LegalizeDecreto-Lei n.º 244/82 — Dá nova redacção ao artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 473/80, de 14 de Outubro (vacinação contra a febre aftosa)
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
1 ato modificativo · 1992-02-27, Decreto-Lei n.º 29/92 — Proíbe a vacinação contra a febre aftosa, excepto no caso de ser …
Dá nova redacção ao artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 473/80, de 14 de Outubro (vacinação contra a febre aftosa)
de 22 de Junho
Considerando que a evolução do surto de febre aftosa que eclodiu no continente em 1980, mercê das medidas de profilaxia adoptadas, se mostra bastante favorável, não se registando qualquer foco há mais de 6 meses;
Considerando, ainda, os elevados custos directos e indirectos resultantes da obrigatoriedade imposta no Decreto-Lei n.º 473/80, de 14 de Outubro, quanto à vacinação bianual contra a doença das espécies em maior risco sanitário;
Considerando, por outro lado, as características muito especiais de que se reveste esta zoonose no concernente à sua eclosão e difusibilidade, imprescindível se torna dispor dos necessários mecanismos legais que permitam, de forma rápida e eficaz, actuar para preservar e debelar novos focos que porventura surjam.
Nestes termos:
O Governo decreta, nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 201.º da Constituição, o seguinte:
Artigo 1.º O artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 473/80, de 14 de Outubro, passa a ter a seguinte redacção:
Artigo 1.º O Ministro da Agricultura, Comércio e Pescas, sob proposta da Direcção-Geral dos Serviços Veterinários, poderá determinar a vacinação obrigatória contra a febre aftosa, nas diferentes espécies receptíveis, com a periodicidade e a extensão territorial julgadas convenientes e necessárias.
Art. 2.º O presente diploma entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 18 de Maio de 1982. - Francisco José Pereira Pinto Balsemão.
Promulgado em 6 de Junho de 1982.
Publique-se.
O Presidente da República, ANTÓNIO RAMALHO EANES.
A consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por eventuais incorreções resultantes da transcrição do original para este formato.
Este texto é publicado ao abrigo das condições de reutilização do próprio DRE, não ao abrigo de uma licença Legalize nem de domínio público.
DRE
Acesso universal e gratuito ao Diário da República, nos termos do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 83/2016, de 16 de dezembro, que abrange a impressão, o arquivo, a pesquisa e o livre acesso ao conteúdo dos atos publicados, em formatos eletrónicos de acesso aberto; e do regime de dados abertos da Lei n.º 68/2021, de 26 de agosto. A edição eletrónica é a que faz fé (eli:legal_value = official).