LegalizeDespacho Normativo n.º 125/83 — Aprova as cláusulas do contrato de avença para os médicos necessários à inspecção domiciliária da doença dos…
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1 ato modificativo · 1983-12-31, Decreto-Lei n.º 467/83 — Revoga o Decreto-Lei n.º 219/83, de 26 de Maio, e o Despacho Nor…
Aprova as cláusulas do contrato de avença para os médicos necessários à inspecção domiciliária da doença dos funcionários
Em execução do n.º 4 do artigo 17.º do Decreto-Lei n.º 219/83, de 26 de Maio, determina-se o seguinte:
1 - O contrato de avença a que se referem a alínea a) do n.º 1 do artigo 5.º e o n.º 1 do artigo 14.º do Decreto-Lei n.º 219/83, de 26 de Maio, é elaborado no modelo anexo a este despacho.
2 - Do contrato deverão constar os seguintes elementos:
A declaração de que a despesa tem cabimento no respectivo crédito orçamental;
A entidade outorgante por parte da Administração Pública, com indicação do despacho que autorizou a celebração do contrato, se for caso disso;
Os elementos de identificação do médico, nomeadamente com a indicação do respectivo bilhete de identidade e do título que autoriza o exercício da profissão liberal;
A descrição do objecto da prestação de serviços, que pode ser feita por remissão para os artigos do Decreto-Lei n.º 219/83, de 26 de Maio, definidores das atribuições dos médicos;
A forma de remuneração acordada, que poderá ser por acto médico ou mensal, e o respectivo quantitativo, bem como o local ou locais onde os serviços serão prestados, se for caso disso.
3 - Nas suas faltas ou impedimentos, os médicos são obrigados a fazer-se substituir, correndo por sua conta as correspondentes despesas.
4 - Sempre que possível, o médico avençado deve indicar no contrato o médico que o substituirá.
5 - Sobre a remuneração acordada não incide qualquer desconto, excepto o exigido pela aplicação da Lei do Selo.
Ministérios das Finanças e do Plano e da Reforma Administrativa, 10 de Maio de 1983. - O Ministro de Estado e das Finanças e do Plano, João Maurício Fernandes Salgueiro. - O Ministro da Reforma Administrativa, José Manuel Meneres Sampaio Pimentel.
Contrato de avença a celebrar nos termos dos artigos 5.º a 14.º do Decreto-Lei n.º 219/83, de 26 de Maio
([ver documento original](https://files.diariodarepublica.pt/1s/1983/05/12100/19241925.pdf))
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