LegalizeDecreto-Lei n.º 23/83 — Revoga vários artigos do Decreto-Lei n.º 586/80, de 31 de Dezembro, quanto ao regime de comercialização dos fósforos…
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2 atos modificativos · 2019-04-15, Decreto-Lei n.º 49/2019 — Determina a cessação de vigência de decretos-leis publicados en…
Revoga vários artigos do Decreto-Lei n.º 586/80, de 31 de Dezembro, quanto ao regime de comercialização dos fósforos, atenta a abolição do imposto de consumo sobre eles incidente, operada pelo Decreto-Lei n.º 303/82, de 21 de Julho
de 22 de Janeiro
A recente abolição do imposto de consumo sobre fósforos retirou à respectiva indústria o carácter fiscal que a onerava.
O mesmo carácter fiscal era o suporte de um regime específico de comercialização que hoje se não justifica.
Assim:O Governo decreta, nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 210.º da Constituição, o seguinte:
Artigo único. São revogados os artigos 6.º, n.º 5, 7.º, 8.º e 9.º do Decreto-Lei n.º 586/80, de 31 de Dezembro.
Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 23 de Dezembro de 1982. - Francisco José Pereira Pinto Balsemão - João Maurício Fernandes Salgueiro.
Promulgado em 11 de Janeiro de 1983.
Publique-se.
O Presidente da República, ANTÓNIO RAMALHO EANES.
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