LegalizeDespacho Normativo n.º 59/82 — Submete ao regime de preços vigiados nos estádios de produção, importação e comercialização vários bens
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1 ato modificativo · 1997-12-26, Despacho Normativo n.º 7/98 — Exclui do regime de preços vigiados nos estádios de produçã…
Submete ao regime de preços vigiados nos estádios de produção, importação e comercialização vários bens
Nos termos do n.º 2 da Portaria n.º 650/81, de 29 de Julho, ficam submetidos ao regime de preços vigiados nos estádios de produção, importação e comercialização os seguintes bens:
([ver documento original](https://files.diariodarepublica.pt/1s/1982/04/09600/10241024.pdf))
Secretaria de Estado do Comércio, 19 de Abril de 1982. - O Secretário de Estado do Comércio, António Escaja Gonçalves.
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