LegalizePortaria n.º 556/82 — Torna público o quadro de efectivos da Guarda Fiscal referente a sargentos, cabos, soldados e civis
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
4 atos modificativos · 1987-03-13, Portaria n.º 174/87 — Altera o mapa de efectivos da Guarda Fiscal
Torna público o quadro de efectivos da Guarda Fiscal referente a sargentos, cabos, soldados e civis
de 5 de Junho
Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro de Estado e das Finanças e do Plano, nos termos dos artigos 15.º e 21.º do Decreto-Lei n.º 544/80, de 11 de Novembro, o seguinte:
1.º É publicado em anexo à presente portaria o quadro de efectivos da Guarda Fiscal referente a sargentos, cabos, soldados e civis.
2.º Os sargentos-ajudantes podem, eventualmente, ser nomeados para o comando de secção da Guarda Fiscal, de harmonia com o disposto na alínea c) do n.º 2 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 313/78, de 27 de Outubro.
3.º Os sargentos-ajudantes nomeados para as funções referidas no número anterior terão as situações seguintes:
Enquanto se mantiverem no comando de secção, são considerados além do quadro orgânico de sargentos, ocupando vaga de subalterno;
Quando deixarem de exercer aquela função, ficarão na situação de supranumerário ao seu quadro, aguardando a primeira vaga no mesmo.
Ministério das Finanças e do Plano, 22 de Abril de 1982. - Pelo Ministro de Estado e das Finanças e do Plano, Alípio Barrosa Pereira Dias, Secretário de Estado do Orçamento.
Mapa de efectivos de sargentos, praças e civis
([ver documento original](https://files.diariodarepublica.pt/1s/1982/06/12800/15981598.pdf))
A consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por eventuais incorreções resultantes da transcrição do original para este formato.
Este texto é publicado ao abrigo das condições de reutilização do próprio DRE, não ao abrigo de uma licença Legalize nem de domínio público.
DRE
Acesso universal e gratuito ao Diário da República, nos termos do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 83/2016, de 16 de dezembro, que abrange a impressão, o arquivo, a pesquisa e o livre acesso ao conteúdo dos atos publicados, em formatos eletrónicos de acesso aberto; e do regime de dados abertos da Lei n.º 68/2021, de 26 de agosto. A edição eletrónica é a que faz fé (eli:legal_value = official).