LegalizeDecreto Regulamentar Regional n.º 33/82/A — Altera o quadro de pessoal da Junta Autónoma do Porto da Horta
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
2 atos modificativos · 2011-08-22, Decreto Legislativo Regional n.º 24/2011/A — Sistema portuário dos Açores
Altera o quadro de pessoal da Junta Autónoma do Porto da Horta
Considerando que com a publicação do Decreto-Lei n.º 521/77, de 17 de Dezembro, passou para a jurisdição da Junta Autónoma do Porto da Horta a administração do grupo de portos das ilhas de São Jorge, Pico, Faial, Flores e Corvo;
Considerando que se torna necessária a integração dos auxiliares de serviços gerais em serviço nos portos da ilha de São Jorge, anteriormente administrados pela Junta Autónoma de Angra do Heroísmo;
Considerando que, pelo Decreto Regulamentar Regional n.º 52/80/A, de 10 de Novembro, foi publicado o quadro de pessoal da Junta Autónoma do Porto da Horta, do qual não consta a carreira mencionada:
O Governo Regional dos Açores, nos termos da alínea d) do n.º 1 do artigo 229.º da Constituição, decreta o seguinte:
Artigo 1.º O quadro de pessoal da Junta Autónoma do Porto da Horta, criado pelo Decreto Regulamentar Regional n.º 52/80/A, de 10 de Novembro, é acrescido de 3 lugares, constantes do mapa anexo ao presente diploma, que dele faz parte integrante.
Art. 2.º Os referidos lugares serão extintos no quadro da Junta Autónoma do Porto de Angra do Heroísmo.
Aprovado em Conselho do Governo Regional de Junho de 1982.
O Presidente do Governo Regional, João Bosco Mota Amaral.
Assinado em Angra do Heroísmo em 20 de Julho de 1982.
Publique-se.
O Ministro da República para a Região Autónoma dos Açores, Tomás George Conceição Silva.
Quadro a que se refere o artigo 1.º
([ver documento original](https://files.diariodarepublica.pt/1s/1982/08/18600/23902390.pdf))
A consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por eventuais incorreções resultantes da transcrição do original para este formato.
Este texto é publicado ao abrigo das condições de reutilização do próprio DRE, não ao abrigo de uma licença Legalize nem de domínio público.
DRE
Acesso universal e gratuito ao Diário da República, nos termos do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 83/2016, de 16 de dezembro, que abrange a impressão, o arquivo, a pesquisa e o livre acesso ao conteúdo dos atos publicados, em formatos eletrónicos de acesso aberto; e do regime de dados abertos da Lei n.º 68/2021, de 26 de agosto. A edição eletrónica é a que faz fé (eli:legal_value = official).