LegalizePortaria n.º 361/83 — Aumenta de 2 lugares de técnico superior principal, letra D, o quadro de pessoal do Gabinete para a Cooperação…
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
3 atos modificativos · 1985-02-16, Portaria n.º 102/85 — Alarga o quadro de pessoal do Gabinete para a Cooperação Económica …
Aumenta de 2 lugares de técnico superior principal, letra D, o quadro de pessoal do Gabinete para a Cooperação Económica Externa
de 2 de Abril
Mostra-se necessário aumentar a dotação em pessoal técnico superior do quadro de pessoal do Gabinete para a Cooperação Económica Externa do Ministério das Finanças e do Plano, dado o acréscimo de atribuições que foram cometidas a este organismo pelo Decreto-Lei n.º 41/82, de 8 de Fevereiro.
Nestes termos:
Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro de Estado e das Finanças e do Plano e pelo Ministro da Reforma Administrativa, que o quadro de pessoal do Gabinete para a Cooperação Económica Externa (GCEE), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 513-S/79, de 26 de Dezembro, seja aumentado de 2 lugares de técnico superior principal, letra D.
Ministérios das Finanças e do Plano e da Reforma Administrativa, 10 de Março de 1983. - Pelo Ministro de Estado e das Finanças e do Plano, Alípio Barrosa Pereira Dias, Secretário de Estado do Orçamento. - Pelo Ministro da Reforma Administrativa, António Jorge de Figueiredo Lopes, Secretário de Estado da Reforma Administrativa.
A consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por eventuais incorreções resultantes da transcrição do original para este formato.
Este texto é publicado ao abrigo das condições de reutilização do próprio DRE, não ao abrigo de uma licença Legalize nem de domínio público.
DRE
Acesso universal e gratuito ao Diário da República, nos termos do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 83/2016, de 16 de dezembro, que abrange a impressão, o arquivo, a pesquisa e o livre acesso ao conteúdo dos atos publicados, em formatos eletrónicos de acesso aberto; e do regime de dados abertos da Lei n.º 68/2021, de 26 de agosto. A edição eletrónica é a que faz fé (eli:legal_value = official).