LegalizeDecreto-Lei n.º 474/82 — Altera diversos artigos do Decreto-Lei n.º 506/80, de 21 de Outubro, que reestrutura a Direcção-Geral dos Serviços…
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
1 ato modificativo · 2019-04-15, Decreto-Lei n.º 49/2019 — Determina a cessação de vigência de decretos-leis publicados en…
Altera diversos artigos do Decreto-Lei n.º 506/80, de 21 de Outubro, que reestrutura a Direcção-Geral dos Serviços Tutelares de Menores
de 17 de Dezembro
O n.º 2 do artigo 73.º da Organização Tutelar de Menores - Decreto-Lei n.º 314/78, de 27 de Outubro - abriu a possibilidade da criação de estabelecimentos tutelares de menores com carácter polivalente. Desenvolvendo actividades próprias de mais de uma espécie de estabelecimento, os estabelecimentos polivalentes têm maior maleabilidade de actuação e permitem o aproveitamento racionalizado dos espaços e dos recursos humanos.
O Instituto de São Domingos de Benfica, nos termos da alínea i) do artigo 33.º do Decreto-Lei n.º 506/80, de 21 de Outubro, tem funcionado como estabelecimento de reeducação para menores do sexo feminino.
Baseando-se a actual Organização Tutelar de Menores em novos princípios e correntes pedagógicas, mostra-se necessário proceder à adaptação deste estabelecimento, sendo conveniente a sua transformação em estabelecimento polivalente, para melhor aproveitamento das instalações existentes e mais fácil coordenação das diversas fases de reeducação das menores.
Assim:
O Governo decreta, nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 201.º da Constituição, o seguinte:
Artigo 1.º Os artigos 31.º, 33.º e 35.º do Decreto-Lei n.º 506/80, de 21 de Outubro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 226/81, de 18 de Julho, passam a ter a seguinte redacção:
Art. 31.º - 1 - São os seguintes os centros de observação e acção social:
Centro de Observação e Acção Social de Lisboa;
Centro de Observação e Acção Social do Porto;
Centro de Observação e Acção Social de Coimbra.
2 - Os Centros de Observação e Acção Social do Porto e de Coimbra destinam-se a menores de ambos os sexos.
3 - O Centro de Observação e Acção Social de Lisboa destina-se a menores do sexo masculino.
Art. 33.º Os estabelecimentos de reeducação são os seguintes:
...
...
...
...
...
...
...
...
Instituto do Padre António de Oliveira, em Caxias, para o sexo masculino.
Art. 35.º - 1 - ...
...
...
...
...
...
...
Instituto de São Domingos de Benfica, em Lisboa.
2 - ...
3 - ...
4 - ...
5 - ...
6 - O Instituto de São Domingos de Benfica destina-se a desenvolver, em relação a menores do sexo feminino, as actividades próprias do centro de observação e acção social e de estabelecimento de reedução.
7 - O Instituto de São Domingos de Benfica, enquanto centro de observação e acção social, não desempenha as funções de instituição oficial não judiciária de protecção a menores, competindo ao Centro de Observação e Acção Social de Lisboa, designadamente à sua comissão de protecção, estas funções relativamente a ambos os sexos.
Art. 2.º O Instituto de São Domingos de Benfica, com a natureza e atribuições decorrentes das alterações introduzidas pelo artigo 1.º deste diploma, entrará em funcionamento no dia 1 de Janeiro de 1983.
Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 25 de Novembro de 1982. - Francisco José Pereira Pinto Balsemão - José Manuel Meneres Sampaio Pimentel.
Promulgado em 10 de Dezembro de 1982.
Publique-se.
O Presidente da República, ANTÓNIO RAMALHO EANES.
A consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por eventuais incorreções resultantes da transcrição do original para este formato.
Este texto é publicado ao abrigo das condições de reutilização do próprio DRE, não ao abrigo de uma licença Legalize nem de domínio público.
DRE
Acesso universal e gratuito ao Diário da República, nos termos do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 83/2016, de 16 de dezembro, que abrange a impressão, o arquivo, a pesquisa e o livre acesso ao conteúdo dos atos publicados, em formatos eletrónicos de acesso aberto; e do regime de dados abertos da Lei n.º 68/2021, de 26 de agosto. A edição eletrónica é a que faz fé (eli:legal_value = official).