Decreto-Lei n.º 217/82 — Cria o Fundo de Apoio ao Investimento para a Habitação (FAIH)

Conceder empréstimos destinados ao financiamento de programas habitacionais de interesse social;

Conceder subsídios e proceder ao pagamento, por conta do Estado, de bonificações de juros que as instituições de crédito pratiquem nas operações de crédito à construção e aquisição de habitação;

Prestar garantias às instituições de crédito com vista a facilitar a realização de operações na área do financiamento à construção;

Contrair empréstimos em moeda nacional ou estrangeira e emitir obrigações;

Participar em sociedades que tenham como objecto a promoção habitacional, a construção ou a urbanização;

Realizar outras operações no domínio dos mercados monetário e financeiro directamente relacionados com a sua actividade;

Desempenhar outras funções que lhe sejam atribuídas por lei.

As dotações atribuídas através do Orçamento Geral do Estado;

Os recursos obtidos pela contracção de empréstimos internos ou externos;

O produto da alienação de bens próprios;

As receitas resultantes da exploração do seu património e da sua actividade própria;

As heranças, legados e doações de que venha a ser beneficiário;

Outras receitas que lhe venham a ser atribuídas por lei.

Programas financeiros plurianuais, dos quais constarão, discriminados, os recursos e as correspondentes utilizações previstas;

Programas anuais e plurianuais de actividades;

Orçamentos anuais.

A comissão directiva;

O conselho administrativo;

O conselho consultivo.

O presidente do Crédito Predial Português, que presidirá;

1 representante do Ministério das Finanças e do Plano;

1 representante do Ministério da Habitação, Obras Públicas e Transportes.

Elaborar e submeter à apreciação do Ministro de Estado e das Finanças e do Plano os programas financeiros plurianuais, os projectos de orçamento e os relatórios de actividades;

Aprovar a conta de gerência e, até 31 de Maio do ano seguinte àquele a que respeita, submetê-la ao Tribunal de Contas, bem como, para os fins previstos no n.º 2 do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 264/78, de 30 de Agosto, à Direcção dos Serviços Gerais da Conta da Direcção-Geral da Contabilidade Pública;

Organizar e submeter à aprovação do Ministro de Estado e das Finanças e do Plano o balanço trimestral de gestão do Fundo, no qual se fará o apuramento das actividades levadas a efeito durante o período a que o balanço se referir e a determinação da situação financeira no termo desse período;

Arrecadar as receitas do Fundo e autorizar a realização de despesas e a contracção de encargos de assistência financeira dentro da competência fixada por lei para os organismos dotados de autonomia financeira;

Assegurar que as verbas do Fundo se destinem aos fins que ele deve prosseguir;

Assegurar a fiscalização de empreendimentos financiados, total ou parcialmente, pelo Fundo, garantindo que ela é levada a cabo nas melhores condições económicas e técnicas e com respeito pelas disposições legais, regulamentares e contratuais;

Deliberar sobre a propositura de acções judiciais e conceder autorização para confissão, desistência ou transacção judicial;

Dar balanço, mensalmente, às disponibilidades do Fundo;

Elaborar os regulamentos internos necessários ao bom funcionamento dos serviços postos à sua disposição;

Propor ao Ministro de Estado e das Finanças e do Plano, para aprovação, formas de pagamento ao Crédito Predial Português pela utilização dos serviços que este puser à sua disposição nos termos dos presentes Estatutos.

Presidir às reuniões do conselho administrativo, tendo voto de qualidade;

Autorizar a realização de despesas e a contracção de encargos de assistência financeira até aos limites estabelecidos para os dirigentes dos organismos dotados de autonomia administrativa e ordenar o pagamento de todas as demais despesas devidamente autorizadas;

Representar o Fundo em juízo e fora dele e assinar em seu nome todos os contratos, nomeadamente os de concessão de empréstimos, garantias ou outros financiamentos contratados.

1 representante do Ministério das Finanças e do Plano, que presidirá;

1 representante do Ministério da Habitação, Obras Públicas e Transportes;

3 representantes, respectivamente, do Crédito Predial Português, da Caixa Geral de Depósitos e do Montepio Geral.

Apreciar e emitir parecer sobre a política de crédito à habitação, designadamente no que respeita aos créditos de selectividade intra-sectorial;

Apreciar e emitir parecer sobre os programas e relatórios de actividades do Fundo.

Dar directivas e instruções genéricas ao conselho administrativo sobre a actividade a desenvolver pelo Fundo;

Solicitar todas as informações e documentos julgados úteis para acompanhar, de modo continuado, a actividade do Fundo;

Autorizar a contracção de empréstimos em moeda nacional por prazo superior a 7 anos ou em moeda estrangeira;

Autorizar a emissão de obrigações;

Autorizar a aquisição de participações no capital de sociedades, bem como a sua alienação;

Exercer outros poderes conferidos pelos presentes Estatutos ou na lei.