LegalizePortaria n.º 917/82 — Estabelece a forma de correcção das taxas que compõem a parcela de 23% referida na alínea c) do n.º 3 do n.º 1.º da…
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
1 ato modificativo · 1984-02-23, Portaria n.º 120/84 — Dá nova redacção à alínea c) do n.º 3 do n.º 1.º da Portaria n.º 47…
Estabelece a forma de correcção das taxas que compõem a parcela de 23% referida na alínea c) do n.º 3 do n.º 1.º da Portaria n.º 478/80, de 5 de Agosto
de 29 de Setembro
Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro da Habitação, Obras Públicas e Transportes, ao abrigo do disposto no artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 608/73, de 14 de Novembro, tendo em vista o disposto no n.º 1 do artigo único do Decreto-Lei n.º 518/77, de 15 de Dezembro, o seguinte:
1.º Na parcela de 23% referida na alínea c) do n.º 3 do n.º 1.º da Portaria n.º 478/80, de 5 de Agosto, foi considerada, relativamente aos encargos de financiamento, a taxa de juro de 16,5%, pelo que os valores de venda que vierem a ser fixados posteriormente à sua entrada em vigor serão corrigidos para mais ou para menos em função da diferença entre aquela taxa de juro e a que for efectivamente praticada durante a vigência do contrato.
2.º Os valores de custo por metro quadrado de área de construção a aplicar a cada contrato de desenvolvimento para habitação são os constantes da portaria em vigor à data do despacho previsto no n.º 1 do artigo 4.º do Decreto Regulamentar n.º 51/79, de 28 de Agosto.
3.º O disposto na presente portaria tem efeitos retroactivos à data da entrada em vigor da Portaria n.º 474/82, de 6 de Maio.
Ministério da Habitação, Obras Públicas e Transportes, 14 de Setembro de 1982. - O Ministro da Habitação, Obras Públicas e Transportes, José Carlos Pinto Soromenho Viana Baptista.
A consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por eventuais incorreções resultantes da transcrição do original para este formato.
Este texto é publicado ao abrigo das condições de reutilização do próprio DRE, não ao abrigo de uma licença Legalize nem de domínio público.
DRE
Acesso universal e gratuito ao Diário da República, nos termos do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 83/2016, de 16 de dezembro, que abrange a impressão, o arquivo, a pesquisa e o livre acesso ao conteúdo dos atos publicados, em formatos eletrónicos de acesso aberto; e do regime de dados abertos da Lei n.º 68/2021, de 26 de agosto. A edição eletrónica é a que faz fé (eli:legal_value = official).