LegalizePortaria n.º 341/82 — Acrescenta um parágrafo às notas do Regimento Geral dos Preços de Medicamentos e Manipulações, aprovado pela Portaria…
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
1 ato modificativo · 2004-07-01, Portaria n.º 769/2004 — Estabelece que o cálculo do preço de venda ao público dos medicam…
Acrescenta um parágrafo às notas do Regimento Geral dos Preços de Medicamentos e Manipulações, aprovado pela Portaria n.º 659/81, de 4 de Agosto
de 1 de Abril
Ouvida a Comissão Permanente para a Elaboração e Revisão dos Preços dos Produtos Manipulados e Preparados Inscritos no Formulário Galénico Nacional, prevista no Decreto-Lei n.º 522/73, de 12 de Outubro, visto o disposto no artigo 66.º do Decreto-Lei n.º 48547, de 27 de Agosto de 1968, e no artigo 34.º, n.º 1, alínea j), do Decreto-Lei n.º 413/71, de 27 de Setembro:
Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Secretário de Estado da Saúde, acrescentar às notas do Regimento Geral dos Preços de Medicamentos e Manipulações, aprovado pela Portaria n.º 659/81, de 4 de Agosto, o seguinte:
Às farmácias abrangidas pelo regime de disponibilidade, nos termos da Portaria n.º 256/81, de 10 de Março, são devidas por cada reabertura importâncias iguais às fixadas para o serviço nocturno.
Secretaria de Estado da Saúde, 24 de Fevereiro de 1982. - O Secretário de Estado da Saúde, Adalberto Paulo da Fonseca Mendo.
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