LegalizeDecreto-Lei n.º 16/83 — Revoga as Instruções Preliminares das Pautas de Importação e de Exportação aprovadas, respectivamente, pelo Decreto-Lei…
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4 atos modificativos · 1985-12-31, Decreto-Lei n.º 518/85 — Aprova as Instruções Preliminares das Pautas (instruções provisó…
Revoga as Instruções Preliminares das Pautas de Importação e de Exportação aprovadas, respectivamente, pelo Decreto-Lei n.º 42656, de 18 de Novembro de 1959, e pelo Decreto n.º 17823, de 31 de Dezembro de 1929, e aprova as Instruções Preliminares das Pautas (instruções provisórias)
Obras e publicações literárias, científicas e didácticas impressas no País e devidamente registadas e publicações oficiais;
Mercadorias nacionais salvas de naufrágio, quando não haja dúvidas sobre a sua nacionalidade;
Quaisquer mercadorias que venham de retorno para serem beneficiadas ou por qualquer outro motivo justificado, contanto que não tenham sido importadas no país destinatário, a não ser que se trate de mercadorias em relação às quais seja possível uma completa identificação;
Mercadorias exportadas temporariamente;
Artefactos de platina, ouro ou prata, sem incrustações de pedras preciosas, desde que tragam a marca da contrastaria portuguesa;
Cascaria armada ou desarmada que tenha servido de embalagem, na exportação para o estrangeiro ou para Macau, de uvas, mosto, derivados de vinho e vinhos não licorosos e cascaria desarmada que tenha servido de embalagem, na exportação para o estrangeiro ou para Macau, de vinhos licorosos, nos termos dos Decretos-Leis n.os 27250, de 24 de Novembro de 1936, e 36029, de 12 de Dezembro de 1946;
Amostras de vinho do Porto ou de vinho da Madeira devolvidas às firmas exportadoras, em quantidade não superior a 5 l, mediante informação favorável, respectivamente, do Instituto do Vinho do Porto ou da Delegação da Junta Nacional do Vinho na Região Vinícola da Madeira.
2 - O estabelecido na parte final da alínea c) do n.º 1 deste artigo é aplicável apenas aos casos de importação como mera circulação, não havendo lugar à isenção prevista quando as mercadorias tenham sido utilizadas. Entende-se como completa identificação a impossibilidade da substituição da mercadoria por outra idêntica no país de destino.
3 - A livre reimportação, nos termos deste artigo, será concedida pelas alfândegas apenas quanto às alíneas a), b) e d) a g) do n.º 1 antecedente.
Art. 64.º - 1 - A reimportação com isenção de direitos deverá realizar-se, em regra, no prazo de 1 ano, o qual só poderá ser prorrogado, pela Direcção-Geral das Alfândegas, em caso de força maior, devidamente comprovado.
2 - Exceptuam-se do disposto neste artigo:
As mercadorias mencionadas na alínea a) do n.º 1 do artigo 63.º, que podem ser reimportadas sem fixação de prazo;
As fitas cinematográficas procedentes de Macau, que poderão ser reimportadas dentro do prazo de 2 anos.
Art. 65.º Tem regime especial na reimportação o vasilhame armado que tenha servido de embalagem, na exportação para o estrangeiro ou para Macau, de vinhos licorosos, que fica sujeito ao pagamento das taxas estabelecidas no Decreto n.º 16154, de 21 de Novembro de 1928, nos termos dos Decretos-Leis n.os 27250, de 24 de Novembro de 1936, e 36029 de 12 de Dezembro de 1946.
Art. 66.º - 1 - As mercadorias a que se refere a alínea c) do n.º 1 do artigo 68.º, quando reimportadas, ficam sujeitas à taxa de 10% ad valorem, que incide sobre a mais-valia adquirida em virtude da operação sofrida no estrangeiro, mais-valia essa representada pela diferença entre o valor das mercadorias reimportadas e o das exportadas temporariamente.
2 - Exceptuam-se da aplicação da taxa referida no n.º 1 precedente os casos em que pelos interessados seja produzida prova de que:
As mercadorias resultantes das mencionadas operações são livres ou isentas de direitos; ou
Os produtos incorporados nas mercadorias estão nas condições referidas na parte final da alínea antecedente; ou
Não foi incorporado qualquer produto.
Exportação
Art. 67.º Estão sujeitas a regime especial de exportação:
As mercadorias que beneficiem do regime de draubaque;
As mercadorias para cujo despacho seja de exigir, nos termos legais, a apresentação de licença, de boletim de verificação ou de qualquer outro documento de carácter especial;
Quaisquer outras mercadorias cuja exportação seja regulada por outras disposições legais.
Art. 68.º - 1 - É permitida a exportação temporária de:
Objectos que vão a concursos ou exposições;
Embalagens exteriores acondicionando ou não mercadorias;
Mercadorias que vão a países estrangeiros para transformação, complemento de fabrico ou reparação, desde que seja viável a sua perfeita identificação no momento da reimportação, e quando pelo departamento técnico competente seja devidamente certificado que a operação em causa não pode ser efectuada pela indústria nacional e que há interesse na realização da mesma, do ponto de vista económico;
Material cénico e de trabalho artístico pertencente a artistas, companhias ou empresários de espectáculos públicos;
Animais reprodutores ou que vão a concursos, exposições, feiras e espectáculos públicos;
Instrumentos, material e utensílios que acompanhem entidades que vão a países estrangeiros ou a Macau em missão de estudo;
Carruagens e outros veículos pertencentes a pessoas que saiam do País temporariamente;
Aeronaves que vão a países estrangeiros ou a Macau;
Mercadorias que façam parte de mostruários;
Vagões e carruagens de caminhos de ferro em serviço internacional;
Utensílios de lavoura, quaisquer carros e gado que se empreguem, na fronteira, em serviços de tracção ou de carga;
Encerados para cobertura de vagões de caminhos de ferro e os utilizados na cobertura de carga exportada por via marítima;
Automóveis de carga que se empreguem na fronteira, precedendo autorização do Ministro de Estado e das Finanças e do Plano;
Caixas, com ou sem rodados, para acondicionamento de mobílias (capitonnés);
Produtos que se destinem a ensaios;
Quaisquer outras mercadorias cuja exportação temporária seja regulada por outras disposições legais.
2 - As exportações temporárias da alínea a), as dos animais que vão a concursos e a exposições da alínea e) e as relativas à alínea f), todas do n.º 1 precedente, são concedidas pela Direcção-Geral das Alfândegas, as restantes, pelos directores das alfândegas, com excepção das da alínea c) do n.º 1 precedente, quando se trate de objectos que vão ao estrangeiro para ali sofrerem operações que constituam complemento do fabrico, e das da alínea n) do mesmo número.
3 - O Ministro de Estado e das Finanças e do Plano poderá, em casos excepcionais e devidamente justificados, autorizar a exportação temporária de mercadorias não designadas neste artigo.
Reexportação, baldeação e trânsito
Art. 69.º São livres de direitos as mercadorias reexportadas, baldeadas e em trânsito.
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