LegalizePortaria n.º 348/82 — Altera o quadro do pessoal administrativo dos estabelecimentos e secções dos ensinos preparatório e secundário e das…
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1 ato modificativo · 1982-08-27, Portaria n.º 810/82 — Introduz alterações à Portaria n.º 317/80, de 6 de Junho (reorganiz…
Altera o quadro do pessoal administrativo dos estabelecimentos e secções dos ensinos preparatório e secundário e das escolas do magistério primário
de 2 de Abril
Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro de Estado e das Finanças e do Plano e pelos Ministros da Educação e das Universidades e da Reforma Administrativa, ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 20.º do Decreto-Lei n.º 191-C/79, de 25 de Junho, que o quadro do pessoal administrativo dos estabelecimentos e secções dos ensinos preparatório e secundário e das escolas do magistério primário, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 273/79, de 3 de Agosto, e criado pela Portaria n.º 317/80, de 6 de Junho, passe a ser o constante do mapa anexo ao presente diploma, dele fazendo parte integrante.
Ministérios das Finanças e do Plano, da Educação e das Universidades e da Reforma Administrativa, 16 de Março de 1982. - Pelo Ministro de Estado e das Finanças e do Plano, Alípio Barrosa Pereira Dias, Secretário de Estado do Orçamento. - O Ministro da Educação e das Universidades, Vítor Pereira Crespo. - Pelo Ministro da Reforma Administrativa, António Jorge de Figueiredo Lopes, Secretário de Estado da Reforma Administrativa.
([ver documento original](https://files.diariodarepublica.pt/1s/1982/04/07700/07590759.pdf))
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