LegalizeDespacho Normativo n.º 8/82 — Atribui os números de identificação de matéria e de identificação de perigo a diversas mercadorias perigosas a…
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
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Atribui os números de identificação de matéria e de identificação de perigo a diversas mercadorias perigosas a acrescentar ao apêndice I da Portaria n.º 1045/80, de 10 de Dezembro
Em face de recentes aquisições no domínio da regulamentação internacional do transporte de mercadorias perigosas, é já possível atribuir números de identificação e de perigo a uma grande parte das matérias que figuram no apêndice I da Portaria n.º 1045/80, de 10 de Dezembro, alterado pelo Despacho Normativo n.º 269/81, de 29 de Setembro, sem a indicação de tais números, a incluir nos painéis cor-de-laranja, e nos quais assenta o sistema de segurança para equipas de socorros, bem como para a fiscalização rodoviária.
Nestes termos:
Determino, ao abrigo do disposto no n.º 25.º da Portaria n.º 1045/80, de 10 de Dezembro, o seguinte:
Os números de identificação de matéria e de identificação de perigo constantes do quadro abaixo são atribuídos às correspondentes matérias perigosas, pelo que deverão ser acrescentados nas respectivas colunas do apêndice I da Portaria n.º 1045/80, de 10 de Dezembro.
([ver documento original](https://files.diariodarepublica.pt/1s/1982/02/02600/02490250.pdf))
Secretaria de Estado dos Transportes Interiores, 8 de Janeiro de 1982. - O Secretário de Estado dos Transportes Interiores, Abílio Gaspar Rodrigues.
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