LegalizeDespacho Normativo n.º 54/82 — Submete ao regime de preços vigiados nos estádios de produção e da importação vários bens e serviços
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
1 ato modificativo · 1997-12-26, Despacho Normativo n.º 7/98 — Exclui do regime de preços vigiados nos estádios de produçã…
Submete ao regime de preços vigiados nos estádios de produção e da importação vários bens e serviços
Nos termos do n.º 2.º da Portaria n.º 650/81, de 29 de Julho, ficam submetidos ao regime de preços vigiados nos estádios de produção e da importação os seguintes bens e serviços:
([ver documento original](https://files.diariodarepublica.pt/1s/1982/04/09600/10231023.pdf))
Secretaria de Estado do Comércio, 19 de Abril de 1982. - O Secretário de Estado do Comércio, António Escaja Gonçalves.
A consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por eventuais incorreções resultantes da transcrição do original para este formato.
Este texto é publicado ao abrigo das condições de reutilização do próprio DRE, não ao abrigo de uma licença Legalize nem de domínio público.
DRE
Acesso universal e gratuito ao Diário da República, nos termos do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 83/2016, de 16 de dezembro, que abrange a impressão, o arquivo, a pesquisa e o livre acesso ao conteúdo dos atos publicados, em formatos eletrónicos de acesso aberto; e do regime de dados abertos da Lei n.º 68/2021, de 26 de agosto. A edição eletrónica é a que faz fé (eli:legal_value = official).