é necessário também que sejam reestruturados.

Este programa cobre, justamente, os estudos que estão em curso, realizados por firma especializada, com o fim de se determinarem as alterações que se devem operar nos serviços administrativos (e numa primeira fase são apenas os da contabilidade pública) para que se tornem mais operativos, mais rápidos e mais completos.

APENSO

Principais investimentos municipais no decurso do PMP 1981-1984 (por concelhos)

Câmara Municipal da Calheta

1 - Estradas, caminhos e arruamentos

Construção da estrada municipal do Lombo da Estrela.

Construção da estrada municipal do Sítio dos Palheiros-Arco da Calheta.

Construção da estrada municipal do Pombal-Arco da Calheta.

Pavimentação da estrada municipal entre a estrada regional n.º 101 e a estrada regional n.º 212 (Ribeira Funda).

Beneficiação e pavimentação da estrada do Rabaçal.

Beneficiação e pavimentação do caminho da Maloeira-Fajã da Ovelha.

Caminho municipal n.º 1050, entre a Corujeira e a Achada de Santo Antão-Arco da Calheta.

Estrada municipal n.º 524, que liga a estrada regional n.º 101-8 a Lombo dos Castanheiros, por Lombo do Lameiro.

2 - Habitação e urbanismo

Central de camionagem (Lombo da Estrela).

3 - Equipamento social, desportivo e recreativo

Estádio municipal (Prazeres).

Câmara Municipal de Câmara de Lobos

1 - Estradas, caminhos e arruamentos

Estrada municipal 543, que liga a estrada municipal n.º 541 (Calvário) à estrada municipal (Castelejo), por Barreiros.

Estrada municipal da estrada regional n.º 101-12 (Nogueira) à Furneira, por Garachico.

Estrada municipal entre a igreja do Estreito de Câmara de Lobos e o Covão.

Estrada municipal de ligação da igreja da Quinta Grande ao Aviceiro.

Estrada municipal entre o Rancho e a Caldeira.

Arruamento de acesso ao conjunto habitacional de Câmara de Lobos.

Alargamento da ponte do Sabino (vila) e beneficiação e pavimentação do troço vila-Preces.

2 - Habitação e urbanismo

Infra-estruturas em vários bairros habitacionais.

Arranjo urbanístico junto à bomba (vila de Câmara de Lobos).

3 - Equipamento social, desportivo e recreativo

Construção do Parque Infantil do Espírito Santo e Calçada (Câmara de Lobos).

Construção e electrificação do campo de jogos (Estreito de Câmara de Lobos).

4 - Saneamento básico e electrificação

Abastecimento de água da freguesia do Estreito de Câmara de Lobos.

Lançamento de novas redes de abastecimento de água: Vargem, Panasqueira, Ribeiro Real, Ribeiro de Alforra e Fonte Garcia, Rancho e Preces.

Remodelação e ampliação da rede de esgotos da vila.

5 - Circuitos de comercialização

Construção do mercado de Câmara de Lobos.

Câmara Municipal do Funchal

1 - Estradas, caminhos e arruamentos

Construção da saída oeste (foi incluída nos investimentos do Governo Regional).

Estudos da «Cota 40», sua construção e ligação ao porto do Funchal.

Construção da via circular ao Funchal.

Sinalização luminosa dos arruamentos do Funchal.

Grandes beneficiações em caminhos e ruas: Caminho do Pilar, caminho de acesso ao Sítio de Três Paus e Viana, Caminho do Amparo, Caminho da Água de Mel, Caminho do Poço Barral, Caminho dos Saltos, alargamento da ponte do ribeiro Seco de Cima e ligação ao Caminho das Virtudes, Rua de 5 de Outubro e Rua da Quinta Deão.

Beneficiação e construção de arruamentos, de acordo com o plano director do Funchal.

2 - Habitação e urbanismo

Rede de alta pressão para combate aos incêndios.

Construção e infra-estruturas de vários conjuntos de habitações sociais, entre os quais: plano da Achada, Ribeira Grande, Caminho da Ponte e Quinta do Falcão.

Vários estudos de pormenor e projectos de urbanização (plano director).

3 - Equipamento social, desportivo e recreativo

Complexo balneário do Lido, incluindo construção do parque de estacionamento e zona de diversão.

4 - Saneamento básico e electrificação

Estação de tratamento de lixos e programa de recolha hermética do lixo, incluindo remodelação e aquisição de novos equipamentos.

Redes de abastecimento de água: sector oriental, frente de mar, zona de expansão turística, sector central e zona alta da freguesia de São Roque.

Remodelação e grande ampliação da rede de esgotos.

Câmara Municipal de Machico

1 - Estradas, caminhos e arruamentos

Estrada municipal da Cruz da Guarda.

Caminho municipal da Bemposta.

Caminho municipal do Larano.

Estrada municipal da Ribeira Seca.

Estrada municipal entre a Cruz e o Caldeirão.

Estrada municipal entre o miradouro da Matur e Santo António da Serra.

Estrada municipal do Serrado.

Estrada municipal da Queimada.

Estrada municipal entre a estrada regional n.º 101 o sítio da Achada (Porto da Cruz).

Caminho municipal entre a estrada regional n.º 101 e a Avenida de Espanha (Matur).

Arruamentos no Caniçal.

2 - Habitação e urbanismo

Construção de habitações sociais.

3 - Equipamento social, desportivo e recreativo

Campo de jogos do Porto da Cruz.

Centro de vela.

Parque desportivo.

4 - Saneamento básico e electrificação

Abastecimento de água de Machico, Porto da Cruz e Caniçal.

Câmara Municipal de Porto Santo

1 - Estradas, caminhos e arruamentos

Construção da estrada municipal que liga o sítio do Carvalhal aos sítios das Eiras e Feiteiras.

Acesso rodoviário entre a estrada regional n.º 101-10 e a Capela de Santo António, no sítio do Lugar de Baixo.

Construção da estrada municipal de ligação dos sítios do Pomar de D. João e Terças.

Construção da estrada municipal n.º 531 da estrada regional n.º 101 (Lemes) à estrada municipal n.º 530 (Poiso).

Construção da ponte que liga a vila à parte norte do concelho sobre a ribeira da vila.

Estrada municipal do sítio do Carvalhal (freguesia dos Canhas).

Caminho municipal do Cabouco do Lombo das Adegas (Ponta do Sol).

Arruamentos na Madalena do Mar.

2 - Habitação e urbanismo

Construção de junta de freguesia e posto de vendas em Canhas.

3 - Equipamento social, desportivo e recreativo

Construção de uma zona desportiva municipal na freguesia dos Canhas.

Adaptação do Solar dos Esmeraldos a escolas primárias (10 salas de aula).

Câmara Municipal de Porto Moniz

1 - Estradas, caminhos e arruamentos

Estrada municipal para a Fajã do Nunes-Porto Moniz.

Estrada municipal para a Fajã do Barro-Porto Moniz.