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Despacho Normativo n.º 197/83 — Adita um artigo 6.º-A ao Regulamento Interno do Mercado Abastecedor de Chaves de Oliveira

Tipo Despacho-Normativo
Publicação 1983-10-25
Última atualização 1985-09-25
Estado Em vigor texto desatualizado
Texto Tal como publicado
Ministério Ministérios da Administração Interna, da Agricultura, Florestas e Alimentação e do Comércio e Turismo
Fonte DRE
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artigos Não indexado

Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.

1 ato modificativo · 1985-09-25, Despacho Normativo n.º 95/85 — Dá nova redacção ao artigo 6.º-A do Regulamento Interno do…

Adita um artigo 6.º-A ao Regulamento Interno do Mercado Abastecedor de Chaves de Oliveira

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Ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 509/77, de 14 de Dezembro, determina-se que seja introduzido no Regulamento Interno do Mercado Abastecedor de Chaves de Oliveira um artigo 6.º-A, com a seguinte redacção:

6.º-A - A comissão consultiva do Mercado Abastecedor de Chaves de Oliveira, constituída nos termos do artigo 26.º do Regulamento dos Mercados Abastecedores de Frutas e Produtos Hortícolas, terá a seguinte composição alargada:

a)

1 representante da Direcção Regional de Agricultura de Entre Douro e Minho, que coordenará;

b)

1 representante da Direcção-Geral do Comércio;

c)

1 representante da Direcção-Geral de Fiscalização Económica;

d)

1 representante da Junta Nacional das Frutas;

e)

1 representante da Associação Nacional dos Armazenistas, Importadores e Exportadores de Frutas e Produtos Hortícolas;

f)

1 representante da Confederação dos Agricultores de Portugal;

g)

1 representante dos descarregadores e dos transportadores;

h)

1 representante da Federação do Comércio Retalhista Português;

i)

1 representante dos mandatários;

j)

1 representante da Direcção de Saúde do Porto;

k)

1 representante da Câmara Municipal do Porto;

l)

1 membro da comissão administrativa;

m)

1 membro da comissão de fiscalização.

Ministérios da Administração Interna, da Agricultura, Florestas e Alimentação e do Comércio e Turismo, 4 de Outubro de 1983. - Pelo Ministro da Administração Interna, Helena de Melo Torres Marques, Secretária de Estado da Administração Autárquica. - Pelo Ministro da Agricultura, Florestas e Alimentação, Jacinto José Montalvão de Santos e Silva Marques, Secretário de Estado da Alimentação. - Pelo Ministro do Comércio e Turismo, Carlos Alberto Antunes Filipe, Secretário de Estado do Comércio Interno.

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