LegalizePortaria n.º 474/82 — Fixa o custo do metro quadrado de construção com a área bruta previsto na alínea b) do n.º 3 do n.º 1.º da Portaria n.º…
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1 ato modificativo · 1982-12-31, Portaria n.º 1353/82 — Altera a redacção da alínea c) do n.º 3 da Portaria n.º 478/80, de…
Fixa o custo do metro quadrado de construção com a área bruta previsto na alínea b) do n.º 3 do n.º 1.º da Portaria n.º 478/80, de 5 de Agosto
de 6 de Maio
Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro da Habitação, Obras Públicas e Transportes, ao abrigo do disposto no artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 608/73, de 14 de Novembro, e tendo em vista o disposto no n.º 1 do artigo único do Decreto-Lei n.º 518/77, de 15 de Dezembro, o seguinte:
1.º O gráfico e o quadro a que se refere a alínea b) do n.º 3 do n.º 1.º da Portaria n.º 478/80, de 5 de Agosto, são substituídos pelos que constam em anexo.
2.º A presente portaria será revista até 31 de Dezembro de 1982.
Ministério da Habitação, Obras Públicas e Transportes, 5 de Abril de 1982. - O Ministro da Habitação, Obras Públicas e Transportes, José Carlos Pinto Soromenho Viana Baptista.
QUADRO I
Variação do custo do metro quadrado de construção com a área bruta (Ab)
([ver documento original](https://files.diariodarepublica.pt/1s/1982/05/10400/11691170.pdf))
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